CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 6)

102. O governo chinês teria implementado padrões compulsórios de eficiência energética, sistemas de etiquetagem obrigatória e concessão de subsídios para inovação
e modernização tecnológica. Segundo estudo do Banco Mundial "China: 40-year experience in energy effidiency development", apresentado pela peticionária, o país teria desenvolvido
uma arquitetura institucional e regulatória complexa, combinando metas de desempenho energético, incentives financeiros, padrões obrigatórios de consumo e investimentos em
inovação tecnológica. Com a Lei de Conservação de Energia de 1997 e sua revisão e 2007, a China teria introduzido fundamentos legais para metas macroeconômicas e eficiência
energética, etiquetas e padrões obrigatórios para equipamentos e eletrodomésticos, estabelecendo níveis mínimos de desempenho e valores máximos de consumo energético por
unidade de produto. Entre os setores regulados estaria o de refrigerados domésticos.
103. Segundo o estudo da Organização das Nações Unidas, "Case study of the China energy efficient refrigerator project", apresentado pela peticionária, o governo chinês
teria desenvolvido, a partir de 1989 o Projeto Chinês de Refrigeradores com vistas à redução do consumo energético por meio de maior eficiência energética desses produtos. Além
disso, o governo teria criado o China Energy Label (CEL) sistema de etiquetagem obrigatório desde 2005, que classifica os produtos conforme seu nível de eficiência. Ademais, tais
padrões seriam mandatórios, com patamar mínimo exigido e retirando modelos de baixo desempenho do mercado. Nesse contexto, em 2024, a China teria lançado um amplo
programa de substituição de bens de consumo ("trade-in"), que se baseia no incentivo a substituição de eletrodomésticos antigos par modelos mais eficientes em energia. A iniciativa
oferece subsídios de 15% sobre o preço final de venda para oito categorias de produtos, incluindo refrigeradores.
104. Também, a peticionária apresentou estudos e reportagens que demonstrariam que o setor de compressores, principal componente dos refrigerados e peça
responsável pelo consumo energético do equipamento, não apenas seria beneficiário direto de programas estatais de incentivo, mas também atuaria sob estreita orientação
governamental quanta a tecnologia, ao desempenho e a eficiência energética.
105. Assim, a interferência estatal se manifestaria de forma dupla e interdependente: de um lado, pelo controle direto sobre o custo do principal insumo - o aço -,
cujos preços e disponibilidade são determinados por políticas industriais e energéticas; e, de outro, pela regulação tecnológica e econômica do próprio produto, o compressor, cuja
produção e inovação seriam dirigidas pelo Estado.
106. O argumento da peticionária também destacou que a cadeia produtiva de compressores para refrigeração na China seria caracterizada por uma forte presença de
empresas estatais ou de companhias que mantem vínculos diretos com o governo, seja por meio de participação acionaria, supervisão institucional ou controle político.
107. De acordo com dados da World Steel Association, entre as dez principais empresas produtoras mundiais de aço, seis são chinesas, e entre elas, quatro são de
propriedade estatal Baowu Group, Ansteel Group, HBIS Group e Shougang Group, incluindo três das cinco maiores produtoras de aço do país. Além das empresas estatais, a própria
Associação Chinesa de Ferro e Aço (China Iron and Steel Association CISA) também se encontraria subordinada à estrutura institucional do Partido Comunista Chinês (PCC), conforme
destacado no relatório da União Europeia.
108. O setor de compressores na China, por sua vez, seria dominado por empresas estatais ou com vínculos diretos com o governo, como a Huayi Compressor Co., Ltd.,
controlada indiretamente por entidades estatais. A Huangshi Dongbei Electrical Appliance Co., Ltd. e o Shanghai Highly Group também seriam exemplos de empresas estatais que
operam sob forte influência governamental. O Grupo Midea, controlador da produtora de compressores GMCC (Guangdong Meizhi Compressor Co., Ltd.), reconheceria publicamente
sua estreita relação com o Partido Comunista Chines (PCC), destacando a existência de um Comite do Partido instalado em sua estrutura corporativa, bem coma o fato de diversos
de seus empregados e executivos serem membros ativos do PCC. Dessa forma, evidencia-se a ausência de condições típicas de mercado, com decisões estratégicas e operacionais
alinhadas às políticas industriais e energéticas do governo.
4.1.1.2.6 Da conclusão da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
109. Em sua manifestação, a peticionária argumentou que a presença estatal na cadeia produtiva de compressores na China ocorreria de forma normativa e operacional,
por meio de empresas controladas pelo governo e mecanismos de influência sobre o setor privado. Esse controle efetivo asseguraria que a orientação estratégica do segmento
permanecesse alinhada às metas nacionais de modernização industrial, de modo que o mercado doméstico operaria condicionado por fatores não econômicos. Tal cenário revelaria
que as decisões empresariais não seriam pautadas pelas forças autônomas de oferta e demanda, mas por diretrizes políticas que comprometeriam a livre formação de preços.
