D: Data da divulgação do montante a ser aportado para constituição das garantias financeiras do CCEAR du: dias úteis Complemento das Garantias Financeiras do CCEAR ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Divulgar a variação das garantias financeiras do CCEAR CCEE A CCEE deve divulgar mensalmente a variação dos montantes das garantias financeiras dos CCEARs. Conforme calendário divulgado pela CCEE (C) Informar ao agente custodiante eventual montante de garantias financeiras passível de realocação ou liberação, se for o caso CCEE CCEE deve informar ao agente custodiante eventual montante de garantias financeiras do CCEAR passível de i) realocação em favor do agente cessionário, decorrente de cessão do CCEAR, ii) liberação em favor do agente vendedor decorrente de redução do CCEAR, término de suprimento do CCEAR ou demais hipóteses previstas nas Regras de Comercialização. Conforme calendário divulgado pela CCEE (C) Complementar integralmente as garantias financeiras do CCEAR Agente vendedor O agente vendedor deve complementar integralmente as garantias financeiras do CCEAR, conforme montante divulgado pela CCEE. Até C+3du Suspender o CCEAR CCEE Caso oagente vendedornão efetue o complemento integral dasgarantias financeiras do CCEAR, conforme montante divulgado pela CCEE, a Câmara deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos imediatos. Até 1du Informar à ANEEL sobre a suspensão do CCEAR CCEE A CCEE deve informar à ANEEL sobre a suspensão do CCEAR. Após a suspensão do CCEAR Divulgar o valor da multa por resolução contratual CCEE Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa por resolução contratual, para cobrança bilateral, bem como informar à ANEEL o referido valor. Após a emissão do ato regulatório sobre a resolução do CCEAR Legenda: C: Data da divulgação do montante a ser aportado para complemento das garantias financeiras do CCEAR du: dias úteis Recomposição das Garantias Financeiras do CCEAR ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO Não realizou o aporte integral das garantias financeiras do MCP Agente vendedor Em caso de não recomposição integral das garantias financeiras do CCEAR, por parte do agente vendedor, a CCEE deve realizar a suspensão do CCEAR e informar à ANEEL. Conforme prazo estabelecidonoPdC5.1- Contabilização e recontabilização Executar as garantias financeiras para assegurar a efetivação do registro do CCEAR CCEE Caracterizado o não aporte integral das garantias financeiras previstas para o MCP para o mês de referência, e caso o agente vendedor possua CCEAR celebrado a partir do 35º LEE passível de não efetivação, a CCEE deve executar as garantias financeiras do CCEAR para assegurar a efetivação do registro deste contrato na contabilização e liquidação do MCP do mês de referência, nos termos das Regras de Comercialização. Conforme prazo para efetivação dos contratos, conforme PdC 5.1 - Contabilização e recontabilização Divulgar o montante para recomposição das garantias financeiras do CCEAR CCEE A CCEE deve divulgar o montante a ser aportado para recomposição das garantias financeiras do CCEAR que foi executada. Até o prazo limite para efetivação dos contratos, conforme PdC 5.1 - Contabilização e recontabilização (R) Recompor integralmente as garantias financeiras do CCEAR Agente vendedor O agente vendedor deve realizar a recomposição integral das garantias financeiras do CCEAR, conforme montante divulgado pela CCEE. Até R+3du Suspender o CCEAR CCEE Caso o agente vendedor não efetue a recomposição integral das garantias financeiras do CCEAR, conforme montante divulgado pela CCEE, a Câmara deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos para o mês de referência subsequente. Até 1du Informar à ANEEL sobre a suspensão do CCEAR CCEE A CCEE deve informar à ANEEL sobre a suspensão do CCEAR. Após a suspensão do CCEAR Divulgar o valor da multa por resolução contratual CCEE Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa por resolução contratual, para cobrança bilateral, bem como informar à ANEEL o referido valor. Após a emissão do ato regulatório sobre a resolução do CCEAR Legenda: R: Data da divulgação do montante a ser aportado para recomposição das garantias financeiras do CCEAR du: dias úteis 7. ANEXOS Não aplicável. Contratos 1. Introdução O modelo do Setor Elétrico Brasileiro, sustentado pelas Leis nº 10.847 e 10.848, de 15.03.2004, e pelo Decreto nº 5.163, de 30.07.2004, prevê a comercialização de energia em dois