PORTARIA Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos
estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) na hipótese do inciso II do caput, deverão ser bloqueadas na conta
"62.212.0107" - Bloqueado Controle SOF, mediante envio pelos órgãos setoriais à
SOF/MPO, no prazo de cinco dias contados da publicação do relatório de avaliação de
receitas e despesas primárias, de pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo
detalhamento dos valores de bloqueio ou desbloqueio devem levar em consideração
eventuais créditos em tramitação, sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações
bloqueadas, desde que este não incida sobre dotações bloqueadas em razão de créditos
em tramitação.
II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento
antes do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias,
devem ser encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida
indicação, de acordo com os prazos previstos no art. 52, da Portaria SOF/MPO nº 28, de
4 de fevereiro de 2026, salvo o disposto na alínea "a" do inciso I do caput do art. 40
da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026 ou no caso de procedimento
alternativo, indicado pela área da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento que acompanha a despesa.
§2 Por determinação da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, este Órgão Setorial poderá solicitar a elaboração ou o ajuste
de pedidos de alteração orçamentária de que trata o inciso I do caput, se:
I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e
despesas publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até
cinco dias após a publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento; ou
II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o
inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do
encaminhamento pelo Órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente,
podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1º do caput deste
artigo.
§3 O detalhamento de créditos das despesas de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso I do caput será realizado pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento com base nos pedidos enviados por este Órgão
Setorial por meio de tipos de alteração orçamentária mencionadas nos respectivos
itens.
Art. 22. As unidades orçamentárias poderão apresentar no SIOP demandas de
crédito adicional destinadas ao atendimento de despesas primárias discricionárias
sujeitas à meta fiscal ou ao limite de gastos, sem indicação de recursos compensatórios,
até o último dia útil dos meses de abril, agosto e outubro do exercício corrente, sem
prejuízo das orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§1 As demandas de que trata o caput deverão:
I - ser apresentadas por Ofício da autoridade máxima ou equivalente da
unidade ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observados
os requisitos e formatos adicionais comunicados pela Secretaria de Orçamento Federal
do Ministério do Planejamento e Orçamento, contendo, no mínimo:
a) a descrição da necessidade por recursos, atendendo aos requisitos
previstos no inciso I do art. 36 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026,
bem como a especificação da programação orçamentária e a ordem de prioridade para
atendimento das demandas; e
b) a fundamentação pormenorizada de não ser possível a indicação de
recursos compensatórios no âmbito das despesas da unidade, listando as programações
discricionárias e justificando a priorização do Órgão.
II - ser encaminhadas acompanhadas de pedido SIOP lançado no tipo de
alteração orçamentária "900", devendo o Ofício mencionado no inciso I constar como
anexo ao pedido.
§2 Este Órgão Setorial consolidará as demandas encaminhadas pelas unidades
e elaborará a minuta de Ofício do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública à SOF/MPO, contendo todos os pedidos de crédito registrados no SIOP
nos tipos de alteração orçamentária "900" e "901" e suas justificativas, procedendo ao
seu encaminhamento nos prazos estabelecidos.
Art. 23. As unidades orçamentárias qualificadas como Unidades Recolhedoras
de receita vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão encaminhar
à CGARP/SEAFI/SOF/MPO, por meio de funcionalidade específica disponível no módulo
SIOP-Receita, solicitações de alteração das estimativas e reestimativas para o exercício
de 2026, bem como as estimativas para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2027 - PLDO-2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 - PLOA-2027 e o
módulo Necessidade de Financiamento do Governo Central - NFGC.
§1 As solicitações de alteração de que trata este artigo serão realizadas por
usuários previamente cadastrados e por meio de formulário eletrônico específico,
disponível na funcionalidade Captação de Base Externa do módulo SIOP-Receita.
§2 O usuário que incluir no SIOP-Receita solicitação de alteração das
estimativas e reestimativas de arrecadação da receita será responsável pelos dados
informados perante os órgãos de controle e fiscalização, nos limites de suas atribuições
e competências.
§3 Para fins de alteração nas reestimativas de arrecadação de receitas do
exercício de 2026, serão observados os prazos no Anexo único desta Portaria, sem prejuízo a
observação dos procedimentos da Portaria SOF/MPO nº 494, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 24. A solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de
arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes à elaboração do PLOA 2027
deverão observar os prazos no Anexo único desta Portaria, sem prejuízo às demais
disposições aplicáveis.
Parágrafo único. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA 2027
após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta
Orçamentária do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da
unidade tenha sido aprovada.
Art. 25. O cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo único desta
Portaria é requisito para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e
reestimativas de arrecadação de receita e não gera direito subjetivo à unidade de que
a solicitação seja atendida pelo Órgão Central.
Art. 26. Os prazos a serem observados pelas unidades integrantes do
Ministério da Justiça e Segurança Pública no que se refere às atividades do ciclo
orçamentário e da programação financeira no exercício de 2026, bem como à elaboração
do PLDO 2027 e do PLOA 2027, ficam estabelecidos nos termos do Anexo único desta
Portaria e poderão ser modificados mediante comunicação pela Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva do MJSP.
Art. 27. Fica revogada a Portaria nº 20, de 23 de julho de 2025.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID DE LIMA FREITAS