PORTARIA ANM Nº 2.019, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 20. À Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM
compete:
I - analisar e emitir parecer e despachos técnicos nos recursos
administrativos interpostos contra decisões relativas à outorga, manutenção, modificação
ou extinção de direitos minerários nos regimes de Licenciamento, Registro de Extração
e DDTM;
II - propor minuta de decisão, fundamentada em legislação vigente,
jurisprudência administrativa e orientações internas, para encaminhamento ao
Superintendente ou à Diretoria Colegiada, conforme o caso;
III - promover o saneamento dos autos recursais, incluindo diligências
técnicas ou documentais, quando necessário ao adequado julgamento;
IV - organizar e consolidar entendimentos recorrentes no contencioso desses
regimes, subsidiando a uniformização de procedimentos e interpretação normativa;
V - prestar apoio técnico à Gerência de Contencioso Minerário na elaboração
de relatórios, proposições normativas ou interlocuções institucionais, no que se refere
ao contencioso de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM.
Art. 21. Às Coordenações Regionais de Outorga competem:
I - propor à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários o
planejamento anual de outorga na área de sua circunscrição;
II - informar mensalmente os resultados alcançados e consolidá-los,
anualmente, em relatório de gestão e atividades;
III - analisar e emitir parecer técnico sobre requerimentos de títulos
minerários, em todos os regimes de aproveitamento, bem como sobre pedidos de
restabelecimento de prazo de alvará de pesquisa, promovendo o devido
encaminhamento à autoridade competente;
IV - analisar e emitir parecer técnico sobre a desistência de requerimentos
de títulos minerários;
V - instruir o procedimento administrativo de nulidade e decaimento da
autorização de pesquisa, excetuado a nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso II, do
art. 20 do Código de Mineração;
VI - instruir e emitir parecer técnico sobre os requerimentos de Guia de
Utilização, inclusive quanto à prorrogação, nulidade, desistência, renúncia, cancelamento
e retificação, no âmbito de sua circunscrição, nos termos da regulamentação vigente;
VII - propor a caducidade do direito de requerer lavra, previsto no art. 32 do
Código de Mineração;
VIII - subsidiar tecnicamente a Superintendência de Outorga de Títulos
Minerários nas requisições que tratem da identificação e delimitação de áreas
bloqueadas para fins de aproveitamento mineral, mediante levantamento das
informações pertinentes sobre os títulos atingidos e elaboração de parecer técnico, no
âmbito de sua circunscrição, excetuadas as análises relativas ao controle geoespacial de
áreas, de competência da Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação;
IX - instruir os processos e subsidiar a Gerência Regional nas análises de
pedidos de reconsideração, bem como na resposta a determinações de instâncias
superiores no âmbito de recursos administrativos, nos termos da Resolução ANM nº
211, de 2025, de 9 de julho de 2025;
X - realizar a depuração processual e promover o respectivo registro de
aptidão ou de não aptidão em sistema próprio, de acordo com as diretrizes da Gerência
de Disponibilidade de Áreas, bem como a interlocução com a Superintendência de
Economia Mineral e Geoinformação para fins de análise e verificação da conformidade
geoespacial;
XI - instruir e propor a adoção de medidas relativas à manutenção e
alteração de titularidade de direitos minerários, incluindo averbações e atualização de
dados no Sistema Cadastro Mineiro, conforme orientações e normativos emanados da
Gerência de Títulos Minerários;
XII - preparar certidões, declarações e demais documentos administrativos
relacionados aos processos sob sua competência, nos termos da legislação minerária
vigente;
XIII - controlar os prazos administrativos e acompanhar os trâmites
processuais no âmbito das atividades de outorga sob sua responsabilidade, zelando pela
regularidade formal e temporal;
XIV - promover a baixa na transcrição de títulos autorizativos extintos ou
caducados;
XV - elaborar notas técnicas ou manifestações em resposta a demandas
oriundas de órgãos públicos, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de outras
instâncias, quando relacionadas à sua área de competência territorial;
XVI - prestar informações processuais aos administrados ou seus
representantes legais, observando os normativos internos, as normas de acesso à
informação e os princípios da legalidade, transparência e impessoalidade;
XVII - manter a gestão documental adequada, incluindo arquivo corrente,
controle e rastreabilidade dos documentos físicos e eletrônicos recebidos ou expedidos
pela Coordenação Regional, bem como assegurar a adequada alimentação dos sistemas
administrativos e minerários da ANM;
XVIII - articular, em nível operacional, com as Gerências Regionais da ANM
os atos de outorga a serem decididos por subdelegação, responsabilizando-se pela
instrução, elaboração de minuta decisória e encaminhamento para publicação oficial;
XIX - coordenar tecnicamente os servidores sob sua alçada na execução dos
procedimentos afetos à outorga de títulos minerários, assegurando a padronização,
qualidade técnica e aderência normativa;
XX - promover, no que couber, a instrução do procedimento de
arquivamento em todos os regimes, inclusive oriundos de disponibilidade;
XXI - instruir os processos relativos à desoneração de áreas, quando
decorrentes da extinção de títulos minerários;
XXII - analisar e instruir os pedidos de sigilo em processos minerários no
âmbito de sua competência, nos termos da regulamentação vigente;
XXIII - executar, com o apoio da Superintendência de Economia Mineral e
Geoinformação, os procedimentos de delimitação de áreas de utilidade pública para fins
de desapropriação ou constituição de servidão mineral, bem como os atos atinentes ao
decaimento dos títulos de lavra.
XXIV - instruir e promover as análises técnicas dos Planos de Fechamento de
Mina, por ocasião do requerimento de títulos autorizativos de lavra e do requerimento
de Guia de Utilização;
XXV - analisar e emitir parecer técnico nos requerimentos de cessão de
direitos minerários e mudança de titularidade, arrendamento, grupamento mineiro,
desmembramento, englobamento e consórcio de mineração;
XXVI - analisar e emitir parecer nos requerimentos de servidão mineral;
XXVII - instruir os requerimentos de lavra para substâncias de competência
do Ministério de Minas e Energia - MME, conforme art. 3º, I, da Lei nº 13.575/2017 c/c
o art. 33 do Decreto nº 9.406/2018, bem como eventual retificação, decaimento e
nulidade dos titulos outorgados;
XXVIII - instruir e encaminhar ao Gerente Regional os requerimentos de lavra
para substâncias de competência da ANM, (art. 2º, XVIII, da Lei nº 13.575/2017 c/c o
parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.406/2018), bem como eventual retificação,
decaimento e nulidade dos titulos outorgados;
XXIX - instruir e analisar processos nas fases de pesquisa e lavra com áreas
em faixa de fronteira, para envio ao CDN.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES NÃO SUBORDINADAS
Art. 22. Aos Gerentes Regionais, nas suas respectivas circunscrições,
competem:
I - No regime de autorização de pesquisa:
a) decidir sobre os requerimentos de autorização de pesquisa protocolados
anteriormente ao Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM), bem como
sobre os requerimentos de pesquisa apresentados por meio do REPEM que, por
qualquer motivo, tenham sido excluídos de seu fluxo automático;
b) decidir sobre pedidos de retificação e de restabelecimento de prazo do
título de autorização de pesquisa;
c) decidir sobre os procedimentos administrativos de nulidade e decaimento
da autorização de pesquisa, excetuado a nulidade de que trata a alínea b, §3°, inciso
II, do art. 20 do Código de Mineração;
d) enviar ao juízo competente cópia do alvará e documentos pertinentes, nos
termos do art. 27 do Código de Mineração;
e) decidir sobre desistência dos requerimentos de autorização de pesquisa;
f) decidir sobre de cessão de direitos minerários e mudança de
titularidade;
g) decidir sobre requerimento de desmembramento;
h) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
i) decidir sobre os requerimentos de Guia de Utilização, inclusive quanto à
prorrogação, nulidade, desistência, renúncia, cancelamento e retificação, no âmbito de
sua circunscrição, observados os limites estabelecidos no Anexo IV da CNDNPM;
j) encaminhar, após instruídos, à Divisão de Guia de Utilização os
requerimentos de Guia de Utilização não contemplados no Anexo IV da CNDNPM;
k) decidir sobre os Planos de Fechamento de Mina relativo ao requerimento
de Guia de Utilização.
II - na fase de direito de requerer a lavra e requerimento de lavra:
a) decidir sobre prorrogação de prazo para requerer a lavra;
b) homologar a desistência do direito de requerer lavra e a desistência do
requerimento de lavra, quando cabível;
c) declarar a caducidade do direito de requerer lavra, previsto no art. 32 do
Código de Mineração;
d) decidir sobre os requerimentos de Guia de Utilização, inclusive quanto à
prorrogação, nulidade, desistência, renúncia, cancelamento e retificação, no âmbito de
sua circunscrição, observados os limites estabelecidos no Anexo IV da CNDNPM;
e) encaminhar, após instruídos, à Divisão de Guia de Utilização os
requerimentos de Guia de Utilização não contemplados no Anexo IV da CNDNPM;
f) decidir sobre os requerimentos de Concessão de Lavra para substâncias de
competência da ANM, até a emissão do título, bem como nas hipóteses de decaimento,
retificação e nulidade do direito;
g) decidir sobre decaimento do direito de requerer a Lavra;
h) encaminhar, após instruído, à Divisão de Concessão de Lavra (DIVCON) os
requerimentos de lavra relativos às substâncias de competência do Ministério de Minas
e Energia (MME);
i) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
j) decidir sobre requerimento de desmembramento;
k) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina até a outorga do título
minerário;
III - nos regimes de concessão de lavra e manifesto de mina:
a) decidir sobre os pedidos de cessão de direitos, alteração de titularidade,
arrendamento, grupamento mineiro, desmembramento, englobamento e consórcio de
mineração;
b) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
c) decidir sobre eventual retificação, decaimento e nulidade de títulos de
lavra das substâncias minerais de competência da ANM;
d) instruir e encaminhar à Divisão de Concessão de Lavra (DIVCON) eventual
retificação, decaimento e nulidade de títulos de lavra das substâncias de competência
do MME.
