PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 6)

Código: 768645
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650172/2025
Interessado: ADRIEN TUZI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; Art. 221 e 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768759
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650286/2025
Interessado: NOHA KHALIL TARRBAIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.65, incisos III e
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto9.199/2017, por não ter
apresentado a certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual
(reabilitação), certidão de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por um tradutor público juramentado (tradução
incompleta),comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa emitido por
instituição de ensino superior e credenciado pelo MEC (falta histórico escolar e
avaliação presencial).
Código: 769951
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0651245/2025
Interessado: CELIA PEREZ MILIAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 233, parágrafo
2º, do Decreto 9.199/2017
Código: 768534
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650100/2025
Interessado: NINA GROMAKOVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 770733
Assunto: Propor Manutenção do Indeferimento/Arquivamento
Processo: 235881.0651976/2025
Interessado: MYRLANDE DIEUBON
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de
residência por prazo indeterminado no país e não reúne condições para redução de
prazo , e, portanto, não atende ao requisito previsto no art. inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 233 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 768795
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0650325/2025
Interessado: YVE MAFUTA ANTONIO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 771015
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652233/2025
Interessado: HONET LECONTE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Art. 2345, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 763989
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646258/2025
Interessado: BETSY DAGMAR PONCE LEYVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento doArt. 65, incisos II, IV,
e V da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 233, § 2º, e 234, incisos II, IV e
V, do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 774425
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0655428/2025
Interessado: JEAN ENEL MARCELIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 765255
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0647335/2025
Interessado: JOHNNY LAROCHELLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 760010
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0642955/2025
Interessado: YANELIS ARIAS RIVAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 775991
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0656900/2025
Interessado: YANNICK EMANUEL CAMENHA MATIAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que não possui residência por prazo
indeterminado no país, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto9199/2017.
Código: 776146
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0657055/2025
Interessado: RAYNER NAVAS DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou: Antecedentes criminais
da Justiça Federal e Estadual, antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado (original), comprovante de residência nos termos do art.56 da
portaria N°623 de 2020, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, IV e V
do Decreto n°9199/2017.
Código: 777255
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0658141/2025
Interessado: AUGUSTINE ABANKWA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017, considerando que
o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais atualizada, emitido
pelo país de origem, legalizada/apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor público
juramentado.
Código: 771111
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0652320/2025
Interessado: GLORIA CONCEPCION MIRANDA CACERES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017;
arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não possui tempo de residência por prazo indeterminado ao pedido de
naturalização extraordinária e não apresentou a certidão da justiça estadual e federal
e não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem.
Código: 779026
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659810/2025
Interessado: MAMADOU NIANG
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
antecedentes criminais da Justiça Estadual de todos os locais onde residiu, comprovante
de comunicação em português válido e comprovante nos termos do art. 56 da portaria
623 de 2020 de onde residiu nos últimos quatro anos anteriores ao pedido.
Código: 779112
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659885/2025
Interessado: ALFREDY GUILLERMO ALVAREZ CUELLAR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.233, §2º, do
Decreto nº 9.199/2017 por se ausentar por mais tempo que o permitido do país.
Código: 764682
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0646881/2025
Interessado: EMMANUELLA ALEXANDRE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 565519
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0487851/2024
Interessado: KOUAME FRANCOIS DE SALES NGORAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou
legalização/apostilamento do atestado de antecedentes criminais do país de origem,
antecedentes criminais da Justiça Estadual completa (2ºdistribuidor), não atendendo ao
requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº13.445/2017.
Código: 771013
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0652231/2025
Interessado: SHARON CHIAMAKA ANOSIKE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 685333
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0580284/2025
Interessado: JACKSON DELINOIS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 708408
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0599078/2025
Interessado: JUDNEL SEJOUR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 770295
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0651579/2025
Interessado: XABIER IMANOL MONREAL IBERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do
art. 238 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista a não comprovação da residência
por prazo indeterminado no país, pelo período de quinze anos ininterruptos.
Código: 784693
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0665255/2025
Interessado: PAOLO SPERATI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e V do Decreto nº 9.199/2017,
considerando que o requerente não apresentou a certidão atualizada de antecedentes
criminais emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por
tradutor público juramentado e não apresentou certificado de comprovação que sabe
se comunicar em língua portuguesa.
Código: 725605
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0613439/2025
Interessado: VALDIMIRO TOMAS CATALIVA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, Arts. 233 §2ºe 234, incisos II, IV e V do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 778370
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0659165/2025
Interessado: CARMELEY JOSEPH
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que
a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado no país e não
apresentou documento válido para redução de prazo.
Código: 785943
Assunto: Reconsideração de Deferimento
Processo: 235881.0666455/2025
Interessado: LOBELTO SAINT CLAIR
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos
incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº Art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 786439
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0666934/2025
Interessado: OSMANI HERNANDEZ ROSALES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70, parágrafo
único da Lei nº 13.445, de 2017, considerando que o requerente não possui
naturalização provisória a ser convertida em definitiva.
Código: 782327
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0662954/2025
Interessado: EMILCE ANTONIA RUIZ AQUINO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 793128
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673395/2025
Interessado: ZARINA SABAKPAYEVA PARADEDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista que o
requerente não se encontra no país e não tem previsão de retorno, portanto não
atende os requisitos do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 790806
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0671136/2025
Interessado: OKIRIE ONYEBUCHUKWU AZUAZU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III
e IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 804999
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0684686/2025
Interessado: JORGE GERARDO ALARCON GAVILANES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e
IV da Lei nº 13.445/2017, art.234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 806799
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0686345/2025
Interessado: BRYAN SERGE LOUIS OLIVE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado
de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido) e não
possui tempo de residência suficiente para concessão da naturalização.
Código: 785335
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0665885/2025
Interessado: SERGIO ALEJANDRO GARCIA REATEGUI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de adulto acima de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 812723
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0691890/2025
Interessado: Frank GIAMMONA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e
Estadual, comprovante de residência nos termos do art.56 da portaria 623 de 2020 e
antecedentes criminais do país de origem legalizado / apostilado e traduzido por
tradutor público juramentado.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral de Política Migratória