RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 21 de 33)

Anuência à Cessão dos direitos creditórios do CER e/ou à Alteração de dados bancários do CER
3.85. O agente vendedor poderá solicitar anuência à CCEE à Cessão dos direitos creditórios e/ou à Alteração de dados bancários do CER, conforme procedimento publicado pela CCEE em seu
site.
Alteração contratual por meio de aditamentos
3.86. Na hipótese de alterações societárias de um contratante que possam vir a resultar na reunião/aglutinação de CCEAR ou CA, será celebrado termo de distrato dos contratos originais com
a posterior celebração de novos CCEAR ou CA com a pessoa jurídica sucessora do contratante, ou termo de cessão, conforme o caso.
3.86.1. A data de celebração do termo de distrato deverá ser idêntica à data de início de vigência dos novos CCEAR ou CA a serem celebrados, os quais deverão possuir vigência idêntica ao prazo
residual dos CCEAR ou CA originais. Neste documento, deverá constar a data de início de sua vigência, que deverá ser igual àquela de início da validade do novo instrumento jurídico.
3.86.2. Em caso de alteração de titularidade da concessão, permissão ou autorização, as partes se obrigam a distratar a garantia financeira original e constituir novo instrumento jurídico-
financeiro.
3.87. O novo signatário do contrato assumirá todos os direitos e obrigações do signatário original nos termos do contrato.
3.88. A CCEE poderá solicitar documentos complementares que justifiquem a alteração contratual, se necessário.
3.89. Aplicar-se-á ao processo de aditamento os mesmos prazos do contrato que lhe deu origem.
3.90. Em caso de emissão de ato regulatório que altere os dados dos contratos (CCEAR, CA ou CER), o(s) agente(s) deverá(ão) informar à CCEE tal alteração, por meio do sistema específico,
através do link Gestão ACR, em até dois dias úteis (2du), contados a partir da data de sua publicação, para dar início ao processo de confecção do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s).
3.91. Em até dois dias úteis (2du) após o prazo indicado na premissa anterior, a CCEE deverá:
a) Iniciar os procedimentos de alteração contratual em nome do(s) agente(s), informar à ANEEL sobre o descumprimento da obrigação, caso o(s) agente(s) não informe(m) a CCEE sobre tal
alteração e disponibilizar o formulário eletrônico (o formulário eletrônico será disponibilizado para (i) preenchimento das informações para a elaboração do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s) e (ii)
indicação dos representantes com poderes outorgados para assiná-los), via sistema específico; ou
b) Validar os dados enviados pelo(s) agente(s), e disponibilizar o formulário eletrônico, via sistema específico.
3.92. Fica dispensada a celebração de aditivos contratuais nos casos de alteração de características técnicas dos empreendimentos de geração no ambiente regulado.
3.93. A CCEE deve tomar as devidas providências para assinatura efetiva dos aditivos contratuais por todas as partes envolvidas em até 25 dias úteis (25du) após a publicação do respectivo
ato regulatório, incluindo-se apresentação da garantia contratual, validação e saneamento de eventuais pendências por parte dos agentes.
3.94. Para a assinatura do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), é condição obrigatória que as partes sejam agentes da CCEE.
3.95. O(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s) terá(ão) sua eficácia condicionada à celebração do(s) correspondente(s) CCG ou equivalente(s).
3.96. O(s) agente(s) responderá(ão) solidariamente pelo cumprimento das etapas do processo de assinatura do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), sendo de sua(s) responsabilidade(s)
acompanhá-las.
3.97. Para cada certame, a CCEE disponibilizará relatórios à ANEEL com os dados sobre cada um do(s) aditamento(s) ao(s) contrato(s), bem como informações sobre seu processo de assinatura,
por meio do sistema específico.
Substituição de CCG
3.98. O instrumento jurídico-financeiro apresentado para garantia de fiel cumprimento das obrigações do CCEAR ou CA pelo agente comprador, e aceito pelo agente vendedor, deverá ser
substituído por um novo documento nos seguintes casos, não havendo necessidade de distrato do instrumento anterior:
a) Alteração de titularidade do agente vendedor;
b) Alteração de titularidade do agente comprador;
c) Substituição do banco gestor, e
d) Outros casos que venham a ser reconhecidos pela ANEEL.
3.99. A nova garantia financeira deverá atender ao especificado no respectivo edital do leilão e no respectivo CCEAR ou CA firmado entre as partes.
3.100. Em caso de substituição do instrumento de garantia financeira do leilão, o agente comprador deverá solicitar à CCEE, por meio do sistema específico, o início do processo de confecção
do novo instrumento de garantia financeira.
3.101. Com a celebração do novo CCG, o CCG anterior será automaticamente revogado para todos os efeitos legais, inclusive nos registros da CCEE, devendo as partes signatárias do CCG anterior
operar os efeitos da revogação entre si, por sua conta e risco, ficando a CCEE isenta de toda e qualquer responsabilidade daí decorrente.
3.102. Os prazos para substituição de CCG devem seguir sistemática similar à exposta na seção Contratos de Constituição de Garantias – CCGs.
Acordo Bilateral de CCEAR
3.103. Conforme previsto na regulamentação vigente, as informações referentes ao acordo bilateral celebrado entre as partes signatárias do CCEAR devem ser registradas e validadas no sistema
específico.
3.104. O agente comprador deve registrar e o agente vendedor deve validar até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da vigência do acordo bilateral, sendo que o sistema específico
permanece bloqueado para as referidas atividades entre o 1ºdu e o 14ºdu de cada mês.
3.105. Os acordos bilaterais registrados e devidamente validados no sistema específico não podem ser cancelados ou modificados pelas partes.
3.106. Solicitações de recontabilização de acordos bilaterais não são aceitas pela CCEE.
3.107. Durante o período de sazonalização de CCEAR, informado em comunicado específico pela CCEE, não será permitido o registro de acordos bilaterais.
3.108. Para registro de acordo bilateral de CCEAR por quantidade, para períodos ainda não sazonalizados, somente será permitido: (i) a redução do montante anual para todo o ano contratual
e (ii) a rescisão a partir do primeiro mês de cada ano contratual.
Cancelamento do Registro de CCEAR
3.109. O registro de CCEAR no sistema específico somente poderá ser cancelado pela CCEE após decisão da ANEEL. Nesse caso, o cancelamento deverá ter efeitos na data da publicação do
respectivo ato.
3.110. O registro do CCEAR deve estar cancelado nos sistemas específicos da CCEE em até três dias úteis (3du) após decisão da ANEEL.
3.111. Caso o(s) CCEAR(s) tenha(m) gerado efeitos, observadas as disposições do submódulo 5.1 – Contabilização e Recontabilização, a CCEE deverá processar a recontabilização para os meses
já liquidados.
3.112. Exclusivamente nos casos de rescisão amigável, conforme previsto na regulamentação vigente, a CCEE somente poderá cancelar o registro do CCEAR após o atendimento do disposto na
premissa 3.104 pelas partes signatárias do acordo bilateral.
Suspensão do Registro de CCEAR
3.113. Os prazos relativos a esta seção estão definidos no item 5 – Fluxo de Atividades.
3.114. A CCEE deve promover a suspensão do registro do CCEAR, vinculado à usina que não estiver em operação comercial, quando, pela segunda vez durante o período de suprimento, não
ocorrer a efetivação de seu registro, observada eventual instauração do processo de desligamento da CCEE.
3.114.1. A CCEE deve notificar as partes e a ANEEL informando sobre a realização da suspensão do registro do CCEAR.
3.114.2. A CCEE deve divulgar o valor a ser equacionado pelo agente vendedor.
3.115. O agente comprador pode optar por resolver ou retomar o CCEAR, conforme premissas a seguir.
3.116. O agente comprador que opte por resolver o CCEAR deve:
3.116.1. Enviar notificação ao agente vendedor informando-o sobre a decisão de resolver o CCEAR, além de adotar as providências contratuais necessárias.
3.116.1.1. O recebimento da notificação pelo agente vendedor é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios.
3.116.2. Solicitar à CCEE a resolução do CCEAR e enviar o comprovante de recebimento da notificação pelo agente vendedor, de que trata a subpremissa anterior.
3.116.2.1. A CCEE analisará se as comunicações, prazos contratuais e regulatórios da solicitação foram observados pelo agente comprador. Em caso positivo, a CCEE deve rescindir o CCEAR
e informar à ANEEL. Caso contrário, o contrato permanecerá suspenso.
3.117. O agente comprador que opte por retomar o CCEAR deve solicitar à CCEE a sua retomada, bem como informar que houve o equacionamento dos débitos pelo agente vendedor. Nesse
caso, o agente vendedor também deve solicitar à CCEE a retomada do CCEAR.
3.117.1. Caso o agente vendedor esteja integralmente adimplente com todas as obrigações no âmbito da CCEE, a Câmara deve retomar o CCEAR, promover o registro dos montantes contratados
remanescentes (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da informação das partes) e informar à ANEEL. Caso contrário, o contrato permanecerá suspenso.
3.118. Caso a CCEE não receba qualquer comunicação do agente comprador sobre a intenção de resolver o CCEAR, o contrato permanecerá suspenso, sem prejuízo da eventual instauração do
processo de desligamento da CCEE.
Garantias Financeiras do CCEAR
3.119. Para os CCEARs celebrados a partir do 35º Leilão de Energia Existente, o agente vendedor deve constituir garantias financeiras específicas, além das demais garantias financeiras já
previstas na regulamentação vigente.
3.120. As garantias financeiras do CCEAR serão avaliadas e recebidas pelo agente custodiante e somente serão consideradas válidas se observarem, no mínimo, os seguintes critérios: i) baixo
risco, alta liquidez, certeza e exigibilidade, ii) rápida execução (no mesmo dia em que ocorrer a comunicação da CCEE sobre a necessidade de execução) e iii) vigência, na qual as garantias devem
estar válidas desde o início de suprimento do CCEAR até, pelo menos, o último dia útil do mês em que ocorrer a liquidação do Mercado de Curto Prazo – MCP referente ao último mês de suprimento
do CCEAR.
3.121. Os procedimentos operacionais relativos à constituição, recomposição, substituição, liberação, renovação, complemento das garantias financeiras do CCEAR, dentre outros, devem ser
observados pelo agente vendedor junto ao agente custodiante ou, ainda, quando solicitado pelo agente custodiante.
3.122. As garantias financeiras tratadas nesta seção devem ser constituídas, complementadas ou recompostas para cada CCEAR, conforme atividades e prazos definidos no item 5 – Fluxo de
Atividades, sendo vedada sua utilização para assegurar:
3.122.1. Demais compromissos do agente vendedor perante a CCEE ou a terceiros;
3.122.2. Outros CCEARs celebrados pelo agente vendedor.
3.123. A constituição das garantias financeiras do CCEAR prescinde do registro do contrato e da conclusão do processo de assinatura dos CCEARs quando o prazo para assinatura, estabelecido
na premissa 3.10, for posterior ao início de suprimento dos CCEARs.
3.123.1. A CCEE deve divulgar o calendário com as datas das atividades referentes ao processo de constituição das garantias financeiras do CCEAR, mediante comunicação aos agentes.
3.123.2. A CCEE deve divulgar o montante a ser aportado pelo agente vendedor para constituição das garantias financeiras do CCEAR.
3.123.3. O agente vendedor deve realizar o aporte integral do montante divulgado pela CCEE para composição das garantias financeiras do CCEAR.
3.123.4. Em caso de não aporte integral para composição das garantias financeiras do CCEAR, por parte do agente vendedor: i) o contrato não estará apto para participar Mecanismo de
Compensação de Sobras e Déficits, e ii) a CCEE deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos imediatos, e informar à ANEEL.
3.123.5. Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa por resolução contratual, para cobrança bilateral, nos contatos indicados no CCEAR e/ou no sistema
específico da CCEE, bem como informar à ANEEL o referido valor.
3.123.5.1. O valor informado pela CCEE, a título de multa por resolução do CCEAR, constitui o principal da obrigação de débito do agente vendedor, pois a cobrança da multa é realizada
bilateralmente, cabendo à contraparte compradora efetuar o cálculo das atualizações monetárias e demais encargos devidos pelo agente vendedor, não competindo à CCEE apresentar o valor a
ser cobrado.
3.124. A CCEE deve apurar e divulgar, mensalmente, a variação dos montantes das garantias financeiras do CCEAR, nos termos das Regras de Comercialização.
3.124.1. A CCEE deve divulgar o calendário com as datas das atividades referentes ao processo de complemento das garantias financeiras do CCEAR.
3.124.2. O montante divulgado pela CCEE para complemento das garantias financeiras do CCEAR deve ser aportado pelo agente vendedor junto ao agente custodiante.
3.124.3. Em caso de não complemento integral das garantias financeiras do CCEAR, por parte do agente vendedor, a CCEE deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos imediatos, e informar
à ANEEL.
3.124.4. Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa por resolução contratual, para cobrança bilateral, nos contatos indicados no CCEAR e/ou no sistema
específico da CCEE, observado o disposto na subpremissa 3.123.5.1, bem como informar à ANEEL o referido valor.
3.125. Caracterizado o não aporte integral das garantias financeiras previstas para o MCP para o mês de referência, a CCEE deve proceder à não efetivação dos registros validados de contratos
de venda do agente vendedor, nos termos da regulamentação vigente, conforme prazos estabelecidos no submódulo 5.1 – Contabilização e recontabilização e, caso o agente vendedor possua
CCEAR celebrado a partir do 35º LEE, as garantias financeiras do CCEAR serão executadas pela CCEE para assegurar a efetivação do registro deste contrato na contabilização e liquidação do MCP
do mês de referência, nos termos das Regras de Comercialização.
3.125.1. A CCEE deve divulgar o montante para recomposição das garantias financeiras do CCEAR que foi executada.
3.125.2. O montante divulgado pela CCEE para recomposição das garantias financeiras do CCEAR deve ser aportado pelo agente vendedor junto ao agente custodiante.
3.125.3. Em caso de não recomposição integral das garantias financeiras do CCEAR, por parte do agente vendedor, a CCEE deve realizar a suspensão do CCEAR, com efeitos para o mês de referência
subsequente, e informar à ANEEL.
3.125.4. Em caso de resolução do CCEAR pela ANEEL, a CCEE deve divulgar o valor da multa por resolução contratual, para cobrança bilateral, nos contatos indicados no CCEAR e/ou no sistema
específico da CCEE, observado o disposto na subpremissa 3.123.5.1, bem como informar à ANEEL o referido valor.
3.126. A CCEE deve informar ao agente custodiante eventual montante de garantias financeiras do CCEAR passível de:
3.126.1. Realocação em favor do agente cessionário, decorrente de cessão do CCEAR, nos termos do submódulo 8.1 – MCSD de Energia Existente.
Liberação em favor do agente vendedor, decorrente de: i) redução do CCEAR, nos termos do submódulo 8.1 – MCSD de Energia Existente, ii) término de suprimento do CCEAR, ou iii) demais
hipóteses previstas nas Regras de Comercialização.
LISTA DE DOCUMENTOS
Não aplicável.
5. FLUXO DE ATIVIDADES
Legenda:
P: Data da publicação da outorga de novo empreendimento
du: dias úteis
Assinatura – CCEARs de novo empreendimento e CERs
Agente
comprador
CCEE
Candidato a agente
ou agente vendedor
vencedor do leilão
Início
Até P+2du
Enviar outorga,
se for o caso
Até P+25du
Tomar as
providências
para
assinatura
do(s)
contrato(s) Até P+25du
Assinar
digitalmente
o(s)
contrato(s)
Fim
Até P+25du
Assinar
digitalmente
o(s)
contrato(s)
Legenda:
N.A.: Não Aplicável
du: dias úteis
Assinatura – CCEARs de empreendimento existente e CAs
Agente
comprador
Candidato a agente
ou agente vendedor
vencedor do leilão
CCEE
Fim
Até 25du
Tomar as
providências
para
assinatura
do(s)
contrato(s) Até 25du
Assinar
digitalmente
o(s)
contrato(s)
Até 25du
Assinar
digitalmente
o(s)
contrato(s)
N.A.
Constatar a
homologação e
adjudicação do
resultado do leilão,
se for o caso
Início
Legenda:
N.A.: Não Aplicável
T: Data da abertura da solicitação de alteração contratual
du: dias úteis
Alteração Contratual por Solicitação do Agente
Agente solicitante CCEE
N.A.
Preencher formulário
eletrônico para
solicitar alteração
contratual, se for o
caso
Fim
Início
Até 5du
Disponibilizar
formulário eletrônico
no Portal de
Assinaturas CCEE ou
comunicar o agente,
caso haja
inconsistência
Até T+30dc
Assinar
digitalmente o
formulário
eletrônico
Até T+30dc
Cancelar a
solicitação, caso o
agente não dê
seguimento à
solicitação
N.A.
Informar à(s)
contraparte(s)
a(s)
alteração(ões)
realizada(s)
Legenda:
N.A.: Não Aplicável
L: Data da publicação do ato regulatório que alterou os dados dos contratos
du: dias úteis
Alteração Contratual por meio de Aditamento (ato regulatório)
Agentes envolvidos CCEE
Início
Fim
Até L+2du
Informar a alteração
dos dados do(s)
contrato(s) (CCEAR,
CA ou CER)
Até 2du
Iniciar o processo de
confecção do
aditamento ao(s)
contrato(s) com o
registro do ato
regulatório, e
disponibilizar o
formulário eletrônico
Até 2du
Validar os dados e
disponibilizar o
formulário
eletrônico
N.A.
Assinar
digitalmente o
formulário
eletrônico
Até L+25du
Assinar
digitalmente
o(s) aditivo(s)
contratual(is)
N.A.
Disponibilizar o(s)
aditivo(s)
contratual(is) no
Portal de
Assinaturas CCEE
Suspensão do Registro de CCEAR
CCEE
Agente
Comprador
Agente
Vendedor
Fim
N.A.
Enviar notificação
ao agente
vendedor
Após o decurso do
prazo de saneamento
da inadimplência sem a
devida regularização
até N+30d
Solicitar à CCEE a
resolução do CCEAR
Até 1du do prazo limite para
efetivação de contratos,
conforme PdC 5.1 -
Contabilização e
recontabilização
Suspender o registro do
CCEAR
Início
Até 2du (N)
Notificar as partes
e a ANEEL sobre a
suspensão do
registro do CCEAR
Até o 5ºdu
de cada mês
Divulgar o valor a
ser equacionado
pelo agente
vendedor
Agente
comprador optou
por resolver o
CCEAR?
Sim
(Resolução do CCEAR)
Até 5du
Analisar a
solicitação
Agente comprador
observou as
comunicações, prazos
contratuais e
regulatórios?
Até 2du
Rescindir o CCEAR
e informar à
ANEEL
Resolução
do CCEAR
Não
N.A.
Manter o CCEAR
suspenso
Sim
N.A.
Solicitar à CCEE a
retomada do CCEAR e
informar que houve o
equacionamento dos
débitos
N.A.
Solicitar à CCEE a
retomada do
CCEAR
Agente
vendedor
adimplente?
Não
(Retomada do CCEAR)
Não
(Retomada do CCEAR)
Até 2du
Retomar o CCEAR
e informar à
ANEEL
Sim
Retomada
do CCEAR
Não
Legenda: