DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 13 de 37)

§ 8º O produtor rural que ultrapassar o limite previsto no inciso I do caput,
observado o disposto no § 3º, será inscrito como contribuinte da CBS: (Art. 164, § 2º e
§ 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a partir do segundo mês subsequente ao da ocorrência do excesso, caso
este seja superior a 20% (vinte por cento) do limite; ou
II - a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, caso o excesso
seja igual ou inferior a 20% (vinte por cento).
Art. 240. A associação ou cooperativa de produtores rurais é considerada não
contribuinte da CBS, observado o disposto no art. 239, § 3º, quando: (Art. 164, § 5º, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais); e
II - for integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja
receita seja inferior à referida no inciso I do caput.
Art. 241. O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão, a qualquer
tempo, independentemente da receita auferida, optar pela inscrição como contribuinte
da CBS no regime regular. (Art. 165 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º Os efeitos da opção prevista no caput iniciar-se-ão a partir do primeiro
dia do mês subsequente àquele em que realizada a solicitação. (Art. 165, § 1º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A opção pela inscrição nos termos do caput será irretratável para todo
o ano-calendário e aplicar-se-á aos anos-calendário subsequentes, observado o disposto
no art. 242. (Art. 165, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 242. O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão renunciar à
opção de que trata o art. 241 com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário
seguinte à renúncia, observado o disposto no art. 239. (Art. 166, caput e parágrafo único,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025).
Art. 243. O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário de 2024 será
considerado contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente de qualquer
providência. (Art. 165, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 244. O produtor rural e o produtor rural integrado, não contribuintes da CBS,
deverão emitir documento fiscal por ocasião da saída de bens ou da prestação de serviços.
§ 1º Para emissão de documento fiscal, as pessoas de que trata o caput
deverão se inscrever no cadastro com identificação única, nos termos do Capítulo I do
Título II deste Livro, com indicativo da condição de não contribuinte.
§ 2º Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor integrado, o valor
constante do documento fiscal será o valor da remuneração do produtor integrado
determinado com base no contrato de integração.
Art. 245. O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar
créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de bens e serviços de
produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 239.
(Art. 168 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de
que trata o caput:
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento
fiscal nos termos do art. 244; e
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos ao produtor
rural ou ao produtor rural integrado relativos às aquisições. (Art. 126, § 5º, inciso II, da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 246. Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente deverá
emitir documento fiscal relativo à aquisição que discriminará: (Art. 168, § 1º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor do crédito presumido;
III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre
os valores discriminados nos incisos I e II do caput; e
IV - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de bem ou serviço fornecido por produtor rural
integrado, o valor da operação referido no inciso I do caput será o valor da remuneração
do produtor conforme previsto no contrato de integração. (Art. 168, § 2º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 247. O valor do crédito presumido referido no art. 246, inciso II, será o
resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 168, § 3º da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
CP = [VOxC]/[1+C]
sendo:
CP = crédito presumido referido no art. 246, caput, inciso II;
VO = valor da operação de aquisição referido no art. 246, caput, inciso I;
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º.
§ 1º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de
setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em
vigor a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. (Art. 168, § 4º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 168, § 5º da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula:
P = [TC/(VO-TC)] X 100
sendo:
P = percentual de que trata o § 1º
TC = montante de CBS cobrado nos bens e serviços adquiridos pelos
produtores rurais não contribuintes;
VO = valor bruto dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais não
contribuintes de que trata o art. 246, caput, inciso I;
III - tomará por base a média dos percentuais anuais relativos às operações
realizadas nos cinco anos-calendário anteriores ao do prazo da divulgação previsto no § 1º; e
IV - poderá estabelecer diferenciação por categorias em função do bem ou
serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado, do nível de
receita anual e da tipologia de produtor rural. (Art. 168, § 6º, da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de
bens e serviços de uso pessoal que trata o art. 62, nem a aquisição de bens e serviços
destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas, nos
termos do art. 63. (Art. 168, § 7º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do
§ 2º poderá ser inferior a cinco anos, a depender da disponibilidade de informações. (Art.
168, § 10, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 248. Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 245 poderão ser
utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I, do valor da CBS devida
pelo contribuinte, permitido o ressarcimento na forma dos art. 39 e art. 40. (Art. 168, §
8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 249. O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que
trata o art. 245 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime
específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de bens e serviços de seus
associados não contribuintes da CBS na forma do art. 239 e não optantes pelo Simples
Nacional. (Art. 168, § 9º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica na hipótese em que o bem
seja enviado para beneficiamento na cooperativa e retorne ao associado. (Art. 168, § 9º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE
Art. 250. O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar
créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de serviço de transporte
de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido
tributo ou que seja inscrito como MEI. (Art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
§ 1º Os créditos presumidos de que trata o caput:
I - somente se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta
a cobrança do valor do serviço de transporte de carga;
II - não se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a
cobrança do valor do transporte como parte do valor da operação, ainda que
especificado em separado nos documentos relativos à aquisição.
§ 2º A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o
caput:
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento
fiscal nos termos do art. 251; e
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao
transportador autônomo. (Art. 126, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025).
Art. 251. O transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte
da CBS ou inscrito como MEI deverá emitir documento fiscal em relação aos serviços de
transporte de carga prestados.
Parágrafo único. Para a emissão de documento fiscal, o transportador
autônomo de cargas deverá inscrever-se no cadastro com identificação única, nos termos
do Capítulo I do Título II deste Livro.
Art. 252. Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de
transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que
discriminará: (Art. 169, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;
II - o valor do crédito presumido;
III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre
os valores discriminados nos incisos I e II do caput;
IV - a identificação do fornecedor;
V - a data da aquisição do serviço; e
VI - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento.
Art. 253. O valor do crédito presumido de que trata o art. 252, caput, inciso
II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 169, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CP = [VOxC]/[1+C]
sendo:
CP = crédito presumido referido no art. 252, caput, inciso II;
VO = valor da operação de aquisição referido no art. 252, caput, inciso I;
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º.
§ 1º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de
setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em
vigor a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. (Art. 169, § 4º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 169, § 5º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula:
P = [TC/(VO-TC)]X100
sendo:
P = percentual de que trata o § 1º;
TC = montante de CBS cobrado nas aquisições realizadas pelos
transportadores referidos no art. 250, caput;
VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata
o do art. 252, caput, inciso I; e
III - tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do
prazo da divulgação previsto no § 1º.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de
bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62 nem a aquisição de
bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a
ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 169, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025)
Art. 254. Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 250 somente
poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I, do valor
da CBS devida pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 169, § 7º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 255. O direito à apropriação e à utilização do crédito presumido de que
trata o art. 250 aplica-se também à sociedade cooperativa, optante ou não pelo regime
específico de que trata o art. 391, em relação ao recebimento de serviços de transporte
de carga de seus associados transportadores autônomos pessoa física não contribuintes
da CBS. (Art. 169, § 8º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU
LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA
DE ORGANIZAÇÃO POPULAR
Art. 256. O contribuinte de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar
créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de resíduos sólidos de
coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente
adequada. (Art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins do disposto no caput , consideram-se:
I - resíduos sólidos - material, substância, objeto ou bem descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se
propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água ou exijam para isso
soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível;
II - coletores incentivados:
a) pessoa física que executa a coleta ou a triagem de resíduos sólidos e a
venda para contribuinte da CBS que lhes confere destinação final ambientalmente
adequada;
b) associação ou cooperativa de pessoas físicas que executa exclusivamente a
atividade mencionada na alínea "a" deste inciso; e
c) associação ou cooperativa que congrega exclusivamente as pessoas de que
trata a alínea "b" deste inciso;
III - destinação final ambientalmente adequada - destinação de resíduos
sólidos para reutilização, reciclagem, compostagem e recuperação, bem como, na forma
deste Regulamento, para aproveitamento energético e para disposição final.
§ 2º Os créditos presumidos de que trata este artigo serão calculados pela
aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor de aquisição registrado no
documento fiscal a que se refere o § 5º.
§ 3º Os créditos presumidos de que trata o caput não serão concedidos às
aquisições de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
II - medicamentos domiciliares, de uso humano, industrializados e
manipulados e, observados critérios estabelecidos no regulamento, de suas
embalagens;
III - pilhas e baterias;
IV - pneus;
V - produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico;
VI - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
VII - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
e
VIII - sucata de cobre.
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso VI do § 3º às aquisições de óleo
lubrificante usado ou contaminado por rerrefinador ou coletor autorizado pela ANP a
realizar a coleta, ficando permitida a concessão de créditos presumidos de CBS conforme
o disposto neste Capítulo.
§ 5º O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que
discriminará:
I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao coletor
incentivado;
II - o valor do crédito presumido;
III - a identificação do fornecedor;
IV - a data da aquisição; e
V - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento, nos casos do
inciso II, alíneas "b" e "c", do § 1º.
§ 6º A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata este
artigo:
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas pelo documento
fiscal de que trata o § 5º; e
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao
coletor incentivado.
Art. 257. Os créditos presumidos de que trata o art. 256 somente poderão ser
utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, inciso I, com débito de CBS
devido pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 170, § 2º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
CAPÍTULO X
DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE
PARA REVENDA
Art. 258. O contribuinte de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar
créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições, para revenda, de bem
móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja
inscrita como MEI. (Art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Os créditos presumidos de que trata este artigo serão calculados pela
aplicação dos percentuais definidos no Livro II sobre o valor da aquisição registrado no
documento fiscal a que se refere o § 2º.
§ 2º O adquirente deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que
discriminará:
I - a identificação do alienante;
II - o valor da aquisição, que corresponderá ao valor pago à pessoa física;
III - a descrição detalhada do bem móvel usado adquirido;
IV - a indicação da natureza da operação;
V - a declaração de que o alienante não é contribuinte da CBS ou está
enquadrado como MEI;
VI - a data da aquisição; e
VII - o valor do crédito presumido.
§ 3º O contribuinte deverá manter à disposição da administração tributária a
documentação que comprove a veracidade da operação, incluindo contrato, recibo de
pagamento, registros contábeis e eventuais laudos ou avaliações, se houver.
§ 4º Os créditos presumidos de que trata o caput somente poderão ser
utilizados para compensação com débito de CBS devido pelo contribuinte, por ocasião da
revenda do bem usado sobre o qual tenham sido calculados os respectivos créditos.
§ 5º A vinculação entre a aquisição e a revenda do bem móvel usado, para
fins de apuração e apropriação do crédito presumido de que trata o caput, será realizada
da seguinte forma:
I - no caso de veículos automotores, a vinculação será feita obrigatoriamente
por meio do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), que
deverá constar dos documentos fiscais pertinentes à aquisição e à revenda;
II - para os demais bens móveis usados, o contribuinte deverá comprovar a
vinculação por meio de controle individualizado, quando houver numeração ou sistema
de rastreamento fornecido por fabricante, órgão público ou entidade reconhecida, que
permita identificar o bem de forma inequívoca, devendo tal meio de controle
individualizado constar dos documentos fiscais pertinentes à aquisição e à revenda.
§ 6º Na hipótese de inexistência de mecanismo de controle individualizado
nos termos do inciso II do § 5º, considerar-se-á, para fins do crédito presumido de que
trata este artigo, que 50% (cinquenta por cento) do valor da receita de revenda
corresponde à aquisição de bens móveis usados com direito ao crédito, salvo
comprovação em contrário pelo contribuinte.
