RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 20 de 33)

F_PFOCp,j é o Fator de Potência Fora de Operação Comercial da usina “p”, no período de comercialização “j”
F_COMERCIALp,j é o Fator de Operação Comercial da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
3.3.2. Dados de Entrada dos Fatores Contratuais para usinas comprometidas com CCEAR
CAPi,j
Capacidade Instalada
Descrição
Capacidade instalada associada a cada ponto de medição “i”, de unidade geradora associada à parcela de
usina “p”, no período de comercialização “j”
Unidade MW
Fornecedor Cadastro do Sistema Elétrico
Valores Possíveis Positivos
CAP_Ap,mp
Capacidade Instalada Total Ajustada da usina
Descrição Capacidade Instalada Total Ajustada da parcela de usina “p”, para o mês de apuração “m”
Unidade MW
Fornecedor Medição Contábil (Anexo IV – Cálculo do Fator de Operação Comercial e do Fator de Suspensão da Usina)
Valores Possíveis Positivos
3.3.3. Dados de Saída dos Fatores Contratuais para usinas comprometidas com CCEAR
F_PDESCp,j
Fator de Potência Descasada
Descrição Fator de Potência Descasada da parcela de usina “p” no período de comercialização “j”
Unidade n.a.
Valores Possíveis Positivos ou Zero
F_PFOCp,j
Fator de Potência Fora de Operação Comercial
Descrição Fator de Potência Fora de Operação Comercial da usina “p”, no período de comercialização “j”
Unidade n.a.
Valores Possíveis Positivos ou Zero
F_PATSp,j
Fator de Potência em Atraso
Descrição Fator de Potência em Atraso da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j”
Unidade n.a.
Valores Possíveis Positivos ou Zero
F_SUSPENSAp,j
Fator de Suspensão da Usina
Descrição
Estabelece a relação entre a capacidade das unidades geradoras suspensas de uma parcela de usina “p”,
em relação à sua capacidade total no período de comercialização “j”
Unidade n.a.
Fornecedor Medição Contábil (Anexo IV – Cálculo do Fator de Operação Comercial e do Fator de Suspensão da Usina)
Valores Possíveis Positivos ou zero
3.4. ANEXO IV – Cálculo dos Valores de Garantia Financeira associada ao CCEAR
Objetivo:
Determinar a garantia financeira associada ao CCEAR a ser (i) composta após vencimento no Leilão de Energia Existente, (ii) recomposta em caso de não aporte da garantia financeira do MCP e a
(iii) garantia associada ao CCEAR a ser devolvida em caso de eventual variação na receita fixa.
Contexto:
Os agentes que possuírem contratos de venda de energia oriundos de Leilões de Energia Existente (LEE), a partir do 35º LEE, deverão constituir garantias financeiras associadas ao CCEAR em
montante equivalente a três meses da parcela de receita fixa mensal. Caso os agentes vendedores não realizem a constituição das devidas garantias financeiras associada ao CCEAR, no montante
informado pela CCEE, estarão sujeitos à suspensão dos seus respectivos contratos.
A Figura 15 relaciona esta etapa em relação ao módulo completo:
Figura 15: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Receita de Venda de CCEAR”
186. Para os CCEARs por Quantidade provenientes de Leilões de Energia Existente que não possuem parcela de usina associada, será utilizada uma parcela “p” fictícia, de modo a simplificar
as Regras de Comercialização.
3.4.1. Determinação da Garantia Financeira a ser composta antes do início de suprimento
187. Após a participação no leilão e antes do início de suprimento do contrato, o vendedor deverá constituir a garantia financeira associada ao CCEAR, que será calculada considerando o
montante equivalente a três meses da parcela de receita fixa mensal, dado pelo produto da quantidade contratada e o preço de venda. A equação é dada da seguinte maneira:
_ _ , , , , = 3 ∗ _ , ∗ ,
∀ = ê
Onde:
GFIN_CCEAR_LEILAOp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR após a participação do Leilão e antes do suprimento do contrato para cada parcela de usina “p”, comprometida com o
produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
PRECO_CCEARe,m é o Preço do CCEAR, do contrato “e”, para cada mês de apuração “m”
QMe,m é a Quantidade Sazonalizada do Contrato “e”, no mês de apuração “m”
3.4.2. Detalhamento do cálculo da garantia financeira associada ao CCEAR
Após o início do suprimento do contrato, o valor da garantia financeira associada ao CCEAR será calculado mensalmente considerando os valores vigentes de receita fixa. Caso haja redução nos
valores de receita, será calculado o montante de garantia financeira associada ao CCEAR que deverá ser devolvida.
188. A garantia financeira associada ao CCEAR é calculada considerando o montante equivalente a três meses da parcela de receita de fixa mensal, conforme a expressão a seguir:
_ , , , , = 3 ∗ _ _ , ∗ ,
Onde:
GFIN_CCEARp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
PV_CCEAR_FINALe,m é o Preço de Venda do CCEAR Atualizado Final dos Contratos por Quantidade “e”, no mês de apuração, “m”
QMe,m é a Quantidade Sazonalizada do Contrato “e”, no mês de apuração “m”
189. A variação da garantia financeira associada ao CCEAR será calculada com base no valor da receita fixa mensal quando comparado com a receita fixa mensal do mês anterior e será
calculada conforme a expressão a seguir:
Para o primeiro mês de suprimento do contrato:
_ _ , , , , = _ , , , , − _ _ , , , ,
Para os demais meses de suprimento do contrato:
_ _ , , , , = _ , , , , − _ , , , ,
Onde:
GFIN_CCEAR_Vp,t,l,e,m é a Variação da Garantia Financeira associada ao CCEAR para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração
“m”
GFIN_CCEAR_LEILAOp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR após a participação do Leilão e antes do suprimento do contrato para cada parcela de usina “p”, comprometida com o
produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
GFIN_CCEARp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
190. Caso a variação da garantia financeira associada ao CCEAR seja negativa, será calculada a garantia financeira associada ao CCEAR a ser devolvida, conforme a expressão a seguir:
_ _ , , , , = (−1) ∗ 0; _ _ , , , ,
Onde:
GFIN_CCEAR_DEVp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Devolvida para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de
apuração “m”
GFIN_CCEAR_Vp,t,l,e,m é a Variação da Garantia Financeira associada ao CCEAR para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração
“m”
191. Caso a variação da garantia financeira associada ao CCEAR seja positiva, será calculada a garantia financeira associada ao CCEAR a ser complementada, conforme a expressão a seguir:
_ _ , , , , = 0; _ _ , , , ,
Onde:
GFIN_CCEAR_COMPp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Complementada para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no
mês de apuração “m”
GFIN_CCEAR_Vp,t,l,e,m é a Variação da Garantia Financeira associada ao CCEAR para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração
“m”
3.4.3. Detalhamento do cálculo da garantia financeira associada ao CCEAR a ser recomposta
Caso o agente vendedor do CCEAR não realize o aporte de garantias financeiras do MCP e seja necessário acionar a garantia financeira associada ao CCEAR para garantir a efetivação do contrato,
o montante financeiro utilizado deverá ser recomposto pelo agente vendedor para que o contrato não seja suspenso.
192. O Montante a ser Recomposto de Garantia Financeira Associada ao CCEAR é calculada conforme seguinte expressão:
Se _ _ , , > 0 , então:
_ _ , , , , = _ , , , , ; _ _ , ,
Onde:
GFIN_CCEAR_RECOMPp,t,l,e,m é a Garantia Financeira a ser Recomposta associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês
de apuração “m”
GFIN_CCEARp,t,l,e,m é a Garantia Financeira associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
MCP_GFIN_CCEARα,e,m é o Efeito Financeiro do CCEAR no Mercado de Curto Prazo decorrente do não aporte de Garantia Financeira do Contrato “e”, no período de comercialização “j”, pertencente
ao agente “α”
3.4.1. Dados de Entrada do Cálculo dos Valores de Garantia Financeira associada ao CCEAR
MCP_GFIN_CCEARα,e,m
Garantia Financeira a ser Recomposta associada ao CCEAR
Descrição
Garantia Financeira a ser Recomposta associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com
o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade MWh
Fornecedor
Contratos
(Efetivação dos contratos de venda de energia em função do aporte de garantia financeira)
Valores Possíveis Positivos ou Zero
PRECO_CCEARe,m
Preço do CCEAR
Descrição Preço do CCEAR, do contrato “e”, para cada mês de apuração “m”
Unidade R$/MWh
Fornecedor ANEEL
Valores Possíveis Positivos
PV_CCEAR_FINALe,m
Preço de Venda do CCEAR Atualizado Final
Descrição Preço de Venda do CCEAR Atualizado Final dos Contratos por Quantidade “e”, no mês de apuração, “m”
Unidade R$/MWh
Fornecedor
Reajuste dos Parâmetros da Receita de Venda de CCEAR
(Atualização da Receita de Venda dos empreendimentos que negociaram energia na modalidade
quantidade dos Leilões de Energia Nova, Fontes Alternativas e Projetos Estruturantes
Valores Possíveis Positivos ou Zero
QMe,m
Quantidade Sazonalizada do Contrato
Descrição Quantidade Sazonalizada do Contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade MWh
Fornecedor
Contratos
(Sazonalização de CCEARs)
Valores Possíveis Positivos ou Zero
3.4.1. Dados de Saída do Cálculo dos Valores deGarantia Financeira associada ao CCEAR
GFIN_CCEARp,t,l,e,m
Garantia Financeira associada ao CCEAR
Descrição
Garantia Financeira associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do
leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
GFIN_CCEAR_COMPp,t,l,e,m
Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Complementada
Descrição
Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Complementada para cada parcela de usina “p”,
comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
GFIN_CCEAR_DEVp,t,l,e,m
Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Devolvida
Descrição
Garantia Financeira associada ao CCEAR a ser Devolvida para cada parcela de usina “p”, comprometida com
o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
GFIN_CCEAR_LEILAOp,t,l,e,m
Garantia Financeira associada ao CCEAR
Descrição
Garantia Financeira associada ao CCEAR após a participação do Leilão e antes do suprimento do contrato
para cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de
apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos ou Zero
GFIN_CCEAR_RECOMPp,t,l,e,m
Garantia Financeira a ser Recomposta associada ao CCEAR
Descrição
Garantia Financeira a ser Recomposta associada ao CCEAR de cada parcela de usina “p”, comprometida com
o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m”
Unidade R$
Valores Possíveis Positivos, Zero ou Nulo
1. INTRODUÇÃO
Sem prejuízo e em complemento aos conceitos e à sistemática apresentada especialmente no Módulo “Contratos” das Regras de Comercialização, este submódulo se destina ao tratamento de
atividades de assinatura, registro, sazonalização e modulação dos contratos regulados, dentre eles os contratos de comercialização de energia no ambiente regulado, contratos de energia de
reserva, contratos de leilão de ajuste, cotas-partes de Itaipu e cotas de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Contratos de Compra de Energia
Regulada - CCER (abrangendo os contratos firmados entre a distribuidora local e o consumidor livre ou especial que opta por contratar parte das necessidades de energia e potência das unidades
consumidoras com essa distribuidora local), contratos de cotas de garantia física e energia nuclear, contratos bilaterais regulados, tratamento dos Contratos de Constituição de Garantias - CCG,
alteração de dados cadastrais, aditamentos de contratos regulados, acordo bilateral de CCEAR, cancelamento de registro de CCEAR, suspensão do registro de CCEAR e garantias financeiras do
CCEAR.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos para as tratativas entre a CCEE e os agentes de mercado com relação aos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulado - ACR.
3. PREMISSAS
Gerais
3.1. Os contratos firmados entre agentes de distribuição, caracterizado como suprimento a agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700GWh/ano, devem ser registrados no
sistema específico, quando couber, pelos próprios agentes de distribuição supridores.
3.2. Os contratos que compõem anexos de editais de leilão de energia, bem como aqueles decorrentes de leis ou medidas provisórias e demais atos normativos, contêm cláusulas e condições
fixas e não são passíveis de alteração pelos agentes e pela CCEE sem a expressa autorização da ANEEL.
3.3. Os contratos decorrentes de leilões serão disponibilizados pela CCEE para assinatura dos agentes somente após a apresentação, quando couber, das respectivas garantias financeiras
contratuais válidas.
3.4. Os contratos decorrentes de leilões serão registrados na CCEE somente após sua respectiva validação pela CCEE.
3.5. O atendimento às condições estabelecidas no Edital do certame para assinatura dos contratos deve ser rigorosamente observado pela CCEE e cumprido pelos agentes participantes.
3.6. A CCEE deve disponibilizar em seu site, quando aplicável, o inteiro teor dos contratos de comercialização de energia elétrica, conforme previsto na regulamentação vigente.
3.7. Os contratos regulados que estiverem em situação de suspensão no sistema específico não poderão participar de mecanismos de redução/rescisão da energia contratada enquanto
perdurar o período da suspensão.
Validação, Assinatura e Registro de Contratos
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), Contratos de Energia de Reserva (CERs) e Contratos de Leilão de Ajuste (CAs)
3.8. O processo de elaboração dos contratos de novo agente será iniciado após a publicação da outorga, sendo que a assinatura dos contratos somente ocorrerá após a deliberação favorável
de sua adesão à CCEE, nos termos do submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
3.9. Os candidatos a agente ou agentes vendedores de energia elétrica de novos empreendimentos vencedores de leilão deverão informar, no sistema específico, os dados relativos ao ato
regulatório de seu empreendimento, em até dois dias úteis (2du), contados a partir da data de sua publicação.
3.10. A CCEE deve tomar as devidas providências para assinatura efetiva dos Contratos por todas as partes envolvidas em até 25 dias úteis (25du) após a publicação da outorga no Diário Oficial
da União ou da homologação e adjudicação do resultado do leilão, o que for mais contemporâneo, incluindo-se apresentação da garantia contratual, validação e saneamento de eventuais
pendências por parte dos agentes.
3.11. Os marcos intermediários e os respectivos prazos para cumprimento por parte da CCEE e dos agentes do prazo total de vinte e cinco dias úteis (25du) para assinatura dos contratos, com
o estabelecimento de prazo mínimo de três dias úteis (3du) para qualquer obrigação dos agentes, encontram-se disponíveis no site da CCEE.
3.12. Os mesmos prazos e obrigações da premissa anterior serão seguidos pela CCEE no caso de alteração dos marcos intermediários e/ou dos respectivos prazos para cumprimento por parte
da CCEE e dos agentes do prazo total de vinte e cinco dias úteis (25du) para assinatura dos contratos.
3.13. Até a efetiva assinatura dos contratos, os marcos intermediários devem ser, no mínimo, os seguintes:
ƒ Registro do ato autorizativo pelos agentes vendedores sem outorga;
ƒ Solicitação de informações para confecção dos contratos;
ƒ Análise da CCEE sobre eventuais inconsistências e saneamento de pendências;
ƒ Validação pelos responsáveis pelas assinaturas das informações disponibilizadas;
ƒ Providências em relação às garantias contratuais, de forma concomitante;
ƒ Disponibilização do contrato, pela CCEE, para assinatura digital com certificado ICP-Brasil, compatível com os sistemas disponibilizados pela CCEE, devendo ser encaminhado à CCEE o
protocolo de autenticidade da assinatura.
3.13.1. Apenas no caso excepcional de indisponibilidade do sistema específico por parte da CCEE é que o(s) contrato(s) poderá(ão) ser assinado(s) pelas partes de forma física, com
reconhecimento de firma.
3.13.2. A responsabilidade pela válida e correta indicação de dados, incluindo a designação dos signatários do(s) contrato(s) e dos dados do banco gestor é única e exclusiva dos agentes.
3.14. A CCEE deve disponibilizar à ANEEL, em até cinco dias úteis (5du) após o prazo final para assinatura dos contratos, as informações sobre: i) o agente que der causa a não assinatura dos
contratos decorrentes de leilões e/ou que não atenda aos prazos da CCEE para resolução de pendência(s) no(s) contrato(s) e/ou seu(s) anexo(s), e ii) a data de cumprimento da obrigação da parte
adimplente com relação à assinatura dos contratos.
3.15. A CCEE deve efetuar, no sistema específico, o registro das negociações ocorridas no ambiente regulado decorrentes de leilões de energia nova e de reserva, para todo o período de
suprimento, conforme as Regras de Comercialização, conforme condições estabelecidas no edital do certame e após a efetiva assinatura dos contratos respectivos.
3.15.1. O registro, sazonalização e modulação das negociações decorrentes dos leilões de energia existente e de ajuste, realizados no sistema específico, prescindem da conclusão do processo
de assinatura dos contratos, sendo que estes devem atender ao prazo estabelecido na premissa 3.10.
3.16. A CCEE deve encaminhar à ANEEL, conforme Normativo de monitoramento do mercado e quando couber, o relatório sobre a situação da assinatura dos contratos decorrentes dos leilões,
nomeando os agentes envolvidos em pendências nos respectivos certames, a descrição das pendências, os números e datas de chamados emitidos e outras informações relevantes para as ações
na ANEEL.
3.17. O relatório sobre os contratos firmados decorrentes do certame deve ser encaminhado pela CCEE à ANEEL, na forma estabelecida na regulamentação, em até dez dias úteis (10du) após
a informação para liberação das garantias financeiras do último agente.
3.18. A CCEE deve manter os contratos disponíveis, caso requisitado pela ANEEL.
3.19. Os mesmos prazos estabelecidos para as atividades relacionadas aos contratos são aplicáveis aos respectivos aditivos, quando couber.
3.20. Para os aditivos contratuais, o marco para início da contagem dos prazos deve ser a data de publicação do ato deliberativo sobre a questão pela ANEEL ou poder concedente, o que deve
ser diariamente acompanhado pela CCEE.
3.21. Não obstante as obrigações da CCEE neste Procedimento de Comercialização, todo o processo descrito deve ser acompanhado pelos agentes vendedores e compradores.
Contratos de Compra de Energia Regulada - CCER e Contratos de Itaipu
3.22. Para cada unidade consumidora parcialmente livre e especial, o agente de distribuição deve registrar o CCER no sistema específico até MS+9du.
3.23. O registro do CCER deve ser realizado uma vez para todo o período de suprimento do contrato, no sistema específico.
3.24. No tocante aos contratos de Itaipu, a CCEE deve disponibilizar em seu site a consulta dos montantes registrados no sistema específico aos agentes cotistas e à Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, em até cinco dias úteis (5du) antes do início de sua vigência.
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
3.25. Os CBRs são classificados conforme sua procedência, nos termos das Regras de Comercialização, considerando os seguintes subgrupos:
a) CBR cuja parte compradora é um agente de distribuição; ou
b) CBR cuja parte vendedora é um agente de geração, referente aos contratos estabelecidos nos artigos 5° e 10 da Lei n° 13.182/2015 e similares.
3.26. Os CBRs e suas respectivas alterações, cuja parte compradora é um agente de distribuição, devem ser registrados no sistema específico conforme aprovação ou homologação pela ANEEL,
de acordo com a regulamentação específica.
3.26.1. A CCEE deve monitorar permanentemente o registro desses contratos em conjunto com a ANEEL e considerar o registro inválido, não gerando quaisquer efeitos no âmbito da CCEE,
quando a premissa anterior for descumprida.
3.27. O registro, ajuste e validação dos CBRs devem ser realizados no sistema específico, obedecendo os mesmos prazos previstos para o CCEAL, conforme submódulo 3.1 – Contratos do
Ambiente Livre, sem prejuízo ao tratamento excepcional dado aos contratos celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, nos termos deste submódulo.
3.28. O registro ou o ajuste deve ser realizado pela parte vendedora e validado pela parte compradora, mensalmente ou para todo o período de suprimento do contrato.
3.28.1. A CCEE deve limitar o registro, ajuste e validação dos CBRs referenciados no item “b” da premissa 3.25 somente aos vendedores e compradores elegíveis, conforme estabelecido na Lei
n° 13.182/2015.
3.28.2. Excepcionalmente para os CBRs cuja parte vendedora é um agente de geração, referente aos contratos estabelecidos no artigo 5° da Lei n° 13.182/2015: i) a CCEE deve registrar os
contratos, dispensando a validação pela contraparte, e ii) o vendedor elegível deve ajustar e os compradores elegíveis devem validar os valores horários máximos de suprimento dos contratos.
3.29. Os contratos decorrentes de Geração Distribuída de Chamada Pública, decorrentes de Geração Distribuída de Desverticalização, oriundos do sistema isolado de distribuidora interligada
e anteriores à Lei nº 10.848/2004 deverão ter a parcela de usina identificada no registro do contrato.
3.30.1. O agente vendedor deverá informar o período de vigência do montante, bem como o valor do montante expresso em Mwmédio, exceto para os contratos estabelecidos no artigo 5° da
Lei n° 13.182/2015.
3.30. A precisão dos montantes inseridos para os CBRs deve ser de 6 (seis) casas decimais em MWmédio. Caso ocorra diferença de arredondamento entre o somatório dos dados horários e o
montante porperíodo de vigência, essa diferença é alocada na primeira hora do contrato pelo sistemaespecífico, de formaautomática, ou seja, quando adistribuição horária for feita pelo sistema
específico, deverá utilizar esta mesma regra de arredondamento.
3.32. A finalização de registro de um CBR pode decorrer por meio de: i) acordo entre as partes, ii) desligamento de agente da CCEE, conforme disposto no submódulo 1.5 – Desligamento da
CCEE, ou iii) decisão judicial, arbitral ou administrativa.
3.32.1. Em caso de acordo entre as partes, o agente vendedor deve realizar o cancelamento do registro do CBR no sistema específico, o que deve também ser validado pelo agente comprador
até MS+9du.
3.33. A finalização do registro de CBR produz efeito no âmbito da CCEE a partir da data de finalização especificada no sistema específico pelo vendedor e validada pelo comprador.
3.34. O agente que ficar impedido de realizar operações referentes aos seus contratos em razão de inviabilidade operacional do sistema específico e/ou por problema de conectividade com a
CCEE, ou ainda, por restrição de acesso, deve seguir os procedimentos de contingência detalhados no submódulo 1.4 – Atendimento.
3.35. A CCEE deve enviar à ANEEL, anualmente, relatório com parâmetros e informações dos CBRs registrados no sistema específico.
Contratos de Constituição de Garantias – CCGs
3.36. As atividades referentes à confecção dos CCGs seguem a mesma sistemática dos respectivos contratos (CCEARs ou CAs), sendo realizadas concomitantemente.
3.37. Até a efetiva assinatura dos CCGs, os marcos intermediários devem ser, no mínimo, os seguintes:
ƒ Solicitação ao comprador do tipo de garantia a ser prestada e demais informações para geração dos contratos, incluindo o Banco Gestor;
ƒ Disponibilização de arquivo eletrônico dos instrumentos de garantia para validação dos agentes;
ƒ Análise da CCEE sobre eventuais inconsistências;
ƒ Validação pelos agentes das informações disponibilizadas pela CCEE;
ƒ Disponibilização pela CCEE para assinatura do instrumento de garantia.
3.38. Os CCGs de CCEN e CCGF devem ser confeccionados pela CCEE em até 30 (trinta) dias após o início do período de alocação das cotas, sendo adotados como marcos intermediários aqueles
descritos na premissa anterior.
3.38.1. A CCEE utilizará como minutas os modelos existentes na regulamentação vigente, que contém condições fixas, não sendo passíveis de alteração pelas partes, exceto a atualização dos
dados mutáveis, ou seja, que não alteram o teor provido pela regulamentação.
Cotas de Energia do PROINFA
3.39. A migração total ou parcial de unidade consumidora para o Ambiente de Contratação Livre acarreta a transferência de cota de energia do PROINFA do agente de distribuição para o
referido consumidor, proporcionalmente à parcela que migrou para o mercado livre.
3.40. A CCEE deve calcular a cota do PROINFA para a unidade consumidora que migrou para o Ambiente de Contratação Livre, com base em seu consumo mensal.
3.41. A CCEE deve disponibilizar em até MS+4du, com base nos dados prévios de medição, o percentual de atendimento ao consumo pelas cotas do PROINFA, para que os agentes consigam
estimar sua cota mensal do PROINFA.
Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER
3.42. O Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER é firmado entre os agentes usuários de energia de reserva e a CCEE na forma do Agente Comercializador da Energia de Reserva –
ACER.
3.43. A CCEE deve enviar o CONUER ao agente que se enquadra como usuário de energia de reserva imediatamente ao fim do processo de adesão do agente.
3.44. Os dispositivos do CONUER são aceitos de forma compulsória pelos agentes que são aprovados pela Diretoria da CCEE.
Sazonalização e Modulação de Contratos
CCEARs
3.45. Até o mês de dezembro de cada ano, a CCEE informará o calendário da sazonalização do CCEAR por quantidade, que deverá ser realizada e validada diretamente no sistema específico
pelos agentes compradores e vendedores, respectivamente, uma única vez, para todos os meses contratuais do ano civil seguinte.
3.46. Caso os agentes compradores e vendedores não respeitem os prazos estabelecidos no calendário ou não haja acordo entre as partes, a sazonalização do CCEAR por quantidade será
realizada pela CCEE, aplicando o perfil de carga declarado pelo agente de distribuição, consolidado pelo Sistema de Informação de Mercado para o Planejamento do Setor Elétrico - SIMPLES ou
seu sucedâneo, conforme Regras de Comercialização, respeitados os limites mínimo e máximo situados entre 85% e 115% da média anual da energia contratada.
3.46.1. A sazonalização da energia contratada por meio de CCEAR por quantidade, quando feita pela CCEE, nos termos da premissa anterior, será realizada uma única vez, até o final do mês de
dezembro, para todos os meses contratuais do ano civil seguinte.
3.47. Especificamente para os CCEARs por quantidade de leilões de energia nova, de fonte hidráulica, celebrados a partir do 25° Leilão de Energia Nova (LEN), a sazonalização será realizada
pela CCEE, aplicando o perfil de carga declarado pelo agente de distribuição consolidado pelo SIMPLES ou seu sucedâneo, nos termos da premissa anterior.
3.48. Especificamente para os CCEARs por quantidade, de fonte eólica e solar, celebrados no 28º e 29º Leilões de Energia Nova (LEN), o agente vendedor deve declarar os valores de
disponibilidade do empreendimento, respeitados os limites mínimo e máximo situados entre 80% e 120% do valor de disponibilidade declarada constante no anexo I do CCEAR.
3.48.1. A sazonalização é realizada pela CCEE conforme os valores de disponibilidade declarados no sistema e, caso o agente vendedor não os declare, a sazonalização será realizada pela CCEE,
conforme os valores constantes no anexo I do CCEAR.
3.48.2. O perfil utilizado para a sazonalização dos contratos será único por empreendimento e refletirá proporcionalmente em todos os CCEARs do mesmo produto.
3.48.3. Em caso de alteração de características técnicas da usina, o agente vendedor pode declarar novos valores de disponibilidade no sistema específico.
3.48.4. Na ocorrência da hipótese prevista na premissa anterior, os valores da sazonalização do ano corrente não serão revisados. Os novos valores de disponibilidade mensal serão considerados
somente no processo de sazonalização do próximo ano civil.
