PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 6)

Código: 692457
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0585927/2025
Interessado: EXAUS MARCELLUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o
atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e
traduzido).
Código: 693898
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0587079/2025
Interessado: GUILLERMO ALEJANDRO HERRERA PARRA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 694244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0587368/2025
Interessado: RUBENS JEPHTE SEREME
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e III do art. 234, do Decreto 9.199/2017,
do art. 5º, e itens 6 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 697112
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0589762/2025
Interessado: NAIR NEOMEDE DA SILVA JIMBO DE LEMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2ºdo
Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 700474
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0592599/2025
Interessado: JOSE LUIS TORREZ CALCINA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por
não ter apresentado o comprovante de situação cadastral do CPF e o comprovante de
residência.
Código: 696380
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0589183/2025
Interessado: ARIEL MAMANI MARIACA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65
da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017.
Código: 714676
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0604242/2025
Interessado: PIOTR WYSOCKI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.67 da Lei nº
13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 7 do Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 716955
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0606118/2025
Interessado: GIULIO FRANCO ROSSI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 716321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0605625/2025
Interessado: PAOLA OCCHIENA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017.
Código: 586665
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0505084/2024
Interessado: MARIA CAROLINA MARADIAGA RIVAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017.
Código: 590228
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0507664/2024
Interessado: BASSAM ALLAOU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729123
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616276/2025
Interessado: SAMUEL AMAECHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 67 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 238, parágrafo 1º, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729241
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0616393/2025
Interessado: JEAN CHRIST CEDRAS CAPO CHICHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 729973
Assunto: MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0617011/2025
Interessado: SAINT LUC FENELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso
II, da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 730003
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0617032/2025
Interessado: KAZEEM ADEKUNLE AFINOWI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do
Decreto nº 9.199/2017, considerando que não apresentou a certidão de antecedentes
criminais emitida pela Justiça Federal de 1º Grau, a certidão original e a legalização do
antecedente criminal do país de origem, os comprovantes de residência dos últimos
quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização e não apresentou certificado
comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa.
Código: 732252
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0618957/2025
Interessado: FARID ALLOUNE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 734996
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0621327/2025
Interessado: MOHAMMADREZA OMIDI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº
13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 735955
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0622136/2025
Interessado: OMAR MAKRAM MOHAMED RAYYAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte)
anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art.
70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 737381
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0623321/2025
Interessado: EDUARDO HUMBERTO ACHA NAVARRO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 239 incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 738646
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0624438/2025
Interessado: ESTEBAN MATHIAS ROMITI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos
previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos II, IV e
V do art. 234, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 739757
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0625408/2025
Interessado: AMINATA CORREIA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V, do Decreto 9.199/2017.
Código: 741290
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0626799/2025
Interessado: JOYCE MEZQUIA MORALES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 746878
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0631673/2025
Interessado: JORGE RAMON GOICHI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 756262
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0639749/2025
Interessado: WASEEM AHMED
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 758035
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641264/2025
Interessado: XAVIER VINICIO MUNOZ CONTRERAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, por ter se ausentado do território
nacional por um período superior ao permitido pela legislação vigente no último ano
imediatamente anterior ao início do processo.
Código: 758263
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641416/2025
Interessado: AKEEM ADEREMI OGUNBIYI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 752136
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0636248/2025
Interessado: GUSTAVO ALBERTO PASQUEL VELASCO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 759439
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0642442/2025
Interessado: ALEXANDRE JUSTIN ROGER POUPAULT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 759479
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0642482/2025
Interessado: PIERRE MOISE DORELIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017,
considerando que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da
Justiça Federal de todos os Estados em que residiu no Brasil, a certidão de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem, traduzida por tradutor público
juramentado, comprovantes de residência nos termos do art. 56 da portaria N° 623 de
2020 e a cópia completa do documento de viagem internacional.
Código: 761464
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644122/2025
Interessado: ELODIA MARY OLIVERA COSTA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito,
nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o
descumprimentodoArt.67daLeinº13.445/2017;Art.239,incisoIII,doDecretonº9.199/2017.
Código: 762054
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0644660/2025
Interessado: PHIGENIE JOSEPH SAINTILMA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão
de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e comprovante de residência de
onde residiu nos últimos 4 anos, não atendendo ao requisito previsto nos incisos II e
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 763998
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646267/2025
Interessado: VALENDY DORNELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 764952
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0647100/2025
Interessado: RASIM FAGIMOVICH AKHMADULLIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o
requerente excedeu o limite permitido de ausências do país em viagens esporádicas.
Código: 765025
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647160/2025
Interessado: JOANA BERNARDA LEMOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 765483
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647522/2025
Interessado: ALI MINI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou Certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu
(São Paulo); Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo
país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado; Comprovante de residência; Documento válido de comprovação de que
sabe comunicar-se em língua portuguesa; Cópia do documento de viagem internacional,
ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul (documento apresentado
incompleto), tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 730900
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0617808/2025
Interessado: MARIA ALEJANDRA BURCHINSKI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 767282
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0649020/2025
Interessado: SIMON RAFAEL LARES ROJAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 758838
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0641903/2025
Interessado: ANGHELA OLGA MALDONADO RIVERA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 767768
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0649474/2025
Interessado: GHEISA MARIELY GARCIA MENDOZA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768177
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0649796/2025
Interessado: MERLINE SENECHAL APOLLON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
III da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II e III do Decreto nº
9.199/2017.