110. Além disso, a peticionária destacou que o setor siderúrgico chinês, principal fornecedor de matéria-prima para os compressores, estaria submetido a um histórico
consistente de subsídios e distorções sistemáticas. Afirmou que o funcionamento dessa cadeia de suprimentos estaria desvinculado de critérios estritamente econômicos, o que
afetaria diretamente a competitividade internacional do produto final. Dessa forma, a intervenção estatal no aço resultaria em custos de produção artificiais, impedindo que os
fabricantes de compressores atuassem sob parâmetros típicos de uma economia de mercado.
111. Por fim, a peticionária apontou que o setor de compressores teria sido identificado como componente essencial da política nacional de eficiência energética, sendo
alvo de regulação técnica rigorosa. Ressaltou que a existência de produtores que são empresas estatais subordinadas ao Partido Comunista impactaria o livre desenvolvimento do
mercado, o que afastaria a hipótese de operação autônoma dos agentes.
112. Diante do exposto, a peticionária requereu o reconhecimento da ausência de condições de mercado, e a utilização de uma metodologia alternativa para a apuração
da margem de dumping nas importações brasileiras.
4.1.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de compressores recíprocos na China para apuração do valor normal na determinação do dumping
para fins de início da investigação
113. Ressalta-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
114. Cumpre reiterar que a complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui
lastro no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes
conferido aos produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes,
nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao
segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
115. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado no segmento produtivo chinês de compressores recíprocos no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da autoridade
investigadora a respeito do tema e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora para fins de
início da investigação.
116. A conclusão deste documento parte dos seguintes fatos, os quais foram comprovados por meio das evidências analisadas anteriormente: i) contribuição decisiva da
China para o excesso de capacidade de aço no mundo, com empresas chinesas possuindo lucratividade média mais baixa e endividamento maior do que suas congêneres no exterior
- indicadores ainda piores no caso de empresas estatais; ii) alta presença e alto nível de intervenção governamental, direto ou indireto, em todos os níveis de governo - significativo
inclusive sobre as empresas privadas; iii) avaliação de que o setor siderúrgico, origem do aço, que, por sua vez, é insumo fundamental para os compressores recíprocos, é
considerado estratégico; e iv) avaliação da intervenção governamental no setor de compressores recíprocos chinês.
117. Antes de empreender a avaliação per se dos elementos probatórios submetidos pela peticionária, que será apresentada nos itens a seguir, alguns aspectos são dignos
de ponderação.
118. Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a análise realizada não se refere simplesmente à existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução
de políticas industriais e a existência de políticas públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento
tem por objeto a avaliação dos tipos de intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não
obstante, o estudo de planos, políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições
de tais documentos oficiais.
119. A análise aqui exarada difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas compensatórias e de análises
de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o próprio Protocolo de Acessão
da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação de especificidade e o
montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções existentes de maneira
exata.
120. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
121. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de empresas
estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e na rationale do mercado do segmento analisado.
122. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental pode, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedores de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores
econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
123. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products
from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá justificar a não
utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para fins apuração do montante de subsídios.
124. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos
incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
125. Indica-se que não há registro de decisões anteriores do DECOM que tenham versado sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de compressores recíprocos na China. Não obstante, uma vez que o aço seria o principal insumo na fabricação de compressores recíprocos, de acordo com as peticionárias,
representando cerca de 70% de seu peso total, faz-se relevante abordar o setor siderúrgico nesta análise.
126. Dessa forma, ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento produtivo de aço na China. Além das Resoluções GECEX citadas pelas peticionárias, cabe ressaltar ainda as investigações de aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT
nº 495, de 2019; tubos de aço inoxidável austenítico com costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 2019; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrada pela Portaria
SECINT nº 4.353, de 2019; cilindros para GNV, encerrada pela Resolução GECEX nº 225, de 2021; barras chatas de aço ligado, encerada pela Resolução GECEX nº 420, de 24 de
novembro de 2022; cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484, de 22 de junho de 2023; laminados planos a frio, encerrada pela Resolução GECEX nº 854, de
12 de fevereiro de 2026; e aços pré-pintados, encerrada pela Resolução GECEX nº 849, de 30 de janeiro de 2026.
127. Mais recentemente, a autoridade também concluiu, para fins de abertura de investigação, pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
em questão na abertura da investigação de dumping sobre as importações brasileiras de fio-máquina, iniciada pela Circular nº 44, de 17 de junho de 2025; de laminados a quente,
iniciada pela Circular, de 3 de junho de 2025; de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, iniciada pela Circular nº 50, de 27 de junho de 2025.
128. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de mercado
no setor siderúrgico chinês no âmbito das investigações e revisões citadas no parágrafo anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente no
escopo daqueles processos. Desse modo, na presente investigação coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a devida
análise.
129. Com vistas a organizar melhor o posicionamento do DECOM, os temas mencionados acima foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.3.1) "Da estrutura e organização
da economia chinesa e da intervenção do Estado" (4.1.1.3.2) "Da situação do mercado siderúrgico mundial e da intervenção governamental no mercado siderúrgico chinês", (4.1.1.3.3)
"Da intervenção do Estado Chinês no setor de compressores recíprocos" e (4.1.1.3.4) "Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de produtos planos compressores recíprocos e da metodologia de apuração do valor normal".
4.1.1.3.1 Da estrutura e organização da economia chinesa e da intervenção do Estado
130. Conforme apresentado pelas peticionárias, o modelo econômico chinês encontra fundamento direto na Constituição da China, que consagra a propriedade pública
dos meios de produção como base do sistema econômico e reconhece a liderança estatal mesmo sobre as demais formas de propriedade. Além disso, consta da Constituição do
Partido Comunista Chinês (PCC) que a implementação desse modelo econômico deve ser dirigida pelo PCC, de modo que a orientação político-estratégica do PCC constitui elemento
estrutural da organização econômica chinesa.
131. Assim, identifica-se suporte constitucional expresso para um sistema no qual a propriedade estatal desempenha papel central no planejamento econômico nacional,
ao mesmo tempo em que a atividade empresarial pública ou privada deve operar em consonância com diretrizes do PCC.
132. A arquitetura institucional chinesa se traduziria, na prática, em um arranjo no qual o PCC exerce influência direta sobre decisões econômicas, inclusive no âmbito
da iniciativa privada. A tomada de decisões empresariais estaria sujeita a orientações políticas centralizadas, o que resultaria em um ambiente marcado por intervenção estatal ampla
e multifacetada, apta a afetar preços, custos e condições de produção. Essa intervenção, segundo os elementos trazidos ao processo, pode desviar a atuação dos agentes econômicos
de dinâmicas típicas de mercado, aproximando a economia chinesa de um sistema planejado e coordenado.
133. Especificamente sobre a intervenção do Estado chinês na economia, destacam-se os Planos Quinquenais, que são planos de curto e médio prazo de planejamento
estratégico econômico e social, nos quais o governo chinês estabelece as metas e as prioridades para um período de cinco anos. Esses planos funcionam como guias normativos
e operacionais, influenciando desde investimentos industriais até políticas tecnológicas, agrícolas, logísticas e ambientais, e orientando a atuação de órgãos centrais, governos locais
e empresas inclusive privadas.
134. Ainda no tocante ao arcabouço de planejamento, ressalta-se que, além do Plano Quinquenal nacional, há extensa rede de planos setoriais e subnacionais (provinciais
e municipais), derivados das diretrizes centrais. Esses instrumentos detalham metas para setores específicos, adaptam prioridades a realidades regionais e reproduzem o alinhamento
vertical característico do modelo chinês, reforçando o papel coordenador do Estado na orientação da atividade econômica.
135. Os setores considerados estratégicos pelo governo chinês são comumente identificados nesses planos, que estabelecem metas claras e estratégias de
desenvolvimento. Uma vez definidos como prioritários, tais setores passam a receber tratamento preferencial, manifestado por meio de subsídios diretos, incentivos fiscais, crédito
direcionado, acesso privilegiado a insumos, e regulamentações específicas que moldam a alocação de recursos, a formação de preços e a competitividade setorial. Trata-se, portanto,
de mecanismos com potencial de alterar significativamente as condições de mercado.
136. O 14º Plano Quinquenal abrangeu o período de 2021 a 2025 e o 15º Plano Quinquenal, aprovado em março de 2026, abrange o período de 2026 a 2030.
137. O governo chinês controla fatores de produção para alcançar as metas estabelecidas nos planos quinquenais. Cita-se que o governo atua de forma a controlar a
alocação e o preço da propriedade da terra; o fornecimento e o preço da energia; o direcionamento de crédito a empresas alinhadas às políticas governamentais; as exportações
e a produção das matérias-primas e dos insumos; o mercado de trabalho; e a atuação dos agentes de mercado. Além disso, o governo atuaria de forma ativa na economia com
as empresas estatais, que operam sob a supervisão da SASAC e mantêm comitês partidários que participam das decisões estratégicas.
138. Em relação à atuação das empresas privadas, indica-se que tais organizações não atuam de forma independente, pois estariam sujeitas à criação de organizações
primárias do PCC em suas próprias estruturas, o que garantiria o alinhamento às diretrizes públicas.
139. Diante do exposto, pode-se observar a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, na economia chinesa. Além do simples controle societário, há
outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da
estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
140. Conforme já avaliado em diversas investigações e revisões de defesa comercial, há elementos robustos que indicam que os planos do governo chinês, como os Planos
Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém na economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam. Contudo,
registra-se que aspectos gerais de intervenção estatal não bastam, isoladamente, para a conclusão sobre não prevalência de condições de mercado. Exige-se vínculo probatório entre
diretrizes públicas e efeitos concretos no segmento em análise.
4.1.1.3.2 Da situação do mercado siderúrgico mundial e da intervenção governamental no mercado siderúrgico chinês
141. Conforme apresentado pela peticionária, dados recentes da OCDE e da World Steel Association, a China seria, simultaneamente, o maior produtor, consumidor e
exportador mundial de aço, respondendo por cerca de 46% da capacidade global e por mais de 50% da produção mundial.
142. De acordo com dados do relatório Latest Developments in Steelmaking Capacity 2023, de 2007 a 2023, a capacidade instalada de aço bruto da China aumentou
aproximadamente 100%, subindo de 588,5 milhões de toneladas para 1.173,3 milhões de toneladas309, muito superior ao crescimento observado a nível mundial. A publicação
posterior da mesma OCDE, Steel Market Outlook 2025, revela que a capacidade de produção de aço tem crescido de forma estável desde 2019, alcançando 2.472 milhões de
toneladas em 2024, das quais a China possui cerca de 46,2% (1.141,5 milhões de toneladas).
143. Em 2024, segundo publicação da World Steel Association, a produção mundial de aço bruto alcançou 1.884,6 milhões de toneladas, das quais 1.005,1 milhões foram
produzidas pela China que configurou o principal país produtor no mesmo período. Para fins comparativos vale destacar que em 2024 o segundo maior produtor de aço do mundo
foi a Índia, responsável pela produção de apenas 149,4 milhões de toneladas.
144. É importante ressaltar que a propriedade estatal de empresas não pode ser considerada, individualmente, como um fator determinante para se atingir uma conclusão
a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em determinado setor.
145. Cumpre ressaltar que a S&P Global Commodity Insights (anteriormente Platts), em seu relatório de perspectivas globais publicado em janeiro de 2026, confirmou
que o desequilíbrio entre a oferta e a demanda de aço na China permaneceu crítico, projetando uma nova queda no consumo doméstico para cerca de 837 milhões de toneladas.
O estudo registrou que, apesar de uma leve redução na produção bruta, a persistente fragilidade do setor imobiliário que ainda não alcançou um patamar de estabilização
continuou a ser o principal entrave para a absorção da capacidade instalada. Essa conjuntura indicaria que a manutenção de altos níveis produtivos frente a um mercado interno
retraído resultaria na necessidade de escoar o excedente para o mercado externo, o que manteria a pressão sobre os preços globais e evidenciaria que a siderurgia chinesa ainda
não ajustou sua operação às reais forças de mercado.
146. O estudo da OCDE intitulado "The drivers and impacts of subsidies to steel firms" (outubro de 2025) analisou extensivamente o papel da China na siderurgia global,
fundamentando sua análise em dados sobre 47 grandes empresas siderúrgicas entre 2005 e 2022. Os dados do estudo indicaram que empresas na China receberam dez vezes mais
subsídios por unidade de receita do que as firmas em países membros da OCDE e cinco vezes mais do que em outras economias parceiras. A pesquisa registrou que tais suportes
predominantemente subvenções em dinheiro, empréstimos em condições abaixo das de mercado (BMB) e concessões fiscais concentraram-se de forma desproporcional em
empresas com maior participação estatal, maior porte e elevado nível de endividamento. Além disso, observou-se que a utilização de BMB apresentou um caráter contracíclico, com
volumes intensificados durante crises do setor, o que contrastaria com o comportamento esperado de agentes privados sob restrição de crédito.
Through cash grants, belowmarket borrowings (BMB) and corporate income tax concessions, a typical Chinese steel firm receives 5 times more subsidies, as a share of
its revenues, than a steel firm located in another partner economy, and 10 times more than a steel firm located in an OECD Member country. In partner economies, and especially
the Peoples Republic of China (hereafter "China"), subsidies are channeled primarily towards firms that are state-owned enterprises (SOEs), or larger in size firms (as per their total
asset size), or are more heavily indebted.
147. A aplicação do modelo estatístico às evidências revelou que a concessão anual de USD 1 milhão em subvenções na China e em economias parceiras estaria associada
a um incremento de capacidade produtiva entre 5.000 e 15.000 toneladas métricas, efeito este que não foi detectado no grupo de países da OCDE. O modelo estimou ainda que,
em períodos fora de crise, cada milhão de dólares adicional em empréstimos subsidiados (BMB) resultaria em aproximadamente 1.000 toneladas extras de capacidade. Dessa forma,
as conclusões do estudo sugeriram que o suporte governamental atuaria para impedir ajustes de capacidade orientados pelo mercado, especialmente em momentos de baixa
demanda, o que perpetuaria o excesso de oferta global.
148. Cumpre citar que o art. 30 da Constituição do Partido Comunista da China estabelece que uma organização primária do Partido deve ser formada em qualquer
empresa [...] onde há três ou mais membros do Partido.
149. A Constituição do PCC ainda diferencia os papéis que o Partido Comunista deveria exercer em empresas estatais e privadas. Conforme art. 33, em empresas estatais,
entre outras coisas, o Comitê deve desempenhar papel de liderança, definir a direção certa, ter em mente o panorama geral, assegurar a implementação das políticas e princípios
do Partido, discutir e decidir sobre questões importantes da sua empresa. Ademais, deve garantir e supervisionar a implementação dos princípios e políticas do Partido e do Estado
dentro de sua própria empresa e apoiar o conselho de acionistas, conselho de administração, conselho de supervisores e gerente (ou diretor de fábrica) no exercício de suas funções
e poderes de acordo com a lei. Deve ainda exercer liderança sobre o trabalho dos Sindicatos.
150. No que se refere às empresas privadas, as entidades devem, entre outras coisas, implementar os princípios e políticas do Partido, orientar e supervisionar a
observância das leis e regulamentos estatais, exercer liderança sobre sindicatos, promover unidade e coesão entre trabalhadores e funcionários e promover o desenvolvimento
saudável de suas empresas.
151. Assim, seria possível observar que o regulamento permite grau de controle maior do Comitê do Partido sobre as empresas estatais. Regulamentos do Partido emitidos
em junho de 2015 indicam que o Secretário do Comitê de uma empresa estatal deve ser determinado conforme a estrutura de governança interna da empresa. Isto significa que,
na prática, dificilmente será nomeado Secretário do Comitê uma pessoa que não seja o próprio Presidente ou algum Diretor da empresa.
152. Nessa esteira, é oportuno consignar que o governo chinês mantém quantidade significativa de empresas estatais, ou SOEs, através das quais exerce influência
substancial e direta sobre a economia, em especial em setores como o siderúrgico. Segundo a OMC, o número de SOEs na China aumentou de 2013 a 2019 e essas empresas
já representam 5,5% do total de entidades ligadas ao setor industrial. Se considerada a representatividade das estatais em relação aos ativos, tem-se que 40% são controlados
diretamente pelo Estado chinês. No entanto, ainda segundo dados da OMC, apenas 24% do lucro das empresas chinesas em 2019 originou-se das SOEs. Assim, é possível inferir
que, de modo geral, as empresas estatais são menos rentáveis do que as empresas privadas, uma vez que suas atividades seriam orientadas para a implementação das políticas
chinesas, como manutenção do nível de emprego, e não necessariamente à obtenção de lucro, como ocorreria caso se tratasse de uma economia de mercado.
153. Nesse sentido, ressaltam-se as perdas de lucratividade e endividamento da indústria siderúrgica chinesa, com perdas financeiras suportadas por empresas estatais,
propensas a registrar períodos mais longos de resultados negativos em comparação com suas contrapartes privadas, conforme exposto no item 4.1.1.2.2 deste documento. Apesar
dos resultados financeiros, contudo, as empresas estatais chinesas mantêm, ou mesmo expandem, a magnitude da capacidade produtiva e o volume de produção, seguindo as
orientações constantes dos planos de governo.
154. Diante do exposto, pode-se observar que a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas
formalmente estatais na produção chinesa é bastante significativa. Além do simples controle societário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC
ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos Comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos
trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido.
155. Ademais, conforme já avaliado pelo DECOM em diversas investigações e revisões de defesa comercial para o setor siderúrgico, há elementos robustos que indicam
que os planos do governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém na economia de tal forma que condições de
economia de mercado não prevaleçam.
156. Entre os planos governamentais mais importantes do governo chinês, pode-se citar o Plano Quinquenal, que estabelece as diretrizes, as metas e objetivos mais gerais
para a economia. Há também os planos específicos e setoriais, derivados dos Planos Quinquenais, que detalham diretrizes e metas por setor produtivo. No âmbito das províncias e
municípios, observa-se também que há planos subnacionais, sempre de acordo com as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo governo central.
4.1.1.3.3 Da intervenção do Estado Chinês no setor de compressores recíprocos
157. A partir do conjunto probatório aportado pelas peticionárias, observa-se que o setor de compressores recíprocos na China opera sob intensa intervenção estatal,
manifestada tanto no controle do insumo predominante (o aço) quanto na estruturação industrial do segmento, abrangendo questões como as regulamentações de eficiência energética
no setor e a influência governamental nas empresas produtoras de compressores recíprocos. Essa intervenção, segundo as evidências apresentadas, gera alterações significativas nas
condições de oferta, custos e preços, com potenciais impactos na competitividade internacional das empresas chinesas do setor.
158. Em primeiro lugar, a peticionária demonstrou que o Estado chinês exerce influência direta sobre a principal matéria-prima dos compressores recíprocos, que representa
parte majoritária do volume de sua composição. A argumentação exposta na petição e entendimentos anteriores do DECOM levam à conclusão de que o Estado chinês exerce um controle
estrutural e normativo sobre o setor siderúrgico, utilizando empresas estatais e subsídios maciços para moldar a produção conforme diretrizes políticas em detrimento das leis de mercado.
Essa intervenção sistemática resulta em uma expansão de capacidade dissociada da demanda real e da lucratividade, o que distorce a formação global de preços e compromete a livre
concorrência internacional.
159. Os planos quinquenais da China consolidaram o aço como um pilar de soberania estratégica, transicionando o foco do volume bruto para a "autossuficiência tecnológica"
e a descarbonização industrial. Sob suas diretrizes, o Estado chinês orientou a reestruturação do setor por meio de fusões orquestradas entre gigantes estatais e a imposição de metas
rigorosas de eficiência energética, assegurando que a produção siderúrgica permanecesse subordinada aos objetivos de segurança nacional e inovação. Essa coordenação centralizada
revelou que a alocação de recursos e a expansão da capacidade produtiva não responderiam primariamente às flutuações de demanda do mercado global, mas sim a um planejamento
estatal de longo prazo que visaria sustentar a infraestrutura interna e a dominância nas cadeias de suprimentos de tecnologia verde.
