ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2026 . .PRAZO DAS UNIDADES .PRAZO DO MJSP .ATIVIDADE .PROCESSO . .Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 6º .Nos termos do Parágrafo Único do Artigo 6º .Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento .Programação Financeira - LOA 2026 . .10/02 a 20/05 .10/02 a 20/05 .Registro de Impedimentos de Ordem Técnica e divulgação - RP6 .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .01/04 a 24/04 .01/04 a 30/04 .Demandas de crédito adicional sem compensação - tipos "900" para discricionárias e "901" para obrigatórias, com Ofício fundamentado ao Secretário Executivo .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .13/04 a 21/04 .13/04 a 24/04 .Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do segundo bimestre de 2026 .Reestimativa de receitas LOA 2026 - 2º bimestre de 2026 . .15/04 a 30/04 .15/04 a 30/04 .Análise dos Planos de Trabalho referentes a Emendas de Transferências Especiais (1º Ciclo) .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .24/04 a 04/05 .24/04 a 04/05 .Reanálise e Aprovação dos Planos de Trabalhos de Emendas de Transferências Especiais (1º Ciclo) .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .24/04 a 05/05 .24/04 a 05/05 .Indicação dos impedimentos de ordem técnica de Emendas de Transferências Especiais (1º Ciclo) .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .29/04 .29/04 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de abril .Programação Financeira . .30/04 a 05/05 .30/04 a 07/05 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do segundo bimestre de 2026 .NFGC - 2º bimestre de 2026 . .01/05 a 04/05 .01/05 a 05/05 .Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904) .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/05 a 06/05 .01/05 a 10/05 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8" .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .01/05 a 06/05 .01/05 a 10/05 .Pedidos de alterações orçamentárias para créditos suplementares e remanejamentos entre GND, por ato do Executivo, incluindo RP 7 e RP 8 e suplementação de outras despesas. .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .11/05 a 19/05 .11/05 a 22/05 .Captação de solicitação de reestimativas da previsão de receita no PLOA 2027 .PLOA 2027 Fase 1 . .20/05 a 25/05 .20/05 a 27/05 .Terceira estimativa da NFGC para elaboração do PLDO 2027, cujos valores deverão ser informados para os anos de 2027 a 2030 .NFGC PLDO 2027 . .22/05 a 01/06 .01/06 .Saneamento de impedimentos pelo autor (Remanejamento por Portaria) - RP6 .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .28/05 .28/05 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de maio .Programação Financeira . .01/06 a 08/06 .01/06 a 10/06 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para atendimento das demais despesas, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8" .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/06 a 08/06 .01/06 a 10/06 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares realizadas por ato do Poder Executivo, e alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) - RP 1 e 2 .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .08/06 a 16/06 .08/06 a 19/06 .Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do terceiro bimestre de 2026 .Reestimativa de receitas LOA 2026 - 3º bimestre de 2026 . .10/06 .10/06 .Solicitação de reaberturas de créditos especiais, por meio do tipo "300" .Reabertura de créditos especiais - LOA 2026 . .29/06 a 03/07 .29/06 a 06/07 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do terceiro bimestre de 2026 .NFGC - 3º bimestre de 2026 . .29/06 a 03/07 .29/06 a 07/07 .Captação de solicitação de reestimativas da previsão de receita no PLOA 2027 .PLOA 2027 Fase 2 . .29/06 .29/06 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de junho .Programação Financeira . .15/07 a 20/07 .15/07 a 22/07 .Quarta estimativa da NFGC para elaboração do PLDO 2027, cujos valores deverão ser informados para os anos de 2027 a 2030 .NFGC PLDO 2027 . .30/07 .30/07 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de julho .Programação Financeira . .03/08 a 21/08 .03/08 a 28/08 .Demandas de crédito adicional sem compensação por meio dos tipos "900" para discricionárias e "901" para obrigatórias, com Ofício fundamentado ao Secretário Executivo .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .10/08 a 18/08 .10/08 a 21/08 .Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do quarto bimestre de 2026 .Reestimativa de receitas LOA 2026 - 4º bimestre de 2026 . .20/08 a 27/08 .Até 31/08 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) para remanejamento de emendas individuais "RP 6" .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .20/08 a 27/08 .Até 31/08 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6" . . .28/08 .28/08 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de agosto .Programação Financeira . .01/09 a 08/09 .01/09 a 10/09 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para atendimento das demais despesas, exceto "RP 6", "RP 7" e "RP 8" .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/09 a 08/09 .01/09 a 10/09 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares realizadas por ato do Poder Executivo, e alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) RP1 e 2 .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/09 a 03/09 .01/09 a 04/09 .Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904) .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/09 a 07/09 .01/09 a 08/09 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quarto bimestre de 2026 .NFGC - 4º bimestre de 2026 . .25/09 a 23/12 .25/09 a 23/12 .Procedimentos e Execução 2° Ciclo transferências Especiais - RP6 .Execução Orçamentária . .29/09 .29/09 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de setembro .Programação Financeira . .01/10 a 23/10 .01/10 a 30/10 .Demandas de crédito adicional sem compensação por meio dos tipos "900" para discricionárias e "901" para obrigatórias, com Ofício fundamentado ao Secretário Executivo .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .13/10 a 20/10 .13/10 a 23/10 .Captação da base externa - solicitação de reestimativa de receitas do quinto bimestre de 2026 .Reestimativa de receitas LOA 2026 - 5º bimestre de 2026 . .29/10 .29/10 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de outubro .Programação Financeira . .30/10 a 04/11 .30/10 a 06/11 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quinto bimestre de 2026 .NFGC - 5º bimestre de 2026 . .02/11 a 04/11 .02/11 a 05/11 .Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904) .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .02/11 a 06/11 .02/11 a 10/11 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares realizadas por ato do Poder Executivo, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) - RP1 e 2 .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .10/11 a 13/11 .Até 16/11 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) para remanejamento de emendas individuais "RP 6" .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .27/11 .27/11 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de novembro .Programação Financeira . .01/12 a 08/12 .01/12 a 10/12 .Demandas de ampliação/redução de despesas obrigatórias (Pessoal e encargos sociais, Sentenças Judiciais - tipos 902, 903, 904) .Créditos Adicionais - LOA 2026 . .01/12 a 04/12 .01/12 a 04/12 .Somente para as alterações em que o art. 4º, § 7º, da LOA-2026 permita a publicação até 31 de dezembro .LOA 2026 . .04/12 .04/12 .Prazo final de empenho para despesas primárias discricionárias RP 2 e RP 8, exceto para RP 6 e RP 7 .Empenho RP 2 - LOA 2026 . .08/12 a 14/12 .14/12 .Indicação de beneficiário, objetos e ordem de prioridade no SIOP - RP6 .Execução Orçamentária - LOA 2026 . .30/12 .30/12 .Elaboração da programação financeira da folha pagamento de pessoal referente ao mês de dezembro .Programação Financeira . .31/12 .31/12 .Prazo final de empenho para as demais despesas .Empenho Final - LOA 2026
PORTARIA Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 27/04/2026