§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se bem móvel usado aquele
que tenha sido objeto de fornecimento para consumo final de pessoa física e tenha
voltado à comercialização. (Art. 171, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 8º O crédito presumido de que trata o caput não se aplica às operações de
desmontagem ou reaproveitamento de partes ou peças do bem móvel usado adquirido,
sendo admitido exclusivamente nas hipóteses de revenda do bem móvel usado em sua
integralidade, ainda que com recondicionamento ou reparo, desde que mantida a
individualização do referido bem móvel.
TÍTULO VI
DOS REGIMES ESPECÍFICOS DA CBS
CAPÍTULO I
DOS COMBUSTÍVEIS
Seção I
Disposições gerais
Art. 259. A CBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas
no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade: (Art. 172
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - gasolina e suas correntes;
II - etanol anidro combustível (EAC);
III - óleo diesel e suas correntes;
IV - biodiesel (B100);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás
natural (GLGN);
VI - etanol hidratado combustível (EHC);
VII - querosene de aviação (QAV);
VIII - óleo combustível;
IX - gás natural processado;
X - biometano;
XI - gás natural veicular (GNV); e
XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados
em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS.
§ 1º A incidência da CBS nas operações realizadas com os combustíveis de
que trata o caput ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:
I - no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações
realizadas no mercado interno; ou
II - na importação, no caso de operações iniciadas no exterior.
§ 2º Para efeitos dos incisos I e III do caput, consideram-se correntes os
hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados
de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel,
em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão da CBS
e do IBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo
não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - os adquirentes sejam centrais petroquímicas devidamente autorizadas pela
ANP;
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato
conjunto.
§ 4º Fica postergada para 1º de janeiro de 2033 a implementação do regime
específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput.
Seção II
Da base de cálculo
Art. 260. A base de cálculo da CBS será a quantidade de combustível objeto
da operação. (Art. 173 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A quantidade de combustível será aferida de acordo com a unidade de
medida própria de cada combustível.
§ 2º As operações com combustíveis líquidos comercializados por volume têm
como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius, nos
termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º A base de cálculo será expressa considerando as seguintes unidades de
medida:
I - gasolina e suas correntes - litro (l);
II - etanol anidro combustível (EAC) - litro (l);
III - óleo diesel e suas correntes - litro (l);
IV - biodiesel (B100) - litro (l);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás
natural (GLGN) - quilograma (kg);
VI - etanol hidratado combustível (EHC) - litro (l);
VII - querosene de aviação (QAV) - litro (l); e
VIII - óleo combustível - quilograma (kg);
IX - gás natural processado - metro cúbico (m³)
X - biometano - metro cúbico (m³); e
XI - gás natural veicular (GNV) - metro cúbico (m³).
§ 4º O ato conjunto de que trata o art. 259, caput, inciso XII, especificará,
para fins de expressão da base de cálculo da CBS, a unidade de medida aplicável aos
combustíveis que relacionar.
Art. 261. O valor da CBS corresponderá à multiplicação da base de cálculo,
nos termos desta Seção, pela alíquota específica aplicável a cada combustível.
§ 1º No cálculo da CBS, considerar-se-ão os códigos da ANP e da NCM/SH dos
combustíveis elencados no art. 259, caput.
§ 2º Os contribuintes e os demais participantes da cadeia econômica que
fornecerem combustíveis deverão emitir documentos fiscais com as unidades de medida
definidas nesta Seção.
Seção III
Das alíquotas específicas
Art. 262. As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art.
259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II.
Seção IV
Da Sujeição Passiva
Art. 263. São contribuintes do regime específico de CBS de que trata este
Capítulo: (Art. 176 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produtor nacional de biocombustíveis;
II - a refinaria de petróleo e suas bases;
III - a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV - a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento
produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V - o formulador de combustíveis;
VI - o importador; e
VII - qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI do caput,
autorizado pela ANP e pelo CGIBS.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis
em suas operações como importador.
§ 2º Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de
produtores de etanol autorizada por órgão competente.