RESOLUÇÃO Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

II - Comprovante de pagamento da anuidade do exercício atual do CREF
originário;
III - Indicação do endereço onde irá exercer a atividade profissional, se
houver.
§ 1º - A falta de quaisquer documentos elencados neste artigo acarretará
numa nota de devolução a ser emitida pelo respectivo CREF relatando quais documentos
devem ser anexados para efetivação do registro.
§ 2º - Verificado o atendimento às exigências consignadas neste artigo, será
fornecida autorização, em caráter precário até a concessão do ato do registro, através
de protocolo válido por até 60 (sessenta) dias corridos, mediante despacho do
Presidente do CREF secundário.
§ 3º - Além dos documentos listados no caput deste artigo, poderá ser
exigido, a critério de cada CREF, quaisquer documentos complementares que julgar
necessário para a efetivação do registro secundário.
Seção II
Da Apreciação do Requerimento de Registro Secundário
Art. 30 - No prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, após o protocolo de
requerimento de registro, deverá ser exarada decisão de:
I - deferimento do registro secundário, se o Requerente atender aos
requisitos descritos nesta Resolução e demais normas aplicáveis à espécie;
II - indeferimento do registro secundário quando configurada a sua
impossibilidade e respectivo arquivamento.
Subseção I
Do Deferimento do Registro
Art. 31 - Caberá ao CREF secundário, antes do deferimento do pedido,
solicitar ao CREF originário, mediante Ofício assinado pela Presidência, cópia integral do
processo de registro.
§ 1º - O CREF originário deverá encaminhar, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias corridos, a contar do recebimento da solicitação, a cópia do processo de que trata
o caput deste artigo.
§ 2º - Ocorrendo o descumprimento, pelo CREF originário, do prazo
estabelecido no parágrafo acima, fica o CREF secundário liberado a dar continuidade ao
processo de efetivação do registro secundário, restando quaisquer ônus e/ou outras
implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades profissionais do
Profissional que requereu o registro secundário, ao CREF originário.
§ 3º - O deferimento do registro secundário sem a observância da consulta
prevista no caput deste artigo poderá ensejar a apuração de responsabilidade
administrativa dos gestores envolvidos, nos termos das normas internas do Sistema
CONFEF/CREFs e mediante instauração de regular processo.
§ 4º - Na hipótese de o Profissional estar cumprindo penalidade restritiva do
exercício profissional que tiver transitado em julgado administrativamente, o pedido de
registro secundário será negado, durante a vigência da sanção, conforme o prazo de
restrição imposto.
Art. 32 - Após deferido o requerimento do registro secundário, o CREF
enviará ao Profissional Requerente o boleto da anuidade para pagamento.
Art. 33 - Posteriormente ao pagamento do boleto a que alude o artigo 32
desta Resolução, o CREF Secundário concederá o número de registro secundário ao
Profissional e expedirá a competente Carteira de Identidade Profissional.
§ 1º - A Carteira de Identidade Profissional de que trata o caput deste artigo,
será confeccionada nos termos da resolução específica sobre o modelo da Carteira de
Identidade Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, observado o disposto no parágrafo 2º
deste artigo concernente ao número do registro.
§ 2º - Será concedido um novo número para o registro secundário.
§ 3º - O uso do número do registro secundário, na respectiva área de
jurisdição, será efetuado em conformidade com o estabelecido nesta Resolução.
Art. 34 - A cada registro secundário concedido, o Profissional de Educação
Física ficará obrigado a recolher, além da anuidade referente ao registro originário, as
anuidades concernentes aos respectivos registros secundários.
§ 1º - O procedimento descrito no caput deste artigo deverá ser realizado a
cada exercício financeiro, observando quanto aos valores, a Resolução dos respectivos
CREFs.
§ 2º - A anuidade referente ao registro secundário corresponde ao valor da
anuidade estabelecida para o Sistema CONFEF/CREFs.
§ 3º - A partir do segundo ano de registro secundário, o Profissional fará jus
ao desconto no valor da anuidade concedido pelo CREF Secundário aos demais
registrados.
§ 4º - A cobrança da anuidade na área de jurisdição do registro secundário
será realizada pelo CREF secundário.
