DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 5)

. .Imposto de renda e contribuição social
diferidos
.(5.170) .(3.641)
. .Imposto de renda e contribuição social
correntes
.(12.530) .(12.693)
. .Alíquota efetiva de IRPJ e CSLL .37,17% .36,35%
31 - Transações com partes relacionadas
a) Pessoal Chave
A Companhia é dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria
Executiva.
Os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia
Geral, conforme disposto no artigo 140 da Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da
Companhia.
Os diretores executivos são eleitos pelo Conselho de Administração,
conforme disposto no artigo 142 da Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da
Companhia. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente, Diretor de
Gestão de Contratos, Diretor Técnico e Diretor de Administração, Finanças e
Comercialização.
O Comitê de Auditoria Estatutário iniciou suas atividades em janeiro de
2019, sendo composto por 3 (três) membros selecionados e eleitos pelo Conselho de
Administração.
O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração foi constituído
em junho de 2022. O Comitê é composto por 3 (três) membros, que poderão ser
integrantes do Comitê de Auditoria ou do Conselho de Administração, sem
remuneração adicional, ou membros externos remunerados, observados os artigos 156
e 165 da Lei nº 6.404/1976.
O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros eleitos em Assembleia
Geral, sendo 2 (dois) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo
MME, e 1 (um) conselheiro titular e respectivo suplente, indicado pelo Ministério da
Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores
públicos, com vínculo permanente com a Administração Pública.
Em observância à legislação vigente para empresas estatais, a remuneração
mensal dos membros dos Conselhos não excede a 10% (dez por cento) da
remuneração mensal média dos Diretores, excluídos os valores relativos a adicionais de
férias e benefícios.
As remunerações totais dos membros do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria, Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e da
Diretoria Executiva estão no quadro a seguir:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Salários e benefícios .5.870 .4.607
. .Encargos sociais .1.098 .784
. .Total .6.968 .5.391
Em conformidade com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU),
a Companhia detalha as faixas remuneratórias e médias dos seus administradores:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Maior remuneração de Administrador
(*)
.103 .94
. .Benefícios associados à maior
remuneração (**)
. 3 .3
. .Menor remuneração de Administrador
(*)
.87 .87
. .Benefícios associados à menor
remuneração (**)
.2 .2
. .Total .195 .186
(*) Inclui honorários mensais, gratificações, férias, 13º salário e remuneração
variável.
(**) Abrangem reembolso de assistência saúde e auxílio refeição.
Adicionalmente, a Companhia apresenta a remuneração média mensal dos
membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal:
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Diretoria Executiva .88 .79
. .Conselho de Administração .9 .8
. .Conselho Fiscal .9 .8
. .Total .106 .95
b) Comercialização de petróleo e gás natural da União
Os processos de comercialização destes volumes são geridos por contratos
em vigor, que foram celebrados em decorrência de leilões na Bolsa de Valores de São
Paulo (B3), e em condições estritamente comutativas, em observância às condições de
mercado. Maiores esclarecimentos acerca dos leilões poderão ser encontrados no sítio
eletrônico http://www.presalpetroleo.gov.br.
No exercício de 2025, o montante destinado à União totalizou R$ 20,56
bilhões, decorrente da comercialização de aproximadamente 53,96 milhões de barris de
petróleo e 114,63 milhões de m3 de gás natural da União.
c) Alienação de direitos em áreas não contratadas (Leilão ANC)
A atuação da PPSA nesse segmento decorre da Lei nº 15.164/2025, que
autorizou a União a alienar seus direitos e obrigações relativos aos Acordos de
Individualização da Produção (AIPs) em áreas não concedidas ou não partilhadas.
Conforme o § 2º do art. 46-A da referida lei, cabe especificamente à PPSA a
elaboração do edital e a execução do certame. Adicionalmente, em cumprimento ao
art. 46-B, a Companhia prestou apoio ao Ministério de Minas e Energia (MME) na
proposição dos valores mínimos ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
O processo foi formalmente iniciado após o recebimento do Ofício nº
103/2025/SNPGB, que solicitou celeridade na valoração e organização do certame para
as Jazidas Compartilhadas de Tupi, Mero e Atapu. Como resultado, o leilão foi realizado
em 04/12/2025, resultando em uma arrecadação total de R$ 8,8 bilhões (oito bilhões
e oitocentos milhões) para a União. Maiores esclarecimentos acerca das regras de
alienação e do resultado do certame podem ser consultados no sítio eletrônico
http://www.presalpetroleo.gov.br.
d) Acordo de Equalização de Gastos e Volumes (AEGV)
Em conformidade com os Acordos de Individualização da Produção (AIPs)
vigentes, a Companhia registrou, no exercício de 2025, o reconhecimento de
receitas/créditos decorrentes da equalização de gastos e volumes (AEGV). Esses valores
referem-se ao ajuste das participações nos reservatórios compartilhados, onde a
produção e os custos são equalizados entre os consorciados para refletir a parcela de
direito de cada parte sobre a jazida unitizada.
O montante arrecadado no período totalizou R$ 1,5 bilhão (um bilhão e
quinhentos milhões), refletindo o acerto de contas retroativo e as compensações
financeiras apuradas pelos Operadores.
e) Ministério de Minas e Energia
Em conformidade com o CPC 05 (R1) - Divulgação sobre Partes
Relacionadas, a Companhia evidencia suas transações com a União, representada pelo
MME, na qualidade de acionista controlador e órgão supervisor. Conforme
recomendado pelo Conselho Fiscal e ratificado em Assembleia Geral, as interações
entre PPSA e MME são detalhadas pela sua materialidade e natureza estratégica,
conforme demonstrado a seguir.
O acionista controlador acatou recomendação contida no Parecer nº
001/2019 de 08/03/2019 do Conselho Fiscal da Companhia abaixo transcrita:
"Esse colegiado entende que a PPSA é parte relacionada com a União,
enquanto sua controladora, representada nas operações comerciais pelo ministério
supervisor (Ministério de Minas e Energia - MME), uma vez que o CPC 05 (R1)
conceitua que transação com partes relacionadas é a transferência de recursos,
serviços ou obrigações entre uma entidade que reporta a informação e uma parte
relacionada, independentemente de ser cobrado um preço em contrapartida (item 9 -
Definições), sendo que os itens 25 a 27 versam exclusivamente sobre entidade
relacionada com o Estado conceituada como a entidade que é controlada, de modo
pleno ou conjunto, ou sofre influência significativa do Estado (item 25, letra a). Dessa
forma, este conselho fiscal recomenda que a transação entre as referidas partes, MME
e PPSA, seja evidenciada em nota explicativa das demonstrações contábeis do
encerramento do exercício."
A PPSA é dependente de uma única fonte de receita operacional,
proveniente do contrato de remuneração firmado com o MME. O exercício de 2025 foi
marcado pela transição para um novo modelo remuneratório:
O Contrato de Remuneração nº 28/2021, ratificado em dezembro de 2023,
teve sua vigência estendida por aditamentos sucessivos até novembro de 2025,
garantindo a continuidade operacional durante a renegociação dos termos
contratuais.
A promulgação da Lei nº 15.075/2024 alterou a estrutura de financiamento
da Companhia, estabelecendo que a remuneração da PPSA passe a ser classificada
como despesa de comercialização, deduzida diretamente das receitas de venda de
hidrocarbonetos da União.
Em 28 de novembro de 2025, fundamentado na Portaria MME nº 884/2025,
foi celebrado o novo instrumento contratual, Contrato de Remuneração nº 29/2025.
Este contrato institui a metodologia atualizada de cálculo e os parâmetros de
remuneração pelos serviços de gestão e representação prestados pela Companhia.
Os saldos de contas a receber e as receitas auferidas decorrentes deste
contrato estão detalhados nas Notas Explicativas nº 6 e nº 25, respectivamente.
32-Contingências
Ativos contingentes:
Ação de Regresso nº 1002850-97.2018.4.01.3400 ajuizada em 08/02/2018,
em trâmite perante a 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal,
movida contra Living Recursos Humanos e Serviços Ltda., com fundamento no
descumprimento do Contrato CT.PPSA.009/2015 de prestação de serviços de
disponibilização de mão de obra, celebrado com a PPSA, no qual a parte ré não se
manteve regular quanto às suas obrigações contratuais.
Em 27/01/2025, a PPSA apresentou contrarrazões ao recurso de apelação
interposto pela Ré, requerendo a manutenção da sentença em relação à
responsabilidade da Living e ao direito de regresso, bem como reiterando os termos
de seu recurso de apelação.
Em 12/02/2025, os autos foram remetidos em grau de recurso para o
Tribunal.
Em 20/02/2025, foi juntada petição do Ministério Público Federal indicando
ausência de interesse no feito.
Em 07/08/2025, a PPSA peticionou requerendo a juntada de
substabelecimento.
Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação interposta pelas partes.
Deu-se à causa o valor de R$ 93.913,23 (noventa e três mil, novecentos e
treze reais e vinte e três centavos). O montante total discutido na presente demanda
corresponde a R$ 318.863,86 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três
reais e oitenta e seis centavos).
A possibilidade de êxito nessa demanda é considerada possível.
Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1048557-83.2021.4.01.3400
ajuizada no dia 12/07/2021, em trâmite perante a 19º Vara Federal de Execução Fiscal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida em face de Sintra Construções
Empreendimentos Imobiliários e Tecnologia - Eireli ("Sintra"), com objetivo de reaver o
valor pago pela PPSA, a título de ressarcimento de dano causado a terceiros, em razão
da ocorrência de falhas na execução de obra para adequação das instalações do
Escritório Central da PPSA pela ré.
Em 20/04/2023, a Sintra informou a oposição de embargos à execução,
distribuídos sob o nº 1040170-11.2023.4.01.3400, e requereu a suspensão do feito até
o julgamento final dos embargos.
Em 24/06/2024, foi juntada certidão comunicando despacho proferido em
24/04/2023 nos Embargos à Execução, o qual concedeu efeito suspensivo ao trâmite
da presente execução até o julgamento da demanda, indeferiu o pedido de gratuidade
de justiça, reconheceu a necessidade de dilação probatória e determinou a realização
de prova pericial para apuração do nexo causal, ordenando o prosseguimento da
execução. Atualmente, a execução principal aguarda a remessa e juntada dessa decisão
aos autos.
Deu-se à causa o valor de R$ 89.066,67 (oitenta e nove mil, sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), que corresponde ao total devido pela Ré. Essa
importância atualizada, a contar da data do ajuizamento da demanda, é de R$
160.252,20 (cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte
centavos).
A probabilidade de êxito nessa demanda é considerada provável.
Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos com Pedido de
Tutela de Urgência nº 1011420-28.2025.4.01.3400 ajuizada no dia 12/02/2025, em
trâmite perante a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida
em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com
o objetivo de reconhecimento de nulidade das decisões proferidas nos autos do
Processo Administrativo nº 48610.209429/2024-94, deflagrado pela ANP, no âmbito do
qual a PPSA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00.
Em 14/02/2025, foi juntado o comprovante de depósito judicial como
caução, pela PPSA, no valor integral da multa questionada em juízo. Nesta mesma
data, foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela de urgência para
determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa até o julgamento final
da ação e determinando que a ANP se abstenha de efetuar a inclusão do nome da
PPSA no banco de dados do cadastro informativo de créditos não quitados do setor
público (CADIN) e de quaisquer órgãos de proteção ao crédito.
Em 25/02/2025, foram opostos embargos de declaração pela ANP, alegando
que a suspensão da exigibilidade do crédito foi concedida com base em depósito
insuficiente e requerendo a complementação do valor.
Em 27/02/2025, houve juntada de resposta aos embargos pela PPSA,
aduzindo que a ANP, apesar de alegar valor diverso, não apresentou em suas
fundamentações o racional do cálculo que justificaria essa diferença.
De todo modo, conforme solicitado pelo juízo e agindo preventivamente,
em 25/03/2025, a PPSA se manifestou nos autos para comprovar a complementação
do valor depositado como caução que totalizou R$ 317.354,40 (trezentos e dezessete
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).
Em 31/03/2025, foi proferido despacho julgando prejudicados os embargos
de declaração, ante a complementação do depósito pela PPSA, e intimando a ANP para
apresentação de contestação. No mesmo dia foi juntada contestação pela ANP,
alegando a regularidade da penalidade aplicada e requerendo que a ação seja julgada
totalmente improcedente.
Em 08/04/2025, a PPSA apresentou manifestação contestando a exigência
de complementação de caução no valor de R$ 17.354,40, alegando que o depósito
inicial já era suficiente por não caberem juros moratórios nem correção monetária; (ii)
ressaltando que o recolhimento complementar foi feito apenas para garantir a
manutenção da liminar, sem renúncia aos argumentos de ilegitimidade do valor; e (iii)
requerendo apreciação dos argumentos contidos na resposta aos embargos de
declaração já apresentados ou, subsidiariamente, processamento da presente
manifestação como novos embargos para suprir omissão sobre a análise dos
argumentos no mérito.
Em 22/05/2025, a ANP apresentou petição comprovando o cumprimento da
tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da multa no sistema e informando que
o débito não chegou a ser registrado no CADIN.
Em 27/06/2025, foi proferido ato ordinatório determinando vista à PPSA
para apresentação de réplica no prazo de 15 dias, com base nos arts. 350 e 351 do
CPC. Em seguida, a PPSA apresentou réplica reiterando seus argumentos.
Em 22/07/2025 a PPSA apresentou réplica à contestação, reiterando os
termos da inicial.
Atualmente, aguarda-se intimação das partes para especificação de provas e
saneamento do feito.
Deu-se à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que
corresponde ao valor histórico da multa aplicada pela ANP. O valor total atualizado,
considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$ 321.293,49 (trezentos e
vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos).
A possibilidade de êxito nessa demanda é considerada possível.
Passivos contingentes:
Processo nº 5098645-29.2025.4.02.5101, com pedido de tutela de urgência,
ajuizado por Eduardo Ponce da Motta, em 23/09/2025, requerendo a anulação de ato
administrativo relacionado à atribuição de nota no concurso público da PPSA.
Em 24/09/2025, foi juntada emenda à inicial para adequar o valor da causa
para R$ 235.320,00 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais) e regularizar
o recolhimento de custas processuais.
Em 25/09/2025, foi proferido despacho indeferindo a tutela de urgência,
deferindo a prioridade de tramitação e recebendo a emenda à inicial para o novo valor
da causa, sendo determinado o recolhimento de custas complementares.
Em 26/09/2025, o autor se manifestou para requerer a manutenção do
valor da causa ao inicialmente atribuído, de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito
reais). Em atendimento ao ato ordinatório que determinou especificação de provas, a
banca IDCAP manifestou não pretender produzir provas e o autor apresentou réplica
e requereu prova pericial. Atualmente, aguarda-se conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito
reais). O valor atualizado, considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$
1.576,98 (mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).
A possibilidade de êxito é considerada possível.
Processo nº 5105325-30.2025.4.02.5101, com pedido liminar, impetrado por
Raphael La Roque de Castro Midão, em 06/10/2025, na 2ª Vara Federal da Subseção
Judiciária do Rio de Janeiro, requerendo a reinclusão de seu nome na lista de
classificados do concurso público da PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A PPSA prestou informações e a banca IDCAP
apresentou contestação. O Ministério Público apresentou parecer. Atualmente, aguarda-
se conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.033,38 (mil, trinta e três
reais e trinta e oito centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5007829-50.2025.4.02.5117, impetrado por Anna Luiza da Silva
Weissmann, em 02/10/2025, na 4ª Vara da Subseção Judiciária de São Gonçalo,
requerendo que a exigência de cinco anos de experiência para o cargo de Analista de
Gestão Corporativa do concurso público da PPSA seja aferida na data de eventual
posse.
Indeferida tutela liminar. A PPSA prestou informações e a banca IDCAP
apresentou contestação. O Ministério Público apresentou parecer. Atualmente, aguarda-
se conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.035,08 (mil, trinta e cinco
reais e oito centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5113832-77.2025.4.02.5101, impetrado por Thiago Teixeira Lins,
em 23/10/2025, na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro,
requerendo a sua reinclusão na lista de aprovados/classificados para o cargo de
Analista de Tecnologia da Informação do concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A PPSA prestou informações. Atualmente, aguarda-
se conclusão para prolação de sentença.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.026,22 (mil, vinte e seis
reais de vinte e dois centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 1123128-83.2025,4.01.3400, impetrado por Cristiane Barbosa
da Costa Alves da Silva, em 17/10/2025, na 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária do
Distrito Federal, pleiteando a sua inclusão na lista final do resultado da avaliação de
heteroidentificação, na condição de cotista, para o cargo de Analista de Gestão
Corporativa do concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A PPSA e a banca IDCAP apresentaram
contestações. Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 98.880,00 (noventa e oito mil, oitocentos
e oitenta reais). O valor total atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$
122.066,85 (cento e vinte e dois mil, sessenta e seis reais e oitenta e cinco
centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5108631-07.2025.4.02.5101, impetrado por Raphael de Jesus
Dias, em 12/10/2025, na 34ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando
a nulidade do ato que o excluiu da lista de candidatos PCD para o cargo de Analista
de Tecnologia da Informação do concurso público da PPSA.
Concedida a liminar. A PPSA prestou informações e o Ministério Público
apresentou parecer. O impetrante apresentou réplica. Proferida sentença concedendo
a segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante
da lista de candidatos com deficiência e determinar à autoridade impetrada que
proceda à reinclusão definitiva do impetrante na lista de classificados na condição de
PCD. Atualmente, está aberto o prazo para interposição de embargos de declaração e
recurso de apelação.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.030,85 (mil, trinta reais e
oitenta e cinco centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada provável.
Processo nº 5119337-49.2025.4.02.5101, impetrado por Marcinei Santos da
Silva, em 04/11/2025, na 26ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, pleiteando
a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu seu nome da lista de
candidatos PPP para o cargo de Especialista em Petróleo e Gás do concurso público da
PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A banca IDCAP e a PPSA apresentaram
contestação. O Autor apresentou réplica. Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.021,38 (mil, vinte e um
reais e trinta e oito centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 1139862-12.2025.4.01.3400, impetrado por José Jorge Correa
Tavares, em 28/11/2025, na 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal,
pleiteando a reinclusão de seu nome na lista de classificados para o cargo de
Engenharia de Instalações Marítimas, na modalidade PPP, no cadastro de reserva do
concurso público da PPSA.
Indeferida tutela liminar. A banca IDCAP e a PPSA apresentaram defesa. O
impetrante apresentou réplica. Atualmente, aguarda-se a conclusão.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.012,86 (mil e doze reais e
oitenta e seis centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo nº 5120273-74.2025.4.02.5101, impetrado por Luciana Ribeiro
Furtado, em 06/11/2025, na 32ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro,
pleiteando a reinclusão de seu nome na lista de classificados para o cargo de
Especialista em Petróleo e Gás do concurso público da PPSA.
Indeferida a tutela liminar. A PPSA prestou informações. Atualmente,
aguarda-se parecer do Ministério Público.
O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data de ajuizamento, é de R$ 1.020,67 (mil e vinte reais e
sessenta e sete centavos).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Tributárias
Processo nº 5085986-85.2025.4.02.5101, com pedido de tutela de urgência,
ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, em 26/08/2025, requerendo a retificação da
declaração anual de contribuintes de ICMS (DECLAN-IPM) da PPSA, referente aos anos base de
2023 (após a cessação do regime especial) e 2024, a fim de indicar que a totalidade do ICMS
por ela recolhido se refere ao Município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 2025.
Em 04/09/2025, foi proferido despacho indeferindo a tutela antecipada
requerida e determinando a citação da PPSA para apresentação da contestação.
Em 19/09/2025, a PPSA juntou petição confirmando a citação no Domicílio
Judicial Eletrônico e regularizando a representação processual, indicando os patronos
para recebimento das futuras intimações.
Atualmente, aguarda-se a apreciação da réplica à contestação da PPSA,
apresentada pelo Município do Rio de Janeiro em 19/11/2025, e eventual intimação
das partes para especificação de provas.
O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor total
atualizado, considerando a data do ajuizamento da demanda, é de R$ 10.073,00 (dez
mil e setenta e três reais).
A probabilidade de perda nessa demanda é considerada possível.
Processo Administrativo nº 040006/023824/2025, originado de Auto de
Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEAFZ/RJ). O
processo foi protocolado em 30/06/2025. A autuação visa a exigência de multa no
montante de R$ 310.064.229,92, fundamentada no art. 62-B, inciso II, alínea "c", item
1, da Lei Estadual nº 2.657/96.
A fiscalização sustenta que a Companhia incorreu em falta funcional ao não
retificar declarações após intimação. O cerne da disputa reside no cálculo do Valor
Adicionado: o fisco estadual defende que apenas as entradas sob o CFOP 1949 com
destaque de ICMS devem compor o índice, exigindo a exclusão das entradas sem
destaque (ajustes de entrada).
A PPSA argumenta que a totalidade das operações registradas sob o CFOP
1949 - que representam as entradas de óleo e gás da União por ela representadas -
deve integrar o cálculo do valor adicionado, independentemente do destaque do
imposto, dada a natureza da operação de comercialização.
Após decisão desfavorável em primeira instância administrativa, que
manteve a autuação, a Companhia interpôs Recurso Voluntário. Atualmente, o processo
aguarda julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado.
O valor atualizado da causa, para fins de divulgação, foi fixado em R$
295.154.681,67 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil,
seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).
32 - Cobertura de seguros
Conforme previsão estatutária e em linha com as melhores práticas de
governança corporativa, a Companhia mantém a apólice de seguro de responsabilidade
civil (Directors and Officers Liability Insurance - D&O) em favor de seus
administradores, conselheiros e membros do Comitê de Auditoria.
Em 10 de dezembro de 2025, a Companhia formalizou a contratação da
referida cobertura junto à Akad Seguros S.A., mediante o Pregão Eletrônico PE.PPSA
007/2025, com vigência: 15 de dezembro de 2025 a 15 de dezembro de 2026.