PORTARIA SG/PR Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DO
RIO DOCE E LITORAL NORTE CAPIXABA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral
Norte Capixaba é um órgão colegiado de participação e controle social no âmbito dos
compromissos assumidos pela União Federal no Acordo Judicial para reparação integral e
definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, de caráter consultivo,
informativo e de deliberação coletiva.
Art. 2º O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral
Norte Capixaba tem como finalidade assegurar às pessoas atingidas o direito à informação
e à participação para a garantia de reparação justa e integral do dano socioambiental e
socioeconômico, promovendo a participação da população no acompanhamento dos
compromissos assumidos pela União Federal no Acordo Judicial.
Art. 3º O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral
Norte Capixaba terá no mínimo 36 (trinta e seis) membros, assegurada a paridade entre os
membros da sociedade civil que exercerão mandato de dois anos, e representantes
indicados pela administração pública federal, conforme disposto no art.3º, §§ 1º e 2º da
Portaria SG/PR nº 195, de 16 de maio de 2025.
§1º Será oportunizada a reeleição dos (as) conselheiros (as) desde que validada
por meio de eleição, cujo processo seletivo deve ser acompanhado pelo Conselho Federal
de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba.
§2º O número de vagas do Conselho poderá ser revisto em processo eleitoral
de novos membros para próximo mandato.
§3º Cada membro do Conselho terá direito a voz e voto e a um suplente que
o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§4º O suplente terá direito a voz sempre que presente, sendo garantido aos
representantes da sociedade civil acesso aos meios necessários para a participação efetiva
nas reuniões, independentemente das hipóteses de substituição.
§5º Deverá ser garantida a paridade de gênero sempre que não houver maioria
de mulheres, bem como assegurada a participação mínima de pessoas autodeclaradas
pretas ou pardas, além da representação de povos indígenas, comunidades quilombolas,
assentamentos da reforma agrária, ilheiros, pescadores artesanais, ribeirinhos e demais
povos e comunidades tradicionais.
§6º Haverá possibilidade de rodízio da titularidade nos agrupamentos
territoriais, conforme definido em processo de seleção, sendo que, a cada reunião, será
feita a verificação da titularidade e suplência.
§7º A forma de escolha dos representantes da sociedade civil será organizada pela
Secretaria-Geral da Presidência da República mediante edital próprio a ser publicado no
Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§8º A designação dos membros do Conselho se dará em ato do Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4º Serão convidados permanentes, com direito a voz, os Ministérios
Públicos Federal e Estadual de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Defensoria Pública da
União, as Defensorias Públicas dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Art. 5º Serão convidados com direito a voz, a depender do tema a ser discutido,
as representações da administração pública federal, dos Governos dos Estados de Minas
Gerais e do Espírito Santo, do fórum dos prefeitos dos municípios atingidos, do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio Doce, das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e de
organizações de pessoas atingidas, observadas as especificidades dos povos indígenas,
povos e comunidades tradicionais, quilombolas, assentados da reforma agrária, populações
e demais comunidades atingidas.
Art. 6º A participação como membro do Conselho Federal de Participação Social
do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, no entanto com garantia de custeio de despesas relacionadas
à sua participação.
Art. 7º A Advocacia Geral da União - AGU será responsável pela uniformização
de interpretação e consultoria jurídica sobre temas relacionados ao Conselho Federal de
Participação Social.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º São competências do Conselho Federal de Participação Social da Bacia
do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba:
I. monitorar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações de implementação dos
compromissos assumidos pela União Federal no Acordo Judicial;
II. informar a sociedade civil sobre as ações de implementação do Acordo
Judicial que ficarem sob responsabilidade da União Federal;
III. deliberar sobre os critérios para destinação dos recursos aportados no
Fundo de Participação Social.
§1º O Conselho aprovará o modelo de financiamento dos Projetos de
Deliberação Direta das Comunidades Atingidas pelo Rompimento.
§2º O Conselho exercerá suas atribuições em conformidade com os termos do
Acordo Judicial e durante o prazo de implementação dos compromissos ali assumidos.
