RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 22 de 33)

N.A.: Não Aplicável
N: Data de envio da notificação pela CCEE informando sobre a realização da suspensão do registro do CCEAR
du: dias úteis
Constituição das Garantias Financeiras do CCEAR
CCEE Agente Vendedor
Sim
Após a emissão do ato
regulatório sobre a
resolução do CCEAR
Divulgar o valor da
multa por resolução
contratual
Conforme calendário
divulgado pela CCEE
(D)
Divulgar o montante
a ser aportado para
constituição das
garantias financeiras
do CCEAR
Fim
Aporte integral?
Até 1du
Suspender o
CCEAR
Início
Até 1du
Efetivar o CCEAR
Não
Até D+3du
Realizar o aporte
integral do
montante divulgado
pela CCEE
Após a suspensão do
CCEAR
Informar à ANEEL
sobre a suspensão
do CCEAR
Legenda:
D: Data da divulgação do montante a ser aportado para constituição das garantias financeiras do CCEAR
du: dias úteis
Complemento das Garantias Financeiras do CCEAR
CCEE Agente Vendedor
Após a emissão do ato
regulatório sobre a
resolução do CCEAR
Divulgar o valor da
multa por resolução
contratual
Conforme calendário
divulgado pela CCEE
(C)
Divulgar a variação
das garantias
financeiras do CCEAR
Fim
Complemento
integral?
Até 1du
Suspender o
CCEAR
Início
Sim
Até C+3du
Complementar
integralmente as
garantias
financeiras do
CCEAR
Após a suspensão do
CCEAR
Informar à ANEEL
sobre a suspensão
do CCEAR
Conforme calendário
divulgado pela CCEE (C)
Informar ao agente
custodiante eventual
montante de garantias
financeiras passível de
realocação ou liberação,
se for o caso
Não
Legenda:
C: Data da divulgação do montante a ser aportado para complemento das garantias financeiras do CCEAR
du: dias úteis
Recomposição das Garantias Financeiras do CCEAR
CCEE Agente Vendedor
Após a emissão do ato
regulatório sobre a
resolução do CCEAR
Divulgar o valor da
multa por resolução
contratual
Fim
Até 1du
Suspender o
CCEAR
Início
Sim
Conforme prazo
estabelecido no PdC 5.1
- Contabilização e
recontabilização
Não realizou o aporte
integral das garantias
financeiras do MCP
Conforme prazo para
efetivação dos contratos,
conforme PdC 5.1 -
Contabilização e
recontabilização
Executar as garantias
financeiras para
assegurar a efetivação do
registro do CCEAR
Até o prazo limite para
efetivação dos contratos,
conforme PdC 5.1 -
Contabilização e
recontabilização (R)
Divulgar o montante para
recomposição das
garantias financeiras do
CCEAR Até R+3du
Recompor
integralmente as
garantias financeiras
do CCEAR
Recomposição
integral?
Não
Possui CCEAR
celebrado a partir
do 35º LEE
passível de não
efetivação?
Sim
Não
Após a suspensão
do CCEAR
Informar à ANEEL
sobre a suspensão
do CCEAR
Legenda:
R: Data da divulgação do montante a ser aportado para recomposição das garantias financeiras do CCEAR
du: dias úteis
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Assinatura – CCEARs de novo empreendimento e CERs
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Enviar a outorga, se for o caso
Candidato a agente ou agente
vendedor vencedor do leilão
O candidato a agente ou agente vendedor de energia elétrica de novo
empreendimento, vencedor do leilão, deve enviar a outorga à CCEE, por meio do
sistema específico.
Até P+2du
Tomar as providências para assinatura do(s)
contrato(s)
CCEE
A CCEE deve tomar as providências para assinatura efetiva do(s) contrato(s) por todas
as partes envolvidas, incluindo apresentação da garantia contratual, validação e
saneamento de eventuais pendências.
Até P+25du
Assinar digitalmente o(s) contrato(s)
Candidato a agente ou agente
vendedor vencedor do leilão
O candidato a agente ou agente vendedor vencedor do leilão deve assinar o(s)
contrato(s) digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Até P+25du
Assinar digitalmente o(s) contrato(s) Agente comprador
O agente comprador deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente com certificado ICP-
Brasil.
Até P+25du
Legenda:
P: Data da publicação da outorga de novo empreendimento
du: dias úteis
Assinatura – CCEARs de empreendimento existente e CAs
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Constatar a homologação e adjudicação do
resultado do leilão, se for o caso
CCEE
Constatada a homologação e adjudicação de um leilão de empreendimento existente,
a CCEE deve tomar as providências necessárias para a assinatura do(s) contrato(s).
N.A.
Tomar as providências para assinatura do(s)
contrato(s)
CCEE
A CCEE deve tomar as providências para assinatura efetiva do(s) contrato(s) por todas
as partes envolvidas, incluindo apresentação da garantia contratual, validação e
saneamento de eventuais pendências.
Até 25du
Assinar digitalmente o(s) contrato(s)
Candidato a agente ou agente
vendedor vencedor do leilão
O candidato a agente ou agente vendedor vencedor do leilão deve assinar o(s)
contrato(s) digitalmente com certificado ICP-Brasil.
Até 25du
Assinar digitalmente o(s) contrato(s) Agente comprador
O agente comprador deve assinar o(s) contrato(s) digitalmente com certificado ICP-
Brasil.
Até 25du
Legenda:
N.A.: Não Aplicável
du: dias úteis
Alteração Contratual por Solicitação do Agente
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Preencher formulário eletrônico para
solicitar alteração contratual, se for o caso
Agente solicitante
O agente comprador e/ou vendedor podem solicitar alterações de dados contratuais,
por meio do sistema específico.
N.A.
Disponibilizar formulário eletrônico no
Portal de Assinaturas CCEE ou comunicar o
agente, caso haja inconsistência
CCEE
A CCEE deve avaliar a solicitação do agente e disponibilizar o formulário eletrônico no
Portal de Assinaturas CCEE. Caso haja inconsistências, a CCEE deve comunicar o agente
para saná-las, por meio do sistema específico.
Até 5du
Assinar digitalmente o formulário
eletrônico
Agente solicitante
O agente solicitante deve assinar o formulário eletrônico digitalmente com certificado
ICP-Brasil.
Até T+30dc
Cancelar a solicitação, caso o agente não dê
seguimento à solicitação
CCEE
A CCEE deve cancelar a solicitação de alteração de dados contratuais caso o agente
solicitante não dê seguimento à solicitação aberta.
Até T+30dc
Informar à(s) contraparte(s) a(s)
alteração(ões) realizada(s)
CCEE
Após a assinatura digital do formulário eletrônico, a CCEE deve informar à(s)
contraparte(s) a(s) alteração(ões) realizada(s).
N.A.
Legenda:
N.A.: Não Aplicável
T: Data da abertura da solicitação de alteração contratual
du: dias úteis
Alteração Contratual por meio de Aditamento (ato regulatório)
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Informar a alteração dos dados do(s)
contrato(s) (CCEAR, CA ou CER)
Agentes envolvidos
Os agentes envolvidos devem informar à CCEE a alteração de dados contratuais
advindas pela publicação de ato regulatório, por meio do registro do referido ato via
sistema específico.
Até L+2du
Iniciar o processo de confecção do
aditamento ao(s) contrato(s)com o registro
do ato regulatório, e disponibilizar o
formulário eletrônico
CCEE
Caso os agentes envolvidos não informem à CCEE sobre a alteração contratual, a CCEE
deve iniciar os procedimentos de alteração em nome dos agentes, com o registro do
ato regulatório, bem como informar à ANEEL o descumprimento dessa obrigação e,
por fim, disponibilizar o formulário eletrônico, via sistema específico.
Até 2du
Validar os dados e disponibilizar o
formulário eletrônico
CCEE
Caso os agentes envolvidos informem à CCEE sobre a alteração contratual, a CCEE
deve validar os dados e disponibilizar o formulário eletrônico, via sistema específico.
Até 2du
Assinar digitalmente o formulário
eletrônico
Agentes envolvidos
Os agentes envolvidos devem assinar o formulário eletrônico digitalmente com
certificado ICP-Brasil.
N.A.
Disponibilizar o(s) aditivo(s) contratual(is)
no Portal de Assinaturas CCEE
CCEE A CCEE deve disponibilizar o(s) aditivo(s) contratual(is) no Portal de Assinaturas CCEE. N.A.
Assinar digitalmente o(s) aditivo(s)
contratual(is)
Agentes envolvidos
Os agentes envolvidos devem assinar o(s) aditivo(s) contratual(is) digitalmente com
certificado ICP-Brasil.
Até L+25du
egenda:
N.A.: Não Aplicável
L: Data da publicação do ato regulatório que alterou os dados dos contratos
du: dias úteis
Suspensão do Registro de CCEAR
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Suspender o registro do CCEAR CCEE
A CCEE deve promover a suspensão do registro do CCEAR, vinculado à usina que não
estiver em operação comercial, quando, pela segunda vez durante o período de
suprimento, não ocorrer a efetivação de seu registro, observada eventual instauração
do processo de desligamento da CCEE.
Até 1du do prazo
limite para efetivação
de contratos,
conforme PdC 5.1 -
Contabilização e
recontabilização
Notificar as partes e a ANEEL sobre a
suspensão do registro do CCEAR
CCEE
A CCEE deve notificar as partes e a ANEEL informando sobre a realização da suspensão
do registro do CCEAR.
Até 2du (N)
Divulgar o valor a ser equacionado pelo
agente vendedor
CCEE A CCEE deve divulgar o valor a ser equacionado pelo agente vendedor.
Até o 5ºdu
de cada mês
Enviar notificação ao agente vendedor Agente Comprador
O agente comprador que opte por resolver o CCEAR deve enviar notificação ao agente
vendedor informando-o sobre a decisão de resolver o CCEAR, além de adotar as
providências contratuais necessárias.
N.A.
Solicitar à CCEE a resolução do CCEAR Agente Comprador
O agente comprador que opte por resolver o CCEAR deve solicitar à CCEE a resolução
do CCEAR e enviar o comprovante de recebimento da notificação pelo agente
vendedor.
Após o decurso do
prazo de saneamento
da inadimplência sem
a devida regularização
até N+30d
Solicitar à CCEE a retomada do CCEAR e
informar que houve o equacionamento dos
débitos
Agente Comprador
O agente comprador que opte por retomar o CCEAR deve solicitar à CCEE a sua
retomada e informar que houve o equacionamento dos débitos pelo agente
vendedor.
N.A.
Solicitar à CCEE a retomada do CCEAR Agente Vendedor O agente vendedor deve solicitar à CCEE a retomada do CCEAR. N.A.
Analisar a solicitação CCEE
A CCEE deve analisar se as comunicações, prazos contratuais e regulatórios da
solicitação foram observados pelo agente comprador.
Até 5du
Rescindir o CCEAR e informar à ANEEL CCEE
A CCEE deve rescindir o CCEAR e informar à ANEEL caso verifique que as
comunicações, prazos contratuais e regulatórios da solicitação foram observados pelo
agente comprador.
Até 2du
Retomar o CCEAR e informar à ANEEL CCEE
A CCEE deve retomar o CCEAR e informar à ANEEL caso verifique que o agente
vendedor está integralmente adimplente com todas as obrigações no âmbito da CCEE.
Até 2du
Manter o CCEAR suspenso CCEE
A CCEE deve manter o CCEAR suspenso caso verifique que as comunicações, prazos
contratuais e regulatórios da solicitação não foram observados pelo agente
comprador (para fins de resolução do CCEAR) ou, ainda, caso verifique que o agente
vendedor não está integralmente adimplente com todas as obrigações no âmbito da
CCEE (para fins de retomada do CCEAR).
N.A.
Legenda:
N.A.: Não Aplicável;
N: Data de envio da notificação pela CCEE informando sobre a realização da suspensão do registro do CCEAR
du: dias úteis
Constituição das Garantias Financeiras do CCEAR
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Divulgar o montante a ser aportado para
constituição das garantias financeiras do
CCEAR
CCEE
A CCEE deve divulgar o montante a ser aportado pelo agente vendedor para
constituição das garantias financeiras do CCEAR.
Conforme calendário
divulgado pela CCEE
(D)
Realizar o aporte integral do montante
divulgado pela CCEE
Agente vendedor
O agente vendedor deve realizar o aporte integral do montante divulgado pela CCEE
para composição das garantias financeiras do CCEAR.
Até D+3du
Efetivar o CCEAR CCEE
Caso o agente vendedor efetue o aporte integral para composição das garantias
financeiras do CCEAR, a CCEE deve efetivar o CCEAR.
Até 1du
Suspender o CCEAR CCEE
Caso o agente vendedor não efetue o aporte integral para composição das garantias
financeiras do CCEAR, a CCEE deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos
imediatos.
Até 1du
Informar à ANEEL sobre a suspensão do
CCEAR
CCEE A CCEE deve informar à ANEEL sobre a suspensão do CCEAR.
Após a suspensão do
CCEAR
Divulgar o valor da multa por resolução
contratual
CCEE
Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa
por resolução contratual, para cobrança bilateral, bem como informar à ANEEL o
referido valor.
Após a emissão do ato
regulatório sobre a
resolução do CCEAR
Legenda: