INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 32. Os processos administrativos referentes às matérias constantes da
pauta da reunião de diretoria serão disponibilizados pela SGE aos diretores e assessores,
por meio do SEI.
Art. 33. Somente será deliberada na reunião de diretoria matéria que conste
da pauta, com exceção de matérias urgentes e relevantes, a critério do Diretor-Geral,
cuja deliberação não possa submeter-se ao prazo estabelecido no art. 31.
§ 1º Tendo sido identificada a necessidade de encaminhamento de matéria
para deliberação da Diretoria Colegiada após o fechamento da pauta, o diretor-relator
encaminhará o processo administrativo ao Diretor-Geral, por meio de despacho de
encaminhamento, solicitando sua inclusão como extrapauta, e informando a motivação
da solicitação.
§ 2º Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral encaminhará a
matéria para a SGE, por meio de despacho de encaminhamento, determinando a sua
inclusão como extrapauta.
Art. 34. A SGE instruirá os processos administrativos objetos de deliberação
na reunião de diretoria com a pauta contendo o número da reunião e a data prevista
para sua realização.
Seção IV
Ordem dos Trabalhos
Subseção I
Instalação da Reunião de Diretoria
Art. 35. A reunião de diretoria será presidida pelo Diretor-Geral ou, em suas
ausências ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal, cabendo-lhe:
I - conduzir o andamento dos trabalhos, incluindo a instalação e o
encerramento da reunião de diretoria, a apresentação das matérias e a condução dos
debates;
II - proclamar o resultado da deliberação sobre cada matéria;
III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como
determinar a retirada de pessoas que a perturbem; e
IV - decidir conclusivamente as questões de ordem e as reclamações sobre os
procedimentos adotados.
Art. 36. Verificado o quórum mínimo e instalada a reunião de diretoria, os
trabalhos serão conduzidos na seguinte sequência:
I - abertura dos trabalhos;
II - comunicados do Diretor-Geral, incluindo o anúncio das matérias
extrapauta;
III - apresentação e análise de requerimentos dos demais diretores;
IV - deliberação das matérias na pauta pública da sessão regulatória;
V - comentários finais dos diretores;
VI - encerramento da etapa pública, com fim da transmissão e retirada do
público presente;
VII - deliberação das matérias na pauta reservada da sessão regulatória,
seguindo a mesma ordem dos trabalhos;
VIII - deliberação das matérias na pauta da sessão administrativa, seguindo a
mesma ordem dos trabalhos; e
IX - encerramento da reunião de diretoria.
§ 1º As matérias serão deliberadas na ordem da pauta, sendo
excepcionalmente possível a alteração mediante decisão do Diretor-Geral.
§ 2º Matérias afins poderão ser relatadas em conjunto mediante solicitação
do diretor-relator e aprovação do Diretor-Geral.
Subseção II
Deliberação
Art. 37. A deliberação de cada matéria seguirá o seguinte rito:
I - anúncio da matéria a ser discutida pelo Diretor-Geral;
II - apresentação da matéria pelo diretor-relator;
III - apresentação do voto do diretor-relator;
IV - debate entre os diretores;
V - apresentação do voto dos demais diretores; e
VI - proclamação do resultado pelo Diretor-Geral.
§ 1º Na ausência do diretor-relator, notificada após o fechamento e a
divulgação da pauta, a matéria será retirada de pauta, exceto na hipótese de
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, mediante aprovação da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua
relatoria.
§ 3º A qualquer momento antes da proclamação do resultado, o diretor-
relator poderá, motivadamente, retirar de pauta a matéria ou encaminhá-la para a pauta
da reunião de diretoria subsequente.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, a matéria será inserida na pauta da
primeira reunião de diretoria programada para ocorrer após o encerramento do prazo de
trinta dias, prorrogável por deliberação da Diretoria Colegiada, sem prejuízo de o diretor-
relator encaminhá-la à pauta antes desse prazo.
§ 5º De forma a subsidiar a análise da matéria pela Diretoria Colegiada, o
diretor-relator poderá requerer a realização de apresentação técnica pela unidade
organizacional proponente.
§ 6º O Procurador-Geral poderá, a qualquer momento, se manifestar sobre
aspectos jurídicos da matéria em deliberação, apresentando questões relevantes para a
tomada de decisão, ou elucidando eventuais questionamentos dos diretores.
§ 7º O Procurador-Geral deverá ter acesso a todos os processos da pauta da
reunião de diretoria.
Art. 38. A fase de debates presta-se à formação do convencimento dos
diretores, podendo cada diretor formular perguntas ao diretor-relator e entre si, de
modo a melhorar seu entendimento sobre a matéria, bem como solicitar esclarecimentos
ao Procurador-Geral ou a qualquer outro dos presentes.
Art. 39. Encerrada a fase de debates, o Diretor-Geral indagará o diretor-
relator quanto à manutenção do seu voto e, em seguida, cada diretor apresentará seu
voto de forma fundamentada, indicando a aprovação total ou parcial da matéria, ou sua
rejeição.
§ 1º Os votos serão apresentados em ordem crescente de antiguidade no
cargo, cabendo ao Diretor-Geral o último voto, a contabilização final e a proclamação do
resultado.
§ 2º Não é permitido ao diretor se abster de votar, exceto em casos de
impedimento ou suspeição, nos termos do Regimento Interno da ANP e conforme
detalhado na Subseção III.
§ 3º Caso o voto de um dos diretores não acompanhe o voto do diretor-
relator, será apresentada proposta alternativa de Decisão da Diretoria para a matéria e
o voto, por escrito, será incluído no processo administrativo.
§ 4º A qualquer momento, antes da proclamação do resultado, os diretores
poderão, motivadamente, alterar seu voto ou apresentar pedido de vista, conforme
detalhado na Subseção IV.
§ 5º Havendo interesse de qualquer diretor, este poderá apresentar seu voto
por escrito, cabendo a ele, ou a sua assessoria, incluí-lo no processo administrativo
referente à matéria.
Art. 40. A deliberação da Diretoria Colegiada se dará por maioria absoluta dos
votos dos seus membros, sendo necessários, portanto, ao menos três votos convergentes
para que haja deliberação.
§ 1º Não havendo a convergência necessária de votos para deliberação
durante a reunião de diretoria, com exceção da hipótese do art. 8º, § 7º, a matéria
retornará ao diretor-relator, que poderá encaminhá-la para:
I - deliberação na reunião de diretoria subsequente;
II - a unidade organizacional proponente, solicitando ajustes ou a
complementação da instrução processual; ou
III - qualquer outra unidade organizacional, solicitando a emissão de parecer
ou a prestação de esclarecimentos acerca da matéria.
§ 2º Esgotadas as providências acima e não alcançada a convergência
necessária de votos para deliberação, a matéria será considerada rejeitada.
Art. 41. O resultado da deliberação será proclamado na forma da aprovação
total ou parcial da matéria, ou sua rejeição.
§ 1º A Decisão de Diretoria refletirá a deliberação da Diretoria Colegiada, na
forma aprovada durante a Reunião de Diretoria.
§ 2º A SGE poderá efetuar eventuais ajustes na redação da Decisão de
Diretoria antes de sua emissão, mediante solicitação de qualquer diretor e aprovação dos
demais, desde que reflitam as decisões tomadas na reunião de diretoria.
Art. 42. A SGE providenciará a emissão da Decisão de Diretoria, em até dois
dias úteis após a realização da reunião de diretoria, e a publicação legal de qualquer ato
administrativo dela decorrente.
Subseção III
Impedimento e Suspeição
Art. 43. O diretor-relator considerado impedido ou suspeito, por iniciativa
própria, reconhecimento voluntário ou julgamento de incidente, nos termos do
Regimento Interno da ANP, não se envolverá em nenhuma das fases do processo
administrativo.
Parágrafo único. O processo será redistribuído por meio de sorteio para outro
diretor, que assumirá a sua relatoria.
