INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 24, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 63. O prazo para deliberação de matéria submetida a circuito deliberativo
é de cinco dias úteis.
§ 1º Caso a demora na deliberação de uma determinada matéria possa causar
prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância, o diretor-relator poderá
submetê-la ao circuito deliberativo em rito de urgência, com prazo de dois dias úteis.
§ 2º O prazo será informado no Despacho do Circuito Deliberativo e no
campo de anotações dos despachos disponibilizados no bloco de assinatura.
§ 3º A contagem do prazo é feita excluindo o dia da abertura do circuito
deliberativo e incluindo o dia do vencimento.
§ 4º Em caso de indisponibilidade do sistema utilizado para a coleta de votos,
a SGE prorrogará o prazo para deliberação pelo mesmo número de dias em que o
sistema permaneceu indisponível, a contar do dia seguinte ao da retomada da
operação.
§ 5º O diretor que, até o encerramento do prazo não proferir o seu voto,
será considerado ausente do circuito deliberativo.
Art. 64. O impedimento e a suspeição serão aplicados no circuito deliberativo
da mesma forma que na reunião de diretoria, nos termos dos arts. 43 e 44, no que
couber.
Art. 65. A votação será encerrada quando terminado o prazo ou, antes disso,
quando todos os diretores tiverem se manifestado no circuito deliberativo, mediante
voto ou declaração de impedimento, se for o caso.
§ 1º Caso um diretor esteja de férias ou outros afastamentos legais até o
prazo do circuito finalizar, este poderá ser fechado antecipadamente, sem o seu voto.
§ 2º A SGE providenciará a emissão da Decisão de Diretoria, bem como a
publicação de qualquer ato administrativo dela decorrente.
§ 3º As Decisões de Diretoria decorrentes de deliberação em circuito
deliberativo serão registradas na ata da reunião de diretoria subsequente.
Art. 66. Encerrado o prazo para deliberação em circuito deliberativo e não
atingido o quórum mínimo para deliberação de três votos convergentes, a matéria será
incluída na pauta da reunião de diretoria subsequente.
CAPÍTULO V
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Art. 67. Os atos normativos e os demais atos administrativos decorrentes das
deliberações da Diretoria Colegiada, com exceção das Decisões de Diretoria, serão
publicados no Diário Oficial da União ou em Boletim de Pessoal Especial, a depender de
sua natureza.
§ 1º Os arquivos das publicações serão incluídos pela SGE nos respectivos
processos administrativos, para devolução à unidade organizacional proponente.
§ 2º Diante da necessidade de correção de erro material, a unidade
organizacional proponente elaborará a retificação por meio de despacho para publicação
e encaminhará o processo à SGE para as devidas providências.
§ 3º Diante da necessidade de revisão do conteúdo, a unidade organizacional
proponente submeterá novamente o processo administrativo para apreciação da
Diretoria Colegiada.
Art. 68. A relatoria dos processos e as Decisões de Diretoria serão divulgadas
no sítio da ANP na internet.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 19, de 19 de dezembro de 2024; e
II - a Instrução Normativa nº 20, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 70. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
dotada de eficácia imediata e aplicação aos fatos e situações constituídos a partir de sua
vigência, não retroagindo para atingir atos consolidados ou circunstâncias preexistentes
à sua edição.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral