DECRETO Nº 12.949, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

5. Quando ocorrer um incidente ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronaves civis ou outros atos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus
passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes
Contratantes assistir-se-ão, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas
destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a esse incidente ou ameaça.
6. Cada Parte Contratante terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias
seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação, no
território da outra Parte Contratante, das medidas de segurança em aplicação, ou as que
preveem aplicar, os operadores de aeronaves em relação aos voos procedentes do
território da primeira Parte Contratante ou que para lá se destinem. As medidas
administrativas para a realização dessas avaliações serão adotadas de comum acordo entre
as autoridades aeronáuticas e aplicar-se-ão sem demora, a fim de se assegurar que as
avaliações se realizem de forma expedita.
7. Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para crer que a outra
Parte Contratante não cumpre as disposições deste Artigo, a primeira Parte Contratante
poderá solicitar a realização de consultas. Essas consultas começarão dentro do prazo de
15 (quinze) dias do recebimento da solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se
chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do início das consultas,
isto constituirá motivo para negar, cancelar, suspender, modificar ou limitar as
autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte
Contratante, ou impor-lhes condições. Quando uma emergência o justifique, ou para
impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, a primeira Parte
Contratante poderá adotar medidas provisórias a qualquer momento.
Artigo XVII
Transferência de Receitas
1. As empresas aéreas designadas por cada Parte Contratante terão direito de
transferirem, sem restrições, sujeito à disponibilidade de divisas e à observância da
legislação aplicável, as receitas recebidas no território da outra Parte Contratante
relacionadas a sua atividade como transportadores aéreos a seus respectivos
estabelecimentos principais ou a outro destino que considerarem conveniente, em
qualquer moeda de livre uso e conforme o tipo de câmbio vigente no mercado na data da
transferência.
2. As disposições do presente Artigo não exoneram as empresas aéreas de
ambas as Partes Contratantes dos impostos, taxas e contribuições a que estejam
sujeitas.
Artigo XVIII
Atividades Comerciais e Representações das Empresas Aéreas Designadas
1. No particular, cada Parte Contratante concederá às empresas aéreas
designadas pela outra Parte Contratante o direito de comercializar transporte aéreo em
seu território de maneira direta e, a critério das empresas aéreas, por meio de seus
agentes. Cada empresa aérea terá o direito de comercializar o transporte conforme o
previsto neste Acordo e qualquer pessoa será livre para adquiri-lo na moeda do referido
país, ou em moedas de livre conversão de outros países, sujeito às leis e regulamentos de
cada Parte Contratante.
2. As empresas aéreas designadas por uma das Partes Contratantes poderão
solicitar a entrada e permanência no território da outra Parte Contratante do pessoal
executivo, de vendas, técnico, operacional e outros especialistas, exclusivamente de nível
gerencial, que seja necessário para a operação dos serviços acordados, em conformidade
com a legislação nacional da Parte Contratante em matéria de migração, emprego e o que
mais se aplicar.
3. Os representantes e funcionários das empresas aéreas designadas estarão
sujeitos às leis e regulamentos em vigor da outra Parte Contratante e, de acordo com tais
leis e regulamentos:
a) Cada Parte Contratante empreenderá seus melhores esforços para conceder,
à base de reciprocidade e com um mínimo de demora, as autorizações de emprego, vistos
de visitante ou outros documentos similares necessários para os representantes
mencionados no parágrafo 3 deste artigo; e
b) Ambas as Partes Contratantes deverão facilitar e dar celeridade, na medida
de suas possibilidades, às autorizações de emprego necessárias ao pessoal que
desempenhe certos serviços temporários que não excedam 90 (noventa) dias.
Artigo XIX
Estatísticas
A Autoridade Aeronáutica de cada Parte Contratante determinará que as empresas
aéreas designadas facilitem à Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante, se lhes
forem solicitados, todos os dados estatísticos que sejam necessários para se determinar o
volume do tráfego transportado pelas empresas aéreas mencionadas nos serviços acordados.
Artigo XX
Aplicação a Voos Charter/Voos Não-regulares
1. As disposições estabelecidas nos artigos VIII "Leis e Regulamentos", IX
"Certificados e Licenças", X "Segurança Operacional", XI "Impostos e Direitos Aduaneiros",
XV "Tarifas Aeronáuticas", XVI "Segurança da Aviação", XVII "Transferência de Utilidades",
XIX "Estatísticas" e XXIII "Consultas e Modificações", aplicar-se-ão também aos voos charter
e outros voos não-regulares operados por empresas aéreas de uma Parte Contratante
destinados ao território da outra Parte Contratante ou nele originados, assim como aos
transportadores aéreos que operem os referidos voos.
2. As disposições do parágrafo 1 deste Artigo não afetarão as leis, regulamentos
e regulações nacionais que disciplinem a autorização de voos charter e de voos não-
regulares, ou a conduta das empresas aéreas ou outras partes envolvidas na organização
das referidas operações.
Artigo XXI
Sistema Informatizado de Reserva
Cada Parte Contratante aplicará o Código de Conduta da OACI para a regulação
e operação do Sistema Informatizado de Reserva dentro de seu território.
Artigo XXII
Convenção Multilateral
Se entrar em vigor uma Convenção geral e multilateral de transporte aéreo
ratificada por ambas as Partes Contratantes, as Autoridades Aeronáuticas das Partes
Contratantes deverão realizar consultas a fim de determinar se este Acordo deve ser
modificado para que seja ajustado às disposições dessa Convenção.
Artigo XXIII
Consultas e Modificações
1. Em um espírito de estreita cooperação, as Autoridades Aeronáuticas de
ambas as Partes Contratantes consultar-se-ão com vistas a assegurar a aplicação e o
cumprimento das disposições deste Acordo.
2. Qualquer das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, solicitar
consultas em relação à colocação em prática, interpretação ou modificação deste Acordo
ou a seu correto cumprimento. Tais consultas, que se poderão efetuar entre as
Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes, realizar-se-ão dentro de um período de
30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte
Contratante, a menos que as Partes Contratantes convencionem de outro modo.
3. Se as Partes Contratantes convencionarem modificar este Acordo, as
modificações deverão ser formalizadas mediante uma troca de Notas diplomáticas, e
entrarão em vigor por meio de uma troca de notas adicionais nas quais ambas as Partes
Contratantes comuniquem haver cumprido os requisitos exigidos por suas legislações
nacionais.
4. Quando as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes acordarem um
Quadro de Rotas novo ou revisado, as modificações acordadas entrarão em vigor depois de
serem aprovadas pelas Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes e confirmadas
por uma troca de Notas diplomáticas.
Artigo XXIV
Registro
Este Acordo e quaisquer modificações a ele serão registrados na Organização
da Aviação Civil Internacional (OACI).
Artigo XXV
Solução de Controvérsias
1. Exceto nos casos em que este Acordo disponha diferentemente, qualquer
discrepância entre as Partes Contratantes relativa à interpretação ou a aplicação deste
Acordo que não possa ser resolvida por meio de consultas será submetida a um Tribunal
de Arbitragem integrado por três membros, dois dos quais serão nomeados por cada uma
das Partes Contratantes e o terceiro, de comum acordo entre as duas, o qual exercerá a
função de Presidente do Tribunal, sob a condição de não ser nacional de nenhuma das
Partes Contratantes.
2. Cada uma das Partes Contratantes designará um árbitro dentro do prazo de
30 (trinta) dias de que se tenha acordado a realização da arbitragem e estes nomearão, de
comum acordo, em um prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte do
aceite da nomeação, o terceiro árbitro.
3. Se dentro do prazo assinalado não se chegar a um acordo a respeito do
terceiro árbitro, a requerimento de qualquer das Partes Contratantes, será ele designado
pelo presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI),
conforme os procedimentos desse Organismo.
4. Uma vez integrado o Tribunal de Arbitragem, este emitirá sua resolução
dentro de um prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
5. As Partes Contratantes comprometem-se a acatar qualquer resolução que
seja ditada em conformidade com este Artigo.
6. Cada Parte Contratante arcará com as despesas de seu próprio árbitro. As
despesas do presidente do Tribunal e qualquer outra despesa incorrida pela OACI, caso por
meio da referida Organização se efetue a nomeação do referido presidente, serão
repartidas equitativamente entre as Partes Contratantes.
Artigo XXVI
Disposições Finais
1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última
comunicação mediante a qual ambas as Partes Contratantes tenham se notificado, por
troca de Notas diplomáticas, do cumprimento dos requisitos exigidos por suas legislações
nacionais para tal efeito.
2. Este Acordo terá vigência indefinida, a menos que qualquer das Partes
Contratantes manifeste sua decisão de denunciá-lo mediante notificação por escrito
dirigida à outra Parte Contratante, pela via diplomática, com 6 (seis) meses de
antecedência. Essa notificação deverá ser comunicada simultaneamente à Organização da
Aviação Civil (OACI).
Assinado em Nova York, em 21 de setembro de dois mil e vinte e dois, em dois
exemplares originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Carlos Alberto Franco França
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR
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Alexandra Hill Tinoco
Ministra das Relações Exteriores