PORTARIA SG/PR Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo segundo. Após análise dos relatórios das Comissões Temáticas, a
Comissão Técnica de Povos Indígenas, Comunidades Quilombolas e Comunidades
Tradicionais enviará relatório de consolidação à Comissão Técnica pertinente, observando
as respectivas competências.
CAPÍTULO VI - DO TURNO DE DIÁLOGO ABERTO COM A POPULAÇÃO
Art. 36 O Turno de Diálogo Aberto com a População está previsto nas reuniões
ordinárias do Plenário do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e
Litoral Norte Capixaba.
Art. 37 A convocação das reuniões ordinárias do Conselho, que incluirão o
Turno de Diálogo Aberto com a População, deverá assegurar ampla publicidade, com
informações claras e acessíveis sobre a data, o local e a forma de participação.
Art. 38 O Turno de Diálogo Aberto com a População terá a duração mínima de
uma hora, com a possibilidade de extensão, a critério da Presidência do Conselho.
§1º A condução do Turno será realizada pela Presidência ou por membro do
Conselho por ela delegado, com o apoio da Secretaria Executiva.
§2º Será assegurado um sistema de inscrição prévia via formulário virtual
aberto até uma semana antes da reunião, para que as pessoas atingidas façam uso da
palavra.
§3º Os atingidos do território em que se realiza a reunião terão prioridade de fala.
§4º Também será facultada a inscrição presencial no Turno de Diálogo para 5
(cinco) participações.
§5º O tempo de fala e o número de inscrições poderão ser ajustados pela
Presidência em razão da relevância do tema ou do número de inscritos.
Art. 39 As intervenções durante o Turno de Diálogo Aberto obedecerão aos
seguintes procedimentos:
I. cada orador terá um tempo limitado a cinco minutos para sua manifestação;
II. a Secretaria Executiva informará às pessoas atingidas, via contato
disponibilizado em formulário virtual, a seleção para fala em reunião do Conselho Federal
de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo menos 72h antes da
reunião;
III. representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela execução das
ações ou membros do Conselho presentes deverão prestar esclarecimentos e respostas às
demandas apresentadas, sempre que possível.
Art. 40 As manifestações ocorridas durante o Turno de Diálogo Aberto com a
População serão devidamente registradas em ata.
§1º As demandas, sugestões, denúncias e informações apresentadas pela
população serão compiladas pela Secretaria Executiva e encaminhadas para as devidas
análises e providências da Comissão Técnica de Participação Social e Fundo Popular.
§2º As devolutivas às manifestações apresentadas poderão ocorrer de duas
formas:
I. resposta imediata, quando se tratar de tema que possa ser esclarecido ou
solucionado durante a própria reunião;
II. resposta consolidada em até 20 dias, quando a demanda exigir análise
técnica, encaminhamento a outras instâncias ou maior prazo para deliberação, devendo ser
incluída no relatório de acompanhamento da Comissão Técnica de Participação Social e
Fundo Popular.
CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 41 O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba se reunirá bimestralmente, em caráter ordinário, de maneira presencial, em
municípios atingidos, na proporção de duas reuniões em Minas Gerais para cada reunião
no Espírito Santo e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a
requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º Será garantida a rotatividade entre os territórios por Estado.
§ 2º As reuniões poderão ser abertas ao público para acompanhamento como
ouvinte, na forma definida no ato convocatório, garantida a ampla divulgação prévia dos
dias, horários e forma de acesso.
§ 3º Será assegurada a participação excepcional por videoconferência,
conforme dispõe o art.4º, parágrafo único da Portaria SG/PR nº 195, de 16 de maio de
2025 e o Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 42 O quórum para a instalação de reunião do Conselho será de maioria
absoluta de seus membros e o quórum de deliberação será de:
I. maioria absoluta para a aprovação ou alteração do Regimento Interno e para
a aprovação dos critérios para destinação dos recursos aportados no Fundo de Participação
Social;
II. maioria simples nas demais hipóteses.
Art. 43 A convocação das reuniões ordinárias será realizada pela Presidência do
Conselho, com antecedência mínima de 10 dias corridos e a pauta será amplamente divulgada.
Parágrafo único. Em anexo à convocatória, serão enviados aos (às) conselheiros
(as) todos os documentos referentes às pautas a serem discutidas na reunião, resguardada
a segurança dos dados sensíveis nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Art. 44 A divulgação das pautas atenderá aos seguintes procedimentos:
I. A sugestão de inclusão de itens na pauta enviada pelos(as) conselheiros(as)
no prazo exposto no art. 9º, I será organizada pela Secretaria Executiva que comunicará à
Coordenação Colegiada no prazo
máximo de 18 (dezoito) dias corridos que antecederem as reuniões ordinárias
do Conselho.
II. A Coordenação Colegiada deliberará e aprovará a pauta até 15 (quinze) dias
corridos antes da reunião.
III. A Secretaria Executiva encaminhará aos membros do Conselho a pauta
definitiva e a listagem dos assuntos até 14 (quatorze) dias corridos antes das reuniões
ordinárias do Conselho.
IV. A Coordenação Colegiada poderá decidir sobre inclusão de itens de urgência
até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem as datas das reuniões ordinárias e
extraordinárias, devendo a Secretaria Executiva comunicar imediatamente os(as)
conselheiros(as) eventual inclusão de pauta.
V. A Secretaria Executiva manterá registro de todas as propostas/solicitações de
pautas por ordem cronológica e com a progressão de discussão realizada para acesso de
todas as pessoas conselheiras.
Art. 45 O Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte
Capixaba se reunirá extraordinariamente com divulgação de data, horário, local e temas a
serem tratados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da sua realização:
I - quando convocado pelo seu Presidente; ou
II- por solicitação de maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. Nas reuniões extraordinárias, quando a urgência assim exigir,
os anexos técnicos poderão ser disponibilizados até 2 (dois) dias corridos antes da reunião,
preservada a divulgação de data, horário, local e temas com 5 (cinco) dias corridos de
antecedência.
Art. 46 As deliberações do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce
e Litoral Norte Capixaba serão realizadas por meio de voto aberto.
§1º Cada membro titular terá direito a um voto.
§2º Na presença do titular, o suplente terá direito somente a voz.
§3º Na ausência do titular, o suplente terá direito a voz e voto.
Art. 47 Em todas as reuniões plenárias será lavrada ata, de responsabilidade da
Secretaria Executiva, com exposição dos trabalhos, conclusões e deliberações, que será
enviada para todos(as) os(as) conselheiros(as).
Parágrafo único. As publicações dos documentos oficiais serão feitas na
Plataforma Brasil Participativo, dentro de 15 dias após aprovação.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento Interno serão dirimidos em Plenário, por maioria absoluta, mediante proposta
apresentada pela Presidência.
Art. 50. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da
Coordenação Colegiada e aprovação da maioria absoluta do Plenário, conforme disposto
no art. 42, I.
Parágrafo único: A maioria absoluta do Plenário poderá propor à Coordenação
Colegiada alteração do Regimento Interno.
Art. 51. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.