CAPÍTULO III - DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)
Art. 9º São atribuições dos(as) conselheiros(as):
I. propor à Coordenação Colegiada a inclusão de itens na pauta para serem
debatidas nas reuniões ordinário do Plenário por meio do envio ao correio eletrônico da
Secretaria Executiva do Conselho no prazo de até 20 dias corridos de antecedência da
reunião ordinária do Conselho;
II. opinar sobre os itens de pauta submetidas ao Plenário;
III. propor ao Plenário a instituição de Comissões Temáticas, bem como indicar
nomes para as suas composições;
IV. propor ao Plenário a solicitação de informações a serem prestadas por
pessoas físicas ou jurídicas, acerca de assuntos afetos à competência do Conselho;
V. solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o
desempenho de suas funções, bem como informações pertinentes ao controle social e
transparência das obrigações que estão a cargo da União Federal;
VI. exercer outras atribuições que lhes sejam designadas pelo Presidente ou
pelo Plenário;
VII. levantar questões de ordem e solicitar ao Plenário inversões nos pontos de
pauta.
Art. 10: É vedado aos conselheiros (as):
I - receber quaisquer remunerações ou vantagem financeira/patrimonial devido a
participação no conselho, excetuadas as remunerações percebidas por representantes da
Administração Pública Federal em decorrência do exercício de seus cargos e funções públicas;
II - atuar no Conselho para promoção e resguardo de interesses individuais, não
observando os princípios constitucionais da Administração Pública, nos termos do art. 37
da Constituição Federal de 1988, e a centralidade do sofrimento e da experiência das
pessoas atingidas, conforme art. 3º, §2º da Lei 14755/2023 (Política nacional de direitos
das populações atingidas por barragens - PNAB);
III - atuação que seja contrária às disposições inscritas no Novo Acordo do Rio
Doce e na legislação anticorrupção mencionada Cláusula 148, Parágrafo Único das
Disposições Finais do referido Acordo;
IV- eleição a cargo eletivo sem observar os prazos de desincompatibilização
previstos na Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990.
Art. 11 São deveres dos(as) conselheiros(as):
I. participar do Plenário, da Coordenação Colegiada, de Comissões Temáticas,
Comissões Técnicas e de Grupos de Trabalho para os quais forem designados(as);
II. representar o Conselho em atividades externas, quando designados(as) pela
Presidência, em consonância com as deliberações do colegiado, devendo apresentar
relatório escrito à Secretaria Executiva;
III. manter a Secretaria Executiva informada sobre as alterações dos seus dados
pessoais;
IV. informar com regularidade as comissões territoriais sobre o que está sendo
pautado e deliberado no Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral
Norte Capixaba podendo contar com a ajuda das Assessorias Técnicas Independentes
(ATIs);
V. tratar com urbanidade e respeito os demais colegas, autoridades e cidadãos
com os quais mantenha contato no exercício da atividade.
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA
Art. 12 O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba tem a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Presidência;
III. Secretaria Executiva;
IV. Coordenação Colegiada;
V. Comissões Técnicas;
VI. Comissões Temáticas;
VII. Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. As eleições para composição das Comissões Temáticas,
Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, previstas neste Regimento, adotarão o seguinte
procedimento:
I - as pessoas interessadas em compor as instâncias citadas acima deverão se
candidatar à função de seu interesse e, em seguida, será realizada votação em Plenário,
obedecendo ao quórum de deliberação previsto no art. 41, II.
II - titulares e suplentes poderão se candidatar, podendo o titular votar em si
mesmo.
III - fica estabelecido que os representantes da sociedade civil que comporão as
instâncias da estrutura do Conselho, sempre que possível, não acumularão funções nas
Comissões Temáticas, Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho.
IV - será observada a diversidade entre estados de Minas Gerais e Espírito
Santo em todas as instâncias do Conselho.
Seção I - Da Presidência
Art. 13 O Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral
Norte Capixaba será presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 14 São atribuições da Presidência do Conselho:
I. zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;
II. representar externamente o Conselho;
III. convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;
IV. realizar todos os atos necessários para o cumprimento das deliberações do
Plenário;
V. deliberar sobre a participação de conselheiros(as) em eventos, tanto internos
quanto externos, em representação do Conselho, observadas as diretrizes gerais
estabelecidas pelo Plenário.
VI. conduzir o Turno de Diálogo Aberto com a População ou designar membro
do Conselho, com o apoio da Secretaria Executiva.
Art. 15 O suporte técnico, administrativo e de comunicação ao funcionamento
do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba
será provido pela Secretaria-Geral da Presidência da República ou por estrutura por ela
designada, atuando conjuntamente com a Secretaria Executiva.
§1º O representante da Secretaria-Geral da Presidência da República presidirá o
Conselho.
§2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho será
substituído pelo(a) representante suplente da Secretaria Geral da Presidência da República
ou por quem ele designar.
Seção II - Do Plenário
Art. 16 O Plenário do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e
Litoral Norte Capixaba é composto pelos seguintes membros:
I. dezoito pessoas naturais, titulares, representantes da sociedade civil;
II. dezoito pessoas naturais, titulares, representantes da administração pública
federal.
§1º Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, admitida a reeleição
uma única vez.
§2º Em casos de duas ausências consecutivas ou três alternadas não justificadas
às reuniões ordinárias do Conselho haverá o desligamento do(a) conselheiro(a) e a
consequente designação do suplente correspondente como membro titular permanente.
§3º As justificativas deverão ser encaminhadas, via e-mail, para a Secretaria
Executiva, em até 7 dias após a reunião ordinária em que houve falta.
§ 4º A substituição do(a) conselheiro(a) desligado(a) deverá ser formalizada no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência da hipótese prevista no parágrafo
anterior, mediante nova eleição para a sociedade civil e indicação para movimentos sociais,
sociedade civil organizada e administração pública federal.
Art. 17 São atribuições do Plenário:
I. aprovar, semestralmente, o planejamento do Conselho;
II. aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
III. aprovar a criação e a dissolução de Comissões Temáticas, suas respectivas
competências, composição, órgãos colegiados de coordenação e prazos de duração.
IV. deliberar sobre os critérios para destinação dos recursos aportados no
Fundo de Participação Social;
V. apreciar matérias e os documentos elaborados pelas Comissões Temáticas,
pelas Comissões Técnicas e Grupos de Trabalhos;
VI. deliberar sobre as pautas submetidas ao Plenário.
Art. 18 As deliberações e decisões do Plenário serão assim manifestadas:
I. por resolução, quando se tratar de assuntos relacionados ao funcionamento
do Conselho e aos critérios de destinação de recursos do Fundo de Participação Social;
II. por comunicados, quando se tratar de informar a sociedade civil sobre o
andamento do Acordo;
III. por recomendações, quando se tratar de sugestões fundamentadas, sem
caráter obrigatório, aos órgãos executores dos anexos previstos no Acordo;
IV. por moção, quando se tratar de manifestação de opinião pública do
Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba;
V. por pedido de informação, quando tratar de solicitação de informação e
elucidações aos órgãos executores dos Anexos previstos no Novo Acordo do Rio Doce, às
instituições de justiça e às empresas.
Parágrafo único. As atas de reuniões, assim como as resoluções, comunicados,
recomendações, moções, relatórios e quaisquer outros documentos que expressem
deliberações e decisões das Comissões Técnicas e Temáticas serão publicados no site da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 19 As reuniões plenárias do Conselho obedecerão aos seguintes
procedimentos, não necessariamente nesta ordem:
I. verificação da presença e da existência de quórum para instalação do
colegiado, observada a titularidade por agrupamento territorial, considerando o rodízio
entre titulares e suplentes;
II. turno de diálogo aberto com a população;
III. aprovação da ata da reunião plenária anterior;
IV. aprovação da pauta da reunião e informes gerais;
V. apresentação, discussão e votação de matérias constantes em pauta;
VI. apresentação dos encaminhamentos das Comissões Técnicas, Comissões
Temáticas e Grupos de Trabalho que requerem a deliberação do Plenário;
VII. encerramento.
Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações dos incisos III e IV, a
decisão será por voto da Coordenação Colegiada.
Seção III - Da Secretaria Executiva
Art. 20 A Secretaria Executiva do Conselho Federal de Participação Social do Rio
Doce e Litoral Norte Capixaba será designada pela Secretaria Geral da Presidência da
República, em ato administrativo próprio.
Art. 21 Compete à Secretaria Executiva do Conselho:
I. coordenar, supervisionar, dirigir e estabelecer o plano de trabalho da
Secretaria Executiva;
II. coordenar as atividades técnico-administrativas de apoio ao Conselho;
III. elaborar a relatoria das reuniões do Plenário e da Coordenação Colegiada;
IV. organizar o funcionamento das Comissões Técnicas e convocar as
respectivas reuniões;
V. promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
VI. coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho;
VII. expedir atos internos que regulem as atividades administrativas;
VIII. organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário e da
Coordenação Colegiada.
Seção IV - Da Coordenação Colegiada
Art. 22 A Coordenação Colegiada é um órgão de assessoria e gestão interna,
com a finalidade de auxiliar o Presidente e a Secretaria-Executiva no cumprimento das
competências do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba.
Art. 23 A Coordenação Colegiada será composta pelos seguintes membros:
I. O(A) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho;
II. Oito (oito) componentes entre os Coordenadores(as) e/ou membros das
Comissões Técnicas, que serão indicados(as)por suas respectivas Comissões, garantindo a
paridade entre sociedade civil e membros da administração pública federal.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do Conselho apoiará a Coordenação
Colegiada, mas não terá direito a voto.
Art. 24 Compete à Coordenação Colegiada:
I. definir as pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do
Conselho;
II. propor o planejamento semestral de ações e estratégias do Conselho Federal
de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba para apreciação e deliberação
do Plenário;
III. orientar os trabalhos das Comissões Técnicas, Comissões Temáticas e dos
Grupos de trabalho do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba, buscando a integração e o alinhamento de suas atividades.
Seção V - Das Comissões Temáticas
Art. 25 As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar o plenário no
acompanhamento e monitoramento das competências atribuídas ao Governo Federal no
Acordo judicial.
§1º O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba contará com, no máximo, quinze Comissões Temáticas simultâneas, de caráter
permanente.
§2º As Comissões Temáticas serão compostas por até 12 membros do Conselho
eleitos entre titulares e suplentes mediante deliberação do Plenário.
§3º A composição das comissões deverá assegurar a representação da
administração pública federal e da sociedade civil.
§4º As Comissões Temáticas terão órgão colegiado de coordenação composto
de forma paritária entre conselheiros do governo e da sociedade civil, escolhidos entre os
membros da respectiva Comissão.
§5º As Comissões Temáticas poderão convidar representantes governamentais
e da sociedade civil para colaborarem com seus trabalhos, conforme o assunto em
discussão, contanto que haja afinidade temática e que seja levada em consideração as
biografias enviadas anteriormente para a Secretaria Executiva do Conselho.
§6º As Comissões Temáticas poderão instituir Grupos de Trabalho, de natureza
temporária, com o objetivo de examinar assunto específico e concreto, com prazo de
duração definidos em instrumento próprio.
Art. 26 Compete às Comissões Temáticas:
I. construir seu plano de trabalho e sua dinâmica de funcionamento;
II. criar grupos de trabalho e aprovar seus respectivos planos de trabalho;
III. acompanhar e monitorar na sua temática específica as ações executadas e
a aplicação dos recursos;
IV. apresentar às Comissões Técnicas relatórios semestrais;
V. apreciar matéria relacionada à sua área temática e elaborar manifestações a
serem remetidas ao Plenário.
§1º As reuniões das Comissões Temáticas ocorrerão, preferencialmente, por
videoconferência e quando presenciais precederão às plenárias.
§2º Somente os representantes titulares e suplentes do Conselho Federal de
Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba poderão ser eleitos como
coordenadores das Comissões Temáticas.
§3º As Comissões Temáticas poderão subsidiar as discussões e deliberações dos
grupos gestores dos demais Anexos do Acordo, inclusive, atuando como controle social,
mediante aprovação do Plenário.
Seção VI - Dos Grupos de Trabalho
Art. 27 Os Grupos de Trabalho (GTs) são subcolegiados de natureza temporária,
instituídos pelas Comissões Temáticas, com a finalidade de assessorar e subsidiar o
Plenário ou suas Comissões Temáticas na execução de suas competências.
Art. 28 A criação de um Grupo de Trabalho será formalizada por um ato
administrativo que estabelecerá seus objetivos específicos, finalidade, produtos, prazos de
duração e o número máximo de membros.
§1º Os Grupos de Trabalho poderão convidar representantes governamentais e
da sociedade civil para colaborarem com seus trabalhos, conforme o assunto em discussão.
Os convidados serão aprovados pelas respectivas Comissões Temáticas às quais os Grupos
de Trabalho estão vinculados.
§2º Poderão funcionar no Conselho de forma simultânea, no máximo, quatro grupos
de trabalho, tendo em sua composição o número máximo de 15 membros em cada GT.
Art. 29 Compete aos Grupos de Trabalho:
I. examinar assuntos específicos e concretos, e aprofundar temas ou organizar
atividades e eventos específicos, definidos no ato de sua criação;
II. realizar debates, estudos, pesquisas e diagnósticos sobre os temas sob sua
responsabilidade;
III. elaborar propostas, subsídios de ordem técnica, bem como recomendações
e pareceres sobre temas específicos;
IV. promover articulações com outras instâncias colegiadas relacionadas ao tema;
V. elaborar seu plano de trabalho e de atividades para o alcance de seus objetivos.
Art. 30 O ato de criação de cada Grupo de Trabalho definirá seu órgão
colegiado de coordenação, eleito pela Comissão Temática que a criou e referendado pelo
Plenário do Conselho.
§ 1º Os estudos, propostas e subsídios desenvolvidos no âmbito dos Grupos de
Trabalho serão apresentados à instância do Conselho a qual o GT está relacionado.
Seção VII - Das Comissões Técnicas
Art. 31 As Comissões Técnicas têm por finalidade subsidiar o Plenário na
execução das competências atribuídas ao Conselho Federal de Participação Social do Rio
Doce e Litoral Norte Capixaba.
§1º O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba contará com três Comissões Técnicas de caráter permanente e afetas aos
seguintes temas:
a. Monitoramento
b. Informação e Comunicação
c. Participação Social e Fundo Popular
d. Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais
§2º As Comissões Técnicas serão compostas por 06 membros e terão órgão
colegiado de coordenação composto de forma paritária entre conselheiros(as) do governo
e da sociedade civil.
Art. 32 Compete à Comissão Técnica de Monitoramento:
I. apreciar relatórios das Comissões Temáticas e emitir parecer ao Plenário;
II. elaborar relatórios semestrais, consolidando a aplicação de recursos e as
ações executadas pelo Governo Federal;
III. acompanhar os relatórios das audiências realizadas no Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, informando ao Plenário.
Art. 33 Compete à Comissão Técnica de Informação e Comunicação:
I. apreciar relatórios das Comissões Temáticas e emitir parecer ao Plenário;
II. elaborar relatórios semestrais, consolidando a qualidade das ações de
informação e comunicação;
III. apreciar propostas para a criação e manutenção de canais de comunicação
diretos, inclusive virtuais, que permitam a manifestação de opiniões e a compreensão das
necessidades das comunidades;
IV. propor ao plenário estratégias de comunicação popular para publicidade da
execução do Acordo;
V. propor e acompanhar medidas que assegurem o acesso público às reuniões
do Conselho, permitindo que sejam abertas à participação do público geral como ouvinte
e que sejam amplamente divulgadas pelos canais oficiais.
Art. 34 Compete à Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular:
I. apreciar relatórios das Comissões Temáticas e emitir parecer ao Plenário;
II. apreciar e encaminhar as matérias e demandas oriundas das instâncias
estaduais e municipais de participação e controle social, promovendo a articulação e o
intercâmbio de informações;
III. acompanhar a execução dos projetos comunitários custeados pelo Fundo de
Participação Social;
IV. apreciar e encaminhar as manifestações advindas do Turno de Diálogo
Aberto com a População;
V. sistematizar as denúncias e eventuais irregularidades identificadas na
execução das medidas reparatórias acompanhadas pelo Conselho, encaminhando-as aos
órgãos competentes, com vistas à cooperação para a adequada condução das ações de
reparação;
VI. propor ao Plenário critérios de seleção das inscrições das pessoas atingidas
durante o Turno de Diálogo Aberto com a População e fazer a seleção prévia das inscrições
a cada reunião.
Parágrafo único. A Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular
observará as seguintes diretrizes na elaboração dos critérios para seleção das inscrições de
pessoas atingidas que participarão do Turno de Diálogo Aberto com a População, sem
prejuízo da inclusão de outras diretrizes que venham a ser aprovadas pela Plenária:
I - garantia de fala para Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos e
Comunidades Tradicionais, para a diversidades de comunidades atingidas inscritas e para
organizações da sociedade civil, priorizando aqueles que não tenham assento no Conselho;
II - observância de paridade de gênero;
III - prioridade para demandas coletivas que tenham correlação com as pautas
elencadas para discussão na plenária.
Art. 35 Compete à Comissão Técnica de Povos Indígenas, Comunidades
Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais:
I. apreciar relatórios das Comissões Temáticas, com foco nos resultados das
ações reparatórias e nas especificidades dos Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e
Povos e Comunidades Tradicionais, emitindo pareceres técnicos ao Plenário, conforme
diálogo e entendimentos das Comissões Temáticas de cada um dos três segmentos IPCTs;
II. propor recomendações ao Plenário sobre medidas necessárias para assegurar
a efetividade e a adequação cultural das ações governamentais voltadas às populações
mencionadas, observada a transversalidade das ações reparatórias e conforme
entendimento da Comissão Temática de cada um dos três segmentos IPCTs;
III. propor diretrizes gerais para Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e
Povos e Comunidades Tradicionais no que for comum aos três segmentos, a partir das
proposições das Comissões Temáticas dos três segmentos IPCTs;
Parágrafo primeiro. À Comissão Técnica estarão relacionadas três Comissões
Temáticas, uma para cada segmento IPCT, de forma que cada Comissão Temática escolherá
entre as pessoas conselheiras do seu segmento qual comporá a Comissão Técnica de Povos
Indígenas, Comunidades Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.