Art. 44. Reconhecido o impedimento ou suspeição de um diretor, este se
absterá da discussão e da votação da matéria em questão.
Parágrafo único. Não havendo quórum, a matéria será incluída na pauta da
reunião de diretoria subsequente.
Subseção IV
Pedido de Vista
Art. 45. A qualquer momento antes da proclamação do resultado, caso algum
diretor não se considere apto a definir seu voto, poderá, motivadamente, apresentar
pedido de vista, para matérias da sessão regulatória pública ou reservada.
§ 1º Uma vez apresentado o pedido de vista, os diretores que assim o
desejarem poderão aderir a esse pedido.
§ 2º A matéria permanecerá sob vista de todos os diretores que assim o
desejarem, simultaneamente, pelo prazo de até trinta dias, sendo vedada a concessão de
novo pedido para a mesma deliberação.
§ 3º O prazo de até trinta dias poderá ser prorrogado por igual período,
mediante solicitação de um dos diretores que tenha aderido ao pedido de vista e
aprovação da Diretoria Colegiada.
§ 4º O prazo de trinta dias para as vistas poderá ser encerrado de forma
antecipada, caso todos os diretores que tenham aderido ao pedido de vista se
manifestem nesse sentido, por meio de Despacho ao Diretor-Relator, inclusive nas
eventuais hipóteses de que trata o § 3º.
§ 5º O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede a
apresentação do relatório nem que os Diretores que se declararem aptos a votar
apresentem os seus votos.
§ 6º Ao apresentar pedido de vista, o diretor não assume a relatoria da
matéria, cabendo ao diretor-relator original relatar a matéria quando esta retornar à
pauta da reunião de diretoria.
Art. 46. Nas matérias administrativas e nas matérias incidentais, o pedido de
vista somente será admitido mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da
Diretoria Colegiada.
Parágrafo único. Caso seja aprovado o pedido de vista em matéria
administrativa ou incidental por maioria absoluta, este seguirá o mesmo rito do pedido
de vista de matérias da sessão regulatória.
Art. 47. A matéria objeto do pedido de vista será incluída pela SGE na pauta
da reunião de diretoria subsequente, ordinária ou extraordinária, à data do:
I - encerramento do prazo de vistas, em caso de decurso de prazo; ou
II - envio pelo diretor-relator, em caso de encerramento antecipado do
pedido de vista.
§ 1º Quando do retorno da matéria para deliberação, o diretor que tiver
apresentado seu voto nos termos do § 5º do art. 45, poderá confirmá-lo ou alterá-lo,
antes da proclamação do resultado.
§ 2º Na hipótese de o diretor, que proferiu o voto nos termos do § 5º do art.
45, estar ausente da reunião de diretoria, em que a matéria objeto de pedido de vista
retornar para a deliberação, seu voto será registrado, independentemente do motivo da
ausência.
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às situações em que o diretor que houver
proferido o seu voto não estiver mais no cargo por encerramento de mandato ou do
término do período de substituição, ficando o seu sucessor impedido de votar.
§ 4º A Diretoria Colegiada poderá decidir pela renovação de atos processuais,
inclusive a reabertura da instrução ou a prolação de novos votos, exclusivamente para
matérias administrativas que proponham ajustes no Regimento Interno ou em normas
que regulam o funcionamento interno da Agência.
§ 5º Nas hipóteses em que o diretor-relator ou o diretor que formulou ou
aderiu ao pedido de vista não possa comparecer à reunião de diretoria em que a
matéria tenha sido incluída em pauta para a retomada da deliberação, o processo será
retirado de pauta.
§ 6º Em caso de nova ausência do diretor que apresentou ou aderiu ao
pedido de vista na reunião de diretoria subsequente àquela prevista no § 5º, esse será
considerado desistente do pedido de vista anteriormente formulado e a matéria será
objeto de deliberação.
§ 7º Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria na reunião de
diretoria subsequente àquela prevista no § 5º, havendo comprovada urgência e
relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria Colegiada, o Diretor-
Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria, preservando-se
eventual voto já proferido pelo diretor-relator.
Art. 48. Durante o pedido de vista, qualquer diretor poderá requerer
informação e parecer de qualquer unidade organizacional, dentre outras medidas que
entender pertinentes.
§ 1º A unidade organizacional consultada dará prioridade aos pedidos
previstos no caput, que devem ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo
diretor.
§ 2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo
fixado no § 1º, a unidade organizacional consultada apresentará, de forma justificada, os
motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das
medidas requisitadas.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o diretor, na reunião de diretoria subsequente,
apresentará seu voto ou proposta de conversão em diligência, conforme detalhado na
Subseção V.
Subseção V
Conversão em Diligência
Art. 49. Durante o pedido de vista, qualquer diretor que entenda que a
matéria requer instrução adicional poderá apresentar proposta de conversão da
deliberação em diligência, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
Art. 50. Aprovada a proposta de conversão em diligência, a Diretoria
Colegiada estabelecerá prazo específico para a conclusão da diligência.
§ 1º Até o término do prazo do caput, a unidade organizacional consultada
retornará a matéria ao Diretor proponente, que terá quinze dias após a devolução pela
unidade para encaminhar a matéria ao diretor-relator, para inclusão em pauta para
deliberação.
§ 2º Na hipótese de a unidade organizacional consultada não responder à
diligência no prazo estabelecido no caput, o diretor, observado o prazo do § 1º,
apresentará seu voto ou solicitará a dilação de prazo para conclusão da diligência, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
§ 3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo
para conclusão de diligência não sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada, a matéria
será incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
Subseção VI
Participação de Público Externo
Art. 51. Os interessados em participar da reunião de diretoria na condição de
ouvinte poderão se inscrever por meio de endereço eletrônico disponibilizado para esse
fim, observando as demais instruções especificadas no sítio da ANP na internet.
§ 1º A participação de público externo na sessão reservada da reunião de
diretoria será restrita às partes dos processos administrativos cujas matérias forem nela
deliberadas, e somente durante a respectiva apreciação.
§ 2º Não será permitida a participação de público externo na sessão
administrativa das reuniões de diretoria.
Seção V
Ata da Reunião de Diretoria
Art. 52. A SGE registrará em ata as decisões tomadas na reunião de
diretoria.
§ 1º A ata da reunião de diretoria conterá no mínimo:
I - dia, hora e local de sua realização;
II - nomes dos diretores presentes, bem como dos ausentes, consignando, a
respeito destes, a justificativa de sua ausência;
III - registro da presença do Procurador-Geral, do Ouvidor e do
Superintendente de Governança e Estratégia, ou de seus substitutos legais;
IV - fatos ocorridos na reunião;
V - matérias que foram retiradas de pauta, incluídas na pauta subsequente ou
que tiveram pedido de vista;
VI - matérias que foram objeto de deliberação;
VII - registro das apresentações técnicas realizadas pelas unidades
organizacionais proponentes;
VIII - resultado das deliberações, com indicação dos votos de cada diretor e
eventuais impedimentos ou suspeições;
IX - eventuais registros por demanda da Diretoria Colegiada;
X - Decisões de Diretoria decorrentes das deliberações da reunião; e
XI - tabela com as decisões tomadas por meio dos últimos circuitos
deliberativos.
§ 2º A ata da reunião de diretoria será divulgada no sítio da ANP na internet
em até cinco dias úteis após sua aprovação, que se dará por meio da assinatura do
Superintendente de Governança e Estratégia, ou seu substituto legal, e de todos os
diretores presentes na reunião.
Seção VI
Processo Administrativo para a Reunião de Diretoria
Art. 53. A SGE instruirá um processo administrativo para cada reunião de
diretoria, que conterá no mínimo:
I - despacho indicando a finalidade da instauração do processo;
II - calendário ou ato de convocação da reunião, se extraordinária;
III - pauta da reunião de diretoria;
IV - Despacho de Proposta para Deliberação da Diretoria dos processos em
pauta;
V - Despacho do Diretor-Relator para Pauta de RD dos processos em
pauta;
VI - arquivo de apresentação realizada durante a reunião, quando aplicável;
VII - despacho da SGE informando o link da gravação da reunião no canal da
ANP no Youtube;
VIII - relatório/voto do diretor-relator;
IX - Decisão de Diretoria assinada;
X - ata assinada da reunião de diretoria; e
XI - Termo de Arquivamento de Processo Eletrônico.
CAPÍTULO IV
CIRCUITO DELIBERATIVO
Art. 54. Poderão ser encaminhadas para apreciação em circuito
deliberativo:
I - matérias administrativas, relacionadas à gestão interna da ANP;
II - temas com entendimento consolidado na Diretoria Colegiada;
III - recursos administrativos referentes a decisões em processos
sancionadores; e
IV - matérias cuja demora na deliberação possa causar prejuízos irreversíveis,
em função de sua urgência e relevância.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II, o diretor-relator informará a existência
de decisão prévia da Diretoria Colegiada acerca do entendimento consolidado da
matéria, ou indicará a existência de decisões reiteradas que fundamentem a sua inclusão
em circuito deliberativo.
§ 2º Nos casos previstos no inciso IV, a urgência e a relevância serão
expressamente justificadas.
Art. 55. O Diretor-Geral poderá submeter à deliberação da Diretoria
Colegiada, preferencialmente por circuito deliberativo urgente, a necessidade de
designação de Diretor para o acompanhamento e a coordenação institucional de:
I - projeto especial; ou
II - de situação crítica de elevada relevância ou risco institucional, inclusive
crises com potencial impacto sobre o abastecimento nacional.
§ 1º A proposta de designação deverá indicar, de forma expressa, o objeto,
o escopo e o prazo, bem como a justificativa de urgência.
§ 2º Aprovada a proposta do § 1º pela Diretoria, a designação de Diretor será
realizada por sorteio, terá caráter temporário e delimitado, e não alterará as regras
gerais de relatoria previstas nesta Instrução Normativa, não implicando criação de
instância permanente de coordenação, nem estabelecendo vinculação hierárquica
permanente entre unidades organizacionais e o Diretor designado.
§ 3º Os processos administrativos decorrentes do projeto especial ou da
situação crítica serão distribuídos ao Diretor designado, salvo deliberação expressa da
Diretoria Colegiada em sentido contrário.
§ 4º O Diretor designado apresentará à Diretoria Colegiada relatórios
sintéticos de acompanhamento do projeto especial ou da situação crítica.
§ 5º A necessidade de designação de Diretor poderá ser proposta ao Diretor-
Geral por qualquer diretor ou chefe de unidade organizacional, mediante manifestação
fundamentada, cabendo ao Diretor-Geral avaliar a pertinência da proposta e submetê-la
à deliberação da Diretoria Colegiada, nos termos do caput.
Art. 56. Os processos administrativos encaminhados para a subunidade SGE-
Circuito até 16 horas serão incluídos em circuito deliberativo no mesmo dia, os demais
serão incluídos somente no primeiro dia útil subsequente.
§ 1º Configurada situação de urgência e relevância da matéria, após o horário
estabelecido no caput, o diretor-relator encaminhará o processo administrativo ao
Diretor-Geral, por meio de despacho de encaminhamento, solicitando sua inclusão em
circuito deliberativo e informando a motivação.
§ 2º Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral encaminhará o
processo para a subunidade SGE-Circuito, por meio de despacho de encaminhamento,
determinando a sua inclusão em circuito deliberativo.
Art. 57. Os processos administrativos referentes às matérias constantes de
circuitos deliberativos serão disponibilizados pela SGE aos diretores e assessores, por
meio do SEI.
Parágrafo único. O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da
abertura de circuito deliberativo.
Art. 58. A SGE disponibilizará, em bloco de assinatura no SEI para votação, o
Despacho do Circuito Deliberativo, nos termos do voto do diretor-relator.
§ 1º As assinaturas dos demais diretores no Despacho do Circuito Deliberativo
constituem voto favorável à aprovação da matéria, nos termos da recomendação do
diretor-relator.
§ 2º Somente será permitido o voto dos diretores em exercício regular de sua
função, não sendo admitido em caso de férias ou outros afastamentos legais, excetuando
o afastamento para o exterior em missão institucional, hipótese em que o diretor poderá
votar no circuito deliberativo.
§ 3º Não é permitido ao diretor se abster de votar, exceto em casos de
impedimento ou suspeição, nos termos do Regimento Interno da ANP e conforme
detalhado na Subseção III.
Art. 59. A qualquer momento antes do encerramento da votação, o diretor-
relator poderá, motivadamente, retirar a matéria em análise em circuito, ficando o
respectivo circuito deliberativo cancelado.
Parágrafo único. Caso já tenha sido proferido voto por qualquer dos diretores,
o processo deverá retornar a circuito deliberativo em até quinze dias.
Art. 60. Por solicitação de qualquer diretor, a matéria em análise em circuito
deliberativo poderá ser retirada do circuito e incluída na pauta da reunião de diretoria
subsequente, a fim de proporcionar o debate, ficando o respectivo circuito deliberativo
cancelado.
§ 1º Caso a pauta da reunião de diretoria subsequente já tenha sido fechada
e divulgada pela SGE, a matéria será incluída na pauta seguinte.
§ 2º No caso disposto no caput, a SGE emitirá um despacho de
encaminhamento com a indicação de inclusão na pauta subsequente.
§ 3º Ao apresentar pedido de destaque da matéria para a pauta da reunião
de diretoria, nos termos do caput, o diretor não assume a relatoria da matéria, cabendo
ao diretor-relator original relatá-la quando essa for incluída na pauta da reunião de
diretoria.
§ 4º Quando do destaque da matéria para deliberação em reunião de
diretoria, o diretor que já tiver apresentado seu voto no circuito deliberativo poderá
confirmá-lo ou alterá-lo, antes da proclamação do resultado.
§ 5º Na hipótese em que o diretor que proferiu o voto em circuito
deliberativo estiver ausente da reunião de diretoria em que a matéria objeto de pedido
de destaque for incluída para a deliberação, seu voto será contabilizado,
independentemente do motivo da ausência.
§ 6º Quando, no retorno da matéria, o diretor que houver proferido o seu
voto não estiver mais no cargo por encerramento de mandato ou do término do período
de substituição, fica o seu sucessor impedido de votar.
§ 7º A Diretoria Colegiada poderá decidir pela renovação de atos processuais,
inclusive a reabertura da instrução ou a prolação de novos votos, exclusivamente para
matérias administrativas que proponham ajustes no Regimento Interno ou em normas
que regulam o funcionamento interno da Agência.
§ 8º Nas hipóteses em que o diretor-relator ou o diretor que formulou
pedido de destaque não possam comparecer à reunião de diretoria em que a
deliberação da matéria tenha sido pautada, o processo será retirado de pauta.
§ 9º Em caso de nova ausência do diretor que apresentou pedido de
destaque na reunião de diretoria subsequente, esse será considerado desistente do
pedido anteriormente formulado e a matéria será objeto de deliberação.
§ 10º Em caso de nova ausência do diretor-relator da matéria, havendo
comprovada urgência e relevância que exijam pronta deliberação por parte da Diretoria
Colegiada, o Diretor-Geral, ou o seu substituto, assumirá transitoriamente a sua relatoria,
preservando-se eventual voto já proferido pelo diretor-relator.
Art. 61. Caso qualquer diretor esteja em desacordo com a matéria do circuito
deliberativo, ou queira acrescentar algo à decisão, emitirá um voto alternativo com a sua
indicação.
Parágrafo único. A SGE reabrirá o prazo para deliberação e os diretores
acompanharão o voto do diretor-relator em caso de concordância ou incluirão despacho
no processo para acompanhar o voto alternativo, inclusive os que já tiverem votado e
queiram mudar o voto.
Art. 62. Nos casos previstos nos arts. 59 a 61, os demais diretores, os
assessores e a SGE serão comunicados por e-mail, para conhecimento e providências.