RESOLUÇÃO Nº 617, DE 17 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CREF.
§ 7º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - indicação de como se dará a presença do Recorrente e seu Procurador
à audiência, concedendo o prazo máximo de envio da informação até 10 (dez) dias antes
da data da sessão.
§ 8º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
faça sua sustentação oral.
§ 9º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 10 - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
§ 11 - No caso de ausência do Recorrido à sessão, o CREF procederá à
cientificação da decisão ao mesmo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da reunião do Plenário que julgou o recurso.
Art. 68 - Mantida a decisão, caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal
de Educação Física, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da
decisão.
Art. 69 - O recurso deverá ser interposto junto ao CREF que exarou a
decisão, que enviará ao CONFEF, juntamente com cópia de todos os documentos
pertinentes à solicitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da
interposição.
Art. 70 - Recebidos os autos no CONFEF, deverá ser procedido ao juízo de
admissibilidade do mesmo através do seu Presidente e, sendo admitido, encaminhados
à Câmara de Registro para analisar e emitir Parecer.
§ 1º - Na primeira reunião após o recebimento dos documentos em questão,
a Câmara de Registro nomeará um Relator entre seus Integrantes para proferir o
Parecer.
§ 2º - O Parecer deverá ser exarado no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos a contar de seu recebimento, prorrogável por igual período.
§ 3º - Recebidos os autos com o Parecer, a Câmara de Registro enviará à
Secretaria das Câmaras do CONFEF.
Art. 71 - O processo será pautado para primeira reunião do Plenário, após o
recebimento, para que proceda à análise e deliberação.
§ 1º - O Recorrente será intimado através de um dos meios abaixo indicados
para participar do julgamento do recurso a que alude o caput deste artigo:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado e afixado na Sede do CONFEF.
§ 2º - No instrumento de intimação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do Recorrente;
II - o endereço residencial do Recorrente ou endereço por ele indicado;
III - o resumo da decisão proferida pelo CREF;
IV - informação de que a sessão realizar-se-á, preferencialmente, na forma
on-line, já sendo informado o link, login e senha para acesso.
§ 3º - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente da
sessão concederá prazo de 10 (dez) minutos para que o Recorrente ou seu Procurador
e o representante do CREF Recorrido façam suas sustentações orais, tendo início pela
sustentação do Recorrente, seguida pela sustentação do Recorrido.
§ 4º - O Presidente da sessão passará a palavra ao Presidente da Câmara de
Registro, para que proceda à leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo e da
decisão exarada pela referida Câmara.
§ 5º - O Presidente da sessão, após manifestação do Presidente da Câmara
de Registro, colocará em discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após,
a tomada de votos, garantida a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus
Conselheiros Titulares.
Art. 72 - O CONFEF devolverá os autos do processo ao respectivo CREF no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, para que dê cumprimento à decisão e
ciência ao Recorrente, em igual prazo.
Subseção IV
Demais disposições
Art. 73 - A baixa do registro profissional poderá ser interrompida a qualquer
momento a requerimento do Profissional instruído da identificação do número de
registro, observando as disposições normativas vigentes quanto ao recolhimento das
obrigações pecuniárias.
§ 1º - Havendo a comprovação de que o Profissional esteja exercendo a
profissão durante o período da baixa, o Plenário do respectivo CREF poderá ex officio
interrompê-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 2º - Quando da cessação da baixa de registro, incidirá automaticamente a
obrigação de pagamento da anuidade proporcional aos duodécimos do exercício não
vencido.
Art. 74 - O Profissional de Educação Física com registro profissional baixado
não poderá exercer as atividades privativas da Educação Física e nem figurar como
Responsável Técnico.
Parágrafo único - Enquanto perdurar a baixa do registro, o Profissional não
poderá votar e nem se candidatar nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs.
Seção II
Da Nulidade do Registro
Art. 75 - A nulidade de registro é um ato administrativo declaratório de
invalidade do ato registral de competência da Câmara de Registro dos CREFs, quando
identificada a inidoneidade dos documentos utilizados para inscrição e registro junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - A nulidade deverá ser precedida de instauração de competente
processo administrativo para verificação da validade dos documentos.
§ 2º - A declaração de nulidade não afasta a responsabilidade civil,
administrativa ou penal decorrente dos atos praticados.
§ 3º - Os CREFs deverão, ato contínuo à declaração de nulidade do registro
de que trata este artigo, encaminhar notícia-crime aos órgãos competentes para
apuração dos fatos e adoção das medidas cabíveis.
Art. 76 - O interessado será intimado a apresentar defesa nos autos do
processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação,
em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Subseção I
Da Aprovação da Nulidade do Registro
Art. 77 - A nulidade será analisada e deliberada pela Câmara de Registro do
respectivo CREF no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do
protocolo.
Art. 78 - Após aprovação pela Câmara de Registro do CREF, a decisão deverá
ser ratificada pelo respectivo Plenário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 79 - A nulidade do registro deverá ser cientificada ao Profissional no
prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da ratificação pelo Plenário do
CREF.
Seção III
Da Suspensão do Registro
Art. 80 - A suspensão do exercício profissional ocorrerá:
I - por aplicação de sanção em razão de cometimento de infração ético-
disciplinar transitada em julgado, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da
normatização vigente;
II - por decisão judicial transitada em julgado, cuja contagem de prazo dar-
se-á nos termos da normatização vigente.
Art. 81 - Cumprido o prazo determinado nos autos da decisão que ensejou
a suspensão do registro nos casos descritos no art. 80 desta Resolução, cessada estará
a sanção.
Art. 82 - Caso haja a comprovação de que o Profissional esteja exercendo a
profissão durante o cumprimento da sanção de suspensão do seu registro, a Câmara de
Julgamento do respectivo CREF será notificada do fato para adoção das providências
cabíveis.
Subseção IV
Do Cancelamento do Registro
Art. 83 - O cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes
casos:
I - por aplicação de sanção em razão de cometimento de infração ético-
disciplinar transitada em julgado;
II - por decisão judicial transitada em julgado;
III - por falecimento do Profissional, desde que comprovado através de:
a) certidão de óbito;
b) comprovante de situação cadastral no CPF, extraído da página eletrônica
da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
c) por outro meio que constitua a prova do fato, a ser estabelecido pelo
CONFEF.
§ 1º - O Plenário do CREF poderá cancelar o registro profissional ex officio
nos casos descritos nos incisos constantes no caput deste artigo.
§ 2º - O cancelamento ex officio independe de notificação prévia e sua
decisão será publicada em Portaria e cientificada ao Profissional ou Interessado.
Art. 84 - A anuidade será devida até o mês no qual a decisão for exarada,
adotando-se o critério da proporcionalidade para efeito do pagamento da anuidade do
exercício em curso.
Art. 85 - O cancelamento do registro não permite a reinscrição do Profissional.
Seção V
Demais Disposições
Art. 86 - A baixa e cancelamento de registro não implicam remissão dos
débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é
baixado ou cancelado, cabendo aos CREFs procederem à cobrança na forma legal
existente.
§ 1° - Nos casos de falecimento do Profissional, a responsabilidade pela
quitação dos débitos existentes será do espólio.
§ 2° - O fato gerador para cobrança da anuidade é o registro junto ao
Sistema CONFEF/CREFs, que cessa somente a partir da baixa, nulidade ou cancelamento
do registro.
Art. 87 - Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem
protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento
da anuidade do exercício em curso.
§ 1° - A baixa e cancelamento do registro desobrigam o Profissional ao
pagamento das anuidades vincendas à data do respectivo deferimento.
§ 2° - No último dia do período de baixa concedida, ocorrerá a automática
reativação do registro e, por conseguinte, a incidência das anuidades a partir dessa data,
correspondendo aos duodécimos relativos ao período não vencido do exercício.
Art. 88 - Os requerimentos de baixa e de cancelamento de registro
profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte do processo
de registro do Profissional.
Art. 89 - Os efeitos das sanções de suspensão e cancelamento de registro
transitadas em julgado administrativamente abrangem o registro originário, secundários
e visto laboral temporário para registrados.
Parágrafo único - O CREF que exarar tal decisão deverá informar ao CONFEF,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da decisão, para que o CONFEF oficie
a todos os CREFs cujo Profissional possua registro.
CAPÍTULO VIII
DO PEDIDO DE REINSCRIÇÃO E REGISTRO
Art. 90 - O Profissional que tiver seu registro nulo poderá solicitar a
reinscrição e registro junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 91 - O pedido de reinscrição e registro (anexo XI) deverá ser realizado
junto ao CREF onde o Profissional atuará, mesmo que a inscrição e o registro tenham
sido considerados nulos em outro CREF, desde que sanado o vício que ensejou tal
nulidade.
Parágrafo único - Os documentos necessários para o requerimento de registro
mencionado no caput deste artigo restam disciplinados no capítulo que trata do
registro.
Art. 92 - A análise acerca do requerimento de reinscrição e registro observará
os procedimentos para o registro.
Parágrafo único - Somente serão deferidos pedidos de reinscrição e registro
cuja documentação apresentada esteja em conformidade com a normatização do
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 93 - O Profissional reinscrito terá o número de registro distinto do
registro tornado nulo.
Art. 94 - Caberá ao CREF de registro do reinscrito proceder às anotações
relativas à nulidade do registro anterior.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95 - Todas as comunicações, citações e intimações de que trata esta
Resolução, poderão, a critério de cada CREF, ter como via prioritária a notificação na
forma eletrônica, através de E-mail.
Art. 96 - Os recursos disciplinados nesta Resolução, após a consequente
interposição, serão enviados à Presidência do respectivo Conselho para realização do
juízo de admissibilidade recursal.
§ 1º - No juízo de admissibilidade de que trata o caput deste artigo, serão
analisados, dentre outros, os seguintes requisitos formais:
I - tempestividade do recurso;
II - legitimidade do Recorrente;
III - regularidade da representação, quando houver Procurador constituído;
IV - existência de documentos obrigatórios ou indispensáveis à apreciação do
recurso;
V - adequação da espécie recursal interposta;
VI - atendimento aos requisitos formais previstos nesta Resolução.
§ 2º - Constatada a ausência de qualquer dos requisitos constantes no
parágrafo anterior, a Presidência do Conselho poderá não conhecer do recurso,
mediante decisão fundamentada.
§ 3º - Somente os recursos admitidos pela Presidência do Conselho serão
encaminhados ao órgão competente para apreciação de mérito, na forma dos
dispositivos constantes nesta Resolução.
§ 4º - A decisão da Presidência que não conhecer do recurso por
inadmissibilidade deverá ser devidamente motivada e registrada nos autos.
§ 5º - O juízo de admissibilidade tem natureza preliminar e não implica
análise do mérito recursal, restringindo-se à verificação dos requisitos formais para
processamento do recurso.
Art. 97 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições que seguem abaixo:
I - Resolução CONFEF nº 053/2003, publicada no DOU nº 105, de 03/06/2003
- Seção 1 - fls. 84;
II - Resolução CONFEF nº 253/2013, publicada em DOU nº 88, de 09/05/2013
- Seção 1 - fls. 119;
III - Resolução CONFEF nº 281/2015, publicada no DOU nº 133, de
15/07/2015 - Seção 1 - fls. 61;
IV - Resolução CONFEF nº 345/2017, publicada no D.O.U. nº 206, em
26/10/2017, Seção 1 - Pág. 177;
V - Resolução CONFEF nº 433/2021, publicada no D.O.U. nº 229, em
07/12/2021, Seção 1 - Pág. 168;
VI - Resolução CONFEF nº 434/2021, publicada no D.O.U. nº 232, em
10/12/2021 - Seção 1 - Pág. 134;
VII - Resolução CONFEF nº 531/2024, publicada no D.O.U. nº 76 de 19 de
abril de 2024 - Seção 1 - Pág. 215/216;
VIII - Caput do art. 9º da Resolução CONFEF nº 583/2025, publicada no
D.O.U. nº 72, em 15 de Abril de 2025 - Seção 1 - Pág. 234.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI