O Estatuto Social da PPSA, em consonância com a Lei nº 6.404/76, estabelece no seu artigo 33, que compete à Assembleia Geral fixar a remuneração global dos membros estatutários. Atendendo a esse propósito, a Diretoria Executiva encaminhou ao Conselho de Administração a proposta para o montante da remuneração dos Administradores, Conselheiros e Membros dos Comitês de Assessoramento, referente ao período de abril de 2026 a março de 2027, incluído o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA referente a 2025 para os Diretores, que foi examinado pela Auditoria Interna, que emitiu o Parecer nº 01/2026 AUDIN-PPSA e pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, que emitiu a Manifestação CPES nº 01/2026. Em face do exposto, e com base no artigo 46, incisos V, VI e VIII do Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação do acionista controlador em Assembleia Geral e sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva, respectivamente. Nestes termos, o Conselho de Administração aprova os documentos mencionados e os submete à apreciação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em 30 de abril de 2026. Rio de Janeiro, 27 de março de 2026. ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO Presidente do Conselho LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS Conselheiro ANA PAULA DE MAGALHÃES ALBUQUERQUE LIMA Conselheira VALDER RIBEIRO DE MOURA Conselheiro ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO Conselheiro VINICIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA Conselheiro
DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 9 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/04/2026