DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 7 de 9)

. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Remuneração . (13.348) . (9.794)
. .Encargos sociais . (3.631) . (2.594)
. .Plano de saúde . (173) . (124)
. .Outros custos com pessoal . (375) . (211)
. .Serviços de terceiros . (15.725) . (12.294)
. .Outros serviços e materiais . (74) . (69)
. .Utilidades e serviços . (553) . (472)
. .Depreciação e amortização . (533) . (580)
. .Arrendamento mercantil . (1.718) . (849)
. .Tributos e encargos parafiscais . (1.319) . (785)
. .Total .(37.449) .(27.772)
Informações complementares à Demonstração do Resultado
Em observância às diretrizes de transparência do Tribunal de Contas da União
(TCU), a Companhia divulga a estrutura remuneratória de seu quadro de pessoal. Os dados
abaixo refletem a situação em 31 de dezembro de 2025 e 2024, abrangendo salários,
encargos e benefícios.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Maior remuneração de empregado (*) .58 .77
. .Benefícios associados à maior
remuneração (**)
. 2 . 1
. .Menor remuneração de empregado (*) . 8 .22
. .Benefícios associados à menor
remuneração (**)
.1 .1
. .Total .69 .101
(*) Inclui salário base, férias, 13º salário e Participação nos Lucros.
(**) Os benefícios abrangem reembolso de assistência saúde e auxílio
refeição.
Adicionalmente, a Companhia apresenta o salário médio dos empregados.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Salário médio dos empregados .31 .36
. .Total .31 .36
29 - Resultado financeiro
. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Rendimento de aplicações
financeiras
.27.204 .16.040
. .Outras receitas financeiras . 105 .176
. .Despesas financeiras . (303) .(823)
. .Juros sobre arrendamento
mercantil
. (219) .(419)
. .Total . 26.787 .14.974
30 - Provisão para o imposto de renda e contribuição social
A Companhia está sujeita ao regime de tributação pelo Lucro Real, apurado
mensalmente e ajustado ao final de cada exercício. A despesa de imposto de renda e
contribuição social compreende as parcelas correntes e diferidas.
. . . 01/01/2025 a
31/12/2025
. 01/01/2024 a
31/12/2024
. .Provisão para imposto de renda corrente .(8.987) .(9.087)
. .Provisão para contribuição social corrente . (3.324) . (3.366)
. .Subtotal corrente .(12.311) .(12.454)
. .Provisão para imposto de renda diferido
(i)
.(3.801) .(2.677)
. .Provisão para contribuição social diferida
(i)
.(1.368) .(964)
. .Subtotal diferido .(5.170) .(3.640)
. .Incentivo Fiscal (ii) . (220) . (240)
. .Total . (17.700) . (16.334)
(i) Impostos Diferidos - conforme facultado pelo art. 10, § 3º, do Decreto-Lei nº
1.598/1977, a Companhia adota o diferimento da tributação sobre receitas decorrentes de
contratos com entidades públicas ou empresas sob controle público. O reconhecimento do
tributo ocorre apenas no momento do efetivo recebimento (regime de caixa para fins
fiscais), gerando uma diferença temporária entre o lucro contábil (competência) e o lucro
tributável.
Abertura da movimentação do imposto diferido
. . . 01/01/2025 a
31/12/2025
. 01/01/2024 a
31/12/2024
. .Receita Líquida faturada e não recebida
(Base)
.25.912 .10.707
. .(-) Reversão de saldos recebidos (oriundos
do ano anterior)
.(10.707) .-
. .Base de cálculo para o diferimento (saldo
final)
.15.205 .10.707
. .IRPJ diferido (25%) .3.801 .2.677
. .CSLL diferida (9%) .1.368 .964
(ii) A Companhia utiliza leis de incentivo fiscal para apoiar projetos sociais e
culturais, deduzindo os valores despendidos diretamente do IRPJ devido, observados os
limites legais. Em 2024, a Companhia realizou doações aos projetos:
Projeto "Ateliê da Moda" - A Companhia efetuou uma doação de R$ 160 a este
projeto, em conformidade aos artigos 26 e 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet). O projeto
está inscrito no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONA) sob o nº 244844, conforme
a Portaria 437/24, publicada no DOU em 24 de junho de 2024. De acordo com o § 1º do
artigo 26 da Lei Rouanet, os contribuintes têm a possibilidade de deduzir do Imposto de
Renda devido os valores efetivamente despendidos em projetos culturais aprovados pelo
Ministério da Cultura, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela
legislação fiscal vigente.
Projeto "Destemidas" - A Companhia efetuou uma doação de R$ 80 ao Projeto
Destemidas, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 11.438/06 (Lei de Incentivo ao
Esporte), conforme a Portaria 1.623/24, publicada no DOU em 08 de outubro de 2024. De
acordo com o § 1º dessa lei, os contribuintes têm o direito de deduzir do Imposto de
Renda devido às quantias efetivamente investidas em projetos esportivos aprovados pelo
Ministério do Esporte, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente.
Já em 2025, a doação foi para o seguinte projeto:
Projeto Reciclarte com Arte - A Companhia efetuou a doação de R$ 220 ao
projeto Reciclarte em conformidade aos artigos 26 e 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
O projeto está inscrito no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONA) sob o nº 247600,
conforme a Portaria nº 07 publicada no DOU em 24 de janeiro de 2023, prorrogado na
DOU de 15/01/2025. De acordo com o § 1º do artigo 26 da Lei Rouanet, os contribuintes
têm a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda devido os valores efetivamente
despendidos em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, desde que
respeitados os limites e condições estabelecidos pela legislação fiscal vigente.
Reconciliação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro
A tabela abaixo demonstra a conciliação entre a despesa de imposto calculada
pela alíquota nominal (34%) e a despesa efetivamente reconhecida no resultado:
. . .2025
Jan-Dez
.2024
Jan-Dez
. .Lucro antes do IRPJ e da CSLL (LAIR) .47.620 .44.929
. .Alíquota Nominal Combinada .34% .34%
. .IRPJ e CSLL à Alíquota Nominal .(16.191) .(15.276)
. . . .
. .Ajustes para apuração da alíquota efetiva: . .
. .Adições/(exclusões) - permanentes .(521) .(458)
. .Diferenças temporárias .4.158 .3.017
. .Efeito da Constituição/Reversão de
Diferidos
.(5.170) .(3.641)
. .Outros itens .24 .24
. . . .
. .Despesa Total de IRPJ e CSLL no Exercício .(17.700) .(16.334)
. . . .
. .Imposto de renda e contribuição social
diferidos
.(5.170) .(3.641)
. .Imposto de renda e contribuição social
correntes
.(12.530) .(12.693)
. .Alíquota efetiva de IRPJ e CSLL .37,17% .36,35%
31 - Transações com partes relacionadas
a) Pessoal Chave
A Companhia é dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral,
conforme disposto no artigo 140 da Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da
Companhia.
Os diretores executivos são eleitos pelo Conselho de Administração, conforme
disposto no artigo 142 da Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. A Diretoria
Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, Diretor de Gestão de Contratos, Diretor
Técnico e Diretor de Administração, Finanças e Comercialização.
O Comitê de Auditoria Estatutário iniciou suas atividades em janeiro de 2019,
sendo composto por 3 (três) membros selecionados e eleitos pelo Conselho de
Administração.
O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração foi constituído em
junho de 2022. O Comitê é composto por 3 (três) membros, que poderão ser integrantes
do Comitê de Auditoria ou do Conselho de Administração, sem remuneração adicional, ou
membros externos remunerados, observados os artigos 156 e 165 da Lei nº 6.404/1976.
O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos em Assembleia
Geral, sendo 2 (dois) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo MME, e
1 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado pelo Ministério da Fazenda, como
representante do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos, com vínculo
permanente com a Administração Pública.
Em observância à legislação vigente para empresas estatais, a remuneração
mensal dos membros dos Conselhos não excede a 10% (dez por cento) da remuneração
mensal média dos Diretores, excluídos os valores relativos a adicionais de férias e
benefícios.
As remunerações totais dos membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal, Comitê de Auditoria, Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e da Diretoria
Executiva estão no quadro a seguir:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Salários e benefícios .5.870 .4.607
. .Encargos sociais .1.098 .784
. .Total .6.968 .5.391
Em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), a
Companhia detalha as faixas remuneratórias e médias dos seus administradores:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Maior remuneração de Administrador (*) .103 .94
. .Benefícios associados à maior
remuneração (**)
. 3 .3
. .Menor remuneração de Administrador
(*)
.87 .87
. .Benefícios associados à menor
remuneração (**)
.2 .2
. .Total .195 .186
(*) Inclui honorários mensais, gratificações, férias, 13º salário e remuneração
variável.
(**) Abrangem reembolso de assistência saúde e auxílio refeição.
Adicionalmente, a Companhia apresenta a remuneração média mensal dos
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Diretoria Executiva .88 .79
. .Conselho de Administração .9 .8
. .Conselho Fiscal .9 .8
. .Total .106 .95
b) Comercialização de petróleo e gás natural da União
Os processos de comercialização destes volumes são geridos por contratos em
vigor, que foram celebrados em decorrência de leilões na Bolsa de Valores de São Paulo
(B3), e em condições estritamente comutativas, em observância às condições de mercado.
Maiores esclarecimentos acerca dos leilões poderão ser encontrados no sítio eletrônico
http://www.presalpetroleo.gov.br.
No exercício de 2025, o montante destinado à União totalizou R$ 20,56 bilhões,
decorrente da comercialização de aproximadamente 53,96 milhões de barris de petróleo e
114,63 milhões de m3 de gás natural da União.
c) Alienação de direitos em áreas não contratadas (Leilão ANC)
A atuação da PPSA nesse segmento decorre da Lei nº 15.164/2025, que
autorizou a União a alienar seus direitos e obrigações relativos aos Acordos de
Individualização da Produção (AIPs) em áreas não concedidas ou não partilhadas. Conforme
o § 2º do art. 46-A da referida lei, cabe especificamente à PPSA a elaboração do edital e
a execução do certame. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 46-B, a Companhia
prestou apoio ao Ministério de Minas e Energia (MME) na proposição dos valores mínimos
ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O processo foi formalmente iniciado após o recebimento do Ofício nº
103/2025/SNPGB, que solicitou celeridade na valoração e organização do certame para as
Jazidas Compartilhadas de Tupi, Mero e Atapu. Como resultado, o leilão foi realizado em
04/12/2025, resultando em uma arrecadação total de R$ 8,8 bilhões (oito bilhões e
oitocentos milhões) para a União. Maiores esclarecimentos acerca das regras de alienação
e do resultado do certame podem ser consultados no sítio eletrônico
http://www.presalpetroleo.gov.br.
d) Acordo de Equalização de Gastos e Volumes (AEGV)
Em conformidade com os Acordos de Individualização da Produção (AIPs)
vigentes, a Companhia registrou, no exercício de 2025, o reconhecimento de
receitas/créditos decorrentes da equalização de gastos e volumes (AEGV). Esses valores
referem-se ao ajuste das participações nos reservatórios compartilhados, onde a produção
e os custos são equalizados entre os consorciados para refletir a parcela de direito de cada
parte sobre a jazida unitizada.
O montante arrecadado no período totalizou R$ 1,5 bilhão (um bilhão e
quinhentos milhões), refletindo o acerto de contas retroativo e as compensações
financeiras apuradas pelos Operadores.
e) Ministério de Minas e Energia
Em conformidade com o CPC 05 (R1) - Divulgação sobre Partes Relacionadas, a
Companhia evidencia suas transações com a União, representada pelo MME, na qualidade
de acionista controlador e órgão supervisor. Conforme recomendado pelo Conselho Fiscal
e ratificado em Assembleia Geral, as interações entre PPSA e MME são detalhadas pela sua
materialidade e natureza estratégica, conforme demonstrado a seguir.
O acionista controlador acatou recomendação contida no Parecer nº 001/2019
de 08/03/2019 do Conselho Fiscal da Companhia abaixo transcrita:
"Esse colegiado entende que a PPSA é parte relacionada com a União,
enquanto sua controladora, representada nas operações comerciais pelo ministério
supervisor (Ministério de Minas e Energia - MME), uma vez que o CPC 05 (R1) conceitua
que transação com partes relacionadas é a transferência de recursos, serviços ou
obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte relacionada,
independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida (item 9 - Definições),
sendo que os itens 25 a 27 versam exclusivamente sobre entidade relacionada com o
Estado conceituada como a entidade que é controlada, de modo pleno ou conjunto, ou
sofre influência significativa do Estado (item 25, letra a). Dessa forma, este conselho fiscal
recomenda que a transação entre as referidas partes, MME e PPSA, seja evidenciada em
nota explicativa das demonstrações contábeis do encerramento do exercício."
A PPSA é dependente de uma única fonte de receita operacional, proveniente
do contrato de remuneração firmado com o MME. O exercício de 2025 foi marcado pela
transição para um novo modelo remuneratório:
O Contrato de Remuneração nº 28/2021, ratificado em dezembro de 2023, teve
sua vigência estendida por aditamentos sucessivos até novembro de 2025, garantindo a
continuidade operacional durante a renegociação dos termos contratuais.
A promulgação da Lei nº 15.075/2024 alterou a estrutura de financiamento da
Companhia, estabelecendo que a remuneração da PPSA passe a ser classificada como
despesa de comercialização, deduzida diretamente das receitas de venda de
hidrocarbonetos da União.
Em 28 de novembro de 2025, fundamentado na Portaria MME nº 884/2025, foi
celebrado o novo instrumento contratual, Contrato de Remuneração nº 29/2025. Este
contrato institui a metodologia atualizada de cálculo e os parâmetros de remuneração
pelos serviços de gestão e representação prestados pela Companhia.
Os saldos de contas a receber e as receitas auferidas decorrentes deste
contrato estão detalhados nas Notas Explicativas nº 6 e nº 25, respectivamente.
32-Contingências
Ativos contingentes:
Ação de Regresso nº 1002850-97.2018.4.01.3400 ajuizada em 08/02/2018, em
trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida
contra Living Recursos Humanos e Serviços Ltda., com fundamento no descumprimento
do Contrato CT.PPSA.009/2015 de prestação de serviços de disponibilização de mão de
obra, celebrado com a PPSA, no qual a parte ré não se manteve regular quanto às suas
obrigações contratuais.
Em 27/01/2025, a PPSA apresentou contrarrazões ao recurso de apelação
interposto pela Ré, requerendo a manutenção da sentença em relação à responsabilidade da
Living e ao direito de regresso, bem como reiterando os termos de seu recurso de apelação.
Em 12/02/2025, os autos foram remetidos em grau de recurso para o Tribunal.
Em 20/02/2025, foi juntada petição do Ministério Público Federal indicando
ausência de interesse no feito.
Em 07/08/2025, a PPSA peticionou requerendo a juntada de
substabelecimento.
Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação interposta pelas partes.
Deu-se à causa o valor de R$ 93.913,23 (noventa e três mil, novecentos e
treze reais e vinte e três centavos). O montante total discutido na presente demanda
corresponde a R$ 318.863,86 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais
e oitenta e seis centavos).
A possibilidade de êxito nessa demanda é considerada possível.
Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1048557-83.2021.4.01.3400
ajuizada no dia 12/07/2021, em trâmite perante a 19º Vara Federal de Execução Fiscal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, movida em face de Sintra Construções
Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia - Eireli ("Sintra"), com objetivo de reaver o
valor pago pela PPSA, a título de ressarcimento de dano causado a terceiros, em razão
da ocorrência de falhas na execução de obra para adequação das instalações do Escritório
Central da PPSA pela ré.
Em 20/04/2023, a Sintra informou a oposição de embargos à execução,
distribuídos sob o nº 1040170-11.2023.4.01.3400, e requereu a suspensão do feito até o
julgamento final dos embargos.
Em 24/06/2024, foi juntada certidão comunicando despacho proferido em
24/04/2023 nos Embargos à Execução, o qual concedeu efeito suspensivo ao trâmite da
presente execução até o julgamento da demanda, indeferiu o pedido de gratuidade de
justiça, reconheceu a necessidade de dilação probatória e determinou a realização de
prova pericial para apuração do nexo causal, ordenando o prosseguimento da execução.
Atualmente, a execução principal aguarda a remessa e juntada dessa decisão aos autos.
Deu-se à causa o valor de R$ 89.066,67 (oitenta e nove mil, sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao total devido pela Ré. Essa
importância atualizada, a contar da data do ajuizamento da demanda, é de R$ 160.252,20
(cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).
A probabilidade de êxito nessa demanda é considerada provável.
Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos com Pedido de Tutela
de Urgência nº 1011420-28.2025.4.01.3400 ajuizada no dia 12/02/2025, em trâmite
perante a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida em face
da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de
reconhecimento de nulidade das decisões proferidas nos autos do Processo
Administrativo nº 48610.209429/2024-94, deflagrado pela ANP, no âmbito do qual a PPSA
foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00.
Em 14/02/2025, foi juntado o comprovante de depósito judicial como caução,
pela PPSA, no valor integral da multa questionada em juízo. Nesta mesma data, foi
proferida decisão concedendo a antecipação de tutela de urgência para determinar a
suspensão da exigibilidade da multa administrativa até o julgamento final da ação e
determinando que a ANP se abstenha de efetuar a inclusão do nome da PPSA no banco
de dados do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público (CADIN) e de
quaisquer órgãos de proteção ao crédito.
Em 25/02/2025, foram opostos embargos de declaração pela ANP, alegando
que a suspensão da exigibilidade do crédito foi concedida com base em depósito
insuficiente e requerendo a complementação do valor.
Em 27/02/2025, houve juntada de resposta aos embargos pela PPSA, aduzindo
que a ANP, apesar de alegar valor diverso, não apresentou em suas fundamentações o
racional do cálculo que justificaria essa diferença.
De todo modo, conforme solicitado pelo juízo e agindo preventivamente, em
25/03/2025, a PPSA se manifestou nos autos para comprovar a complementação do valor
depositado como caução que totalizou R$ 317.354,40 (trezentos e dezessete mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
Em 31/03/2025, foi proferido despacho julgando prejudicados os embargos de
declaração, ante a complementação do depósito pela PPSA, e intimando a ANP para
apresentação de contestação. No mesmo dia foi juntada contestação pela ANP, alegando
a regularidade da penalidade aplicada e requerendo que a ação seja julgada totalmente
improcedente.
Em 08/04/2025, a PPSA apresentou manifestação contestando a exigência de
complementação de caução no valor de R$ 17.354,40, alegando que o depósito inicial já
era suficiente por não caberem juros moratórios nem correção monetária; (ii) ressaltando
que o recolhimento complementar foi feito apenas para garantir a manutenção da
liminar, sem renúncia aos argumentos de ilegitimidade do valor; e (iii) requerendo
apreciação dos argumentos contidos na resposta aos embargos de declaração já
apresentados ou, subsidiariamente, processamento da presente manifestação como novos
embargos para suprir omissão sobre a análise dos argumentos no mérito.
Em 22/05/2025, a ANP apresentou petição comprovando o cumprimento da
tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da multa no sistema e informando que o
débito não chegou a ser registrado no CADIN.
Em 27/06/2025, foi proferido ato ordinatório determinando vista à PPSA para
apresentação de réplica no prazo de 15 dias, com base nos arts. 350 e 351 do CPC. Em
seguida, a PPSA apresentou réplica reiterando seus argumentos.
Em 22/07/2025 a PPSA apresentou réplica à contestação, reiterando os termos
da inicial.
Atualmente, aguarda-se intimação das partes para especificação de provas e
saneamento do feito.
Deu-se à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que
corresponde ao valor histórico da multa aplicada pela ANP. O valor total atualizado,
considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$ 321.293,49 (trezentos e vinte
e um mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).
A possibilidade de êxito nessa demanda é considerada possível.
Passivos contingentes:
Processo nº 5098645-29.2025.4.02.5101, com pedido de tutela de urgência,
ajuizado por Eduardo Ponce da Motta, em 23/09/2025, requerendo a anulação de ato
administrativo relacionado à atribuição de nota no concurso público da PPSA.
Em 24/09/2025, foi juntada emenda à inicial para adequar o valor da causa
para R$ 235.320,00 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais) e regularizar
o recolhimento de custas processuais.
Em 25/09/2025, foi proferido despacho indeferindo a tutela de urgência,
deferindo a prioridade de tramitação e recebendo a emenda à inicial para o novo valor
da causa, sendo determinado o recolhimento de custas complementares.
Em 26/09/2025, o autor se manifestou para requerer a manutenção do valor
da causa ao inicialmente atribuído, de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Em
atendimento ao ato ordinatório que determinou especificação de provas, a banca IDCAP
manifestou não pretender produzir provas e o autor apresentou réplica e requereu prova
pericial. Atualmente, aguarda-se conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).
O valor atualizado, considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$ 1.576,98
(mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).
A possibilidade de êxito é considerada possível.
Processo nº 5105325-30.2025.4.02.5101, com pedido liminar, impetrado por
Raphael La Roque de Castro Midão, em 06/10/2025, na 2ª Vara Federal da Subseção
Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a reinclusão de seu nome na lista de classificados
do concurso público da PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A PPSA prestou informações e a banca IDCAP
apresentou contestação. O Ministério Público apresentou parecer. Atualmente, aguarda-se
conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total atualizado,
considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.033,38 (mil, trinta e três reais e trinta e
oito centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.