IV - no regime de licenciamento:
a) decidir sobre requerimento, prorrogação e desistência;
b) decidir sobre aditamento de substância mineral;
c) decidir sobre a cessão de direitos e a mudança de titularidade;
d) decidir sobre a eventual retificação, redução e englobamento de áreas;
e) decidir sobre Plano de Aproveitamento Econômico e suas atualizações;
f) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
g) decidir sobre eventual decaimento e nulidade.
V - no regime de permissão de lavra garimpeira:
a) decidir sobre requerimento, prorrogação e desistência;
b) decidir sobre aditamento de substâncias;
c) decidir sobre a cessão de direitos e mudança de titularidade;
d) decidir sobre eventual retificação, redução e englobamento de áreas;
e) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
f) decidir sobre eventual decaimento e nulidade;
g) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina até a outorga do título
minerário.
VI - no regime de registro de extração:
a) decidir sobre a declaração do registro de extração;
b) decidir sobre aditamento de substância mineral;
c) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
d) decidir sobre eventual retificação, decaimento e nulidade;
e) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina até a outorga do título
minerário.
VII - para áreas em Faixa de Fronteira:
a) encaminhar processos nas fases de pesquisa e lavra com áreas em faixa
de fronteira, remetendo à Divisão de Faixa de Fronteira para validação e envio ao
CDN;
b) expedir ofício de exigências complementares nos termos do Decreto nº
85.064/1980.
VIII - nas áreas desoneradas em editais de disponibilidade em vigor até
1º/12/2016, conforme Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017:
a) apoiar comissão julgadora;
b) prosseguir com instrução processual e arquivar processo original, quando
cabível;
c) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e
notificar o interessado para abertura de novo processo minerário;
d) indeferir requerimentos de habilitação por inércia.
IX - nas áreas desoneradas que não se enquadrem no inciso anterior:
a) arquivar processo original, quando cabível;
b) gerir eventos no Cadastro Mineiro para fins de inscrição e
disponibilidade.
Parágrafo único. A gestão de eventos no Sistema Cadastro Mineiro relativos
aos Editais de Oferta Pública e Leilão será de competência da Gerência de
Disponibilidade de Áreas.
X - nos atos administrativos gerais:
a) decidir sobre Declaração de Dispensa de Título Minerário (DDTM);
b) decidir sobre pedidos de vista e cópia processual;
c) expedir certidões e declarações e demais documentos administrativos
relacionados aos processos em sua respectiva circunscrição, nos termos da legislação
minerária vigente;
d) decidir sobre pedido de sigilo;
e) decidir sobre pedido de reconsideração;
f) expedir ofícios a órgãos externos;
g) Expedir ofício de exigências para adequada instrução processual;
h) gerir eventos no Sistema Cadastro Mineiro, ressalvado os contidos no
parágrafo único do inciso anterior;
i) decidir sobre requerimentos de mudança de regime mineral;
j) propor delimitação de áreas sobre propostas de utilidade pública, quando
afetas a processos sob sua análise.
XI - decidir as análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina, por
ocasião do requerimento de títulos autorizativos de lavra e Guia de Utilização, bem
como dos demais relatórios correlatos, prestando, quando solicitado, suporte técnico e
operacional às unidades regionais.
Art. 23. Os atos praticados por subdelegação deverão indicar expressamente
esta qualidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Superintendência de Outorga de Títulos Minerários poderá,
devidamente motivada, avocar processos para si sempre que presentes razões de
relevância, complexidade, repercussão institucional ou necessidade de uniformização de
entendimento, sem prejuízo das competências delegadas.
Art. 25. Os casos omissos ou situações não previstas nesta Portaria serão
decididos pelo titular da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários.
Art. 26. Revogar a Ordem de Serviços Nº 334, de 12 de agosto de 2025 e
a Portaria 1.712 de 8 novembro de 2024.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ ELIAS MARQUES
DESPACHO
Relação nº 135/2026
Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa
Mortis(1954)
Processo nº 840.207/2016 - ARTUR ARANHA NETO - Sucessor: Artur Aranha
Filho - CPF/CNPJ ***.903.394 -** - Cessionario: M.D. ARGAMASSAS LTDA - CPF/CNPJ
07.236.731/0001-80 - Registro de Licença Nº 42/2017
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 141/2026
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
861.427/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
60/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
861.428/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
30/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
861.430/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
28/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
861.431/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
31/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
861.432/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
59/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
861.694/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº
32/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
860.262/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra
nº104/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao
Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE
PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: nº 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE
GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: nº
23.103.490/0001-57.
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 143/2026
Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812)
850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA
LTDA- Portaria de Lavra nº 667/202025 - Bloqueado em 08/05/2025
Autoriza a averbação dos atos do arresto de direitos minerários(2788)
Exequente: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ:
19.525.330/0001-29 E OUTRO - Processo nº 858.119/2009 - UNAMGEN MINERACAO E
METALURGIA SA - Portaria de Lavra Nº 562/2011
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: EIDEVAIL LUIS PEREIRA DE SOUZA - CPF ou CNPJ - Processo nº
866.536/2020 - LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira Nº
71/2024
Exequente: MAX DELIS DE QUEIROZ - CPF ou CNPJ - Processo nº 866.864/2016 -
ESPÓLIO DE JOSAFA DA SILVA JUNIOR - Alvará de Pesquisa Nº 787/2017
Autoriza a averbação de transferência de direitos minerários por determinação
judicial(2793)
830.540/2016 - LESTE GRANITOS LTDA - AUTORIZA a publicação do ato de
Transferência de titularidade do Processo Minerário 830.540/2016 - Requerimento de Lavra,
para MG3 GRANITOS LTDA - CNPJ: 35.865.494/0001-51, acatando Decisão Judicial prolatada
nos autos do Processo Judicial 5000199-56.2025.8.13.0184, expedida em 09/12/2025, pelo
M.M Juiz de Direito Dr. Joao Paulo Toledo, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da
Comarca de Conselheiro Pena.
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 144/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
810.192/2025-MARIA DO CARMO ROSA DUARTE-OF.
N°21238/2026/DIVFFO/ANM
866.264/2017-MINERACAO APOENA S.A.-OF. N°21128/2026/DIVFFO/ANM
810.845/2025-BENVEGNU ENGENHARIA LTDA-OF. N°22004/2026/DIVFFO/ANM
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 145/2026
Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926)
Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo nº 840.152/1980 - CASCAR BRASIL
MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra Nº 106/1990
Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo nº 840.149/1980 - CASCAR BRASIL
MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra Nº 105/1990
Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo nº 805.049/1977 - CASCAR BRASIL
MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra Nº 1.770/1986
Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua
averbação(1950)
Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos
incorporados:
Processo nº 830.619/2024 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA -
Alvará de Pesquisa nº 4082/2024
Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos
incorporados:
Processo nº 896.173/2023 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA -
Alvará de Pesquisa nº 10078/2023
Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos
incorporados:
Processo nº 896.169/2023 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA -
Alvará de Pesquisa nº 9.368/2023
Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos
incorporados:
Processo nº 896.106/2014 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA -
Portaria de Lavra nº 205/2022
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 147/2026
Autoriza a averbação de transferência de direitos - Sucessão Causa
Mortis(1954)
Processo nº 890.446/2016 - HELIO MARTINS - Sucessor: Hélida Fernandes
Martins Silvana - CPF/CNPJ ***.012.006-** - Cessionario: Hélio Martins Hotelária e
Agropecuária - CPF/CNPJ 36.183416/0001-30 - Direito de Requerer a Lavra Nº /
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 148/2026
Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811)
830.657/2008-MINERACAO FURNAS E SAO JOAO LTDA- Alvará de Pesquisa nº
9422/2009
831.583/2016-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME- Permissão de Lavra Garimpeira
nº 13/2017
833.776/2010-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME- Alvará de Pesquisa nº
694/2011
831.267/2008-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME- Alvará de Pesquisa nº
8957/2009
831.544/2007-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME- Portaria de lavra nº
473/2024
833.907/2012-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME- Requerimento de Lavra
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
830.657/2008-MINERACAO FURNAS E SAO JOAO LTDA-AUTORIZA o
Sobrestamento das análises por Determinação Judicial - Processo 6001066-
03.2026.4.06.3813/MG.
833.776/2010-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME-AUTORIZA o Sobrestamento das
análises por Determinação Judicial - Processo 6001066-03.2026.4.06.3813/MG.
831.267/2008-EVANGELISTA ALVES RIBEIRO ME-AUTORIZA o Sobrestamento das
análises por Determinação Judicial - Processo 6001066-03.2026.4.06.3813/MG.