Seção III
Demais disposições
Art. 35 - Na hipótese de interrupção da atividade profissional na área de
jurisdição do CREF secundário, o Profissional deverá requerer a baixa do registro, que
terá cômputo a partir do deferimento da solicitação ora mencionada.
Art. 36 - Ao CREF secundário compete comunicar ao CREF originário, na
quinzena subsequente ao deferimento do pedido, para efeito de controle, a efetivação
do registro secundário, contendo nome, atuação e número de registro, além de outros
elementos julgados necessários.
Art. 37 - O Profissional que exercer a profissão na área de jurisdição de outro
CREF sem o devido registro secundário, ficará sujeito às sanções éticas, administrativas
e medidas judiciais cabíveis.
Art. 38 - Caso o Profissional transfira sua atividade principal para a área de
jurisdição do CREF secundário, deverá obedecer aos trâmites de transferência de registro
profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 39 - O direito do Profissional de votar e ser votado fica adstrito ao seu
CREF de origem.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO
Art. 40 - As transferências de registro dos Profissionais de Educação Física
para outro CREF ocorrerão em virtude de mudança do domicílio profissional, mediante
requerimento cujo modelo consta no anexo VII desta Resolução.
§ 1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal das atividades de
Profissional de Educação Física, prevalecendo, na dúvida, o local de registro da
origem.
§ 2º - Entende-se por mudança de domicílio profissional a estada superior a
180 (cento e oitenta) dias em Estado diverso do registro de origem.
Art. 41 - O requerimento de transferência do registro profissional deverá ser
protocolizado no CREF de destino, instruído com:
I - Comprovante ou declaração de responsabilidade sobre informação do
endereço completo da residência, endereço eletrônico e telefones;
II - Comprovante ou declaração de responsabilidade sobre informação do
endereço completo onde irá laborar, endereço eletrônico e telefones;
III - Carteira de Identidade Profissional ou cópia do boletim de ocorrência do
extravio da CIP acompanhado de documento de identificação oficial com foto;
IV - Comprovante de pagamento da anuidade do exercício atual.
§ 1º - A falta de quaisquer documentos elencados no caput deste artigo,
acarretará no não recebimento, pelo CREF de destino, do requerimento de transferência
de registro profissional.
§ 2º - No ato da solicitação, o Profissional receberá um protocolo com
validade para o exercício profissional pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, enquanto
o processo de transferência estiver em trâmite, desde que esteja com o registro ativo
no CREF de origem.
Art. 42 - Caberá ao CREF de destino, antes do deferimento do pedido de
transferência, solicitar ao CREF de origem, por meio físico ou eletrônico, mediante Ofício
assinado pela Presidência, cópia da ficha cadastral, bem como de todos os documentos
que instruíram o registro profissional.
§ 1º - Na hipótese de condenação nas sanções previstas no Código de Ética
Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de
transferência será negado:
I - Temporariamente, até que os efeitos da sanção cessem;
II - Definitivamente, nos casos de cancelamento de registro.
§ 2º - O CREF de origem deverá encaminhar, no prazo máximo de até 30
(trinta) dias, por meio físico ou eletrônico, a contar do recebimento da solicitação, as
informações e documentação requeridas pelo CREF de destino constantes no caput deste
artigo.
§ 3º - Ocorrendo o descumprimento, pelo CREF de origem, do prazo
estabelecido no parágrafo acima, fica o CREF de destino liberado a efetivar a
transferência, restando ao CREF de origem o ônus de quaisquer implicações que
impeçam o efetivo desempenho das atividades do Profissional que requereu a
transferência.
§ 4º - O CREF de destino possui a prerrogativa de analisar os documentos
recebidos pelo CREF de origem e anular, revogar ou alterar as condições de registro
concedidas anteriormente.
§ 5º - No caso descrito no parágrafo terceiro deste artigo, o CREF de destino
deverá comunicar sobre a efetivação da transferência ao CREF de origem e ao CONFEF,
através de ofício, enviado por meio físico ou eletrônico.
§ 6º - Nos casos de deferimento da transferência do registro profissional pelo
CREF de destino, sem a devida consulta ao Conselho Regional de origem, implicará na
responsabilidade solidária da Diretoria do CREF de destino, por quaisquer implicações
que impeçam o efetivo desempenho das atividades do Profissional que requereu a
transferência.
Seção I
Do Deferimento do Registro
Art. 43 - O deferimento do processo de transferência, dar-se-á, no prazo
máximo de 60 (sessenta dias) após o protocolo do pedido.
Parágrafo único - O prazo para efetivação do processo de transferência tem
início a partir da data do recebimento do Ofício de que trata o art. 42 desta
Resolução.
Art. 44 - Após deferido o processo de transferência, será expedida a Carteira
de Identidade Profissional do CREF de destino.
§ 1º - No ato do recebimento da Carteira de Identidade Profissional do CREF
de destino, o Profissional deverá entregar a Carteira de Identidade Profissional do CREF
de origem ou cópia do boletim de ocorrência relatando o extravio da mesma.
§ 2º - A Carteira de Identidade Profissional ou o Boletim de Ocorrência de
que trata o parágrafo 1º deste artigo, retida pelo CREF de destino, deverá ser
encaminhada ao CREF de origem para que seja arquivada junto ao processo de
registro.
Art. 45 - O registro do Profissional só deverá ser baixado no CREF de origem
após a confirmação do deferimento da transferência pelo CREF de destino.
Parágrafo único - A transferência será anotada na pasta do Requerente, na
qual se consignará o número de registro que lhe caberá no CREF do destino.
Seção II
Do Indeferimento do Registro
Art. 46 - Indeferida a transferência de registro, caberá interposição de
recurso ao Plenário do CREF, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da
notificação da decisão.
§ 1º - Após o recebimento do recurso em questão, deverá o CREF proceder
ao registro de admissibilidade do mesmo através do seu Presidente.
§ 2º - Na primeira reunião, após a interposição do recurso, o Plenário do
respectivo CREF sorteará um Relator entre seus Integrantes para proferir o Parecer.
§ 3º - O Relator sorteado deverá ser Conselheiro que não tenha participado
da decisão recorrida, nem faça parte da Câmara de Registro, assegurando-se a
imparcialidade na apreciação do recurso.
§ 4º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro profissional pelo Relator,
prorrogável por mais um período igual.
§ 5º - Recebidos os autos com o Parecer, os mesmos serão pautados para
reunião do Plenário seguinte.
§ 6º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CREF.
§ 7º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - indicação de como se dará a presença do Recorrente e seu Procurador
à audiência, concedendo o prazo máximo de envio da informação até 10 (dez) dias antes
da data da sessão.
§ 8º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
faça sua sustentação oral.
§ 9º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 10 - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
§ 11 - No caso de ausência do Recorrente à sessão, o CREF procederá à
cientificação da decisão ao mesmo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da reunião do Plenário que julgou o recurso.
Art. 47 - Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal
de Educação Física, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da
decisão.
Art. 48 - O recurso deverá ser interposto junto ao CREF que exarou a
decisão, que o enviará ao CONFEF, juntamente com cópia integral do processo de
transferência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar de interposição.
Art. 49 - Recebidos os autos no CONFEF, deverá ser procedido ao juízo de
admissibilidade do mesmo através do seu Presidente e, sendo admitido, encaminhados
à Câmara de Registro para analisar e emitir Parecer.
§ 1º - Na primeira reunião após o recebimento dos autos do processo em
questão, a Câmara de Registro nomeará um Relator entre seus Integrantes para proferir
o Parecer.
§ 2º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de transferência pelo Relator,
prorrogável por mais um período igual.
§ 3º - Recebidos os autos com o Parecer, a Câmara de Registro enviará à
Secretaria das Câmaras do CONFEF.
Art. 50 - O processo será pautado para primeira reunião do Plenário, após o
recebimento, para que proceda à análise e deliberação.
§ 1º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CONFEF.
§ 2º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - informação de que a sessão realizar-se-á, preferencialmente, na forma
on-line, já sendo informado o link, login e senha para acesso.
§ 3º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
e o representante do CREF Recorrido façam sua sustentação oral, tendo início pela
sustentação do Recorrente, seguida pela sustentação do Recorrido.
§ 4º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 5º - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
Art. 51 - O CONFEF devolverá os autos do processo ao respectivo CREF no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para que dê cumprimento à decisão e
ciência ao Recorrente, em igual prazo.
Seção III
Demais Disposições
Art. 52 - Fica dispensado de transferência de registro o Profissional que se
afastar, dentro do prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 40 desta Resolução, da
área de jurisdição do CREF em que estiver registrado, sem a possibilidade de
prorrogação de tal prazo.
§ 1º - O Profissional para fazer jus ao disposto neste artigo, deverá informar
a condição que lhe é concedida ao CREF no qual possua registro, mediante declaração
constante do Anexo VIII da presente Resolução, especificando o período de atuação, não
podendo o prazo ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º - Caberá ao CREF de origem informar ao CREF da área de jurisdição
onde haverá a atuação profissional, via ofício, por meio físico ou eletrônico, a condição
do Profissional.
Art. 53 - Os Profissionais que residirem próximos às fronteiras de CREFs que
tenham área de jurisdição distinta e trabalharem em outra Unidade Federativa, ficarão
vinculados ao CREF do local de registro profissional, conforme dispõe o parágrafo 1º do
artigo 40 desta Resolução.
§ 1º - Os Profissionais mencionados no caput deste artigo deverão informar
ao CREF no qual possuam registro, mediante requerimento constante do Anexo IX da
presente Resolução, que laboram em outra Unidade Federativa.
§ 2º - O CREF do local de registro profissional deverá informar ao CREF da
outra Unidade Federativa o endereço do local de atuação profissional, cabendo ao
último, autorizar o exercício profissional, exclusivamente no município indicado.
§ 3º - Não estão enquadrados neste artigo, os Profissionais de que trata o
art. 50 desta Resolução.
Art. 54 - Caso o Profissional transferido retorne ao CREF de origem, ser-lhe-
á mantido o mesmo número de registro que detinha anteriormente.
CAPÍTULO V
DO VISTO LABORAL TEMPORÁRIO PARA REGISTRADOS
Art. 55 - O Profissional de Educação Física registrado junto ao Sistema
CONFEF/CREFs que pretenda executar atividade na área de jurisdição de CREF distinto do
qual possui registro, em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, fica obrigado a
requerer, previamente, o visto laboral temporário de seu registro no CREF da jurisdição
a qual trabalhará temporariamente.
§ 1º - O visto laboral temporário será concedido apenas no caso em que a
atividade não exceder o prazo descrito no caput deste artigo e sua validade
corresponderá ao prazo da realização da atividade profissional.
§ 2º - O visto laboral temporário deve ser requerido pelo Profissional com a
prova do registro originário ativo no Sistema CONFEF/CREFs e comprovação do local
onde a atividade será realizada.
§ 3º - Findo o prazo de 180 (centos e oitenta) dias de que trata o caput
deste artigo, o Profissional somente poderá requerer novo visto no mesmo CREF no
prazo de 01 (um) ano a contar da data de finalização do visto anterior.
Art. 56 - O visto laboral temporário deverá ser atualizado no CREF quando
ocorrer mudança nos dados cadastrais do Profissional.
§ 1º - A atualização do visto laboral temporário deverá ser requerida pelo
Profissional, com a validade limitada ao período da atividade e não gera novo número
de registro.
§ 2º - Caberá ao CREF, ao qual está sendo procedido o pedido, verificar se
o Requerente está regular junto ao CREF da jurisdição do registro do Profissional e, após
confirmação deste CREF, poderá emitir declaração de autorização de trabalho.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO
Art. 57 - A anotação do número de registro dos Profissionais de Educação
Física Graduados será feita com a palavra CREF, após um espaço, acompanham os 06
(seis) dígitos correspondentes ao número de registro do Profissional, seguidos por um
hífen e, posteriormente pela letra G, que indica a categoria. Em seguida, sem espaço,
coloca-se uma barra e a sigla da Unidade da Federação (UF) onde reside o
Profissional.
Art. 58 - A anotação do número de registro dos Profissionais Provisionados
será feita com a palavra CREF, após um espaço, acompanham os 06 (seis) dígitos
correspondentes ao número de registro do Profissional, seguidos por um hífen e,
posteriormente pela letra P, que indica a categoria. Em seguida, sem espaço, coloca-se
uma barra e a sigla da Unidade da Federação (UF) onde reside o Profissional.
Art. 59 - A anotação do número de registro secundário será feita com a
palavra CREF, após um espaço, acompanham os 06 (seis) dígitos correspondentes ao
número de registro do Profissional, seguidos por um hífen e, posteriormente pela letra
G ou P, que indica a categoria. Em seguida, sem espaço, coloca-se uma barra,
acompanhada pela sigla da Unidade da Federação (UF) do CREF secundário, seguida de
um hífen e da letra S.
Art. 60 - Para a anotação da numeração dos Profissionais de Educação Física
nos respectivos carimbos, bem como nos eventos ou outra identificação impressa,
deverá ser observado o disposto na presente Resolução.
Art. 61 - Os Profissionais de Educação Física devem usar o número de
registro, conforme especificado nesta Resolução em todo documento, em ambiente físico
e/ou virtual, quando do exercício profissional.
CAPÍTULO VII
DA BAIXA, NULIDADE, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO NO
SISTEMA CONFEF/CREFs
Art. 62 - Ficam instituídos os atos administrativos para baixa, nulidade,
suspensão e cancelamento dos registros dos Profissionais de Educação Física no âmbito
do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício
profissional dos Profissionais que assim requererem.
§ 2º - A nulidade consiste na revogação do registro quando identificada a
inidoneidade dos documentos utilizados para inscrição e registro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs.
§ 3º - A suspensão de registro funda-se na sanção de privação temporária do
exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de
processo ético e/ou administrativo transitado em julgado.
§ 4º - O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do
exercício profissional, decorrente de infração disciplinar, aplicado após conclusão de
processo ético-disciplinar transitado em julgado.
Seção I
Da Baixa do Registro
Art. 63 - A baixa do registro profissional poderá ser requerida pelo
Profissional de Educação Física, quando:
I - não estiver exercendo a profissão, desde que declare tal condição de
próprio punho ou por procuração com poderes específicos e firma reconhecida, devendo
estar ciente de que a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, sujeita-o às
sanções cabíveis;
II - for acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por
prazo superior a 01 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros
elementos probatórios que o CREF julgar convenientes;
III - for ausentar-se do País por período superior a 01 (um) ano, devendo
apresentar declaração de próprio punho, declaração de trabalho ou outro documento
que comprove o fato e o prazo definido nesta Resolução.
Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo,
considerar-se também os casos em que os Profissionais de Educação Física, muito
embora empregados, não estejam exercendo atividades privativas do Profissional de
Educação Física descritas na Lei nº 9.696/1998, em especial no art. 3º.
Art. 64 - A baixa do registro deverá ser requerida ao Presidente do respectivo
CREF (Anexo X), contendo as razões do seu pedido e declaração de não exercício
profissional, juntamente com documentação comprobatória do fato, caso haja.
Parágrafo único - A declaração que contenha afirmação falsa ou omissão de
informações sujeitará o Profissional a sanções penais, civis e administrativas.
Subseção I
Da Apreciação do Requerimento de Baixa do Registro
Art. 65 - A baixa será analisada e deliberada pela Câmara de Registro do
respectivo CREF no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do
protocolo.
Parágrafo único - Havendo dúvida no tocante à comprovação dos
requerimentos de baixa, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua
fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados.
Subseção II
Do Deferimento da Baixa do Registro
Art. 66 - O Profissional Requerente deverá ser cientificado do deferimento de
baixa no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar de sua aprovação.
Subseção III
Do Indeferimento da Baixa do Registro
Art. 67 - Indeferida a baixa, caberá interposição de recurso ao Plenário do
CREF, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da decisão.
§ 1º - Após o recebimento do recurso em questão, deverá o CREF proceder
ao registro de admissibilidade do mesmo através do seu Presidente.
§ 2º - Na primeira reunião após a interposição do recurso, o Plenário do
respectivo CREF sorteará um Relator entre seus Integrantes para proferir o Parecer.
§ 3º - O Relator sorteado deverá ser Conselheiro que não tenha participado
da decisão recorrida, nem faça parte da Câmara de Registro, assegurando-se a
imparcialidade na apreciação do recurso.
§ 4º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar do recebimento do procedimento de registro profissional pelo Relator,
prorrogável por mais um período igual.
§ 5º - Recebidos os autos com o Parecer, os mesmos serão pautados para
reunião do Plenário seguinte.
§ 6º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;