DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 11 de 37)

§ 5º O disposto no § 1º não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao
RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos
importados por pessoa física para uso próprio ou individual.
Art. 201. A apropriação dos créditos presumidos previstos neste Título e no
Livro II fica condicionada:
I - à emissão de documento fiscal pelo adquirente, contendo a identificação
do respectivo fornecedor; e
II - ao efetivo pagamento ao fornecedor.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, ato conjunto da
RFB e do CGIBS disciplinará mecanismos de comprovação dos pagamentos não efetuados
por meio do sistema financeiro nacional.
CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Art. 202. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem
atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à
fiscalização por conselho profissional: (Art. 127 da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025)
I - administradores;
II - advogados;
III - arquitetos e urbanistas;
IV - assistentes sociais;
V - bibliotecários;
VI - biólogos;
VII - contabilistas;
VIII - economistas;
IX - economistas domésticos;
X - profissionais de educação física;
XI - engenheiros e agrônomos;
XII - estatísticos;
XIII - médicos veterinários e zootecnistas;
XIV - museólogos;
XV - químicos;
XVI - profissionais de relações públicas;
XVII - técnicos industriais; e
XVIII - técnicos agrícolas.
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à prestação de
serviços realizada por:
I - pessoa física, desde que os serviços prestados estejam vinculados à
habilitação dos profissionais; e
II - pessoa jurídica que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuam os sócios habilitações profissionais diretamente relacionadas com
os objetivos da sociedade e estejam submetidos à fiscalização de conselho profissional;
b) não tenha como sócio pessoa jurídica;
c) não seja sócia de outra pessoa jurídica;
d) não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
e) sejam os serviços relacionados à atividade-fim prestados diretamente pelos
sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, não impedem a redução de
alíquotas de que trata este artigo:
I - a natureza jurídica da sociedade;
II - a união de diferentes profissionais previstos nos incisos I a XVIII do caput,
desde que a atuação de cada sócio seja na sua habilitação profissional; e
III - a forma de distribuição de lucros.
§ 3º Não se aplica o disposto nos § 1º e § 2º à prestação de serviços
relacionada aos profissionais de educação física efetuada por pessoa jurídica, desde que
submetida à fiscalização de conselho profissional.
CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Seção I
Disposições gerais
Art. 203. Desde que observadas as definições e demais disposições deste
Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes
sobre operações com: (Art. 128 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - alimentos destinados ao consumo humano;
VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por
famílias de baixa renda;
VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas
vegetais in natura;
IX - insumos agropecuários e aquícolas;
X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e
audiovisuais;
XI - comunicação institucional;
XII - atividades desportivas; e
XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à
segurança da informação e à segurança cibernética.
Seção II
Dos serviços de educação
Art. 204. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NBS. (Art. 129 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. A redução de alíquotas prevista no caput:
I - somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestação dos
serviços listados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025;
e
II - não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das
escolas, das instituições ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços.
Seção III
Dos serviços de saúde
Art. 205. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NBS. (Art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
Parágrafo único. Não integram a base de cálculo da CBS dos serviços de saúde
de que trata o caput os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência
à saúde e não pagos.
Seção IV
Dos dispositivos médicos
Art. 206. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NCM/SH. (Art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos
dispositivos médicos listados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025 e regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
§ 2º Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o
CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de
ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IV da referida Lei Complementar, tão somente
para inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data de publicação da revisão
anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo.
Seção V
Dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência
Art. 207. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas
com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 132 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos
dispositivos de acessibilidade listados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de
janeiro de 2025, que atendam aos requisitos previstos em norma do órgão público
competente.
§ 2º Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o
CGIBS, ouvido o órgão público competente, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio
de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo V da referida Lei Complementar, tão
somente para inclusão de dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de
publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes
do referido anexo.
Seção VI
Dos medicamentos
Art. 208. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos
por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de
que trata o art. 222. (Art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às operações
de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições
especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo
relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
§ 2º Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga
tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos
industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União
e o CGIBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática
estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma
da lei.
Art. 209. Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o
CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de
ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI da referida Lei Complementar, tão somente
para inclusão de composições de que trata o art. 222, § 2º, inexistentes na data de
publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já
contempladas. (Art. 134 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção VII
Dos alimentos destinados ao consumo humano
Art. 210. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano
relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 135 da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção VIII
Dos produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente
consumidos por famílias de baixa renda
Art. 211. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados
no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a
especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 136 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
Seção IX
Dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros,
florestais e extrativistas vegetais in natura
Art. 212. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros,
florestais e extrativistas vegetais, quando in natura. (Art. 137 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º Considera-se in natura o produto tal como se encontra na natureza, que
não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização nem seja acondicionado
em embalagem de apresentação, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido
submetido:
I - a secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento; e
II - a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses
procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou à exposição
para venda.
§ 2º Não perderão a qualidade de in natura os produtos que tenham mantido
suas características físico-químicas, sensoriais e de composição originais e que não
tenham sido submetidos a processos que resultem em alterações de suas características
naturais intrínsecas e extrínsecas.
§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se fornecimento de produto
florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação
da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de
sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições
e requisitos da legislação específica.
Seção X
Dos insumos agropecuários e aquícolas
Art. 213. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes
sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações
da NCM/SH e da NBS. (Art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos
de que trata o Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que,
quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o
CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão, a cada cento e vinte dias,
por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX da Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025, tão somente para inclusão:
I - de insumos de que trata o caput o que sirvam às mesmas finalidades
daquelas já contempladas; e
II - de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricação de defensivos
agropecuários.
Art. 214. Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com
insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213: (Art. 138, § 2º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS,
destinado a:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam
utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos
créditos presumidos previstos no art. 245;
II - importação efetuada por:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam
utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos
créditos presumidos previstos no art. 245.
§ 1º O valor da CBS diferida nos termos do caput deverá ser registrado pelo
contribuinte em campos próprios do documento fiscal que acobertar a operação.
§ 2º O diferimento de que tratam o inciso I, alínea "b", e o inciso II, alínea
"b", do caput somente será aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor
rural não contribuinte da CBS na produção de bem vendido para adquirentes que têm
direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 245.
§ 3º A aplicação do diferimento previsto no § 2º condiciona-se à declaração,
nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor rural não contribuinte, de
que os insumos serão utilizados na produção de bens destinados a adquirentes com
direito ao crédito presumido de que trata o art. 245, respondendo o próprio produtor
pelo recolhimento do tributo diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de
ocorrência do fato gerador, caso a destinação seja diversa.
§ 4º O diferimento nas operações referidas no caput deste artigo se
encerra:
I - nas hipóteses dos inciso I, alínea "a", e inciso II, alínea "a", do caput,
quando a operação subsequente com os insumos agropecuários ou aquícolas, ou com os
produtos deles resultantes:
a) não esteja alcançada pelo diferimento; ou
b) seja isenta, não tributada, inclusive em razão de suspensão do pagamento,
ou sujeita à alíquota zero; ou
c) seja realizada sem emissão do documento fiscal;
II - nas hipóteses dos inciso I, alínea "b", e o inciso II, alínea "b", do caput,
mediante a redução do valor dos créditos presumidos de CBS estabelecidos pelo art. 245,
na forma do art. 247.
§ 5º O recolhimento da CBS relativo ao diferimento será efetuado pelo
contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não
tributada, na forma prevista nos § 6º e § 7º.
§ 6º Na hipótese a que se refere o inciso I, alínea "a", do § 4º, a incidência
da CBS observará as regras aplicáveis à operação tributada.
§ 7º Na hipótese a que se refere o inciso I, alínea "b", do § 4º, o contribuinte
responsável pela operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher, mediante
ajuste na apuração da CBS do período em que ocorrer o encerramento, o valor da CBS
diferido, calculado com base na alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador
da operação diferida.
§ 8º Fica dispensado o recolhimento da CBS a que se refere o 7º caso seja permitida
a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos art. 47 a art. 61.
Seção XI
Das produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais
Art. 215. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções
nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: (Art. 139 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II - shows musicais;
III - desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV - eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e
simpósios;
V - feiras de negócios;
VI - exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
VII - programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries,
novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII - obras de arte.
§ 1º O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput somente se aplica a
produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais,
literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por
artistas brasileiros.
§ 2º No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o
inciso VII do caput, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para
obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
§ 3º O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput
contempla apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros.
Seção XII
Da comunicação institucional
Art. 216. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à
administração pública direta, autarquias e fundações públicas: (Art. 140 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção
de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas
redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e
produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional;
II - serviços de relações com a imprensa, que reúnem estratégias
organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades
contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da
imprensa; e
III - serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de
comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada
percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão
mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os
órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior.
Parágrafo único. Os fornecedores dos serviços de comunicação institucional
ficam sujeitos à alíquota-padrão em relação aos serviços fornecidos a adquirentes não
mencionados no caput.
Seção XIII
Das atividades desportivas
Art. 217. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: (Art. 141
da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código
1.2205.12.00 da NBS;
II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos
filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos,
inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso
ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor,
cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade
desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
Seção XIV
Da soberania e da segurança nacional,
da segurança da informação e da segurança cibernética
Art. 218. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS
sobre: (Art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações
públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à
segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas
classificações da NBS e da NCM/SH; e
II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança
cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20%
(vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da
NBS.
CAPÍTULO IV
DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CBS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 219. Desde que observadas as definições e demais disposições deste
Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com os
seguintes bens e serviços: (Art. 143 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de
2025)
I - dispositivos médicos;
II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
III - medicamentos;
IV - produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
V - produtos hortícolas, frutas e ovos;
VI - automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com
transtorno do espectro autista;
VII - automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que
destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); e
VIII - serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
(ICT) sem fins lucrativos.
Seção II
Dos dispositivos médicos
Art. 220. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o
fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: (Art. 144 da Lei Complementar nº
214, de 16 de janeiro de 2025)
I - no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
II - no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por:
a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam Certificação de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao
SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro
de 2021.
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos
dispositivos listados nos Anexos IV e XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro
de 2025, que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa.
§ 2º Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art.
206.
§ 3º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo
federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da
Fazenda e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não
listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, limitada a
vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública.