CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1 DO PROCESSO
1.1 Da petição
1. Em 31 de outubro de 2025, a Nidec Global Appliance Brasil Ltda. protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços - MDIC, petição de início de investigação para averiguar a prática de dumping nas exportações para o Brasil de compressores recíprocos para uso com fluído
refrigerante R600a, com até 350Watt de capacidade, na condição ASHRAE LBP (Low Back Pressure), quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática, consoante o disposto no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também chamado de Regulamento Brasileiro. Os documentos restritos foram
protocolados no Processo SEI nº 19972.002380/2025-14 (restrito) e os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI nº 19972.002405/2025-80 (confidencial).
2. Em 27 de janeiro de 2026, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas
na petição. A peticionária apresentou tais informações em 11 de fevereiro de 2026, após pedido de prorrogação.
1.2 Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 24 de abril de 2026, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado por meio dos Ofícios SEI
nºs 2715/2026/MDIC e 2716/2026/MDIC, da existência da petição devidamente instruída e protocolada no DECOM.
1.3 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, durante o período de julho de 2020 a junho de 2025, a indústria nacional do produto similar seria composta
pela peticionária Nidec/Embraco e pela empresa Tecumseh do Brasil Ltda.
5. Tendo em conta o disposto no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária solicitou à Tecumseh para que se manifestasse quanto ao apoio à petição, bem
como para que informasse seus volumes de produção e de vendas no período de investigação de dano ao DECOM, a fim de viabilizar a análise do grau de apoio à petição e da
representatividade da peticionária. A peticionária informou também ter notificado a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ).
6. Apesar da tentativa, a Nidec/Embraco não logrou êxito em obter o posicionamento ou os dados indicados, conforme consta em mensagens eletrônicas anexas à petição. Por essa razão, a peticionária,
com base no Parecer DECOM nº 22/2011 (investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil), apresentou metodologia de cálculo para estimar os volumes de produção da Tecumseh.
7. Assim, a fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de sua representatividade, o DECOM enviou os ofícios SEI nº 1048/2026/MDIC, de 19 de
fevereiro de 2026, e SEI nº 1117/2026/MDIC, de 20 de fevereiro de 2026, solicitando informações acerca dos fabricantes nacionais do referido produto, no período de julho de
2020 a junho de 2025, à ABIMAQ e à Tecumseh, respectivamente.
8. A ABIMAQ apresentou os dados solicitados, por mensagem eletrônica, em 04 de março de 2026, informando a existência de quatro empresas produtoras de
compressores no mercado analisado, quais sejam: Nidec/Embraco, Tecumseh, Bitzer e Elgin. Em sua resposta, porém, a ABIMAQ informou dados apenas das duas primeiras empresas,
indicando que as duas últimas teriam uma participação marginal na produção nacional de compressores. Assinalou que, até o momento do envio da resposta ao DECOM, as empresas
Bitzer e Elgin não haviam fornecidos seus dados referentes a produção e venda de produtos de fabricação própria.
9. Complementarmente, o DECOM enviou os ofícios SEI nº 1533/2026/MDIC e SEI nº 1536/2026/MDIC, ambos de 06 de março de 2026, respectivamente para as empresas
Bitzer e Elgin, solicitando as mesmas informações.
10. Nos ofícios enviados diretamente às empresas pelo DECOM, foi informado da petição relativa ao início de uma investigação da prática de dumping nas exportações
para o Brasil de compressores recíprocos originários da China e feita a consulta sobre o interesse em apoiar ou não a petição protocolada, bem como a solicitação para informar
as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro do mesmo produto de fabricação própria, no período de julho de 2020 e junho de 2025. Nenhuma das empresas
respondeu a esses ofícios, embora a Tecumseh tenha atendido à demanda dos dados de produção e vendas via resposta da ABIMAQ, conforme mencionado acima.
11. Considerando os volumes de produção da Tecumseh, informados pela ABIMAQ, apurou-se que a peticionária respondeu por [RESTRITO] % da produção nacional de
compressores recíprocos para refrigeração no período de julho de 2024 a junho de 2025. Insta pontuar que, para fins de início da investigação, não foram estimados volumes de produção para
as empresas Bitzer e Elgin, tendo em vista a informação fornecida pela ABIMAQ de que as referidas empresas representariam parcela marginal da produção nacional do produto similar.
12. Pelo exposto, conclui-se, que a Nidec representou 100% das empresas que se manifestaram na consulta quanto ao apoio à petição, tendo sido cumpridos os requisitos
do art. 37, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, constatou-se que a peticionária representou [RESTRITO] % da produção nacional total do produto similar durante o período
de investigação de dumping, tendo sido também atendido o requisito constante do § 2º do dispositivo citado.
1.4 Das partes interessadas
13. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária: o governo da China; a ABIMAQ,
entidade de classe representante dos interesses da indústria nacional do produto analisado; a Tecumseh, a Bitzer e a Elgin, produtoras nacionais do produto similar; os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas que exportaram o produto investigado para Brasil durante o período de investigação de indícios de dumping e os
importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação nesse mesmo período.
14. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto
da investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
15. [RESTRITO]
2 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1 Do produto objeto da investigação
16. O produto objeto da investigação consiste em compressores recíprocos para uso com fluído refrigerante R600a, com até 350 Watt de capacidade (equivalentes a
301 frigorias/hora), na condição ASHRAE LBP (Low Back Pressure), identificados neste parecer como "compressores recíprocos".
17. O compressor hermético recíproco é um tipo de compressor utilizado em sistemas de refrigeração e ar-condicionado. No caso específico do produto objeto da
investigação, os compressores atendem apenas sistemas de refrigeração. Esclareceu-se, entretanto, que, por recomendação técnica, o produto investigado não deve ser aplicado em
(i) sistemas de ar-condicionado e resfriamento de alta temperatura (HBP); (ii) no setor automotivo e em ambientes confinados ou de grande escala onde a carga de gás exceda
os limites de inflamabilidade (geralmente 150g); e (iii) câmaras frigoríficas ou equipamentos de resfriamento rápido que demandem potências superiores ou maior deslocamento
volumétrico. Considerou-se, portanto, que importações especificando as aplicações mencionadas estão fora do escopo desta investigação.
18. No que tange ao setor automotivo, entretanto, estão incluídos os compressores importados para aplicação em geladeiras para uso em caminhões ou motorhome,
conforme especificado pela peticionária.
19. Segundo a petição, os compressores herméticos recíprocos para refrigeração funcionam através do movimento de um pistão dentro de um cilindro, comprimindo o
gás refrigerante e aumentando sua pressão para que ele possa circular pelo sistema e realizar a troca de calor. Desconsideram-se, portanto, compressores semi-herméticos, conforme
especificado pela peticionária. Em termos de composição e materiais utilizados na produção, de acordo com a petição, as informações acerca do produto podem ser divididas em
(i) estrutura da carcaça; (ii) componentes internos; (iii) motor elétrico interno; (iv) lubrificação e gás refrigerante compatível.
20. A carcaça dos compressores é produzida a partir da utilização de aço de baixo carbono, soldada hermeticamente por processo Metal Inerte Gás (MIG). Por sua vez,
os componentes internos dos compressores são os blocos de ferro fundido, pistão e bielas de aço, molas e válvulas em aço inoxidável. O motor elétrico interno é composto por
enrolamentos de cobre isolados com verniz termoendurecível. Já o gás refrigerante compatível é o R600a, utilizado em compressores de potência baixa e média, conforme o escopo
desta investigação, que delimita a potência em até 350 Watt de capacidade (equivalentes a 301 frigorias/hora), conforme condições de teste estabelecidos pela American Society
of Heating, Refrigerating and Air-Conditioning Engineers (ASHRAE).
21. Para fins da presente investigação, o produto objeto tem como condição de testes a condição ASHRAE LBP (Low Back Pressure), que significa baixa pressão de sucção,
indicado para freezers e refrigeradores, conforme a petição, podendo ser também utilizados em bebedouros ou purificadores de água, conforme esclarecido pela peticionária.
22. Quanto a normas e regulamentos técnicos, a peticionária citou a International Electrotechnical Commission (IEC), órgão responsável por padronizar requisitos técnicos
e de segurança para equipamentos elétricos, e especificamente as normativas 60335-1:2010+AMD1:2013+AMD2:2016 - Household and similar electrical appliances - Safety - Part 1:
General requirements e IEC 60335-234:2012+AMD1:2015+AMD2:2016 - Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2-34: Particular requirements for motor
compressors.
23. Tais itens compõem a série IEC 60335, que trata da segurança elétrica e mecânica de aparelhos domésticos e similares. A Parte 2-34 se aplica especificamente a
motocompressores, estabelecendo requisitos de segurança que protegem o usuário, o equipamento e o ambiente.
24. Já a nível nacional, citou-se a Portaria INMETRO nº 148 de 28 de março de 2022, que aprova o Regulamento Consolidado para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares,
estabelecendo os critérios para certificação e comercialização de eletrodomésticos e similares no Brasil.
2.1.1 Da classificação e do tratamento tarifário
25. Os compressores herméticos utilizados para refrigeração são normalmente classificados no subitem 8414.30.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizando
da descrição oficial "Compressores do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos - Motocompressores herméticos - Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora".
26. Observa-se, portanto, que produtos fora do escopo da investigação podem estar classificados sob o mesmo subitem. Assim, o que define o produto similar seria a
potência, medida em Watts ou Frigorias/Hora, com base na condição de testes ASHRAE LBP e o fluído refrigerante R600a.
27. Acrescentou ainda a observação de que as importações realizadas no código 8414.30.11. são realizadas com anuência do Inmetro, conforme definido pela Portaria SECEX nº10/20103.
28. A alíquota do Imposto de Importação do subitem tarifário 8414.30.11 foi definida em 18%, conforme Resolução CAMEX nº 125/2016, em vigor de 01/01/2017 a
31/03/2022, e mantida no mesmo patamar pela Resolução CAMEX nº 272/2021, em vigor desde 01/04/2022.
29. Cabe notar que houve uma atualização após o período de investigação de dumping, visto que em dezembro de 2025, o produto foi incluído no Anexo IX - Lista
de Elevações Tarifárias, de que trata a Resolução Gecex nº 843/2025, elevando a alíquota do I.I. para 25% e com vigência de 26/12/2025 a 25/12/2026. Trata-se de lista de elevação
tarifária temporária em razão de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais.
Código, descrição e alíquota dos códigos tarifários da NCM (de julho de 2020 a junho de 2025)
.Código do SH .Descrição TEC (%)
.84.14 .Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes(exaustores) para extração
ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes; cabinas(câmaras) de segurança biológica estanques aos gases,
mesmo filtrantes.
.8414.30 .Compressores do tipo utilizado nos equipamentos
frigoríficos
.8414.30.1 .Motocompressores herméticos
.8414.30.11 .Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora 18%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
30. Foram identificadas as seguintes preferências tarifárias aplicáveis às importações da NCM 8414.30.11:
Preferências Tarifárias - NCM 8414.30.11
.País .Base legal Preferência
.Mercosul - Bolívia .ACE 36 - 1997 100%
.Mercosul - Peru .ACE 58 - 2005 100%
.Mercosul - Colombia, Venezuela e Equador* .ACE 59 - 2005 100%
.Brasil - Venezuela .ACE 69 - 2014 100%
.Mercosul - Colombia .ACE 72 - 2017 100%
.Mercosul - Mexico (automotivo) .ACE 55 - 2002 100% para uso automotivo 0% outros
.Mercosul - Chile .ACE 35 - 2018 100%
.Mercosul - Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 - 1992 100 %
.Mercosul - Israel .ALC - 2010 100%
.Brasil - Uruguai .ACE 02 - 2016 100%
.Brasil - Paraguai (automotivo) .ACE 75 - 2020 100%
.Mercosul - Egito .ALC - 2017 90%
.Brasil - Argentina (automotivo) .ACE 14 - 2022 100% (até o limite do flex) 25% (acima do limite do flex)
Fonte: SISCOMEX
Elaboração: DECOM
* O comércio preferencial com a Colômbia, desde 20/12/2017, está amparado pelo ACE 72
2.2 Do produto fabricado no Brasil
31. A denominação técnica do produto fabricado no Brasil, nos termos da petição, é compressor hermético de deslocamento alternativo (pistão), enquanto sua
denominação comercial seria compressor hermético recíproco para refrigeração.
32. Segundo o catálogo de produtos apresentado no Anexo 4.4 da petição, a peticionária produz motores, compressores, unidades condensadoras e eletrônicos, alegando
diferenciar-se pelo [CONFIDENCIAL].
33. Os compressores produzidos possuem tecnologia de velocidade fixa ("on-off") e de velocidade variável (inverters). Os primeiros operam com rotação fixa de 3000rpm
ou 3600rpm e em regime cíclico: o compressor liga quando a temperatura interna do sistema de refrigeração atinge o ponto máximo e desliga quando a temperatura atinge o
ponto mínimo. São aplicados em refrigeradores domésticos e comerciais, bem como conservação de vacinas. Já os compressores de velocidade variável alteram a sua velocidade
de funcionamento em função da carga térmica do sistema de refrigeração, modulando sua velocidade e, consequentemente, a capacidade de refrigeração de acordo com oscilações
na temperatura. Por oferecer maior segurança e menor oscilação, seria mais indicado para aplicações em serviços de alimentação, médicos ou científicos.
34. De acordo com a petição e os anexos relacionados, o processo produtivo do compressor fabricado pela peticionária passa por diferentes etapas, sendo elas:
[CONFIDENCIAL]
35. O produto fabricado no Brasil está sujeito às normas e regulamentos técnicos informados no item 2.1, bem como o produto objeto da investigação.
36. A peticionária informou, quanto aos canais de distribuição, que o produto é vendido [CONFIDENCIAL], por meio de contratos ou acordos de compras. Acrescentou,
ainda, que cerca de [CONFIDENCIAL].
2.3 Da similaridade
37. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058 de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
38. A partir da análise dos catálogos de empresas da origem investigada, apresentadas na petição, bem como informações obtidas na petição narrativa, identificou-se
que o produto investigado e seu similar doméstico operam sob as mesmas condições de potência (padrão ASHRAE) e fluido refrigerante. Ainda, possuem aplicações para
refrigeradores e freezers domésticos e comerciais. Enquanto algumas empresas operam com as tecnologias de velocidade fixa e variável, outras incluem apenas a segunda.
39. Nota-se também que os catálogos chineses mencionam as normativas e certificações indicadas anteriormente.
40. Percebe-se, na análise dos catálogos chineses, a operação de tecnologias motoras RSIR e RSCR + BLDC (essa comumente citada), enquanto o catálogo da peticionária
informa a tecnologia [CONFIDENCIAL] para a maioria dos produtos listados.
41. A peticionária informou não ter conhecimento de elementos que possam diferenciar de maneira significativa o processo produtivo do produto objeto da investigação
na China; tampouco estes foram encontrados nas informações disponibilizadas publicamente pelas empresas da origem investigada.
42. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição de início, o produto objeto de investigação e o produto similar produzido no Brasil:
- São produzidos a partir das mesmas matérias-primas;
- Operam sob as mesmas condições de capacidade e potência (ASHRAE LBP), bem como utilizam do mesmo fluido refrigerante (R600a);
- Utilizam as mesmas tecnologias ("on-off" e/ou "inverter");
- Apresentam as mesmas características físicas e de composição;
- Estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas;
- Podem utilizar do mesmo processo de produção;
- Têm os mesmos usos e aplicações (refrigeração residencial ou comercial leve);
- Apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço;
- São vendidos através dos mesmos canais de distribuição (contratos ou acordos de compras).
2.4 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
43. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste documento, concluiu-se que, para fins de início desta investigação, o produto objeto da investigação
consiste em compressores recíprocos para refrigeração, com até 350 Watts de capacidade (=301 frigorias/hora), utilizando-se de fluido refrigerante R600a, na condição ASHRAE LBP
(Low Back Pressure), utilizados para equipamentos de refrigeração em ambientes residenciais ou comerciais.
44. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta as mesmas características do produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.2 deste documento.
45. Dessa forma, considerando que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante no item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto produzido
no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
46. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
47. Informa-se que, a fim de cumprir o exigido pelo disposto no art. 37, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, foram enviados ofícios à ABIMAQ
(Ofício SEI nº 1048/2026/MDIC, de 19 de fevereiro de 2026), à Tecumseh (Ofício SEI nº 1117/2026/MDIC, de 20 de fevereiro de 2026), à Bitzer (Ofício SEI nº 1533/2026/MDIC,
de 06 de março de 2026) e à Elgin (Ofício SEI nº 1536/2026/MDIC, de 06 de março de 2026).
48. Quanto à empresa Tecumseh, a ABIMAQ remeteu ao DECOM seus dados de produção e vendas, via e-mail, em 5 de março de 2026. De acordo com a Associação,
foram identificadas quatro empresas produtoras em sua base de dados de compressores no mercado analisado, quais sejam: Nidec/Embraco, Tecumseh, Bitzer e Elgin. Segundo a
última atualização de sua base de informações, as empresas Bitzer e Elgin responderiam por uma parcela marginal da produção nacional de compressores. A ABIMAQ afirmou que,
embora tenham sido contatadas para compartilhar as informações referentes aos períodos solicitados, não o fizeram.
49. Insta pontuar que serão enviados, após o início da investigação, questionários do produtor nacional para todas as empresas identificadas, com vistas a solicitar dados
primários relativos à produção e comercialização do produto similar doméstico.
50. Isso posto, conforme mencionado no item 1.4 deste documento, a empresa Nidec/Embraco representou [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar
doméstico durante o período de investigação de dumping.
51. Ainda, confirmou-se, nos dados de importação obtidos junto à RFB e depurados por este departamento, que a peticionária importou compressores recíprocos da China
durante o período de análise de dano, em sua maioria [CONFIDENCIAL], o que foi confirmado por meio de resposta concedida pela peticionária aos ofícios de informações
complementares à petição.
4 DOS INDÍCIOS DE DUMPING
4.1 Da China
4.1.1 Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
52. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês, objeto da investigação, possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos
do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com preços ou os custos domésticos chineses.
53. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado
na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês preços ou os custos domésticos chineses.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento do setor produtivo de compressores recíprocos na China para fins do cálculo do valor normal
54. A peticionária apresentou documento no qual defendeu que não prevaleceriam condições de economia de mercado no segmento produtivo de compressores recíprocos
na China.
55. Inicialmente, pontuou que a estrutura constitucional da China estabeleceria a predominância da propriedade pública dos meios de produção e o papel central do
Partido Comunista Chinês (PCC) na orientação econômica, fazendo com que empresas públicas e privadas atuem sob supervisão política e em conformidade com diretrizes
governamentais. Esse enquadramento se materializaria por meio dos Planos Quinquenais, que funcionariam como instrumentos de planejamento obrigatório, determinando metas,
prioridades estratégicas e mecanismos de apoio financeiro e regulatório para setores considerados essenciais, entre os quais se destacariam o aço e os compressores para
refrigeração.
56. Argumenta a peticionária que o setor siderúrgico, principal fornecedor de insumos para compressores, seria um dos mais distorcidos pela intervenção estatal chinesa.
Traz elementos que comprovariam que a China seria a maior produtora, consumidora e exportadora mundial de aço, resultado de décadas de políticas industriais baseadas em
subsídios, crédito subsidiado, controle de capacidade, transferências de ativos, perdão de dívidas e incentivos fiscais. Essas práticas criariam uma indústria marcada por
sobrecapacidade, preços artificialmente baixos e forte presença de empresas estatais gigantes, como Baowu, Ansteel, HBIS e Shougang. Apresenta evidências de que autoridades
internacionais União Europeia, Estados Unidos, Canadá, Austrália e o próprio Departamento de Defesa Comercial brasileiro (DECOM) reconhecem, de forma reiterada, que o setor
siderúrgico chinês não funcionaria segundo regras de mercado, afetando diretamente a formação de preços de seus produtos.
57. Uma vez que, o aço representaria mais de 70% do peso de um compressor, tais distorções repercutiriam diretamente nos custos e na competitividade do setor de
compressores. Além disso, esse setor seria alvo direto de políticas governamentais chinesas voltadas à eficiência energética. O Estado estabeleceria padrões mínimos obrigatórios
de desempenho para refrigeradores e compressores, revisaria periodicamente os limites de consumo energético, exigiria etiquetagem compulsória e concederia subsídios expressivos
à inovação tecnológica, modernização industrial e substituição de eletrodomésticos antigos. Essas medidas fariam com que o desenvolvimento tecnológico e as decisões de
investimento das fabricantes de compressores sejam ditadas por metas estatais, e não por critérios autônomos de mercado.
58. A manifestação da peticionária também busca demonstrar que os principais produtores chineses de compressores como Huayi, Jiaxipera, Huayi Jingzhou, Donper e
Highly seriam empresas estatais ou pertenceriam a grupos diretamente controlados por órgãos do governo, como as SASACs provinciais e municipais. Mesmo as empresas
formalmente privadas, como a Midea/GMCC, possuiriam forte presença do PCC em suas estruturas internas, comitês partidários ativos e alinhamento declarado às políticas nacionais.
Assim, tanto empresas estatais quanto privadas operariam em um ambiente no qual o Estado influenciaria decisões estratégicas, acesso a crédito, expansão de capacidade, pesquisa
e desenvolvimento e posicionamento competitivo.
59. Diante do contexto apresentado, a peticionária concluiu que a cadeia produtiva chinesa de compressores para refrigeração sofreria interferências estatais profundas
e sistemáticas em todas as suas etapas desde o custo do aço até os padrões técnicos, o financiamento, a organização empresarial e o direcionamento tecnológico do setor. A
formação de preços e custos não resultaria de interações livres de oferta e demanda, mas sim de um regime de planejamento central, subsídios e coordenação política. Por esse
motivo, afirmou que o setor não opera sob condições de economia de mercado e que, portanto, deveria ser aplicada metodologia alternativa para a apuração da margem de
dumping dos exportadores chineses.
60. A manifestação da NIDEC foi dividida nas seguintes partes: (i) estrutura e organização da economia chinesa, (ii) a intervenção do Estado chinês na economia em geral,
(iii) a intervenção do Estado chinês no setor de compressores para refrigeração.
61. Com vistas a organizar melhor os argumentos apresentados pelas peticionárias, os temas mencionados foram divididos nas seções a seguir: (4.1.1.2.1) "Estrutura e
organização da economia chinesa"; (4.1.1.2.2) "Intervenção do Estado Chinês na economia em geral"; (4.1.1.2.3) "Intervenção do Estado Chinês no setor de siderúrgico"; (4.1.1.2.4)
"Reconhecimento, em investigações de defesa comercial, da ausência de condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês"; (4.1.1.2.5) "Do setor de compressores
para refrigeração na China". Ao final (4.1.1.2.6), serão apresentadas as conclusões das peticionárias a respeito do tema.
4.1.1.2.1 Da estrutura e organização da economia chinesa
62. Em princípio, a peticionária destacou que a China adotaria um modelo econômico voltado à implementação de uma "economia de mercado socialista", conforme
previsto no preâmbulo de sua Constituição:
We the Chinese people of all ethnic groups will continue, (...), to uphold the peoples democratic dictatorship, stay on the socialist road, carry out reform and opening
up, steadily improve the socialist institutions, develop the socialist market economy, (...)
63. Mencionam ainda que os fundamentos básicos desse modelo econômico, como descritos nos artigos 6 e 11 da Constituição chinesa, consagrariam a propriedade
pública dos meios de produção, e reconheceriam a liderança estatal sobre outras formas de propriedade:
Article 6 The foundation of the socialist economic system of the Peoples Republic of China is socialist public ownership of the means of production, (...)
In the primary stage of socialism, the state shall uphold a fundamental economic system under which public ownership is the mainstay and diverse forms of ownership develop
together, and shall uphold an income distribution system under which distribution according to work is the mainstay, while multiple forms of distribution exist alongside it.
Article 11 Non-public economic sectors that are within the scope prescribed by law, such as individually owned and private businesses, are an important component of
the socialist market economy.
The state shall protect the lawful rights and interests of non-public economic sectors such as individually owned and private businesses. The state shall encourage,
support and guide the development of non-public economic sectors and exercise oversight and regulation over non-public economic sectors in accordance with law.
64. Além disso, a Constituição do partido Comunista Chinês (PCC) evidenciaria seu papel em guiar a implementação desse modelo econômico:
The Communist Party of China shall lead the people in developing the socialist market economy.
65. Assim, tanto a Constituição chinesa quanto a do PCC preveriam um sistema econômico com predominância da propriedade estatal e papel central no planejamento
econômico. Apesar da existência de entidades privadas, o Estado atuaria de forma intervencionista, orientando, controlando e fiscalizando suas atividades, que devem operar sob
estrita tutela estatal e em conformidade com as diretrizes políticas e econômicas do PCC.
66. A peticionária cita o documento da União Europeia, "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of
China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", que analisou as distorções econômicas na China para investigações de defesa comercial, reforçando a ideia de que o Estado
exerceria forte influência sobre a economia, moldando as dinâmicas de mercado e a atuação da iniciativa privada. Assim, a tomada de decisões empresariais, inclusive nas
companhias privadas, seria moldada por objetivos políticos e de planejamento centralizado, resultando em um ambiente econômico altamente intervencionista, onde os preços, custos
e condições de produção não seriam determinados por forças autônomas de mercado, mas sim por diretrizes estatais.
4.1.1.2.2 Da intervenção do Estado chinês na economia em geral
67. Em segundo lugar, as peticionárias trazem argumentos relacionados ao sistema de planejamento econômico chinês baseado em Planos Quinquenais e o controle estatal
sobre os principais fatores de produção terra, energia, capital, matéria-prima, trabalho e agentes de mercado.
68. Conforme apontado no Relatório "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The Purposes
Of Trade Defence Investigations", os planos quinquenais seriam programas estratégicos de planejamento econômico e social de médio prazo, formulados pelo governo da China para
definir metas e prioridades nacionais durante um período de cinco anos:
"China's formal plans are more than Just strategic visions, they determine the direction of the Chinese economy set out priorities and prescribe the goals which the central
and local governments and their related bodies must strive to implement."
69. Os Planos Quinquenais, sendo o último o 14º (2021-2025), são apresentados como instrumentos centrais de coordenação econômica, funcionando como guias
normativos e operacionais para a atuação estatal, visando o desenvolvimento do país e influenciando desde investimentos industriais até políticas ambientais e tecnológicas, setores
estratégicos, prioridades industriais e políticas públicas a serem implementadas em nível nacional e provincial. Uma vez escolhido como prioritário, determinado setor passaria a
receber tratamento preferencial, traduzido em subsídios diretos, incentivos fiscais, crédito direcionado, regulamentações específicas e acesso privilegiado a insumos.
70. Ainda citando o referido documento da União Europeia, a peticionária aduz que o Estado exerceria influência direta sobre os principais fatores de produção.
71. Quanto à terra na China, toda ela seria de propriedade estatal, permitindo ao governo direcionar sua utilização de acordo com metas políticas, inclusive oferecendo
terrenos gratuitamente ou por meio de licitações não competitivas para empresas estatais.
72. No setor de energia, cerca de metade da capacidade de geração e toda a rede de transmissão seriam estatais, de forma que o governo praticaria preços diferenciados
a depender da quantidade e horário de consumo com vistas a favorecer desproporcionalmente setores ou empresas consideradas prioritários pela política industrial do governo.
Essa distorção seria ampliada por um programa de compra direta de energia, que exigiria das empresas o atendimento de critérios de elegibilidade que, na prática, restringiria o
acesso à energia barata apenas para indústrias escolhidas.
73. O sistema financeiro, dominado pelos grandes bancos estatais, direcionaria crédito subsidiado para empresas públicas e companhias alinhadas às prioridades
econômicas definidas pelo governo, ao mesmo tempo em que reorganizaria dívidas e financiaria operações de empresas pouco eficientes.
74. O Estado também interferiria nos preços e no fornecimento de matérias-primas, impondo metas de produção, restrições de investimento e barreiras à exportação
para manter preços domésticos artificialmente baixos.
75. No mercado de trabalho chinês, o governo limitaria liberdade sindical e negociação coletiva, uma vez que existiria apenas um sindicato legalmente reconhecido, a
Federação Nacional de Sindicatos da China (ACFTU). Ademais, haveria controle da mobilidade da força laboral por meio do sistema de registro doméstico chines ("hukou'), onde
trabalhadores migrantes sem um hukou local estariam em posição vulnerável e com restrição de direitos trabalhistas, o que distorceria custos e reduziria transparência salarial.
76. A intervenção no funcionamento dos agentes de mercado seria igualmente profunda, com base no relatório da União Europeia, especialmente por meio das empresas
estatais (SOEs), que constituem instrumentos diretos de execução das políticas públicas. Essas empresas operariam sob supervisão da Comissão de Supervisão e Administração de
Ativos do Estado (SASAC), que nomearia seus dirigentes, definiria metas e supervisionaria investimentos. O governo promoveria fusões e reestruturações destinadas ao resgate de
empresas em dificuldades em formação de grandes conglomerados industriais, capazes de abranger cadeias produtivas inteiras em diversos setores da economia. Áreas estratégicas,
como petróleo, telecomunicações e transporte, permaneceriam sob regime de monopólio estatal.
77. Mesmo empresas privadas estariam submetidas à influência direta do Partido Comunista Chinês, que manteria comitês partidários internos obrigatórios nas companhias
com três ou mais membros do Partido, conforme exigiriam a Constituição do PCC (art. 13), a Lei das Empresas (art. 19) e outras normas, citadas pela peticionária. Esses comitês
participariam da tomada de decisões, supervisionariam condutas empresariais e garantiriam alinhamento às orientações estatais inclusive em áreas tecnológicas, estratégicas ou de
desenvolvimento regional.
78. Além disso, o PCC realizaria um recrutamento ativo de empresários e profissionais de destaque para o Partido. Em troca de acesso a financiamento e incentives
governamentais, especialmente para setores alinhados com as prioridades industriais do governo, seria esperado que as empresas privadas participassem ativamente de grandes
estratégias nacionais de desenvolvimento e seguissem a liderança do PCC.
79. Portanto, do ponto de vista das peticionárias, seria evidente que o sistema econômico e político chinês permite ao PCC um substancial controle sabre as mais diversas
áreas produtivas, fazendo com que, em diversos casos, setores produtivos não operem em condições de mercado.
4.1.1.2.3 Da intervenção do Estado chinês no setor siderúrgico
80. A peticionária argumenta que setor de compressores para refrigeradores na China operaria sob intensa ação e influência estatal. O Estado estabeleceria as condições
sob as quais produtores e exportadores tomam decisões sobre preços, custos, produção e uso de insumos. Essa interferência se estenderia desde o controle sobre o acesso à matéria
prima básica - o aço - seu custo de aquisição, até a influência sobre fatores como a organização das empresas do setor, os padrões de eficiência energética da rota de produção,
os tipos de produtos a serem fabricados e a forma de seu financiamento. Dessa forma, a organização e operação desse setor na China não refletiriam dinâmicas de mercado, pelo
contrário, seriam moldadas em grande medida por direcionamento e intervenção estatal.
81. Acerca dos insumos utilizados na fabricação de compressores para refrigeração, especialmente o aço, estes sofreriam forte influência das políticas industriais e
intervenções estatais da China, o que comprometeria a formação de preços em condições de mercado. Um compressor típico pesa cerca de 7 kg, dos quais aproximadamente 5
kg correspondem ao aço, de modo que este insumo representaria mais de 70% do peso e uma parcela decisiva dos custos de produção. Assim, qualquer distorção na cadeia
siderúrgica se transferiria diretamente para o setor de compressores. Sobre isso, a peticionária cita o Relatório da União Europeia:
"The steel industry is regarded as a key/pillar industry by the government. This is confirmed in numerous plans, directives and other documents focused on steel, which
are issued at national, regional and municipal level. The government guides the development of the sector in accordance with a broad range of policy tools and directives related,
inter alia, to market composition and restructuring, raw materials, investment, capacity elimination, product range, relocation, upgrading etc. Through these and other means, the
government directs and controls virtually every aspect in the development and functioning of the sector".
82. O setor de aço chinês seria altamente estratégico, desempenhando papel central na economia nacional e sendo considerado pelo governo como parte da "base da
economia real". A China seria, simultaneamente, o maior produtor, consumidor e exportador mundial de aço, respondendo por cerca de 46% da capacidade global e por mais de
50% da produção mundial, de acordo com dados da OCDE e da World Steel Association. Essa liderança não seria resultado de forças de mercado, mas sim de um projeto estatal
contínuo, baseado em instrumentos de apoio financeiro incluindo empréstimos subsidiados de bancos estatais, reduções fiscais e tributárias, controle de preços de energia e
matérias-primas, além de programas de reembolso de exportação. Dessa forma, o Estado chinês teria criado condições para que o aço nacional fosse produzido em larga escala
e a custos significativamente inferiores aos observados em economias de mercado.
83. A peticionária ressalta que a intervenção estatal na siderurgia é histórica. Desde o Primeiro Plano Quinquenal (1953-1957), o aço teria sido tratado como indústria-
chave, tendo recebido maciços investimentos estatais. A partir da década de 1970, o setor siderúrgico chinês, mantido entre as prioridades do governo, teria passado a se expandir
rapidamente, impulsionado também pela urbanização, pela industrialização intensiva e por uma gradual abertura ao comércio internacional. Nos anos 2000, o governo teria
intensificado o apoio ao setor por meio de empréstimos subsidiados de bancos estatais, subsídios diretos, perdão ou conversão de dívidas, controle de preços e de exportações
de matérias-primas, além de restrições a investimentos privados e estrangeiros.
84. O relatório Government Subsidization oh the Chines Steel Industry and its Consequences, apresentado pelo Instituto Americano do Aço e do Ferro (American Iron
and Steel Institute e pela Associação de Produtores do Aço dos Estados Unidos (The Steel Manufacturers Association), perante a Comissão EUA-China Economic and Secutiry Review
Commision) em 2006, juntado aos autos restritos pela peticionária como evidência para sua argumentação, apresenta múltiplos mecanismos de apoio direto e indireto do governo
chinês a sua indústria siderúrgica.
85. Em 2005, o governo chinês teria consolidado institucionalmente esse controle com a publicação da Política para o Desenvolvimento da Indústria de Aço e Ferro, que
estabeleceu diretrizes até 2020 e previu apoio governamental explícito. A política teria visado aumentar o controle do governo no crescimento e direcionamento da indústria do
aço. Com relação à sobrecapacidade, o fenômeno se manifestou de forma evidente a partir de 2005, quando a China se tornou exportadora líquida de aço.
86. Dessa forma, políticas como a Política de Desenvolvimento da Indústria do Aço (2005), os Planos Quinquenais (especialmente o 11º e o 14º) e sucessivas diretrizes
do Conselho de Estado teriam imposto medidas explícitas de intervenção, incluindo: incentivo à formação de grandes conglomerados siderúrgicos; metas compulsórias de eliminação
de capacidade obsoleta; proibição de novas expansões; incentivo a fusões e reorganizações; medidas de sustentabilidade e condicionamento do acesso a crédito e a recursos
energéticos. Essas políticas evidenciariam o compromisso do governo chinês com a modernização tecnológica, a inovação produtiva e a sustentabilidade ambiental como eixos centrais
da política industrial e reforçariam o papel do Estado como planejador, financiador e gestor do setor.
87. Como elementos de prova adicionais, a peticionária apresenta outros documentos, inclusive de órgãos oficiais chineses.
88. O relatório do Congressional Research Service (CRS), intitulado "Chinas Steel Industry and Its Impact on the United States: Issues for Congress" (A Indústria de Aço
da China e seu Impacto nos Estados Unidos: Questões para o Congresso), de 2010, analisa a ascensão da China como maior produtora e consumidora global de aço e as implicações
disso para o mercado americano. A autora, Rachel Tang, fundamenta sua análise utilizando diversas fontes oficiais e institucionais chinesas para demonstrar que o crescimento e
a estrutura desse setor são fortemente moldados por políticas estatais, o que gera problemas como o excesso de capacidade e tensões comerciais
89. Conforme as "Opiniões de Orientação do Conselho de Estado sobre a Resolução de Contradições de Grave Excesso de Capacidade" (Guiding Opinions of the State
Council on Resolving Serious Overcapacity Contradictions) , de 2013, o diagnóstico oficial seria de um cenário de "grave excesso de capacidade" (serious overcapacity). Para solucionar
esse problema, descrevem-se ações que condicionariam a expansão das empresas a critérios governamentais, como a proibição de novos projetos e a subordinação do acesso a
financiamentos, recursos de terra e licenças ambientais ao cumprimento de metas de redução de excedentes.
90. As diretrizes para a execução dessa reestruturação estariam detalhadas nas "Opiniões do Conselho de Estado sobre a Superação de Dificuldades e Desenvolvimento
do Setor Siderúrgico através da Resolução do Excesso de Capacidade" (Opinions of the State Council on Resolving Overcapacity and Achieving Development in the Steel Industry)
, de 2016. Este documento fundamentaria a "Reforma Estrutural pelo Lado da Oferta" (Supply-side Structural Reform), prevendo a redução quantitativa da capacidade produtiva
por meio de metas estatais obrigatórias. As ações previstas para a modernização do setor incluiriam o incentivo a fusões e aquisições coordenadas pelo Estado e o uso de fundos
públicos para a realocação de trabalhadores e compensação fiscal de empresas que desativarem suas plantas produtivas.
91. Complementando essas ações, as "Medidas para a Implementação da Substituição de Capacidade na Indústria Siderúrgica" (Measures for the Implementation of
Capacity Replacement in the Steel Industry), publicadas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MIIT), institucionalizariam o controle técnico sobre a oferta. O
mecanismo de "Substituição de Capacidade" exigiria que qualquer nova instalação produtiva seja precedida pelo fechamento de plantas antigas, seguindo proporções de substituição
estritamente definidas pelo ministério. Dessa forma, a dinâmica de investimento e a entrada de novos players no mercado siderúrgico chinês seriam regidas por um sistema de
gestão administrativa que prioriza o equilíbrio da oferta agregada conforme as políticas industriais vigentes.
92. Segundo a peticionária, A partir de 2020, observa-se uma nova etapa na condução da política industrial e ambiental chinesa para o setor siderúrgico. De acordo com
o relatório "The Carbon Brief Profile: China", o país, como maior nação emissora de gases de efeito estufa do mundo, estaria buscando equilibrar o crescimento econômico com
a meta de atingir a neutralidade de carbono até 2060. Apesar de sua histórica dependência do carvão, a China seria hoje líder global na expansão de energias renováveis e
tecnologias limpas, orientando sua transição energética por meio de diretrizes estratégicas contidas nos Planos Quinquenais.
93. A peticionária apresentou o 14º Plano Quinquenal da China, que aborda o setor de aço no contexto da estratégia de fortalecimento da indústria de manufatura e
da transformação verde, destacando a necessidade de promover a modernização da cadeia de produção e da cadeia de suprimentos, com foco na transformação verde e na
produção de aço de alta qualidade, com iniciativas que visariam aumentar a competitividade, reduzir o impacto ambiental e alinhar o setor de aço às metas de desenvolvimento
sustentável e de alta qualidade estabelecidas no plano.
94. Apresentando documentos adicionais como evidências, a peticionária argumentou que as medidas adotadas pelo governo chinês a partir de 2020 evidenciariam que
a política industrial para o setor siderúrgico não representaria uma ruptura com o modelo intervencionista, mas a sua continuidade sob uma nova narrativa institucional. A
incorporação das metas de descarbonização e neutralidade climática teria sido acompanhada pela criação de instrumentos financeiros e regulatórios que manteriam o Estado como
o principal agente coordenador, de modo que o discurso de modernização verde teria servido para legitimar a persistência do controle governamental sobre o setor.
95. Paralelamente, a implementação de políticas provinciais complementares teria demonstrado que a intervenção estatal ocorreu de forma descentralizada, porém
articulada, com governos locais replicando e adaptando as diretrizes do poder central. A concessão de subsídios regionais, tarifas diferenciadas de energia, incentivos fiscais para
P&D e programas de modernização tecnológica revelariam um sistema de apoio público de alcance multiescala, no qual tanto o governo central quanto as autoridades subnacionais
influenciariam diretamente os custos de produção, a composição da oferta e a competitividade das empresas.
96. Dessa forma, a análise do período recente teria confirmado, de acordo com a peticionária, que o setor siderúrgico chinês permaneceu dependente de instrumentos
de planejamento econômico, os quais distorceriam as condições de mercado e inviabilizariam a livre formação de preços. O Estado chinês teria continuado a determinar o ritmo
de produção e a estrutura de custos, o que asseguraria que a siderurgia funcionasse como instrumento de política econômica e de segurança nacional. Tal contexto reforçaria a
conclusão de que a indústria do aço na China não operaria sob parâmetros de uma economia de mercado, mas sob um regime de forte coordenação estatal cujos efeitos se
estenderiam às condições de concorrência.
4.1.1.2.4 Do Reconhecimento, em investigações de defesa comercial, da ausência de condições de economia de mercado no setor siderúrgico chinês
97. A peticionária apresentou em seus argumentos a recorrência, em investigações de defesa comercial, da ausência de condições de economia de mercado no setor
siderúrgico chinês. Destacou que o setor siderúrgico da China operaria sob forte influência estatal, com subsídios, políticas industriais direcionadas e controle estatal direto,
resultando em distorções sistemáticas de preços e condições de mercado.
98. O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) e outras autoridades internacionais, como União Europeia, Estados Unidos, Canadá e Austrália, teriam consistentemente
reconhecido que os preços, custos e resultados das empresas siderúrgicas chinesas são influenciados por intervenções estatais. Diversas decisões no âmbito de investigações
antidumping realizadas pelo DECOM, como as Resoluções nº 63/2011, nº 77/2013, nº 65/2016, nº 44/2017 e várias outras Resoluções GECEX entre 2023 e 2025, teriam confirmado
que o setor siderúrgico chinês não opera sob condições normais de mercado.
99. Além disso, investigações internacionais realizadas por autoridades como a Comissão Europeia, Estados Unidos, Canadá e Austrália teriam identificado diversas práticas
de subsídios e intervenções estatais que distorcem o mercado siderúrgico chinês. Entre os subsídios destacados estariam empréstimos de bancos estatais com taxas de juros
preferenciais, perdão de dívidas, conversão de dívidas em ações, isenções fiscais, tarifas reduzidas para importação de materiais e equipamentos, além de subsídios diretos para
pesquisa e desenvolvimento (P&D). Também teriam sido identificados programas de apoio à exportação, como créditos fiscais e subsídios vinculados ao desempenho exportador,
que são proibidos pelos acordos da OMC sobre subsídios. Essas práticas criariam condições artificiais de competitividade, permitindo que os produtos siderúrgicos chineses sejam
comercializados a preços inferiores aos de economias de mercado.
100. Ademais, as investigações da Comissão Europeia teriam concluído que o governo chinês fornece bens e serviços, como insumos, direitos de uso de terras, água e
eletricidade, por valores abaixo do custo adequado. Relatórios da OCDE e de outras entidades internacionais também teriam apontado que o setor siderúrgico chinês se beneficia
de um sistema coordenado de subsídios e planejamento estatal, que inclui incentivos fiscais e financeiros, controle de preços e intervenções administrativas. Essas práticas não
apenas consolidariam a liderança global da China na produção de aço, mas também gerariam distorções significativas na competitividade internacional, prejudicando economias de
mercado e justificando a aplicação de medidas de defesa comercial, como direitos antidumping e medidas compensatórias.
4.1.1.2.5 Do setor de compressores para refrigeração na China
101. Ao analisar a estrutura e o funcionamento do setor de compressores para refrigeração na China, a peticionária conclui que haveria forte intervenção estatal e as
distorções de mercado. Argumenta que o setor seria considerado estratégico pelo governo chinês, especialmente no contexto de políticas nacionais de eficiência energética e redução
de emissões. Por isso, o segmento seria alvo de regulação rigorosa e incentivos governamentais, que moldariam suas dinâmicas de produção, preços e investimentos.