DECRETO Nº 12.949, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

ANEXO
QUADRO DE ROTAS
As empresas aéreas designadas pela República de El Salvador terão direito de
operar serviços de transporte aéreo regular na seguinte rota: Pontos no território de El
Salvador - Pontos intermediários - Pontos no Território do Brasil - Pontos além.
As empresas aéreas designadas pela República Federativa do Brasil terão direito
de operar serviços de transporte aéreo regular na seguinte rota: Pontos no território do
Brasil - Pontos intermediários - Pontos no Território de El Salvador - Pontos além.
NOTAS
1. As empresas aéreas designadas estão autorizadas a exercer direitos de
tráfego de Terceira, Quarta e Quinta (3ª, 4ª e 5ª) Liberdades do Ar para operações mistas,
e direitos de tráfego de Terceira, Quarta, Quinta e Sétima (3ª, 4ª, 5ª e 7ª) Liberdades do
Ar para operações exclusivamente cargueiras.
2. As empresas aéreas designadas poderão omitir escalas em suas respectivas
rotas em qualquer ou em todos os voos, com a condição de que, excetuados os voos
exclusivamente cargueiros, os serviços sirvam ao menos um ponto do território da Parte
que as tenham designado.
3. As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante deverão cumprir
os regulamentos para registro de seus horários de voo previstos junto às autoridades
aeronáuticas da outra Parte Contratante, assim como para qualquer modificação deles.