3.49. A sazonalização da energia contratada por meio de CCEAR por disponibilidade é feita a cada ano pela CCEE, uma única vez, até o final do mês de dezembro, para todos os meses contratuais
do ano civil seguinte, de forma uniforme ao longo do ano (sazonalização “flat”).
3.50. A sazonalização da inflexibilidade contratual definida no CCEAR por disponibilidade (com CVU diferente de zero) deverá ser preenchida no sistema específico pela CCEE, uma única vez,
para todos os meses contratuais do ano civil seguinte, nos termos do(s) contrato(s), nos prazos descrito na premissa anterior.
3.51. Caso o(s) agente(s) vendedor(es) vencedor(es) do leilão opte(m) por destinar a geração da parcela ACL da usina ao CCEAR por disponibilidade, deverá(ão) informar, anualmente, no
sistema específico, em data anterior à realização do PMO do mês de referência do início do ano contratual (a data limite para a declaração ex-ante deve ser divulgada pela CCEE no calendário de
operações, disponível em seu site).
3.51.1. A opção realizada pelo agente não será recontabilizada.
Contratos de Leilão de Ajuste – CAs
3.52. A sazonalização do CA é realizada uma única vez, pelo agente comprador, para todos os meses contratuais de cada ano civil, por meio do sistema específico, em data estabelecida pela
CCEE para cada leilão.
3.53. A validação da sazonalização do CA será realizada uma única vez, pelo vendedor, para todos os meses contratuais de cada ano civil.
3.54. A sazonalização, realizada pelo comprador, e a validação, realizada pelo vendedor, devem ser efetivadas antes do início de suprimento.
3.55. Em caso de não realização e/ou validação da sazonalização no prazo definido pela CCEE, será considerada a divisão proporcional do total de energia contratada no período pelo número
de horas de cada mês (sazonalização flat).
3.56. Os montantes referentes à sazonalização dos contratos de ajuste devem respeitar os limites máximo e mínimo situados entre 85% e 115% da média anual da energia contratada.
3.57. A modulação da energia contratada de cada mês deverá ser realizada pelo comprador, uma única vez para cada mês contratual, respeitando-se os limites de potência associada, por meio
do sistema específico, até a data limite estabelecida pela CCEE.
3.58. Em caso de não realização e/ou validação da modulação nos prazos definidos, será considerada a divisão do total de energia mensal pelo número de horas do mês. (modulação flat).
3.59. Quando não informado no edital do leilão, o valor depotência mínima deve ser considerado igual azero e o de potência máxima deve serigual à potência associadaà energia contratada.
Cotas de energia do PROINFA
3.60. A sazonalização das cotas do PROINFA deve ser realizada diretamente no sistemaespecífico, pelo Agente Comercializador da Energia do PROINFA -ACEP, até o final de dezembro de cada
ano, para todos os meses do ano seguinte.
3.61. As usinas hidrelétricas do PROINFA com possibilidade de participação no MRE são modeladas de forma individualizada em um perfil específico. Para esses casos, é necessário informar
no sistema específico, até o final do mês de dezembro de cada ano, a sazonalização das cotas do PROINFA entre o perfil específico sob o qual está modelada a usina e o perfil do Agente
Comercializador de Energia do PROINFA – ACEP.
3.62. Havendo o aumento ou a redução da Garantia Física, durante o ano de referência, a CCEE revisará a sazonalização dos montantes contratuais relacionados à usina, de forma proporcional
à curva já sazonalizada pela ENBPar no ano anterior.
3.63. A CCEE realizará a sazonalização automaticamente, conforme Regras de Comercialização, até o final do mês de janeiro de cada ano, caso não seja cumprido o prazo da premissa 3.60 ou
não seja respeitado o montante anual de energia (em MWh), estabelecido em ato regulatório específico.
3.64. A sazonalização deve ser informada aos agentes cotistas pela CCEE em até três dias úteis (3du) contados, conforme o caso: i) do prazo limite estabelecido na premissa 3.60; ou ii) do prazo
limite estabelecido na premissa anterior.
3.65. A CCEE deve disponibilizar, no sistema específico, a consulta dos montantes registrados aos agentes cotistas e à ENBPar. As usinas hidrelétricas do PROINFA com possibilidade de
participação no MRE terão seus dados divulgados de forma individualizada, ou seja, por cada usina.
3.66. No caso de agente cotista do PROINFA com participação facultativa e representado por terceiro na CCEE, o registro do Contrato do PROINFA será realizado para o Agente Representante,
conforme submódulo 1.2 – Cadastro de Agentes.
Contratos de Compra de Energia Regulada – CCERs
3.67. A sazonalização do CCER deve ser realizada pelo agente de distribuição no momento do registro do contrato e deve contemplar todo o período de suprimento.
3.68. Caso o agente de distribuição não registre as informações do CCER no sistema específico no prazo estabelecido, os montantes na contabilização devem ser considerados nulos.
3.69. Caso o consumidor parcialmente livre, responsável por unidade consumidora conectada à Rede Básica, não efetue os pagamentos relativos ao CCER, o agente de distribuição pode
registrar valor zero para os montantes de energia contratada no sistema específico até a quitação total dos débitos.
3.70. A modulação do montante mensal de energia do CCER é realizada conforme disposto nas Regras de Comercialização.
3.71. A CCEE pode solicitar o CCER, se julgar necessário.
Cotas de Garantia Física de Energia e de Energia Nuclear e Contratos de Itaipu
3.72. A sazonalização dos montantes contratados de garantia física e de energia nuclear deve ser realizada diretamente no sistema específico, pela CCEE, conforme Regras de Comercialização,
e disponibilizada aos agentes, até dois dias úteis (2du) antes do final do mês de dezembro, para todos os meses do ano seguinte.
3.73. A sazonalização e a modulação dos contratos de Itaipu são realizadas automaticamente pela CCEE, conforme descrito nas Regras de Comercialização.
Contratos Bilaterais Regulados – CBRs
3.74. A sazonalização do CBR deve ser realizada pelo agente vendedor no momento do registro do contrato no sistema específico, conforme aprovação ou homologação pela ANEEL, e validada
pela parte compradora, mensalmente ou para todo o período de suprimento do contrato.
3.75. A modulação do CBR deve ser definida no momento do registro do contrato no sistema específico, devendo obedecer os critérios definidos nas Regras de Comercialização.
3.76. Para os CBRs celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, cujo comprador seja agente de distribuição, a modulação dos montantes de energia contratados é realizada
conforme descrito nas Regras de Comercialização.
3.76.1. A modulação ex-ante livremente acordada entre as partes deve ser inserida e validada no sistema específico, em data anterior à realização do Programa Mensal de Operação – PMO do
mês de referência.
3.76.2. Caso a modulação ex-ante não seja inserida e/ou validada no sistema específico antes da divulgação do PLD para o mês de referência, ela será realizada de forma flat pelo sistema
específico.
3.77. Para o CBR de Geração Distribuída Elétrico, a modulação ex-ante deve ser inserida no sistema específico pelo agente comprador (agente de distribuição), sem necessidade de validação
pelo agente vendedor, em data anterior à realização do PMO do mês de referência.
3.77.1. Caso a modulação ex-ante não seja inserida no sistema específico, ela será realizada de forma flat pelo sistema específico.
3.78. A CCEE deverá divulgar em seu site, no Calendário Geral de Operações, a data limite para inserção e validação da modulação ex-ante de que tratam as premissas desta seção.
Alterações Contratuais
Alteração de dados contratuais por solicitação do agente
3.79. Após a assinatura do CCEAR, CER ou CA, ou do instrumento de garantia financeira, ou do Termo Aditivo ou de Cessão, observada a necessidade de adequação de dados bancários e de
representantes para comunicação constante dos referidos instrumentos e alteração de faturamento da matriz pela filial, o agente vendedor e/ou agente comprador poderão solicitar alterações
mediante o preenchimento do formulário eletrônico (o formulário eletrônico será disponibilizado para (i) preenchimento das alterações contratuais a serem realizadas e (ii) indicação dos
representantes com poderes outorgados para assiná-los) a ser gerado e enviado pelo sistema específico.
3.80. Em até cinco dias úteis (5du) a partir da data de seu envio, a CCEE deverá avaliar a solicitação do agente e disponibilizar o formulário mencionado na premissa anterior no Portal de
Assinaturas CCEE ou, caso sejam identificadas inconsistências, deverá comunicar ao agente, por meio do sistema específico.
3.80.1. A parte solicitante deverá assinar digitalmente o formulário eletrônico, com certificado ICP-Brasil, compatível com os sistemas disponibilizados pela CCEE, devendo ser encaminhado à
CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura.
3.81. Após a assinatura digital do formulário eletrônico, a CCEE deverá informar à(s) contraparte(s) a(s) alteração(ões) realizada(s).
3.82. Para alterações de nome empresarial, desde que não implique alteração da titularidade, e/ou de endereço, os agentes vendedor e comprador deverão observar o submódulo 1.2 –
Cadastro de agentes e a alteração efetivada será informada pela CCEE à(s) contraparte(s).
3.83. As partes deverão informar aos seus respectivos bancos sobre as alterações de dados cadastrais realizadas pelas contrapartes.
3.84. Caso a parte solicitante não dê seguimento à solicitação aberta, a CCEE deverá cancelá-la após 30 dias corridos (30dc) contados da data de seu recebimento.