DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 12 de 37)

Seção III
Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o
fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
relacionados: (Art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
II - no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por:
a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem
a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar
nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos
dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, que atendam aos requisitos previstos em norma de órgão
público competente.
§ 2º Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 207.
Seção IV
Dos medicamentos
Art. 222. São reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento dos
medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro
sanitário, a: (Art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - doenças raras;
II - doenças negligenciadas;
III - oncologia;
IV - diabetes;
V - HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST);
VI - doenças cardiovasculares; e
VII - Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente.
§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento
de medicamentos registrados na Anvisa quando:
I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por
fundações públicas;
II - adquiridos por entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por
comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária
específica.
§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput aplica-se também ao
fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais
e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo
relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos
e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º.
§ 3º Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério
da Saúde, divulgará, a cada cento e vinte dias, a lista dos medicamentos que terão direito
a alíquota zero da CBS, conforme disposto no caput e no inciso III do § 1º.
§ 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder
Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro
de Estado da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer
momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados
na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao
período da respectiva emergência de saúde pública.
Seção V
Dos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
Art. 223. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o
fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual: (Art. 147 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH;
II - absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis,
e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH; e
III - coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH.
Parágrafo único. A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica
aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos
previstos em norma da Anvisa.
Seção VI
Dos produtos hortícolas, frutas e ovos
Art. 224. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o
fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NCM/SH. (Art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. Os produtos mencionados no caput, observadas as regras de
classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em
pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados,
frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados entre eles.
Seção VII
Dos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com
transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que destinem o
automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)
Art. 225. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a venda
de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, quatro portas,
inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: (Art. 149 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de
sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular
de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel
à utilização na categoria de aluguel (táxi);
II - pessoas com:
a) deficiência física, visual ou auditiva;
b) deficiência mental severa ou profunda; ou
c) transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em
padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos
termos da legislação relativa à matéria.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas, observados os critérios para reconhecimento da
condição de deficiência previstos no art. 226.
§ 2º As reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo somente se
aplicam:
I - na hipótese do inciso I do caput, a automóvel de passageiros elétrico ou
equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e movido
a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido; e
II - na hipótese do inciso II do caput, a automóvel cujo preço de venda ao
consumidor, incluídos os tributos incidentes caso não houvesse as reduções, não seja
superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), limitado o benefício ao valor da operação
de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, os automóveis de passageiros serão
adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por
intermédio de seu representante legal ou mandatário.
§ 4º O representante legal ou mandatário de que trata o § 3º responde
solidariamente quanto ao tributo que deixar de ser pago em razão das reduções de
alíquotas de que trata esta Seção.
§ 5º Os limites definidos no inciso II do § 2º serão atualizados anualmente,
em 1º de janeiro, somente para fins de sua ampliação, com base na variação do preço
médio dos automóveis novos neles enquadrados na Tabela da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas (Tabela Fipe), nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado
da Fazenda e do CGIBS.
Art. 226. Para fins de reconhecimento do direito às reduções de alíquotas de
que trata esta Seção, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadrar em,
no mínimo, uma das seguintes categorias: (Art. 150 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - deficiência física, entendida como a alteração completa ou parcial de um
ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física,
sob a forma de:
a) paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputação ou ausência de membro;
m) paralisia cerebral;
n) nanismo; ou
o) membros com deformidade congênita ou adquirida;
II - deficiência auditiva, entendida como a perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de quinhentos
hertz, mil hertz, dois mil hertz e três mil hertz, nos termos da legislação aplicável;
III - deficiência visual:
a) cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que 0,05 (cinco
centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
b) baixa visão, na qual a acuidade visual esteja entre 0,3 (três décimos) e 0,05
(cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
c) casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
seja igual ou menor que sessenta graus;
d) ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas alíneas "a",
"b" e "c" deste inciso; ou
e) visão monocular, na qual a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% (vinte
por cento) em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal;
IV - deficiência mental, entendida como o funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos de idade e
limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho.
§ 1º O disposto nos incisos I, II e III do caput aplica-se às deficiências de grau
moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou
total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção
veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou
parcial para dirigir.
§ 2º Não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas
e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da
pessoa.
Art. 227. Para fins de concessão das reduções de alíquotas de que trata esta
Seção, a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do
espectro autista será realizada por meio de laudo de avaliação emitido: (Art. 151 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - por fornecedor de serviço público de saúde;
II - por fornecedor de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado,
que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); ou
III - pelo Departamento de Trânsito (Detran) ou por suas clínicas
credenciadas.
§ 1º O preenchimento do laudo de avaliação, nos termos deste artigo,
atenderá ao disposto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 2º As clínicas credenciadas a que se refere o inciso III do caput são
solidariamente responsáveis pelos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os
acréscimos legais, caso se comprove a emissão fraudulenta de laudo de avaliação por
seus agentes.
Art. 228. As reduções de alíquotas de que trata o art. 225 poderão ser
usufruídas: (Art. 152 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - na hipótese do art. 225, caput, inciso I, em intervalos não inferiores a 2
(dois) anos;
II - na hipótese do art. 225, caput, inciso II, em intervalos não inferiores a 3
(três) anos.
Parágrafo único. Nas hipóteses de perda total ou desaparecimento por furto
ou roubo do automóvel, as reduções de alíquotas podem ser usufruídas a qualquer
tempo.
Art. 229. O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 225 será
reconhecido pela administração tributária estadual ou distrital de domicílio do requerente
e pela RFB, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, mediante prévia verificação
de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Seção. (Art. 153 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 230. Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios
opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido. (Art. 154 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Art. 231. A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que
ocorrer em intervalos inferiores aos definidos no art. 228, contados da data de sua
aquisição, a pessoas que não tenham o reconhecimento do direito de que trata o art. 229
acarretará o pagamento, pelo alienante, dos tributos dispensados, atualizados na forma
prevista na legislação tributária. (Art. 155 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025)
§ 1º A alienação antecipada a que se refere este artigo sujeita ainda o
alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor.
§ 2º O disposto no caput não se aplica nos casos de:
I - transmissão do automóvel adquirido:
a) para a seguradora, nos casos de perda total ou desaparecimento por furto
ou roubo;
b) em virtude do falecimento do beneficiário;
II - alienação fiduciária do automóvel em garantia.
Seção VIII
Dos serviços prestados por Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a
prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio
credenciadas na forma da lei, para: (Art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou
II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
Parágrafo único. A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à ICT sem
fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:
I - inclua em seu objetivo social ou estatutário:
a) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou
b) o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II - cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no art. 10, caput,
inciso III, para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos.
CAPÍTULO V
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO
E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO
Art. 233. Fica isento da CBS o fornecimento de serviços de transporte público
coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e
metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública. (Art. 157 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Para fins do caput, consideram-se:
I - serviço de transporte público coletivo de passageiros o acessível a toda a
população mediante cobrança individualizada, com itinerários e preços fixados pelo poder
público;
II - transporte rodoviário o serviço de transporte terrestre realizado sobre vias
urbanas e rurais;
III - transporte metroviário o realizado por meio de ferrovias, abrangendo
trens urbanos, metrôs, veículos leves sobre trilhos e monotrilhos;
IV - transporte de passageiros de caráter urbano o serviço de característica
urbana prestado no território do Município;
V - transporte de passageiros de caráter semiurbano o serviço de
deslocamento intermunicipal, interestadual ou internacional entre localidades próximas de
característica urbana ou metropolitana; e
VI - transporte de passageiros de caráter metropolitano o serviço prestado
entre Municípios que pertencem a uma mesma região metropolitana.
CAPÍTULO VI
DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE
RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA
Art. 234. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60%
(sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre operações relacionadas a projetos de
reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão
urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou
distrital. (Art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no caput, os projetos devem ser
apresentados à comissão tripartite prevista no art. 235. (Art. 160 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de
recuperação e reconversão urbanística dos Municípios tem por objetivo a preservação
patrimonial, a qualificação de espaços públicos, a recuperação de áreas habitacionais, a
restauração de imóveis e melhorias na infraestrutura urbana e de mobilidade. (Art. 159
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 3º Na hipótese de locação de imóveis prevista no art. 236, caput, inciso VI,
a redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo será de 80% (oitenta por
cento). (Art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Art. 235. A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que
trata o art. 234, § 1º, será composta de: (Art. 161 da Lei Complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025)
I - dois representantes do Ministério das Cidades;
II - dois representantes do Ministério da Fazenda;
III - quatro representantes do CGIBS, dos quais dois oriundos de
representação dos Estados ou do Distrito Federal e dois oriundos de representação dos
Municípios ou do Distrito Federal.
Art. 236. O benefício de que trata o art. 234 restringir-se-á aos projetos de
desenvolvimento econômico e social das respectivas áreas de preservação, recuperação,
reconversão e reabilitação urbana e das zonas históricas, aprovados conforme o art. 237
e alcançará as seguintes operações: (Art. 162 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos,
urbanísticos, paisagísticos, ambientais, ecológicos, de engenharia, de infraestruturas e de
mitigação de riscos e seus correspondentes projetos executivos;
II - prestação de serviços de execução por administração, gerenciamento,
coordenação, empreitada ou subempreitada de construção civil, de todas as obras e
serviços de edificações e de urbanização, de infraestruturas e outras obras semelhantes,
inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil;
III - prestação de serviços de reparação, restauração, conservação e reforma
de imóveis;
IV - prestação de serviços relativos a:
a) engenharia, topografia, mapeamentos e escaneamentos digitais,
modelagens digitais, maquetes, sondagem, fundações, geologia, urbanismo, manutenção,
performance ambiental, eficiência climática, limpeza, meio ambiente e saneamento; e
b) projetos complementares de instalações elétricas e hidráulicas, de
prevenção e combate a incêndio e estruturais;
V - primeira alienação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo
proprietário no prazo de até cinco anos, contado da data de expedição do "habite-
se";
VI - locação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de
cinco anos, contado da data de expedição do "habite-se".
§ 1º Os serviços mencionados nos incisos I a IV do caput farão jus ao
benefício até o prazo de conclusão previsto no projeto aprovado.
§ 2º Deverá ser indicado, no documento fiscal, o projeto a que a operação
estiver relacionada.
Art. 237. Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação
urbana;
II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;
III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão
Tripartite; e
IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.
CAPÍTULO VII
DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE
Art. 238. Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - produtor rural - a pessoa física ou jurídica que explore, em área própria,
arrendada, cedida ou em regime de parceria ou integração, exclusivamente as seguintes
atividades:
a) agricultura;
b) pecuária;
c) extração e exploração vegetal;
d) exploração animal; ou
e) transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam
alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio
agricultor ou pelo criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas
atividades rurais, com uso exclusivo de matéria-prima produzida na área rural explorada,
tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite e o acondicionamento do mel
e do suco de laranja em embalagem de apresentação; e
II - produtor rural integrado- o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou
jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral
de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integração vertical,
recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima,
bens intermediários ou bens de consumo final. (Art. 164, § 1º, da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. Inclui-se no inciso I, alínea "c", do caput o cultivo de florestas
que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização.
Art. 239. Não são considerados contribuintes da CBS: (Art. 164 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir, no ano-calendário,
receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
II - o produtor rural integrado, pessoa física ou jurídica.
§ 1º A receita referida no inciso I do caput:
I - corresponde ao valor total de vendas derivadas das atividades referidas no
art. 238, inciso I, no referido período;
II - não inclui:
a) as receitas decorrentes de:
1. contratos de integração;
2. alienação de bens utilizados na produção;
3. alienação da terra nua; e
b) os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos em decorrência de
contrato de compra e venda de produtos rurais para entrega futura, que serão
computados como receita no mês da entrega efetiva do produto.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput, os acréscimos de que trata
o art. 13, § 1º, inciso I, compõem a receita da atividade rural no mês do seu
recebimento.
§ 3º O valor estabelecido no inciso I do caput será atualizado anualmente no
mês de janeiro, a partir de 2027, com base na variação do IPCA dos últimos doze meses,
divulgado por ato conjunto da RFB e do CGIBS. (Art. 167 da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025)
§ 4º No caso de início de atividade, o limite a que se refere o inciso I do
caput, observado o disposto no § 3º, será proporcional ao número de meses em que o
produtor houver exercido atividade, consideradas as frações de meses como um mês
inteiro. (Art. 164, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 5º O produtor rural integrado será considerado não contribuinte da CBS em
relação aos fornecimentos decorrentes do contrato de integração, ainda que realize:
I - fornecimentos na condição de produtor rural não contribuinte da CBS;
ou
II - outras operações em relação às quais seja contribuinte da CBS.
§ 6º Caso o produtor rural, pessoa física ou jurídica, tenha participação
societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite
previsto no inciso I do caput, observado o disposto no § 3º, será verificado em relação
à soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas. (Art. 164, § 6º,
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 7º O produtor rural e o produtor rural integrado, pessoa jurídica, optantes
pelo Simples Nacional somente poderão ser considerados não contribuintes da CBS caso:
Art. 41, § 3º, e art. 165 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - tenham feito a opção de apurar a CBS pelo regime regular na forma do art.
41, § 3º; e
II - aufiram receita menor do que a referida no inciso I do caput, observado
o disposto no § 3º, no caso de produtor rural, ou receita decorrente de contrato de
integração, no caso de produtor rural integrado.