DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 5)

. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Circulante .2.526 .1.483
. .Não circulante .5.957 .3.317
. .Total .8.483 .4.800
19 - Fornecedores
As contas a pagar aos fornecedores são obrigações a pagar por bens ou serviços
que foram adquiridos no curso normal dos negócios para os quais a nota fiscal foi recebida e
registrada dentro da competência. As provisões a fornecedores correspondem a serviços
executados e não faturados pelo fornecedor, cujos valores de provisão refletem a melhor
estimativa da Companhia, para melhor atender ao regime de competência (Vide Nota
Explicativa nº 4 b).
. .Circulante .31/12/2025 .31/12/2024
. .Contas a pagar a fornecedores - Curto prazo
(i)
.4.098 .4.794
. .Contas a pagar a fornecedores exterior (ii) .1.118 .1.528
. .Provisão dos fornecedores (iii) .2.708 .56
. .Total .7.925 .6.378
(i) As contas a pagar de curto prazo referem-se às obrigações com aquisição de
insumos, ativo imobilizado e intangíveis, além das obrigações por serviços prestados por
fornecedores nacionais para as quais a Companhia recebeu documento fiscal.
(ii) As contas a pagar ao fornecedor do exterior referem-se ao suporte e à
atualização das licenças de uso de software contratadas em 2024 com a empresa ELIIS SAS.
(iii) As provisões para fornecedores referem-se a serviços já executados até a data
do balanço, cujos valores ainda não foram faturados pelos respectivos fornecedores.
. .Não Circulante .31/12/2025 .31/12/2024
. .Contas a pagar a fornecedores nacionais (i) .1.871 .3.192
. .Total .1.871 .3.192
(i)As contas a pagar a fornecedores nacionais referem-se à assinatura de um
contrato de licença de uso de software na modalidade "Software as a Service" (SaaS), no valor
de R$ 6.603. O contrato foi firmado em 23 de maio de 2023 com a Uztech Soluções e
Informática S.A. e tem prazo de 60 meses. Desse valor, uma parte foi reconhecida no passivo
circulante, enquanto a outra parte foi registrada no passivo não circulante.
20 - Impostos e contribuições a recolher
. . .31/12/2025 . 31/12/2024
. .Impostos e contribuições retidas na fonte .1.785 .1.330
. .IRPJ a recolher .- .835
. .CSLL a recolher .- .479
. .COFINS a recolher .515 .-
. .PIS a recolher .107 .-
. .INSS a recolher .1.028 .766
. .FGTS a recolher .387 .279
. .ICMS a recolher .- .2
. .Impostos e contribuições a recolher .3.822 . 3.691
. .ISS diferido .1.511 .624
. .COFINS diferido .2.297 .949
. .PIS diferido .498 .206
. .IRPJ diferido .6.478 .2.677
. .CSLL diferido .2.332 .964
. .Impostos diferidos .13.116 .5.420
. .Total .16.938 .9.111
Os tributos são calculados e provisionados com base na legislação vigente à data de
encerramento das demonstrações contábeis. A partir de 1º de janeiro de 2024, a Companhia
optou pela sistemática de diferimento de impostos e contribuições federais, visando o
alinhamento entre o fluxo de caixa e o reconhecimento da carga tributária sobre suas receitas
operacionais.
O diferimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido fundamenta-se no art. 10, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Esta norma
permite que receitas decorrentes de contratos de prestação de serviços com entidades de
direito público sejam tributadas à medida do efetivo recebimento (regime de caixa para fins
fiscais), gerando o reconhecimento de passivos fiscais diferidos sobre a receita faturada e não
recebida.
O respaldo para o diferimento das contribuições sociais é conferido pela Lei nº
9.718/1998 (arts. 2º e 7º). A legislação faculta às empresas que possuem contratos com
entidades públicas a opção pelo reconhecimento desses tributos no momento da liquidação
financeira das faturas.
O reconhecimento desses montantes assegura que as demonstrações contábeis
reflitam adequadamente a obrigação tributária futura, mantendo a aderência ao regime de
competência para fins contábeis e ao regime de caixa para fins de apuração de impostos.
Reforma Tributária (EC 132/2023)
A Companhia vem monitorando ativamente os desdobramentos da Reforma
Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada
pelas Leis Complementares subsequentes.
Ressaltamos que o ano de 2026 marcará o início da fase de transição, com a
introdução de alíquotas reduzidas (0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS). Este período é
compreendido como uma etapa de "teste" e adaptação dos sistemas de emissão de
documentos fiscais e apuração. Até o presente momento, a Administração entende que não há
efeitos materiais acumulados a serem reconhecidos nestas demonstrações financeiras, dado
que as alíquotas definitivas e a regulamentação integral de créditos ainda dependem de atos
infralegais e definições de alíquotas de referência.
21 - Participação nos lucros e Remuneração variável
A Companhia provisiona montantes relativos à participação dos empregados nos
lucros ou resultados e à remuneração variável de seus administradores, com base no alcance
de metas corporativas e individuais, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de
controle.
A política de PRL da PPSA é aprovada anualmente pela Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais (SEST), conforme previsto na Nota Técnica SEI nº
34750/2024/MGI para o ciclo de 2024 e 2025. O programa fundamenta-se em indicadores de
desempenho e metas estratégicas que abrangem dimensões operacionais e financeiras.
Em observância às diretrizes da SEST, o montante global destinado à distribuição
limita-se ao menor valor entre: 6% (seis por cento) do lucro líquido do exercício; ou 25% (vinte
e cinco por cento) dos dividendos efetivamente pagos aos acionistas no exercício.
Adicionalmente, o pagamento individual é limitado a uma remuneração por
empregado. A provisão de R$ 1.839, referente ao exercício de 2024, foi integralmente liquidada
em maio de 2025. Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2025, a Companhia constituiu
provisão no montante de R$ 1.711.
Para o exercício de 2025, foi provisionado o montante de R$ 451 a título de
remuneração variável para os Diretores Executivos, condicionada ao cumprimento de metas
anuais e sujeita à aprovação pelas instâncias de governança competentes, nos termos da
legislação aplicável às empresas estatais.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) .1.711 .1.839
. .Remuneração variável dos dirigentes .451 .-
. .Total .2.162 .1.839
22 - Provisões para férias
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Provisão de férias .4.252 .3.551
. .Total .4.252 .3.551
23 - Obrigações por cessão de pessoal
A cessão de pessoal caracteriza-se pelo empréstimo de servidores públicos para a
Companhia. Os valores a pagar constituem ressarcimento aos órgãos de origem pela cessão de
pessoal e incluem provisões por cobranças não faturadas pelos respectivos órgãos, que
refletem a melhor estimativa da Companhia (vide Nota Explicativa nº 4b).
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Controladoria-Geral da União - CGU .48 .43
. .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - (ANP)
.35 .83
. .Advocacia Geral da União - AGU .- .65
. .Total .83 .191
24 - Dividendos a pagar
A política de remuneração aos acionistas da Companhia observa o disposto na Lei
nº 6.404/76 e no seu Estatuto Social, que assegura à União (acionista única) um dividendo
mínimo obrigatório de 25% sobre o lucro líquido ajustado do exercício.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Dividendos a pagar .7.158 .6.844
. .Total .7.158 .6.844
Em 02 de maio de 2025, a Companhia liquidou integralmente a obrigação relativa
ao exercício de 2024, no montante total de R$ 7.126. Este valor compreendeu R$ 6.844
referentes ao principal e R$ 282 a título de encargos financeiros (taxa SELIC), conforme exigido
pelo Decreto nº 2.673/1998. O referido decreto estabelece que os dividendos devidos ao
Tesouro Nacional se sujeitam à incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, contados do
encerramento do exercício social até a data do efetivo pagamento.
Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2025, a Administração propôs a
seguinte destinação a título de dividendos, a ser deliberada em Assembleia Geral Ordinária
(AGO):
Dividendos mínimos obrigatórios: R$ 7.158 (correspondentes a 25% do lucro
líquido ajustado).
O pagamento deverá ocorrer no prazo de 60 dias após a declaração em
Assembleia, ressalvada deliberação em contrário, respeitando-se o limite do
encerramento do exercício social corrente, nos termos do art. 205, § 3º da Lei nº
6.404/1976.
Maiores esclarecimentos acerca de política de distribuição de dividendos da
Companhia poderão ser encontrados no sítio eletrônico
http://www.presalpetroleo.gov.br.
25 - Patrimônio líquido
O Capital Social da Companhia, integralmente detido pela União Federal, é
representado por 50.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada em
25 de abril de 2025, o Capital Social foi majorado em R$ 25.156 mediante a
capitalização de reservas de lucros remanescentes do exercício findo em 31 de
dezembro de 2024. Com esta operação, o Capital Social subscrito e integralizado
passou de R$ 93.333 para R$ 118.489, mantendo-se a mesma quantidade de ações e
a titularidade exclusiva da União, nos termos do Decreto nº 8.063/2013.
A União é acionista detentora de 100% do capital social da Companhia.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Capital social .118.489 .93.333
. .Reserva legal .11.385 .9.878
. .Dividendo adicional proposto .21.475 .-
. .Reserva de retenção de lucros .65.728 .90.884
. .Total . 217.077 .194.095
As reservas de lucros representam a retenção de resultados para fins de
fortalecimento da estrutura de capital e suporte aos investimentos da Companhia. A
movimentação ocorrida em abril de 2025 reflete a conversão desses recursos em
capital permanente, em linha com a estratégia de investimento e capitalização
aprovada pela Administração.
Destinação do Lucro Líquido do Exercício
A destinação do lucro líquido apurado pela Companhia observa as diretrizes
do art. 86 do seu Estatuto Social e as disposições da Lei nº 6.404/1976. A ordem de
alocação dos resultados do exercício segue o fluxo regulamentar estabelecido:
No exercício findo em 31 de dezembro de 2025, a Companhia apurou um
lucro líquido de R$ 30.140. A proposta de destinação elaborada pela Administração, a
ser submetida à deliberação da Assembleia Geral Ordinária (AGO), compreende:
Reserva Legal: constituição de R$ 1.507 (5% do lucro líquido do exercício),
conforme artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações até o limite de 20% do capital
social integralizado.
Dividendos Mínimos Obrigatórios: distribuição de R$ 7.158, correspondente
a 25% do lucro líquido ajustado, conforme o direito estatutário do acionista e a política
de dividendos vigente.
Dividendo adicional proposto de R$ 21.475, estão destacados no patrimônio
líquido em 31 de dezembro de 2025 até que a proposta de remuneração aos acionistas
seja aprovada na Assembleia Geral Ordinária (AGO) em abril de 2026.
26 - Receita operacional líquida
A receita operacional da Companhia é fundamentada no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 12.304/2010 e regulada pelo Contrato de Remuneração firmado com a União,
por intermédio do MME - Ministério de Minas e Energia (vide Nota Explicativa nº
6).
. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Receita bruta de serviços - gestão e
representação (i)
. 152.598 . 131.667
. .Receita bruta - bônus de assinatura (ii) . - . 295
. .Receita Operacional Bruta .152.598 .131.962
. .(-) Tributos sobre faturamento (14,25%) . (21.745) .(18.805)
. .Receita Operacional Líquida . 130.853 . 113.157
(i) Gestão de Contratos e Representação da União (recorrente): compreende
a remuneração mensal e contínua pelas atribuições privativas previstas no art. 2º e art.
4º (incisos I a V) da Lei nº 12.304/2010. Esta receita destina-se à cobertura dos custos
operacionais e inclui a parcela variável vinculada à performance na comercialização de
hidrocarbonetos (volumes comercializados), conforme estabelecido na Portaria MME nº
884, de 19 de novembro de 2025. O reconhecimento ocorre à medida que os serviços
são prestados (over time), momento em que o controle é transferido à União.
(ii) Parcela de Bônus de Assinatura (sazonal): refere-se aos montantes
destinados à Companhia a partir dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de
produção. Esta parcela é independente de obrigações de performance e destina-se
especificamente à realização de investimentos e projetos especiais. O reconhecimento
contábil pauta-se na liquidação da despesa pela União (art. 63 da Lei nº 4.320/1964),
observando-se os princípios da eficiência e economicidade.
Desde 1º de janeiro de 2024, a Companhia aplica o Pronunciamento Técnico
CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, reconhecendo a receita quando a União
(representada pelo MME) obtém o controle sobre os serviços prestados. A mensuração
reflete a contraprestação que a Companhia espera ter direito em troca da transferência
desses serviços.
As receitas brutas estão sujeitas à incidência de impostos e contribuições
que totalizam uma alíquota nominal de 14,25%, composta por ISS: 5,00%, PIS: 1,65%
e COFINS: 7,60%.
27 - Custo dos serviços prestados
A estrutura de custos da Companhia é reflexo de sua natureza operacional, fundamentada
na excelência técnica e na gestão especializada de ativos de alta complexidade. A prestação dos
serviços de gestão e representação da União é viabilizada primordialmente pela alocação de capital
humano especializado, que constitui o corpo técnico diretamente vinculado às atividades finalísticas.
Consequentemente, a rubrica de Pessoal e Encargos Sociais representa o
componente mais relevante na formação do custo dos serviços prestados, conforme
demonstrado no quadro abaixo:
. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Remuneração . (29.022) . (25.661)
. .Encargos sociais . (9.235) . (8.159)
. .Plano de saúde . (257) . (249)
. .Outros custos com pessoal . (721) . (553)
. .Serviços de terceiros . (29.110) . (10.911)
. .Outros serviços e materiais . (3) . (3)
. .Utilidades e serviços . (147) . (132)
. .Depreciação e amortização . (3.642) . (9.245)
. .Arrendamento mercantil .(346) .(296)
. .Total .(72.483) .(55.209)
28 - Despesas operacionais
As despesas operacionais compreendem os gastos incorridos pelas áreas
corporativas e de suporte, essenciais para a manutenção das atividades administrativas
e o apoio às áreas técnicas da Companhia.
Em linha com a estrutura organizacional da PPSA, o componente de maior
representatividade nesta rubrica refere-se a Pessoal e Encargos Sociais, abrangendo as
equipes de governança, jurídico, financeiro, recursos humanos e demais funções
administrativas, conforme detalhado no quadro a seguir:
. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Remuneração . (13.348) . (9.794)
. .Encargos sociais . (3.631) . (2.594)
. .Plano de saúde . (173) . (124)
. .Outros custos com pessoal . (375) . (211)
. .Serviços de terceiros . (15.725) . (12.294)
. .Outros serviços e materiais . (74) . (69)
. .Utilidades e serviços . (553) . (472)
. .Depreciação e amortização . (533) . (580)
. .Arrendamento mercantil . (1.718) . (849)
. .Tributos e encargos parafiscais . (1.319) . (785)
. .Total .(37.449) .(27.772)
Informações complementares à Demonstração do Resultado
Em observância às diretrizes de transparência do Tribunal de Contas da
União (TCU), a Companhia divulga a estrutura remuneratória de seu quadro de pessoal.
Os dados abaixo refletem a situação em 31 de dezembro de 2025 e 2024, abrangendo
salários, encargos e benefícios.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Maior remuneração de empregado (*) .58 .77
. .Benefícios associados à maior
remuneração (**)
. 2 . 1
. .Menor remuneração de empregado (*) . 8 .22
. .Benefícios associados à menor
remuneração (**)
.1 .1
. .Total .69 .101
(*) Inclui salário base, férias, 13º salário e Participação nos Lucros.
(**) Os benefícios abrangem reembolso de assistência saúde e auxílio refeição.
Adicionalmente, a Companhia apresenta o salário médio dos empregados.
. . .31/12/2025 .31/12/2024
. .Salário médio dos empregados .31 .36
. .Total .31 .36
29 - Resultado financeiro
. . .01/01/2025 a
31/12/2025
.01/01/2024 a
31/12/2024
. .Rendimento de aplicações
financeiras
.27.204 .16.040
. .Outras receitas financeiras . 105 .176
. .Despesas financeiras . (303) .(823)
. .Juros sobre arrendamento
mercantil
. (219) .(419)
. .Total . 26.787 .14.974
30 - Provisão para o imposto de renda e contribuição social
A Companhia está sujeita ao regime de tributação pelo Lucro Real, apurado
mensalmente e ajustado ao final de cada exercício. A despesa de imposto de renda e
contribuição social compreende as parcelas correntes e diferidas.
. . . 01/01/2025 a
31/12/2025
. 01/01/2024 a
31/12/2024
. .Provisão para imposto de renda
corrente
.(8.987) .(9.087)
. .Provisão para contribuição social
corrente
. (3.324) . (3.366)
. .Subtotal corrente .(12.311) .(12.454)
. .Provisão para imposto de renda diferido
(i)
.(3.801) .(2.677)
. .Provisão para contribuição social diferida
(i)
.(1.368) .(964)
. .Subtotal diferido .(5.170) .(3.640)
. .Incentivo Fiscal (ii) . (220) . (240)
. .Total . (17.700) . (16.334)
(i) Impostos Diferidos - conforme facultado pelo art. 10, § 3º, do Decreto-
Lei nº 1.598/1977, a Companhia adota o diferimento da tributação sobre receitas
decorrentes de contratos com entidades públicas ou empresas sob controle público. O
reconhecimento do tributo ocorre apenas no momento do efetivo recebimento (regime
de caixa para fins fiscais), gerando uma diferença temporária entre o lucro contábil
(competência) e o lucro tributável.
Abertura da movimentação do imposto diferido
. . . 01/01/2025 a
31/12/2025
. 01/01/2024 a
31/12/2024
. .Receita Líquida faturada e não recebida
(Base)
.25.912 .10.707
. .(-) Reversão de saldos recebidos
(oriundos do ano anterior)
.(10.707) .-
. .Base de cálculo para o diferimento (saldo
final)
.15.205 .10.707
. .IRPJ diferido (25%) .3.801 .2.677
. .CSLL diferida (9%) .1.368 .964
(ii) A Companhia utiliza leis de incentivo fiscal para apoiar projetos sociais
e culturais, deduzindo os valores despendidos diretamente do IRPJ devido, observados
os limites legais. Em 2024, a Companhia realizou doações aos projetos:
Projeto "Ateliê da Moda" - A Companhia efetuou uma doação de R$ 160
a este projeto, em conformidade aos artigos 26 e 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet).
O projeto está inscrito no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONA) sob o nº
244844, conforme a Portaria 437/24, publicada no DOU em 24 de junho de 2024. De
acordo com o § 1º do artigo 26 da Lei Rouanet, os contribuintes têm a possibilidade
de deduzir do Imposto de Renda devido os valores efetivamente despendidos em
projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, desde que respeitados os
limites e condições estabelecidos pela legislação fiscal vigente.
Projeto "Destemidas" - A Companhia efetuou uma doação de R$ 80 ao
Projeto Destemidas, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 11.438/06 (Lei de
Incentivo ao Esporte), conforme a Portaria 1.623/24, publicada no DOU em 08 de
outubro de 2024. De acordo com o § 1º dessa lei, os contribuintes têm o direito de
deduzir do Imposto de Renda devido às quantias efetivamente investidas em projetos
esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte, desde que respeitados os limites e
condições estabelecidos pela legislação vigente.
Já em 2025, a doação foi para o seguinte projeto:
Projeto Reciclarte com Arte - A Companhia efetuou a doação de R$ 220
ao projeto Reciclarte em conformidade aos artigos 26 e 18 da Lei nº 8.313/91 (Lei
Rouanet). O projeto está inscrito no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONA)
sob o nº 247600, conforme a Portaria nº 07 publicada no DOU em 24 de janeiro de
2023, prorrogado na DOU de 15/01/2025. De acordo com o § 1º do artigo 26 da Lei
Rouanet, os contribuintes têm a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda devido
os valores efetivamente despendidos em projetos culturais aprovados pelo Ministério
da Cultura, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos pela legislação
fiscal vigente.
Reconciliação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro
A tabela abaixo demonstra a conciliação entre a despesa de imposto
calculada pela alíquota nominal (34%) e a despesa efetivamente reconhecida no
resultado:
. . .2025
Jan-Dez
.2024
Jan-Dez
. .Lucro antes do IRPJ e da CSLL (LAIR) .47.620 .44.929
. .Alíquota Nominal Combinada .34% .34%
. .IRPJ e CSLL à Alíquota Nominal .(16.191) .(15.276)
. . . .
. .Ajustes para apuração da alíquota
efetiva:
. .
. .Adições/(exclusões) - permanentes .(521) .(458)
. .Diferenças temporárias .4.158 .3.017
. .Efeito da Constituição/Reversão de
Diferidos
.(5.170) .(3.641)
. .Outros itens .24 .24
. . . .
. .Despesa Total de IRPJ e CSLL no
Exercício
.(17.700) .(16.334)
. . . .