ANEXO 1_MME_29_098 1_MME_29_099 1_MME_29_100 1_MME_29_101 1_MME_29_102 1_MME_29_103 1_MME_29_104 1_MME_29_105 1_MME_29_106 1_MME_29_107 1_MME_29_108 1_MME_29_109 1_MME_29_110 1_MME_29_111 1_MME_29_112 1_MME_29_113 1_MME_29_114 1_MME_29_115 1_MME_29_116 1_MME_29_117 1_MME_29_118 1_MME_29_119 1_MME_29_120 1_MME_29_121 1_MME_29_122 1_MME_29_123 1_MME_29_124 1_MME_29_125 1_MME_29_126 1_MME_29_127 1_MME_29_128 1_MME_29_129 1_MME_29_130 1_MME_29_131 1_MME_29_132 1_MME_29_133 1_MME_29_134 1_MME_29_135 1_MME_29_136 1_MME_29_137 1_MME_29_138 1_MME_29_139 1_MME_29_140 1_MME_29_141 1_MME_29_142 1_MME_29_143 1_MME_29_144 1_MME_29_145 1_MME_29_146 1_MME_29_147 1_MME_29_148 1_MME_29_149 1_MME_29_150 1_MME_29_151 1_MME_29_152 1_MME_29_153 1_MME_29_154 1_MME_29_155 1_MME_29_156 1_MME_29_157 1_MME_29_158 1_MME_29_159 1_MME_29_160 1_MME_29_161 1_MME_29_162 1_MME_29_163 1_MME_29_164 1_MME_29_165 1_MME_29_166 1_MME_29_167 1_MME_29_168 1_MME_29_169 1_MME_29_170 1_MME_29_171 1_MME_29_172 1_MME_29_173 1_MME_29_174 1_MME_29_175 1_MME_29_176 1_MME_29_177 1_MME_29_178 1_MME_29_179 1_MME_29_180 1_MME_29_181 1_MME_29_182 1_MME_29_183 1_MME_29_184 1_MME_29_185 1_MME_29_186 1_MME_29_187 1_MME_29_188 1_MME_29_189 1_MME_29_190 1_MME_29_191 1_MME_29_192 1_MME_29_193 1_MME_29_194 1_MME_29_195 1_MME_29_196 1_MME_29_197 1_MME_29_198 1_MME_29_199 1_MME_29_200 1_MME_29_201 1_MME_29_202 1_MME_29_203 1_MME_29_204 1_MME_29_205 1_MME_29_206 1_MME_29_207 1_MME_29_208 1_MME_29_209 1_MME_29_210 1_MME_29_211 1_MME_29_212 1_MME_29_213 1_MME_29_214 1_MME_29_215 1_MME_29_216 1_MME_29_217 1_MME_29_218 1_MME_29_219 1_MME_29_220 1_MME_29_221 1_MME_29_222 1_MME_29_223 1_MME_29_224 1_MME_29_225 1_MME_29_226 1_MME_29_227 1_MME_29_228 1_MME_29_229 1_MME_29_230 1_MME_29_231 1_MME_29_232 1_MME_29_233 1_MME_29_234 1_MME_29_235 1_MME_29_236 1_MME_29_237 1_MME_29_238 1_MME_29_239 1_MME_29_240 1_MME_29_241 1_MME_29_242 1_MME_29_243 1_MME_29_244 1_MME_29_245 1_MME_29_246 1_MME_29_247 1_MME_29_248 1_MME_29_249 Receita de Venda de CCEAR 1. Introdução No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os contratos oriundos dos leilões de energia elétrica promovidos pela ANEEL são celebrados nas modalidades quantidade e disponibilidade. O módulo de regras “Receita de Venda de CCEAR” aborda a composição da receita de venda de usinas vendedoras de contratos no ambiente regulado, considerando os efeitos decorrentes do atraso, descasamento ou suspensão de operação comercial das unidades geradoras, as parcelas váriaveis correspondentes aos contratos e eventuais ressarcimentos motivados pelo não cumprimento de cláusulas contratuais presentes nos contratos por disponibilidade firmados entre os agentes, contratos estes previstos nos Decretos nº 5.163/04 e nº 6.353/08. Os ressarcimentos são uma série de mecanismos instituídos, baseados nas respectivas cláusulas contratuais, com o objetivo de proteger na forma de compensações o agente comprador, caso as condições de comercialização ofertadas nos leilões não sejam integralmente observadas pelo vendedor ao longo do período de suprimento do contrato. A CCEE apura a receita de venda e divulga os resultados de todos os leilões para que os vendedores possam efetuar o faturamento de acordo com cada contrato. No eventual despacho de uma usina que vende um produto por disponibilidade, os custos variáveis de produção associados à operação da usina são repassados às distribuidoras participantes do referido leilão. Portanto, o custo da energia atrelada a um contrato por disponibilidade é composto por duas parcelas, uma fixa e outra variável. A parcela fixa representa valor de remuneração anual da usina apresentado pelo vendedor no leilão, expresso em reais por ano, que inclui, dentre outros, a critério do vendedor: (i) custo e remuneração do investimento (taxa interna de retorno); (ii) custos de conexão e uso do sistema de distribuição e transmissão; (iii) custos decorrentes do consumo de combustível e da operação e manutenção da usina correspondentes à declaração de inflexibilidade; (iv) custos de seguros e garantias da usina e dos compromissos financeiros do vendedor; e (v) tributos e encargos diretos e indiretos necessários à execução do objeto do contrato. Já a parcela variável é obtida pela geração do empreendimento flexível ao Custo Variável Unitário - CVU. Estes custos não são gerenciáveis pela parte compradora, uma vez que a operação destas usinas é coordenada pelo ONS. A Receita Variável é determinada pela geração realizada acima da inflexibilidade (Figura 1) valorada ao Custo Variável Unitário - CVU. Figura 1: Geração utilizada para pagamento da parcela variável A receita fixa e a receita variável são reajustadas de acordo com as regras estipuladas pelo Ministério de Minas e Energia – MME para cada leilão, conforme determinado no módulo de “Reajuste dos Parâmetros da Receita de Venda de CCEAR”. A Receita de Venda dos empreendimentos comprometidos com Contrato de Energia de Reserva - CER é apurada no módulo “Contratação de Energia de Reserva” das Regras de Comercialização.Conceitos Básicos 1.1.1. O Esquema Geral O módulo “Receita de Venda de CCEAR”, esquematizado na Figura 2, é composto por uma sequência de etapas de cálculo com o objetivo principal de apurar a Receita de Venda dos empreendimentos comprometidos com CCEARs, bem como os ressarcimentos devidos pelos agentes vendedores dos contratos por disponibilidade: Figura 2: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Receita de Venda de CCEAR” São apresentadas abaixo as descrições das etapas que serão detalhadas neste documento: Detalhamento das etapas da apuração da Receita de Venda dos empreendimentos que negociaram energia através de CCEARs Determinação dos Ressarcimentos Devidos aos CCEARs por Disponibilidade (Usinas Termelétricas a Biomassa ou Resíduos Sólidos Urbanos com modalidade de despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III): define os ressarcimentos devidos das usinas com CVU nulo (Modalidade de Despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III), comprometidas com leilões realizados antes de 2011, onde a apuração destes valores é realizada em base anual. Também define o ressarcimento por geração em montante inferior à obrigação mensal para as usinas comprometidas com o 37º Leilão de Energia Nova em diante, cuja apuração é realizada em base mensal. Determinação dos Ressarcimentos Devidos aos CCEARs por Disponibilidade (Usinas Eólicas): define os ressarcimentos devidos das usinas eólicas, e apresenta apuração em base anual e quadrienal. Determinação dos Ressarcimentos Devidos aos CCEARs por Disponibilidade (Usinas Térmicas com modalidade de despacho tipos I com CVU ou IIA): define os ressarcimentos devidos das usinas com CVU não nulo (Modalidade de Despacho tipos I com CVU e IIA). Determinação dos Ressarcimentos Devidos aos CCEARs por Disponibilidade (Usinas Solares): define os ressarcimentos devidos das usinas solares, e apresenta apuração em base anual. Consolidação dos ressarcimentos Apurados: Esta etapa constitui o total de ressarcimentos devidos por usina, vinculada a um perfil de agente vendedor de CCEARs por Disponibilidade, aos seus respectivos compradores. Detalhamento da apuração da Receita Fixa dos empreendimentos em atraso, suspensão ou descasamento: esta etapa efetua a apuração da receita dos empreendimentos que apresentaram atraso na entrada em operação comercial, suspensão de operação comercial ou descasamento, este último exclusivo para as usinas comprometidas com os Leilões de Energia Nova ou Fontes Alternativas realizados de 2011 em diante. Detalhamento da apuração da Parcela Variável e Receita de Venda: esta etapa efetua o cálculo da receita de venda total do vendedor e determina os valores das parcelas a serem pagas em cada CCEAR. 1.1.2. Ressarcimentos Os CCEARs por disponibilidade preveem em suas respectivas cláusulas contratuais, uma série de mecanismos instituídos com o objetivo de proteger, na forma de compensações, o agente comprador caso as condições de comercialização ofertadas nos leilões não sejam integralmente observadas pelo vendedor ao longo do período de suprimento do contrato. São previstas cinco motivações para cálculo de ressarcimentos, cujos efeitos não se encontram no MCP, devido aos contratos por disponibilidade, nos termos das cláusulas contratuais firmadas entre as contrapartes e decorrentes de fatores de responsabilidade dos geradores, sendo elas: Exposição ao mercado de curto prazo pelo comprador em decorrência do não atendimento ao despacho do ONS pelo gerador; Geração em montante inferior à inflexibilidade contratual; Insuficiência de geração em relação ao compromisso contratual anual; Insuficiência de geração em relação à obrigação de entrega mensal; Insuficiência de geração em relação ao compromisso contratual quadrienal. Além disso, o Ressarcimento de Responsabilidade de Geração Mensal se aplica para usinas que, apesar de estarem despachadas por ordem de mérito pelo ONS, apresentam seu Custo Variável Unitário (CVU) acima do PLD. O cálculo dos ressarcimentos devidos em função dos CCEARs por disponibilidade é dividido em quatro grupos de usinas: Usina Térmica a Biomassa ou Resíduos Sólidos Urbanos com modalidade de despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III: com CVU nulo (Modalidade de Despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III), contratadas em leilões realizados antes de 2011, onde a apuração destes valores é realizada em base anual. Já para usinas contratadas a partir do 37º Leilão de Energia Nova, o ressarcimento por geração em montante inferior à obrigação mensal é apurado em base mensal. Usinas Eólicas: tem a apuração dos ressarcimentos realizada em base anual e quadrienal. Usinas Térmicas com modalidade de despacho tipos I com CVU ou IIA: com CVU não nulo (Modalidade de Despacho I com CVU e IIA), onde a apuração dos ressarcimentos realizada em base mensal, exceto o ressarcimento por geração em montante inferior à inflexibilidade contratual dos leilões realizados antes de 2011, realizado em base anual. Usinas Solares: tem a apuração dos ressarcimentos realizada em base anual. 1.1.3. Consolidação dos Ressarcimentos Apurados Esta etapa constitui o total de ressarcimentos devidos por usina, vinculada a um perfil de agente vendedor de CCEARs por Disponibilidade, aos seus respectivos compradores. 1.1.4. Detalhamento da apuração da Receita Fixa dos empreendimentos com descasamento, atraso ou suspensão de operação comercial Para empreendimentos comprometidos com CCEARs por Disponibilidade, provenientes de leilões de energia nova ou fontes alternativas realizados de 2011 em diante, a receita fixa é alterada nos casos em que for identificado o evento conhecido como descasamento, que ocorre quando a entrada em operação comercial, prevista no cronograma original de implantação, da usina for posterior ao início do período de suprimento do contrato. A alteração da receita fixa se dará conforme previsto em cada contrato. O cálculo da receita fixa de empreendimento com unidade geradora que apresenta atraso no cronograma de entrada em operação comercial será influenciado nos termos de regulamentação específica. O atraso se configura quando a unidade geradora não estiver em operação comercial após à última das seguintes referências: Data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; Data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; Data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente reduzidos conforme regulamentação vigente. Para empreendimentos comprometidos com CCEARs por quantidade ou disponibilidade provenientes do 35° Leilão de Energia Nova em diante, o cálculo da receita fixa é tambémalterado em caso de unidade geradora em suspensão de operação comercial, conforme previsto em cada contrato. A suspensão de operação comercial ocorre nos casos em que uma ocorrência grave ou uma indisponibilidade prolongada afeta a situação operacional de uma unidade geradora ou de uma central geradora de energia elétrica. A fim de cumprir a obrigação contratual, bem como mitigar o efeito sobre a receita de venda, o vendedor pode recompor lastro de empreendimento com atraso ou suspensão por meio de duas modalidades (i) por meio de Garantia Física descontratada de usinas de responsabilidade do agente, e/ou (ii) CCEALs de compra sinalizados para fins de recomposição. Sendo a Recomposição realizada na modalidade de CCEALs de compra sinalizados para fins de recomposição, a receita fixa será definida com base no montante de energia decorrente do atraso ou suspensão, a ser precificado pelo menor dos seguintes valores (Figura 3): Preço do Contrato Original atualizado, que seria percebido pelo comprador caso a usina estivesse em operação comercial, degradado em 15% a partir do terceiro mês de atraso ou suspensão (Critério I); O PLD médio mensal do submercado de entrega da energia associada ao contrato de venda original, acrescido do parâmetro “s”, definido em regulamentação específica, com objetivo de emular o ágio de mercado (Critério II); Preço do Contrato Compra (CCEAL) sinalizado para fins de Recomposição de lastro em caso de atraso ou suspensão (Critério III); Figura 3: Identificação da variável a ser utilizada no cálculo da Receita Fixa do empreendimento com unidade geradora em atraso ou suspensão Já para Recomposições realizadas na modalidade Garantia Física descontratada de usinas de responsabilidade do agente, a precificação será pelo menor valor entre: O critério I de repasse de custo de recomposição; O PLD médio mensal do submercado em que o contrato de venda original estiver registrado, em caso de atraso, e PLD médio do submercado em que o contrato de venda original estiver registrado acrescido do parâmetro “s”, em caso de suspensão de operação comercial; Entretanto, para situações específicas, definidas na regulação, um ou mais critérios de repasse de custo de recomposição podem ser afastados, são eles: Atraso excludente de responsabilidade do agente, reconhecido pela Aneel, decorrente de ato do poder público, caso fortuito ou força maior, onde a degradação de 15% do critério I e o critério II de repasse de custo de recomposição são afastados; Atraso ocorrido após a liberação da operação em teste no prazo previsto no ato de outorga, limitado a 90 dias, quando o critério II de repasse de custo de recomposição é afastado, quando a recomposição se dá por meio de contratos; Recomposição por meio de Contratos Registrados/Validados com Antecedência de pelo menos 6 meses em relação ao mês de apuração do atraso, nos termos dos Procedimentos de Comercialização, quando o critério II de repasse de custo de recomposição é afastado. O montante não recomposto também possui critérios específicos de valoração. Será considerado para tanto o menor valor entre: O critério I de repasse de custo de recomposição; O PLD médio mensal do submercado em que o contrato de venda original estiver registrado; 1.1.5. Detalhamento da apuração da Parcela Variável e Receita de Venda A Receita Variável que compõe a Receita de Venda, dos empreendimentos comprometidos Leilões de Energia Nova e sem obrigação de entrega, é calculada com base no CVU e na geração realizada acima da inflexibilidade associada aos seguintes despachos: Por ordem de mérito do ONS; Por restrição de transmissão; Por decisão do CMSE; Para as usinas comprometidas com CCEARs com obrigação de entrega provenientes de Leilões de Energia Nova/Existente, o cálculo da parcela variável é realizado a partir da disponibilidade contratual e do despacho por ordem de mérito da usina, sendo abatida a inflexibilidade contratual. A receita proveniente de encargos e/ou despacho fora da ordem do mérito é obtida através do processo de contabilização e liquidação do mercado de curto prazo, uma vez que esta receita não é repassada para as distribuidoras no âmbito destes CCEARs. O pagamento da receita de venda dos CCEARs é geralmente realizado em três parcelas, exceto para o 2º Leilão de Fontes Alternativas e para os Leilões de Energia Existente (modalidade quantidade, com exceção do 4º LEE), em que a receita de venda será paga em uma única parcela e para os Leilões de Energia Nova realizados em 2009 e 2010 (modalidade disponibilidade), em que a receita de venda será desdobrada em duas parcelas, sendo uma parcela relativa à receita fixa e a outra relativa à receita variável. A receita fixa apurada para usinas em atraso ou suspensão de operação comercial será paga somente na terceira parcela da Receita de Venda. Também serão considerados no pagamento da receita de venda os acertos financeiros provenientes dos ressarcimentos calculados, além da multa por descumprimento de obrigações relativas a dados de medições anemométricas e climatológicas, bem como da multa por não fechamento de ciclo combinado para empreendimentos a gás natural, conforme previsto em cada contrato. Em função do cronograma de pagamentos do comprador para o vendedor, o cálculo da Parcela Variável é realizado em dois momentos. Primeiramente será utilizada, para as usinas comprometidas com CCEARs sem obrigação de entrega provenientes de Leilões de Energia Nova, a geração estimada da usina que, multiplicada pelo CVU atualizado, fornecerá um valor de parcela variável. A geração estimada da usina é determinada através dos dados fornecidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), considerando as seguintes premissas: Quandoausinafordespachadapor ordem de mérito, a geração estimada deveser obtida a partir da geração verificada, caso exista, ou dos dados de geração da usina no ProgramaDiário de Produção (PDP); Quando não houver despacho por ordem de mérito, mas o dado “Necessidade do SIN” for maior que zero, a geração estimada da usina deve ser obtida pelo menor valor entre a geração verificada, caso exista, ou os dados de geração programada e o dado de “Necessidade do SIN”. Da geração estimada informada pelo ONS, devem ser descontados o consumo interno e as perdas da rede básica. Como podem ocorrer diferenças entre a geração estimada e a realizada, somente 2/3 do valor calculado com a geração estimada serão pagos na primeira e na segunda parcela. A terceira parcela será calculada em função da geração realizada e servirá para compatibilização dos valores finais da receita de venda. Para as usinas comprometidas com CCEARs com obrigação de entrega provenientes de Leilões de Energia Nova/Existente, a parcela variável é determinada com base na disponibilidade máxima contratual e na inflexibilidade contratual, dependendo também do despacho por ordem de mérito. Em função do leilão e do tipo de combustível utilizado pela usina, serão determinados os índices para atualização da receita fixa e da receita variável. Figura 4: Composição da Receita de Venda Anexo Cálculo dos Preços Utilizados nos Ressarcimentos: define os índices utilizados para valorar os ressarcimentos devidos pelos agentes vendedores de contratos por disponibilidade. Cálculo das Multas Contratuais: esta etapa determina as multas referentes ao não cumprimento das obrigações relacionadas às medições anemométricas, prevista nos CCEARs de fonte eólica e em legislação específica, e multa por não fechamento do ciclo combinado, prevista nos contratos provenientes dos leilões de energia nova realizados de 2011 em diante. Determinação dos Fatores Contratuais associados aos status das unidades geradoras: esta etapa determina os fatores, baseados na capacidade, que podem impactar tanto a receita fixa da usina, quanto a entrega de energia no MCP. Tais fatores podem refletir condições contratuais (descasamento), condições físicas (status de operação comercial ou suspensão), ou ainda uma combinação entre eles (atraso e fora de operação comercial). CálculosdosValoresdeGarantiaAssociadaaoCCEAR:EstaetapadeterminaosvaloresdegarantiafinanceiraassociadaaoCCEARaser(i)compostaapósvencimentonoLeilãodeEnergia Existente, (ii) recomposta em caso de não aporte da garantia financeira do MCP e a (iii) garantia associada ao CCEAR a ser devolvida em caso de eventual variação na receita fixa. .Detalhamento das Etapas do Ressarcimento Esta seção detalha as etapas de cálculos do módulo de regras “Receita de Venda de CCEAR”, explicitando seus objetivos, comandos, expressões e informações de entrada/saída. Os ressarcimentos apurados são determinados em função dos Contratos de Compra de Energia em Ambiente Regulado (CCEAR) por Disponibilidade, firmados a partir dos Leilões de Energia Nova (LEN), Leilões de Fontes Alternativas (LFA) e Leilões de Energia Existente (LEE). Os ressarcimentos associados aos Contratos de Energia de Reserva (CER) serão apurados no módulo “Contratação de Energia de Reserva”. 1.2. Determinação dos Ressarcimentos Devidos aos CCEARs por Disponibilidade (Usinas Termelétricas a Biomassa ou Resíduos Sólidos Urbanos com modalidade de despacho tipo I sem CVU, IIB, IIC e III) Objetivo: Calcular os eventuais ressarcimentos devidos pelas usinas termelétricas a biomassa ou resíduos sólidos urbanos, vendedoras de energia por meio de CCEARs por disponibilidade. Contexto: Os CCEARs por disponibilidade preveem, em suas cláusulas contratuais, uma série de mecanismos instituídos para ressarcir o comprador caso as condições de comercialização oferecidas nos leilões não sejam integralmente observadas pelo vendedor ao longo do período de vigência do contrato. A Figura 5 relaciona esta etapa em relação ao módulo completo: Figura 5: Esquema Geral do Módulo de Regras: “Receita de Venda de CCEAR” O cálculo dos ressarcimentos devidos aos CCEARs por disponibilidade associado às usinas termelétricas a biomassa ou resíduos sólidos urbanos com Modalidade de Despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III (CVU nulo), é feito conforme a seguinte etapa: 1.2.1. Ressarcimentos associados aos CCEARs por Disponibilidade 1. Para os CCEARs por Disponibilidade, provenientes de leilões realizados antes de 2011, os ressarcimentos devidos pelo agente vendedor motivados por insuficiência de geração em relação ao compromisso contratual anual são compostos pelos seguintes comandos e expressões: 1.1. Exclusivamente para usinas termelétricas a biomassa com Modalidade de Despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III (CVU nulo), comprometidas com CCEAR por Disponibilidade, provenientes de leilões realizados antes de 2011, será calculada uma eventual parcela de energia contratada que não foi efetivamente entregue, sendo esse montante correspondente à diferença entre o compromisso contratual anual e a geração destinada para atendimento a esses contratos, apurada no mês de Dezembro de cada ano, na rescisão contratual ou término de suprimento de CCEAR, e precificada ao PLD médio do ano de apuração, com a finalidade de recompor financeiramente os custos incorridos pelas Distribuidoras no Mercado de Curto Prazo em função do não cumprimento do compromisso contratual anual. Esse valor será pago somente no mês de dezembro de cada ano pelo agente proprietário da usina. 1.2. A Energia Indisponível referente a uma usina termelétrica a biomassa associada a um CCEAR por Disponibilidade equivale à Quantidade Anual de Energia Contratada Não Gerada acumulada no último mês de cada ano contratual, conforme expressão abaixo: _0 , , , , = _ , , , , − _ , , , , ∀ = , ê ã é Para produtos negociados no 2°LFA: _0 , , , , = _ , , , , − _ , , , , − _ _ , , , , f = fCCEAR Onde: EI_0p,t,l,f é a Energia Indisponível de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no ano de apuração “f” QA_NGp,t,l,e,m é a Quantidade Anual de Energia Contratada Não Gerada, de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” MA_PRODp,t,l,e,f CCEAR é o Montante Alocado para o Produto de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no ano de apuração do CCEARs “fCCEAR” ENF_DTF_ANEELp,t,l,e,f CCEAR é o Total de Energia não fornecida decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição de cada parcela de usina ”p”, referente ao produto ”t”, do leilão ”l”, do contrato “e”, no ano de apuração “f” 1.3. O Ressarcimento em Função da Insuficiência de Geração para atendimento do CCEAR por Disponibilidade atribuído à parcela de usina termelétrica a biomassa, vinculada ao contrato, é a Energia Indisponível apurada no mês de dezembro de cada ano, quando houver rescisão contratual ou término de suprimento de CCEAR, valorada pelo Preço Médio Anual de Liquidação das Diferenças calculada no Anexo I, expresso por: _ , , , , = _0 , , , , ∗ _ , ∀ = , ê ã é Onde: RIGBIO_PRODp,t,l,e,m é o Ressarcimento em Função da Insuficiência de Geração para atendimento do CCEAR por Disponibilidade de cada parcela de usina “p”, termelétrica a biomassa, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” EI_0p,t,l,e,f é a Energia Indisponível de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no ano de apuração “f” PLD_ANUALe,f é o Preço Médio Anual de Liquidação das Diferenças, do contrato “e” no ano de apuração “f” 2. Para os CCEARs por Disponibilidade, provenientes do 37º Leilão de Energia Nova em diante, o ressarcimento devido pelo agente vendedor, motivado por insuficiência de geração em relação à obrigação de entrega mensal, é composto pelos seguintes comandos e expressões: 2.1. Exclusivamente para usinas termelétricas a biomassa ou resíduos sólidos urbanos com Modalidade de Despacho tipos I sem CVU, IIB, IIC ou III (CVU nulo), comprometidas com CCEAR por Disponibilidade, contratadas pelo 37º Leilão de Energia Nova em diante, será calculado o montante de energia não entregue necessário para o atendimento da obrigação mensal de entrega, expresso por: _ , , , , = 0; _ , , , , ∈ − _ , ∗ _ , , , ∗ _ , , , , ∈ Onde: ENG_MENSALp,t,l,e,m é a Energia Não Gerada no Mês necessária para o Atendimento da Obrigação Mensal do CCEAR por Disponibilidade de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” OBE_PRODp,t,l,e,j é a Obrigação de Entrega de Energia associado ao CCEAR por Disponibilidade da parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato com a distribuidora “e”, no período de comercialização “j” G_DISPp,j é a Geração Disponível para Atendimento aos Contratos por Disponibilidade ou Contratos de Energia de Reserva por Quantidade da parcela de usina “p”, no período de comercialização “j” PCGFP_PRODp,t,l,m é o Percentual de Comprometimento Preliminar da Garantia Física com Produtos Negociados em Contratos por Disponibilidade ou Contratos de Energia de Reserva por parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, no mês de apuração “m” F_RCp,t,l,e,m é o Fator de Rateio de Contratos da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” 2.2. O Ressarcimento Mensal devido à Insuficiência de Geração, em comparação com a Obrigação de Entrega Mensal estabelecida no CCEAR por Disponibilidade, corresponde à Energia Não Gerada no mês, valorada pela diferença, acrescida de 15%, entre a Receita Fixa Unitária da usina e o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) Médio Mensal do submercado onde a usina está localizada, conforme a expressão a seguir: _ _ , , , , = _ , , , , ∗ 0;1,15 ∗ _ , , , − ∑ , ∈ _ Onde: RESS_BIO_Mp,t,l,e,m é o Ressarcimento em Função de Geração Inferior a Obrigação Mensal do CCEAR por Disponibilidade de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” ENG_MENSALp,t,l,e,m é a Energia Não Gerada no Mês necessária para o Atendimento da Obrigação Mensal do CCEAR por Disponibilidade de cada parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” RFIX_Up,t,l,m é a Receita Fixa Unitária da parcela de usina “p”, para cada produto “t”, no mês de apuração “m” M_SPDm é a Quantidade de Períodos de Comercialização no mês de apuração “m”,compreendida no período de vigência do contrato PLDs,j é o Preço de Liquidação das Diferenças, determinado por submercado “s”, por período de comercialização “j” “s” é o submercado em que a parcela de usina “p” está localizada 1.2.2. Dados de Entrada do Cálculo do Ressarcimento devido aos Contratos por Disponibilidade das Usinas Termelétricas à Biomassa ENF_DTF_ANEELp,t,l,e,fCCEAR Total de Energianão fornecida decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição Descrição Total de Energia não fornecida decorrente do atraso da entrada em operação comercial das instalações de transmissão/distribuição de cada parcela de usina “p”, referente ao produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no ano de apuração “f” Unidade MWh Fornecedor ANEEL Valores Possíveis Positivos ou Zero F_RCp,t,l,e,m Fator de Rateio de Contratos Descrição Fator de Rateio de Contratos da parcela de usina “p”, comprometida com o produto “t”, do leilão “l”, do contrato “e”, no mês de apuração “m” Unidade n.a. Fornecedor Reajuste dos Parâmetros da Receita de Venda de CCEAR (Detalhamento das etapas da atualização da Receita de Venda dos empreendimentos que negociaram energia através de CCEARs ) Valores Possíveis Positivos ou Zero Importante:
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 33)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 155. Órgão: 7.3–DadosdemassadoSistemadeMediçãodeIndisponibilidade-SMI. Todos os atos de 29/04/2026