DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 8 de 9)

Processo nº 5007829-50.2025.4.02.5117, impetrado por Anna Luiza da Silva
Weissmann, em 02/10/2025, na 4ª Vara da Subseção Judiciária de São Gonçalo,
requerendo que a exigência de cinco anos de experiência para o cargo de Analista de
Gestão Corporativa do concurso público da PPSA seja aferida na data de eventual
posse.
Indeferida tutela liminar. A PPSA prestou informações e a banca IDCAP
apresentou contestação. O Ministério Público apresentou parecer. Atualmente, aguarda-se
conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.035,08 (mil, trinta e cinco reais e oito
centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5113832-77.2025.4.02.5101, impetrado por Thiago Teixeira Lins,
em 23/10/2025, na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo
a sua reinclusão na lista de aprovados/classificados para o cargo de Analista de
Tecnologia da Informação do concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A PPSA prestou informações. Atualmente, aguarda-se
conclusão para prolação de sentença.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.026,22 (mil, vinte e seis reais de vinte e
dois centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 1123128-83.2025,4.01.3400, impetrado por Cristiane Barbosa da
Costa Alves da Silva, em 17/10/2025, na 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito
Federal, pleiteando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de
heteroidentificação, na condição de cotista, para o cargo de Analista de Gestão
Corporativa do concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A PPSA e a banca IDCAP apresentaram contestações.
Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 98.880,00 (noventa e oito mil, oitocentos
e oitenta reais). O valor total atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$
122.066,85 (cento e vinte e dois mil, sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5108631-07.2025.4.02.5101, impetrado por Raphael de Jesus
Dias, em 12/10/2025, na 34ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando a
nulidade do ato que o excluiu da lista de candidatos PCD para o cargo de Analista de
Tecnologia da Informação do concurso público da PPSA.
Concedida a liminar. A PPSA prestou informações e o Ministério Público
apresentou parecer. O impetrante apresentou réplica. Proferida sentença concedendo a
segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante da lista
de candidatos com deficiência e determinar à autoridade impetrada que proceda à
reinclusão definitiva do impetrante na lista de classificados na condição de PCD. Atualmente,
está aberto o prazo para interposição de embargos de declaração e recurso de apelação.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.030,85 (mil, trinta reais e oitenta e cinco centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada provável.
Processo nº 5119337-49.2025.4.02.5101, impetrado por Marcinei Santos da
Silva, em 04/11/2025, na 26ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando a
declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu seu nome da lista de candidatos
PPP para o cargo de Especialista em Petróleo e Gás do concurso público da PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A banca IDCAP e a PPSA apresentaram
contestação. O Autor apresentou réplica. Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.021,38 (mil, vinte e um reais e trinta e
oito centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 1139862-12.2025.4.01.3400, impetrado por José Jorge Correa
Tavares, em 28/11/2025, na 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando
a reinclusão de seu nome na lista de classificados para o cargo de Engenharia de Instalações
Marítimas, na modalidade PPP, no cadastro de reserva do concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A banca IDCAP e a PPSA apresentaram defesa. O
impetrante apresentou réplica. Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.012,86 (mil e doze reais e oitenta e seis centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5120273-74.2025.4.02.5101, impetrado por Luciana Ribeiro
Furtado, em 06/11/2025, na 32ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando
a reinclusão de seu nome na lista de classificados para o cargo de Especialista em
Petróleo e Gás do concurso público da PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A PPSA prestou informações. Atualmente, aguarda-
se parecer do Ministério Público.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.020,67 (mil e vinte reais e sessenta e sete
centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Tributárias
Processo nº 5085986-85.2025.4.02.5101, com pedido de tutela de urgência,
ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, em 26/08/2025, requerendo a retificação da
declaração anual de contribuintes de ICMS (DECLAN-IPM) da PPSA, referente aos anos base de
2023 (após a cessação do regime especial) e 2024, a fim de indicar que a totalidade do ICMS
por ela recolhido se refere ao Município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 2025.
Em 04/09/2025, foi proferido despacho indeferindo a tutela antecipada
requerida e determinando a citação da PPSA para apresentação da contestação.
Em 19/09/2025, a PPSA juntou petição confirmando a citação no Domicílio
Judicial Eletrônico e regularizando a representação processual, indicando os patronos para
recebimento das futuras intimações.
Atualmente, aguarda-se a apreciação da réplica à contestação da PPSA,
apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em 19/11/2025, e eventual intimação das
partes para especificação de provas.
O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$ 10.073,00 (dez mil
e setenta e três reais).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo Administrativo nº 040006/023824/2025, originado de Auto de
Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEAFZ/RJ). O
processo foi protocolado em 30/06/2025. A autuação visa a exigência de multa no
montante de R$ 310.064.229,92, fundamentada no art. 62-B, inciso II, alínea "c", item 1,
da Lei Estadual nº 2.657/96.
A fiscalização sustenta que a Companhia incorreu em falta funcional ao não
retificar declarações após intimação. O cerne da disputa reside no cálculo do Valor
Adicionado: o fisco estadual defende que apenas as entradas sob o CFOP 1949 com
destaque de ICMS devem compor o índice, exigindo a exclusão das entradas sem
destaque (ajustes de entrada).
A PPSA argumenta que a totalidade das operações registradas sob o CFOP
1949 - que representam as entradas de óleo e gás da União por ela representadas - deve
integrar o cálculo do valor adicionado, independentemente do destaque do imposto, dada
a natureza da operação de comercialização.
Após decisão desfavorável em primeira instância administrativa, que manteve
a autuação, a Companhia interpôs Recurso Voluntário. Atualmente, o processo aguarda
julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado.
O valor atualizado da causa, para fins de divulgação, foi fixado em R$
295.154.681,67 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
32 - Cobertura de seguros
Conforme previsão estatutária e em linha com as melhores práticas de
governança corporativa, a Companhia mantém a apólice de seguro de responsabilidade
civil (Directors and Officers Liability Insurance - D&O) em favor de seus administradores,
conselheiros e membros do Comitê de Auditoria.
Em 10 de dezembro de 2025, a Companhia formalizou a contratação da
referida cobertura junto à Akad Seguros S.A., mediante o Pregão Eletrônico PE.PPSA
007/2025, com vigência: 15 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026.
33 - Eventos Subsequentes
Em conformidade com o CPC 24 - Evento Subsequente, a Administração da
Companhia realizou uma avaliação dos fatos ocorridos entre a data de encerramento do
exercício (31 de dezembro de 2025) e a data de autorização para a emissão destas
demonstrações contábeis.
A Administração declara que não foram identificados eventos de natureza
favorável ou desfavorável que demandem ajustes nos saldos patrimoniais ou que
possuam relevância suficiente para impactar a compreensão da situação financeira e dos
resultados futuros da Companhia.
DIRETORIA EXECUTIVA
LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
Diretor-Presidente
EVAMAR JOSÉ DOS SANTOS
Diretor de Gestão de Contratos
SAMIR PASSOS AWAD
Diretor de Administração, Finanças e Comercialização
JULIANA NEVES DA SILVA SABINO
Gerente de Controle e Finanças
TATIANA DA COSTA MENEZES BATISTA
Contador - CRC RJ 128896/O-3
CABRERA CONSULTING ASSESSORES CONTÁBEIS LTDA
CRC RJ-009584/F-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Administradores e aos Acionistas da
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A.
- PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
("Companhia" ou "PPSA"), as quais compreendem o balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado
abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício
findo naquela data e as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas
materiais e outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis supramencionadas apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
PPSA em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e os seus
respectivos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com essas
normas, estão descritas na seção "Responsabilidades do auditor pela auditoria das
demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo
com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador
e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos
com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a
evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa
opinião.
Ênfase
Contexto Operacional
Conforme descrito na nota explicativa nº 1, a Companhia presta serviços de
gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME; serviços de gestão
dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos da União; e serviços de representação da União nos
procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes nos casos em
que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não
concedidas ou não contratadas pelo regime de partilha de produção, exercendo outras
atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no
estatuto, doravante referidos como "serviços de gestão de contratos e representação da
União". Em 28 de novembro de 2025, foi celebrado o Contrato de Remuneração nº
29/2025, fundamentado na Portaria MME nº 884/2025, que instituiu a nova metodologia
de cálculo e parâmetros remuneratórios da Companhia, com vigência até 31 de dezembro
de 2026. A PPSA não possui quaisquer outras fontes regulares de receitas. Conforme
mencionado na nota explicativa nº 2.1, a Administração julga não existirem incertezas
significativas relacionadas a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa quanto a sua capacidade de continuidade operacional. Nossa opinião não
contém modificação em função desse assunto.
Reforma Tributária
Chamamos a atenção para a nota explicativa nº 20, onde a Companhia divulga
que o ano de 2026 marcará o início da fase de transição, com a introdução de alíquotas
reduzidas (0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS). Este período é compreendido como uma
etapa de "teste" e adaptação dos sistemas de emissão de documentos fiscais e apuração.
Até o presente momento, a Administração entende que não há efeitos materiais
acumulados a serem reconhecidos nestas demonstrações financeiras, dado que as
alíquotas definitivas e a regulamentação integral de créditos ainda dependem de atos
infralegais e definições de alíquotas de referência. Nossa opinião não contém modificação
em função desse assunto.
Principais Assuntos de Auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento
profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e
na formação de nossa conclusão sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não
expressamos uma conclusão separada sobre esses assuntos.
Comercialização de óleo e gás da União
A comercialização do petróleo e do gás natural da União, realizada pela
Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15/2018, constituiu um dos principais
assuntos de auditoria em razão da relevância dos saldos envolvidos, da complexidade
operacional das transações e dos julgamentos aplicados na classificação e mensuração dos
ativos e passivos decorrentes dessas operações. Esse tema exigiu atenção significativa da
auditoria devido à necessidade de avaliar a correta aplicação das diretrizes legais, a
segregação entre recursos próprios e da União, a contabilização apartada dos tributos e
gastos diretamente relacionados, bem como a adequada apresentação dos volumes de
produção, estoques e obrigações de comercialização, cujo efeito é neutro no resultado e
no patrimônio da Companhia.
Como o assunto foi tratado na auditoria
Durante nosso trabalho, realizamos procedimentos substanciais na área de
comercialização de óleo e gás da União, devido ao seu impacto material nas
demonstrações contábeis e à sua complexidade no reconhecimento e na mensuração.
Avaliamos a metodologia utilizada pela empresa para apuração do valor dos estoques de
óleo e gás da União, incluindo testes substantivos amostrais sobre sua composição,
avaliação dos controles empregados e procedimentos para evidenciação de sua existência,
conforme segue: solicitamos o controle gerencial de movimentação de estoques;
reperformamos a movimentação contábil com a movimentação do controle gerencial;
confrontamos o resultado do nosso recálculo das movimentações, com o saldo contábil
na data-base; selecionamos pelo critério amostral, boletins de produção para confronto os
registros oriundos das FPSO; analisamos as variações ocorridas até a data-base;
circularizamos os detentores e adquirentes dos estoques que compõem o saldo da PPSA
na data base auditada.
Com base nas evidências obtidas por meio dos procedimentos acima descritos,
nossos resultados apresentaram-se satisfatórios, para os quais não foram demandadas
extensões de procedimentos, além dos elencados acima.
Outros assuntos
Demonstração do Valor Adicionado
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) do exercício findo em 31 de
dezembro de 2025, elaborada pela administração da Companhia e apresentada como
informação suplementar, foi submetida a procedimentos de auditoria executados em
conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis. A fim de formar uma opinião,
avaliamos se essa demonstração está conciliada com as demonstrações contábeis e os
registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e o seu conteúdo estão de
acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 (R1) - Demonstração do Valor
Adicionado. Em nossa opinião, essa Demonstração do Valor Adicionado foi
adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios
definidos na norma e está consistente em relação às demonstrações contábeis tomadas
em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o
relatório do auditor
A administração da Companhia é responsável pelas informações que
compreendem o Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações
contábeis não abrange o Relatório da Administração, e não expressamos qualquer forma
de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, temos a
responsabilidade de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se ele está,
de forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis, com o conhecimento
obtido durante auditoria, ou de outra forma, se aparenta estar distorcido de forma
relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no
Relatório da Administração, devemos comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a
este respeito.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das
demonstrações contábeis conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil e os
controles internos que ela determinou necessários para permitir a elaboração de
demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro.
Durante a elaboração das demonstrações contábeis, a administração é
responsável por avaliar a capacidade de a PPSA continuar operando; divulgar, quando
aplicável, os assuntos relacionados a sua continuidade operacional; e usar dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração
pretenda liquidar a PPSA, cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da PPSA têm responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Temos o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações
contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente
se causada por fraude ou erro, e emitir um relatório de auditoria com a nossa opinião.
A segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a
auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria
sempre detectará eventuais distorções relevantes existentes. Essas distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou
em conjunto, podem influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões
econômicas dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis
supramencionadas.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo
profissional ao longo do processo. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações
contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtivemos evidência de
auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não
detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de
erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio,
falsificação, omissão ou representações falsas intencionais;
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados, mas não com o objetivo de
expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos da PPSA;
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das
estimativas contábeis e das respectivas divulgações feitas pela administração;
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil
de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da PPSA. Se
concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar a atenção em nosso
relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou
incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas
conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data deste
relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a PPSA a não mais se
manter em continuidade operacional;
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações
contábeis - inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as
correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de
apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre
outros aspectos, do alcance e da época dos trabalhos d auditoria planejados e das
constatações significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos
controles internos que, eventualmente, tenham sido identificadas durante este
trabalho.
Barueri, 19 de março de 2026.
RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S
2 CRC RS 5.460/O-0 "T" SP
ROGER MACIEL DE OLIVEIRA
1 Contador CRC RS 71.505/O-3 "T" SP
Sócio Responsável Técnico
ESER HELMUT AMORIM
Contador CRC 1SP 307.736/O-5
Diretor
MANIFESTAÇÃO nº 01/2026 DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
O Conselho Fiscal da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A.
- Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
procedeu ao exame do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025, tomando por base o
parecer, sem ressalvas, dos Auditores Independentes Russell Bedford Brasil Auditores
Independentes S/S, elaborado de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil e
da proposta de destinação do lucro líquido do exercício social de 2025. O Conselho também
examinou a Manifestação nº 01/2026 do Comitê de Auditoria da PPSA, de 13 de março de
2026, a ata da 600ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva, de 6 de março de 2026, e a
Manifestação nº 03/2026 do Conselho de Administração, de 27 de março de 2026.
O Conselho Fiscal, em face do exposto e com base no Artigo 68, inciso II, do
Estatuto Social, pela unanimidade dos seus membros, é de opinião que os referidos
documentos societários estão em condições de serem submetidos à Assembleia Geral,
que está prevista para ser realizada no dia 30 de abril de 2026.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
Presidente
NEWTON LIMA NETO
Conselheiro
MAURÍCIO RENATO DE SOUZA
Conselheiro
MANIFESTAÇÃO nº 1/2026 DO COMITÊ DE AUDITORIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
O Comitê de Auditoria da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, procedeu ao exame do Relatório Anual da Administração e das
Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de
2025 - à vista do parecer, sem ressalvas, dos Auditores Independentes RUSSELL BEDFORD
BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S, e da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do
exercício social de 2025.
Quanto à proposta de destinação do lucro líquido, a Administração recomenda
a distribuição integral deste montante, sendo R$ 1,5 milhão (5%) para a constituição de
Reserva Legal e o restante, totalizando R$ 28,6 milhões, destinado ao pagamento de
dividendos obrigatórios e adicionais. Essa decisão justifica-se pelo deslocamento de parte
do orçamento de investimentos de 2025 para 2026, especialmente em infraestrutura de
TI, softwares (SaaS) e adequação da sede no Rio de Janeiro.
O Comitê de Auditoria é de opinião que os trabalhos desenvolvidos pela
empresa independente foram suficientes para validação dos saldos contábeis, que
Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis acimas referidas refletem
adequadamente e com fidedignidade, em todos os aspectos relevantes, a situação
patrimonial, financeira e de gestão da PPSA em 31 de dezembro de 2025 e estão em
condições de serem submetidas para aprovação do Conselho de Administração.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2026.
HERBERT ADRIANO QUIRINO DOS SANTOS
Presidente do Conselho
DIRCEU MARTINS BATISTA JUNIOR
Membro
KAREN MOTTA ALBUQUERQUE
Membro
MANIFESTAÇÃO nº 3/2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
O Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, examinou nesta data o Relatório Anual da Administração, as
Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de
2025, acompanhadas do parecer sem ressalvas dos Auditores Independentes Russel
Bedford S/S, de 19 de março de 2026, a Proposta de destinação do lucro líquido e a
Manifestação nº 01/2026 do Comitê de Auditoria, de 13 de março de 2026.