ambientes, Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A comercialização de energia no ACR é destinada à contratação por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição, realizada, principalmente, por meio de leilões de compra ou leilões de ajustes, onde participam como vendedores os agentes permissionários ou autorizados de geração, os autorizados de comercialização ou importação de energia. Os contratos originados dessa contratação são denominados Contratos de Comercialização de Energia noAmbiente Regulado (CCEAR). A contratação de energia proveniente de Itaipu está direcionada exclusivamente ao ACR, ao passo que a contratação das usinas participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) estádirecionada para os dois ambientes de contratação ACR e ACL. Será integralmente destinado ao ACR, a partir de janeiro/2014, por meio dos Contratos de Cotas de Energia Nuclear (CCEN), toda energia oriunda dos empreendimentos de fontes nucleares Angra 1 e 2, conforme Art. 10 da Lei nº 12.111/2009. Também será integralmente destinada ao ACR, por meio dos Contratos de Cota de Garantia Física (CCGF), toda energia oriunda de empreendimentos que tiveram concessão ou permissão renovada, conforme Decreto nº 7.805 de 14 de setembro de 2012. Outras modalidades de contratação no ACR, definidas aqui como “Contratos Bilaterais Regulados” (CBR), podem decorrer de: Geração Distribuída de Chamada Pública, Geração Distribuída de Desverticalização, Licitação Pública de distribuidoras de pequeno porte, conforme regulamentação específica, Contratação entre distribuidoras supridas e supridoras, contratos celebrados anteriores à Lei nº 10.848/2004 (16/03/2004) e contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada. Em contrapartida, a comercialização de energia no ACL é realizada mediante operações de compra e venda de energia entre agentes concessionários, permissionários e autorizados de geração, comercializadores, importadores de energia elétrica e consumidores livres ou especiais, que atendam as condições previstas na regulamentação. Todo contrato negociado no ACL tem suas condições de atendimento, preço e demais cláusulas de contratação livremente negociadas entre as partes, sendo esses contratos denominados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (CCEAL). Contratos originados a partir de fontes incentivadas de energia são denominados Contratos de Comercialização de Energia Incentivada (CCEI). Todos os contratos celebrados no ACL devem serregistrados na CCEE, conforme o disposto no art. 56 do Decreto nº 5.163/04, e na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. No processo de registro, os agentes devem informar os dados necessários para possibilitar a correta contabilização, conforme definido em Procedimentos de Comercialização (PdC). Todos os contratos, independentementedo ambiente de contratação, são considerados no processo de contabilização, compondo o lastro de cada agente para todos os efeitos. As diferenças entre as quantidades de energia contratadas e as quantidades efetivamente geradas/consumidas pelos agentes são liquidadas no Mercado de Curto Prazo (MCP), ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) estabelecido pela CCEE. Para possibilitar a contabilização, os volumes de energia contratados precisam ser discriminados por período de comercialização. Quando os volumes contratados não estiverem definidos nessa base, os agentes deverão realizar dois processospara chegarem aessadimensão: Sazonalização:distribuição do volume anual deenergia para os mesesdo ano. Modulação: distribuição do volume mensal deenergia por período de comercialização, ao longo do mês. No ACL, esses processos devem ser realizados pelo próprio agente, conforme volumes acordados. No ACR, existem diretrizes específicas para a determinação dos volumes, que estão detalhadas no presente documento eem módulo específico de PdC. Este módulo aborda o tema “Contratos” e estabelece os princípios e condições gerais para sazonalização e modulação dos volumes de energia, bem como informações e características que diferenciam os relacionamentos comerciais considerados pela CCEE, a saber: Contratos de Compra de Energiano Ambiente de Contratação Livre (CCEAL) Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR), em suas modalidades por Disponibilidade e Quantidadede energia Contratos de Cota de Garantia Física (CCGF) Contratos de Cotas de Energia Nuclear (CCEN) Contratos de Itaipu Contratos do PROINFA Contratos de Leilão de Ajuste Contratos Bilaterais Regulados (CBR) Por fim, essemódulo determinaa posição contratual líquida do agente. 1.1. Conceitos Básicos 1.1.1. O Esquema Geral O módulo “Contratos”, esquematizado na Figura 1 é composto por uma sequência de etapas de cálculo: Figura 1: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Contratos” São apresentadas a seguir as descrições das etapas que serão detalhadas neste documento, sendo que as duas primeiras têm características específicas, de acordo com o tipo de contrato a que se referem: Contratos no Ambiente de Contratação Livre - ACL CCEAL: os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre resultam da livre negociação entre os agentes, respeitada a legislação/regulamentação vigente, sem a interferência da CCEE. Contratos no Ambiente de Contratação Regulada - ACR CCEARs: os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado são contratos que formalizam a contratação de energia por meio dos leilões realizados para o atendimento da demanda das distribuidoras. CCGFs: os Contratos de Cota de Garantia Física são contratos que formalizam a contratação de energia e potência na forma estabelecida por meio do Decreto nº 7.805/2012, para o atendimento da demanda das distribuidoras. CCEN: os Contratos de Cotas de Energia Nuclear são contratos que formalizam a contratação de energia e potência na forma estabelecida na Lei n° 12.111/2009 e regulamentação específica, para atendimento da demanda das distribuidoras pertencentes ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Contratos de Itaipu: as quantidades de potência e de energia disponibilizados para contratação pelo Brasil (incluída a parcela adquirida do Paraguai) são repassadas às concessionárias dos subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste nas cotas-partes a elas destinadas pelo Poder Concedente de forma compulsória. Contratos do PROINFA: O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica estabelece a contratação de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), produzidos por fontes eólicas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Contratos de Leilão de Ajuste: as distribuidoras de energia elétrica devem contratar a totalidade da demanda de seu mercado consumidor por meio de leilões de energia realizados no ACR. Para cumprir tal obrigação, as distribuidoras podem contemplar, em seu portfólio de compra, a energia elétrica contratada em leilões de ajuste. Contratos Bilaterais Regulados: são aqueles aprovados, homologados ou registrados pela ANEEL, conforme Inciso II do Art. 2º do Dec. 5.163/2004, provenientes de Geração Distribuída de Chamada Pública, Geração Distribuída de Desverticalização, Licitação Pública de distribuidoras de pequeno porte, conforme regulamentação específica, Contratação entre distribuidoras supridas e supridoras, contratos celebrados anteriores à Lei nº 10.848/2004 (16/03/2004) e contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada. Contratos Sazonalização: Processo de determinação dos volumes mensais de energia com base no volume anual contratado para os CCEARs. Definição de montantes e vigência: Para os CCEALs e para os CBRs, o agente deverá definir um montante, em MW médios, e sua respectiva vigência, que podem ou não estar atrelados a um determinado mês. A partir dessas informações, os volumes mensais e anuais serão calculados no processo de contabilização. Modulação: Processo de determinação dos valores de energia para cada período de comercialização com base no volume mensal contratado. Para os CCEALs e para os CBRs a modulação é definida com base em montante mensal ou com base em períodos inferiores, denominados vigências de montantes. Determinação da posição contratual líquida Definição do saldo vendedor ou comprador do agente em função dos contratos de venda e de compra de energia elétrica registrados em cada submercado e em cada período de comercialização. Anexos Anexo I: Arredondamento da quantidade modulada: O somatório dos valores por período de comercialização deve ser igual à quantidade mensal do contrato. Para garantir tal igualdade, faz-se necessário o arredondamento da quantidade modulada não ajustada para, assim, determinar a quantidade modulada do contrato. Anexo II: Sazonalização conforme perfil do SIMPLES: Para os CCEARs por quantidade, caso não seja acordado entre as partes, e para os Contratos de Cota de Garantia Física, a sazonalização é feita conforme perfil do SIMPLES declarado pela distribuidora à EPE. Anexo III: Efetivação dos Contratos de Venda de Comercializadores Tipo 2: A efetivação dos contratos de venda de energia elétrica no volume correspondente ao limite regulatório imposto aos comercializadores que forem reclassificados como tipo 2. Anexo IV:Efetivação dos contratos de cessão:A efetivação dos contratos de cessão visa garantir que a Cessão de Montantes de Energia Elétrica e de Potência está limitada à quantidade e ao prazo final do Contrato Original de Compra e Venda de Energia Elétrica registrado e validado na CCEE. Anexo V: Efetivação dos contratos em função do não aporte de Garantia Financeira: Efetivação dos contratos de venda de energia elétrica no volume correspondente à exposição ao Mercado de Curto Prazo para os agentes cuja garantia financeira constituída for inferior à solicitada no mês de apuração. Anexo VI: Modulação das Cessões do MSCD de Energia Nova: Determinação da quantidade sazonalizada, modulada e efetivada por período de comercialização de cada Contrato de Cessão de Energia Nova, proveniente do MCSD de Energia Nova. Anexo VII: Fatores de Modulação dos contratos: Os Fatores de Modulação dos contratos correspondem a definição da proporção do montante de contrato entregue hora a hora a um comprador, seguindo um perfil de carga ou de geração. 1.1.2. Contratos no Ambiente de Contratação Livre - ACL Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre (CCEAL) Os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Livre (CCEAL) resultam da livre negociação entre os agentes, respeitada a legislação/regulamentação vigente, sem a interferência da CCEE. Todos os contratos de compra e venda de energia elétrica e respectivas alterações devem ser registrados na CCEE, independentemente da data de início de suprimento, para fins de Contabilização e Liquidação Financeira, segundo as condições e prazos previstos em Procedimentos de Comercialização específicos, sem prejuízo de seu registro, aprovação ou homologação pela ANEEL. Definição dos montantes e vigência: Este processo consiste na definição dos volumes de energia contratados, em MW médio, em uma determinada vigência, de acordo com um perfil de entrega previamente validado pelas partes. A figura 3 apresenta dois exemplos de definição de montantes e vigência. No primeiro exemplo tem-se um contrato com uma única vigência, para a qual o montante não se altera. Já o segundo exemplo apresenta um contrato que possui diferentes montantes para diferentes vigências. Figura 2: Representação gráfica da definição de montantes e vigências Dessa forma, a definição da vigência de montante consiste na discretização da sazonalidade do agente, de acordo com um perfil de entrega previamente validado pelas partes, independentemente da periodicidade do registro do contrato (semanal), ou da periodicidade da contabilização (mensal). Modulação de CCEAL: A modulação corresponde ao processo de determinação de valores de energia em cada período de comercialização. A distribuição do montante mensal/vigência pelo número de períodos de comercialização é feita de acordo com um perfil de entrega, também, previamente validado entre as partes. Figura 3: Representação gráfica da modulação Caso a modulação não seja realizada ou mesmo validada dentro dos prazos estabelecidos no PdC correspondente, o CCEAL é modulado automaticamente pelo SCL, dividindo-se proporcionalmente o total de energia mensal/vigência pelo número de horas do mês/vigência (modulação flat). Figura 4: Representação gráfica de modulação flat realizada pelo sistema De forma a facilitar a modulação do CCEAL, os agentes podem, de comum acordo, vincular sua modulação à medição de ativos de geração ou consumo ou, ainda, conforme o perfil de geração das usinas integrantes do MRE. Dessa forma, os CCEAL com Modulação Vinculada possibilitam que a modulação do contrato seja realizada de forma automática pela CCEE, conforme um perfil pré-estabelecido atrelado à medição de um ativo específico ou um conjunto de ativos, desde que devidamente acordado entre as partes. Essa funcionalidade pode ser realizada de três maneiras distintas, sendo elas: Modulação de CCEAL conforme Carga ou conjunto de Cargas Essa funcionalidade processa a modulação de um CCEAL conforme o perfil da medição apurada de uma carga específica ou um conjunto de cargas modeladas na CCEE. De modo semelhante ao CCEAL firmado entre empresas do mesmo grupo econômico, cuja parte compradora pertence à categoria de distribuição. Modulação de CCEAL conforme Geração ou conjunto de Usinas De modo análogo à funcionalidade disponível para modulação de CCEAL conforme uma carga ou conjunto de cargas, a modulação conforme geração vincula o processo de modulação de CCEAL ao perfil da medição apurada de uma usina ou um conjunto de usinas modeladas na CCEE. Modulação de CCEAL conforme MRE A modulação conforme o MRE permite às contrapartes de um CCEAL que o contrato seja modulado de acordo com o perfil realizado pelo conjunto de usinas que integram o MRE em todo o SIN. 1.1.3. Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs Os CCEARs são contratos que formalizam a contratação de energia por meio dos leilões realizados para o atendimento da demanda das distribuidoras, e são promovidos diretamente pela ANEEL ou por intermédio da CCEE, observando as diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Tais processos licitatórios contemplam tratamento para energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, energia proveniente de novos empreendimentos de geração e fontes alternativas. Antes da data prevista para a realização de cada um dos leilões, conforme regulamentação específica, as distribuidoras declaram ao MME os volumes a serem contratados no centro de gravidade de seus submercados para atendimento à totalidade de suas cargas. Com posse dessa informação, o Poder Concedente define o volume demandado para cada leilão, correspondente à energia elétrica a ser contratada para o atendimento de todas as necessidades do mercado nacional. Além de homologar a quantidade de energia elétrica a ser contratada, o MME aprova também a relação dos novos empreendimentos de geração que integrarão, a título de referência, o processo licitatório de contratação de energia. Os preços máximos para aquisição de energia nos leilões são definidos pelo MME, e o critério de menor tarifa (inciso VII, do art. 20, do Decreto nº 5.163/2004) é utilizado para definir os vencedores, ou seja, aqueles que ofertarem energia elétrica pelo menor preço para atendimento da demanda prevista pelas distribuidoras. 1 2 3 ... 35 MW médio semanas 36 1 2 3 ... 35 MW médio meses 36 (1 MW médio) Janeiro Janeiro 1 2 3 4 1 2 3 4 Vigência 1 Vigência 2 Vigência 3 Vigência única Exemplo de contrato com vigência única Exemplo de contrato com diversas vigências Ao término dos leilões resultam os CCEARs, contratos bilaterais padronizados, celebrados entre cada vendedor e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição. Os prazos de duração dos contratos são definidos nos editais de cada leilão. Os CCEARs, conforme detalhado a seguir, podem ser da modalidade por “quantidade” ou “disponibilidade”. CCEARs por quantidade Os contratos na modalidade “quantidade de energia” são aqueles em que o vendedor é responsável pela entrega da quantidade de energia contratada no centro de gravidade do submercado do empreendimento de geração, assumindo os custos decorrentes do risco hidrológico referente à operação energética integrada. Os riscos financeiros decorrentes de diferenças de preços entre os submercados da entrega e do consumo são assumidos pelo comprador, uma vez que o ponto de entrega é no centro de gravidade do submercado onde esteja localizado o empreendimento de geração. Os volumes anuais dos CCEARs por quantidade são definidos no leilão que o originou, sendo necessária a realização dos processos de sazonalização e modulação para efeito de contabilização. A sazonalização de um CCEAR por quantidade é realizada mediante acordo entre as partes e, caso não seja efetuada nos prazos previstos em PdC, a distribuição em quantidades mensais é feita seguindo o perfil da carga declarada pela compradora ao final de cada ano e consolidada pelo SIMPLES, ou seu substituto, de acordo com limites máximos e mínimos definidos em cláusula contratual. Por sua vez, a modulação é feita conforme o perfil da carga remanescente, descontados todos os outros contratos registrados na CCEE em nome da distribuidora, respeitando o limite de potência associado do contrato. Figura 5: Identificação da carga remanescente, a ser coberta por CCEARs por quantidade Todavia, para os CCEAR por quantidade, provenientes de Leilões de Projetos Estruturantes, até o mês da entrada em operação comercial da última unidade geradora, definido no Contrato de Concessão, a modulação é realizada de forma flat. CCEARs por disponibilidade Os contratos na modalidade “disponibilidade de energia”, para contratação de energia proveniente de empreendimentos termelétricos, são aqueles nos quais os riscos, ônus e benefícios da variação de produção em relação à garantia física são alocados ao grupo de distribuidoras participantes do leilão e, posteriormente, repassados aos consumidores regulados por meio das tarifas. Nesse tipo de contrato, as distribuidoras ficam sujeitas às exposições financeiras no mercado de curto prazo, sejam elas positivas ou negativas. Os volumes anuais dos CCEARs por disponibilidade são definidos no leilão que o originou, sendo necessária a realização dos processos de sazonalização e modulação para efeito de contabilização. Na sazonalização de um CCEAR por disponibilidade, a quantidade anual é distribuída uniformemente em todos os meses de vigência do contrato no ano, proporcionalmente ao número de horas de cada mês (sazonalização flat). Por sua vez, na modulação a distribuição da energia contratada para cada período de comercialização é feita conforme o perfil da carga do comprador, respeitando o limite de potência associado do contrato. Contratos de Cota de Garantia Física - CCGFs Os contratos na modalidade “Cota de Garantia Física”, para contratação de energia proveniente de empreendimentos de geração englobados pela Lei nº 12.783/13, são aqueles nos quais os riscos, ônus e benefícios da variação de produção em relação à garantia física são alocados ao grupo de distribuidoras participantes do rateio de cotas e, posteriormente, repassados aos consumidores regulados por meio das tarifas. Nesse tipo de contrato, as distribuidoras ficam sujeitas às exposições financeiras no mercado de curto prazo, sejam elas positivas ou negativas. Tais contratos são registrados separadamente entre o agente concessionário e os cotistas no submercado do empreendimento, sendo os valores de potência e as quantidades mensais de energia definidos pela aplicação da cota-parte de cada agente de distribuição, conforme percentual informado anualmente pela Aneel. A sazonalização de cada CCGF será por meio do perfil de carga declarado ao SIMPLES pelas distribuidoras cotistas, e a modulação será conforme perfil de geração do MRE ou perfil de geração da usina. Contrato de Cotas de Energia Nuclear – CCENs Os Contratos de Cotas de Energia Nuclear, instituídos para contratação de energia proveniente de Angra 1 e 2, são aqueles nos quais os riscos, ônus e benefícios da variação de produção são alocados ao grupo de distribuidoras participantes do rateio e, posteriormente, repassados aos consumidores regulados por meio das tarifas. Nesse tipo de contrato, as distribuidoras ficam sujeitas às exposições financeiras no mercado de curto prazo, sejam elas positivas ou negativas, nas proporções de cada cota-parte. Tais contratos são registrados separadamente entre o agente concessionário de geração e o agente de distribuição, no submercado da usina, sendo o montante de energia comercializado entre as partes definido pela aplicação de cota-parte estabelecido pela Aneel. A sazonalização é flat, sendo a quantidade anual distribuída uniformemente em todos os meses no ano, proporcionalmente ao número de horas de cada mês. Por sua vez, na modulação a distribuição da energia contratada para cada período de comercialização é feita conforme o perfil de carga da distribuidora. Contratos Bilaterais Regulados - CBRs Os Contratos Bilaterais Regulados são aqueles aprovados, homologados ou registrados pela ANEEL, conforme Inciso II do Art. 2º do Dec. 5.163/2004, provenientes de Geração Distribuída de Chamada Pública, Geração Distribuída de Desverticalização, Licitação Pública de distribuidoras de pequeno porte, conforme regulamentação específica, Contratação entre distribuidoras supridas e supridoras, contratos celebrados anteriores à Lei nº 10.848/2004 (16/03/2004) e contratos oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada. Nesse conjunto, há contratos firmados entre empresas do mesmo grupo econômico, cuja parte compradora pertencente à categoria de distribuição. Para esses contratos, a modulação será feita, conforme indicação da ANEEL3 . Contratos de Itaipu A Itaipu Binacional foi criada pelo Tratado de Itaipu celebrado entre Brasil e Paraguai, em 26 de abril de 1973, com a finalidade de realizar o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países. Originalmente, a energia produzida pela usina de Itaipu destinada ao Brasil seria adquirida pelas empresas Furnas e Eletrosul, subsidiárias da Eletrobras, e essas repassariam a potência contratada e a respectiva energia associada às concessionárias por elas atendidas. A partir da publicação da Lei nº 10.438/2002, a Eletrobras passoua ser responsável pela aquisição e comercialização da energia gerada por Itaipu, assumindo o papel de agente comercializador de energia de Itaipu. Com a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a comercialização da energia de Itaipu, conforme estabelecido do Decreto nº 11.027/2022. Como a área de atuação das subsidiárias Furnas e Eletrosul abrangem os subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste, as quantidades de potência e de energia disponibilizados para contratação pelo Brasil (incluída a parcela adquirida do Paraguai) são repassadas às concessionárias dessas regiões nas cotas-partes a elas destinadas pelo Poder Concedente de forma compulsória. As cotas-partes correspondem a frações da potência, e respectiva energia vinculada, contratada pela ENBPar com Itaipu Binacional, na proporção do mercado de todas as distribuidoras dos referidos subsistemas, desde que não mantenham compra regulada integralmente com as distribuidoras cotistas. São considerados detentores de cotas-partes de Itaipu os concessionários dos subsistemas Sul e Sudeste/Centro-Oeste, conforme legislação específica. Em face de alterações no mercado de energia elétrica das empresas cotistas, há necessidade de ajuste nas cotas-partes, sendo os valores publicados anualmente pela ANEEL, conforme regulamentação vigente. Na contabilizaçãofeita no âmbitoda CCEE, os efeitos da energia comercializada entre o agente comercializador de energia de Itaipu e os diversos agentes de distribuição cotista são representados por meio de contratos, denominados contratos de Itaipu. Tais contratos são registrados separadamente para cada cotista em seus respectivos submercados, sendo os valores de potência e as quantidades mensais de energia definidos pela aplicação da cota-parte de cada agente de distribuição ao valor da potência de Itaipu contratada e à sua energia vinculada, conforme informado anualmente pela ANEEL. As partes envolvidas em um contrato de Itaipu podem apenas visualizar seu contrato no SCL, uma vez que as quantidades de energia e potência são determinadas em ato regulatório. Todos os contratos de Itaipu são modulados seguindo o perfil de geração do MRE. Para fins de aplicação das Regras e Procedimentos de Comercialização, a parcela brasileira da usina de Itaipu é representada pela ENBPar, no papel de agente comercializador de energia de Itaipu. Contratos do PROINFA O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), coordenado pelo MME e instituído pela Lei nº 10.438/2002, estabelece a contratação de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), produzidos por fontes eólicas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Os contratos do PROINFA representam os efeitos da energia comercializada pela ENBPar na CCEE, da energia elétrica produzida por usinas participantes do referido programa com as concessionárias de distribuição e consumidores livres, adquirentes das cotas de energia. Anualmente, a ENBPar estabelece as cotas anuais de energia elétrica que integram o programa, com base no total da energia contratada das usinas participantes, constantes do Plano Anual do PROINFA (PAP) para o ano de referência, e estas serão distribuídas aos agentes cotistas na proporção do consumo de referência mensal, contabilizado pela CCEE. Essas cotas anuais de energia são tratadas sob a forma de compromisso de entrega entre a ENBPar e os agentes detentores das referidas cotas, sob a forma de contratos registrados por período de comercialização no SCL. Figura 6: Representação gráfica da composição do lastro de venda do PROINFA e da contribuição dos contratos do PROINFA para composição de para cobertura do consumo Para o processo de contabilização e liquidação faz-se necessário modular os contratos e, assim, determinar a quantidade contratada, por período de comercialização, de cada cotista do PROINFA, que serve de lastro para cobertura do consumo correspondente para fins de contabilização. Figura 7: Representação gráfica da modulação de contratos do PROINFA Contratos de Leilão de Ajuste Conforme estabelecido na Lei nº 10.848/2004, as distribuidoras de energia elétrica devem contratar a totalidade da demanda de seu mercado consumidor por meio de leilões de energia realizados no ACR, os quais são promovidos pela ANEEL diretamente, ou pela CCEE, mediante delegação. Para cumprir tal obrigação, as distribuidoras podem contemplar, em seu portfólio de compra, a energia elétrica contratada em leilões de ajuste. Os leilões de ajuste são processos licitatórios específicos para contratações de energia pelas distribuidoras para fins de possibilitar a complementação da quantidadede energia elétrica necessária para o atendimento à totalidade de suas cargas. O processo, previsto no art. 26 do Decreto nº 5.163/2004 e em regulamentação específica, tem por finalidade criar um mecanismo competitivo para aquisição de energia elétrica, assegurando publicidade, transparência e igualdade de acesso. Como vendedores, podem participar os concessionários, permissionários e autorizados de geração e os autorizados de comercialização ou importação de energia elétrica. Os vendedores são integralmente responsáveis pelo atendimento do volume ofertado durante todo o período de vigência do contrato de ajuste, tendo que, para isso, manter lastro para a venda de energia e potência para garantir 100% do suprimento. Os contratos de leilão de ajuste são relacionamentos bilaterais com modelo padronizado de contrato de compra e venda de energia elétrica em ambiente de contratação regulado, resultantes de cada processo licitatório. As informações de início de suprimento, duração contratual, assim como o submercado de entrega são características dos produtos dos leilões, definidas pelos próprios compradores. A sazonalização de um contrato de leilão de ajuste é realizada uma única vez, pelo comprador, para todos os meses contratuais de cada ano civil, de acordo com limites máximos e mínimos definidos no contrato, respeitados os limites de potência associada e os prazos constantes dos Procedimentos de Comercialização correspondentes. Caso a sazonalização não seja realizada ou não seja validada pelo vendedor dentro dos prazos estabelecidos no PdC correspondente, o contrato é sazonalizado automaticamente pelo SCL, dividindo- se proporcionalmente o total de energia anual pelo número de horas de cada mês (sazonalização flat). A modulação da energia contratada de cada mês deve ser realizada pelo comprador, respeitando os limites de potência associada. Caso a modulação não seja realizada, ou não seja validada pelo vendedor dentro dos prazos estabelecidos no PdC correspondente, ela será feita automaticamente pelo SCL, dividindo a quantidade mensal pelo número de horas do respectivo mês (modulação flat). Posição Líquida de Contratos O cálculo da posição líquida de contratos determina a quantidade de energia contratada líquida para cada agente da CCEE, o que equivale à diferença entre todos os contratos de venda e de compra, registrados para o agente em cada submercado, em cada período de comercialização. Valores positivos indicam uma posição vendedora de contratos, valores negativos apontam para uma posição compradora. Conforme detalhado no módulo “Balanço Energético”, a posição líquida de contratos, assim como o consumo total do agente, é deduzida do total de energia gerada/alocada do agente para se obter a quantidade de energia transacionada no Mercado de Curto Prazo da CCEE (MCP).Detalhamento das Etapas dos Contratos no Ambiente de Contratação Livre - CCEALs Esta seção detalha as etapas de cálculos do módulo de regras “Contratos”, explicitando seus objetivos, comandos, expressões e informações de entrada/saída. Objetivo: Para os contratos de no Ambiente de Contratação Livre: i) definir as premissas gerais desses contratos; ii) apurar os valores mensais de energia com base nos montantes da vigência no mês; e iii) determinar os valores de energia por período de comercialização de um CCEAL para o mês a ser contabilizado. Contexto: O objetivo desse submódulo é apresentar as premissas gerais para os CCEALs, apresentar como são definidas as quantidades mensais de energia relativas a este tipo de contrato, e calcular a quantidade contratada por período de comercialização. A Figura 8 relaciona esta etapa em relação ao módulo completo: Figura 8: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Contratos” 1.2. Premissas Gerais dos CCEALs Para os CCEALs, devem ser observadas as seguintes premissas: 1. Cada CCEAL é identificado como um relacionamento comercial entre um agente comprador e um agente vendedor. 2. O CCEAL é registrado no submercado de entrega da energia.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 23 de 33)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: 7.3–DadosdemassadoSistemadeMediçãodeIndisponibilidade-SMI. Todos os atos de 29/04/2026