160. No âmbito do setor de compressores recíprocos na China, alvo de rigorosa regulamentação estatal, com o objetivo de promover padrões tecnológicos avançados e
eficiência energética. O governo chinês considera esses setores estratégicos para sua política industrial e ambiental, especialmente devido à sua importância na produção de equipamentos
de refrigeração de alta eficiência e na redução de emissões. Nesse contexto, foram implementados padrões compulsórios de eficiência energética, como o novo padrão nacional obrigatório
GB 12021.2-2025, que estabelece os requisitos mais rigorosos da história para refrigeradores. Além disso, o sistema de etiquetagem obrigatória e a concessão de subsídios para inovação
e substituição de produtos reforçam o controle estatal sobre o setor, moldando diretamente as decisões de investimento, produção e desenvolvimento tecnológico das empresas.
161. Já no âmbito empresarial, destaca-se que o setor de compressores recíprocos na China é amplamente dominado por empresas estatais ou com vínculos diretos com o
governo, o que evidencia a ausência de condições típicas de mercado. Entre as principais produtoras, estão a Huayi Compressor Co., Ltd., controlada pela Sichuan Changhong Electric Co.,
Ltd., subordinada à Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais do Município de Mianyang (SASAC local), e a Huangshi Dongbei Electrical Appliance Co., Ltd., uma estatal
reconhecida como líder na produção de compressores de alta tecnologia.
162. Evidenciou-se que essas empresas operam sob forte influência do Partido Comunista Chinês (PCC), que orienta suas decisões estratégicas e operacionais de acordo com
as metas nacionais de eficiência energética e modernização industrial. Essa estrutura de controle estatal compromete a autonomia das empresas e molda o setor com base em diretrizes
governamentais, em vez de dinâmicas de mercado. Como ilustração, menciona-se o caso da produtora de compressores Guandong Meizhi Compressor Co., Ltd, GMCC, uma das principais
empresas do setor de compressores na China, e parte do Midea Group, que reconhece publicamente a existência de um Comitê do Partido instalado em sua estrutura corporativa, bem
como o fato de diversos de seus empregados e executivos serem membros ativos do PCC.
163. Além disso, aponta-se que a presença estatal no setor não se limita ao controle direto das empresas, mas também se manifesta por meio de subsídios financeiros e
incentivos fiscais que favorecem as empresas estatais em detrimento das privadas. A peticionária cita que, mesmo as empresas privadas, como a Shagang Group, estão sujeitas à influência
do PCC, com membros partidários ocupando cargos de liderança. Essa organização política e econômica centralizada reforça o caráter estratégico do setor de compressores para o governo
chinês, que utiliza sua influência para garantir que a produção e os preços sejam alinhados aos objetivos nacionais, como eficiência energética e sustentabilidade.
4.1.1.3.4 Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de compressores recíprocos e da metodologia de apuração do valor normal
164. Para fins de início, concluiu-se que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de compressores recíprocos. A conclusão se pauta,
especificamente, nas evidências de que (i) o principal insumo é objeto de gestão estatal ativa; (ii) empresas estatais têm papel proeminente e estratégico na cadeia; (iii) há subsídios e
políticas industriais que reduzem artificialmente custos e (iv) há direcionamento regulatório e político que define usos prioritários, metas produtivas e ambiente concorrencial interno.
165. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo (neste caso, o
México, conforme justificativa constante do item 4.1.2 a seguir), nos termos § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da
data de início da investigação.
166. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2 Da escolha do México como país substituto para fins de início da investigação
167. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta investigação, que no setor produtivo chinês de compressores recíprocos não prevalecem condições de
economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção do México como país substituto para fins de apuração do valor normal.
168. Na petição, a empresa Nidec Embraco fundamentou a sugestão de adoção do México como país substituto pelos seguintes motivos:
a) o México possui um setor de produção de compressores para refrigeração amplamente desenvolvido, operando em ambiente de economia de mercado, com formação de
preços determinada por fatores de oferta e demanda e sujeita a regras de livre concorrência;
b) está instalada no México a Nidec Global Appliance Mexico, S. De R.L. de C.V. EMBRACO Mexico (Nidec Embraco México), que é uma empresa do mesmo grupo empresarial
da peticionária, que produz, em território mexicano, compressores para refrigeração similares ao produto objeto da investigação;
c) similaridade do produto vendido pela Nidec Embraco México aos EUA em relação ao produto exportado da China para o Brasil e ao produto comercializado no Brasil;
d) disponibilidade de informações detalhadas sobre as vendas e sobre os preços dos produtos vendidos pela empresa aos EUA, vendas essas que representaram 100% de sua
fabricação durante o período de investigação de dumping.
169. A peticionária forneceu elementos probatórios para embasar a escolha sugerida.
170. De início, a Nidec apontou as semelhanças entre as economias do México e China. Ambos os países figurariam entre as mais importantes economias emergentes no
mundo, com elevado nível de industrialização e ampla integração às cadeias globais de valor, além de contarem com mercados internos expressivos e capacidade de atrais investimentos
em setores industriais estratégicos. Ademais, possuiriam bases manufatureiras diversificadas, nas quais a produção de bens de capital e de bens intermediários, como compressores para
refrigeração, ocupa papel relevante, sustentada por infraestrutura industrial consolidada e presença de grandes multinacionais.
171. Destacou que, segundo dados da UN Comtrade, o México foi o terceiro maior exportador mundial de Compressors; of a kind used in refrigerating equipment (SH-6 841430)
em P5, em termos de unidades, com volume de 8.633.148 unidades, com China ocupando o primeiro lugar (81.763.727 unidades) e Japão, o segundo (11.605.982 unidades).
Exportações Mundiais de Compressores de ar e outros gases (SH 8414.30) - P5 - Top 10
.País .Unidades %
.China .81.763.727,00 54,6%
.Japão .11.605.982,00 7,7%
.Mexico .8.633.148,01 5,8%
.Alemanha .6.648.539,00 4,4%
.Brasil .6.539.139,00 4,4%
.Eslováquia .6.537.177,00 4,4%
.EUA .4.524.689,00 3,0%
.Polônia .3.927.328,00 2,6%
.Índia .3.297.460,00 2,2%
.Hungria .3.059.076,00 2,0%
.Demais países .13.296.358,32 8,9%
.Total .149.832.623,33 100%
Fonte: UM Comtrade
Elaboração: DECOM
172. Portanto, o México seria um país relevante no mercado mundial de compressores, tanto pelo volume de exportações verificado, conforme o previsto no inciso I do §1º
do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, como pela presença de um parque industrial robusto e por sua inserção estratégica nas cadeias globais de produção e comércio, incluindo a
cadeia de eletrodomésticos.
173. Ademais, figuraria entre os principais polos de manufatura de equipamentos de refrigeração das Américas, abrigando unidades produtivas de grandes multinacionais como
Nidec Global Appliance (Embraco), Tecumseh, Danfoss e LG Electronics que utilizariam o território mexicano como base exportadora para os Estados Unidos, Canadá e outros mercados
latino-americanos. Essa estrutura permitiria ao México combinar custos competitivos de produção com acesso privilegiado a importantes mercados consumidores, especialmente por meio
do Tratado México-Estados Unidos-Canadá (T-MEC), que facilita o comércio de bens industriais na região da América do Norte.
174. Além disso, o país teria se consolidado como um dos principais hubs globais de manufatura no setor de refrigeração e climatização, com plantas industriais capazes de
produzir milhões de compressores por ano. Essa capacidade produtiva expressiva, aliada à estabilidade macroeconômica e à previsibilidade regulatória do ambiente de negócios, reforçaria
o papel do México como ator-chave no mercado internacional de compressores, desempenhando função estratégica na integração produtiva entre América do Norte, Ásia e América
Latina.
175. A peticionária argumentou ainda que, embora o Japão figure também entre os maiores exportadores mundiais de compressores, não seria adequado como país substituto
para fins de apuração do valor normal da China por se tratar de uma economia altamente desenvolvida, com nível tecnológico avançado, estrutura de custos significativamente superior
e grau de maturidade industrial que não refletiriam as condições de operação típicas de economias em desenvolvimento, como a China.
176. Também destacou que o setor japonês de compressores seria fortemente voltado à produção de equipamentos de alta eficiência energética e elevado valor agregado,
resultando em custos unitários e margens de lucro substancialmente distintos daqueles praticados por produtores chineses. Além disso, haveria limitações relevantes quanto à
disponibilidade de dados públicos e verificáveis sobre a produção, exportação e estrutura de custos dos fabricantes japoneses e de outros países, uma vez que grande parte das
informações do setor seria de caráter confidencial ou consolidada apenas em bases estatísticas agregadas.
177. Dessa forma, a peticionária concluiu que o México seria a alternativa mais adequada e metodologicamente consistente, por ser uma economia de mercado, por apresentar
características industriais semelhantes à China e oferecer dados de exportação fruto da cooperação da empresa relacionada à peticionária.
178. Sobre as exportações mexicanas de compressores recíprocos, o DECOM buscou as estatísticas da Comtrade, para o SH 8414.30, apresentando os resultados na tabela
abaixo.
Exportações Mundiais de Compressores de ar e outros gases (SH 8414.30) - P5 - Top 10
.País .Unidades Participação
.Estados Unidos da América .68.259.291 97,5%
.Colômbia .586.146 0,8%
.França .430.007 0,6%
.Brasil .343.710 0,5%
.Canadá .102.000 0,1%
.Demais países .266.796 0,4%
.Total .69.987.949 100%
Fonte: UM Comtrade
Elaboração: DECOM
179. Buscando informações mais detalhados sobre as exportações mexicanas do produto similar, a peticionária apresentou dados da Tarifa de los Impuestos Generales de
Importación y de Exportación (TIGIE) do México, disponibilizados pelo Banco do México, Código 8414.30.10, referente aos "Motocompresores herméticos con potencia inferior a 1 C.P.,
de un mínimo de 4.9 BTU/Wh y capacidad máxima de 750 BTU/h", que englobaria os produtos similares ao objeto da investigação. Este recorte seria o mais apropriado pois abrangeria
compressores herméticos de baixa potência e alta eficiência energética, tipicamente utilizados em refrigeração doméstica. Para P5, os dados são o que se seguem:
Exportações Mexicanas de compressores herméticos de baixa potência TIGIE 8414.30.10 - P5
.Região .Volume (unidades) .Participação .Valor Participação
.América do Norte (EUA e Canadá) .1.557.298 .82,1% .37.246.071,03 78,9%
.América Latina e Antilhas .116.866 .6,2% .3.521.572,75 7,5%
.Outros .223.108 .11,8% .6.415.221,21 13,6%
.Total .1.897.272 .100,0% .47.182.864,99 100,0%
Fonte: Banco do México e peticionária
Elaboração: DECOM
180. Para fins de comparação, apurou-se que a China exportou para o Brasil 2.351.280 unidades para o Brasil em P5, de acordo com dados da base da Receita Federal
depurados pelo DECOM.
181. A peticionária não apresentou quantidade de compressores para refrigeração vendida no mercado interno mexicano (inciso II do §1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de
2013)
182. Em relação à similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto exportado pelo país substituto, nos termos que determina o inciso III, do parágrafo 1º
do Decreto nº 8.058, de 2013, foram apresentadas fichas técnicas de todos os produtos comercializados pela Nidec Embraco México, nas quais se demonstra que as características
constantes das faturas dos compressores vendidos pela empresa se assemelham àquelas do produto objeto da investigação e do produto similar fabricado pela peticionária.
O produto sob investigação é definido como compressores herméticos recíprocos para uso com fluido refrigerante R-600a, com capacidade de até 350 W (equivalente a 301
frig/h), conforme a condição ASHRAE LBP (Low Back Pressure). Essa especificação coincide integralmente com os parâmetros técnicos dos modelos produzidos e exportados pela
NIDEC/Embraco México.
Os compressores da empresa mexicana, descritos nas fichas técnicas apresentadas no Anexo 9.4.5.B, são definidos como hermetic reciprocating compressors com capacidade
de refrigeração entre 165 W e 339 W, sob condições de ensaio ASHRAE LBP ou seja, dentro do limite de até 350 W estabelecido para o produto objeto da investigação.
Adicionalmente, tratam-se de compressores herméticos de deslocamento positivo (recíprocos), monofásicos, com motor RSCR - Low Starting Torque, acionamento On-Off por
PTC ou TSD, e refrigeração estática. Essas características correspondem integralmente à tecnologia padrão utilizada em compressores para refrigeração, foco central desta
investigação.
Fonte: Petição
183. Sobre a disponibilidade de dados e adequabilidade de dados a serem utilizados para fins de apuração do valor normal a partir de terceiro país substituto, nos termos
dos incisos IV e V, do art. 1º do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária argumenta que a cooperação da empresa Nidec México em fornecer os dados de suas vendas de compressores
similares ao objeto da investigação para os Estados Unidos da América atende a esses requisitos.
4.1.3 Do valor normal da China para fins de início da investigação
184. De acordo com o art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
185. O item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, destaca que
a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto em questão é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de
exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelo quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído
do produto.
186. Nos termos do art. 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, e do art. 52, II, da Portaria SECEX nº 171, de 9 de novembro de 2022, optou-se por determinar o valor normal
com base no preço de exportação do produto similar de um país substituto, ou seja, o México, para outros países, exceto o Brasil, ou seja, os EUA.
187. Para tanto, a peticionária apresentou [RESTRITO] faturas de exportação de [RESTRITO] unidades de compressores da empresa Nidec/Embraco México, relacionada à
peticionária, instalada no México, para os Estados Unidos. Essas exportações ocorreram ao longo de todos os meses compreendidos entre julho de 2024 a junho de 2025 (P5). Todas
as operações foram realizadas na condição ex fabrica, segundo a peticionária.
188. O quadro a seguir sumariza o cálculo do preço dos compressores recíprocos exportados pela Nidec/Embraco México para os EUA, em P5.
.Valor (USD) .Volume (unidades) Preço (USD/unidade)
.[REST] .[REST] [REST]
Fonte: Peticionária
Elaboração: DECOM
189. Para a apuração do valor normal da China a partir dos preços de compressores recíprocos, foi então utilizado o preço médio das exportações da Nidec/Embraco, na
condição ex fabrica, para os Estados Unidos. Dessa forma, o valor normal para a China alcançou [RESTRITO].
4.1.4 Do preço de exportação da China para fins de início da investigação
190. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, é o valor recebido
ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto da
investigação.
191. Para fins de apuração do preço de exportação de compressores recíprocos da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado
brasileiro efetuadas no período de análise de indícios de dumping, ou seja, entre julho de 2024 e junho de 2025.
192. As informações referentes aos preços de exportação foram apuradas tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela Receita Federal
do Brasil (RFB), na condição FOB, excluindo-se as importações de produtos identificados como não sendo o produto objeto da investigação, conforme destacado nos itens 2.1 e 5.1 deste
documento.
Preço de exportação - FOB - China
[RESTRITO]
.Valor FOB (USD) .Volume (unidades) Preço de exportação FOB (USD/un)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
Elaboração: DECOM.
193. Desse modo, apurou-se o preço de exportação para a China, na condição FOB, de [RESTRITO].
4.1.5 Da margem de dumping da China para fins de início de investigação
194. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
195. Para fins de início da investigação, comparou-se o valor normal (item 4.1.3), na condição ex fabrica, com o preço de exportação (item 4.1.4), na condição FOB. A referida
comparação mostra-se conservadora, uma vez que deixa de considerar despesa de frete interno na apuração do valor normal, enquanto o preço de exportação FOB inclui os custos de
transporte da mercadoria da fábrica até o porto.
196. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.