DESPACHO STM-ANP Nº 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 5)

33 - Eventos Subsequentes
Em conformidade com o CPC 24 - Evento Subsequente, a Administração da
Companhia realizou uma avaliação dos fatos ocorridos entre a data de encerramento
do exercício (31 de dezembro de 2025) e a data de autorização para a emissão destas
demonstrações contábeis.
A Administração declara que não foram identificados eventos de natureza
favorável ou desfavorável que demandem ajustes nos saldos patrimoniais ou que
possuam relevância suficiente para impactar a compreensão da situação financeira e
dos resultados futuros da Companhia.
DIRETORIA EXECUTIVA
LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
Diretor-Presidente
EVAMAR JOSÉ DOS SANTOS
Diretor de Gestão de Contratos
SAMIR PASSOS AWAD
Diretor de Administração, Finanças e Comercialização
JULIANA NEVES DA SILVA SABINO
Gerente de Controle e Finanças
TATIANA DA COSTA MENEZES BATISTA
Contador - CRC RJ 128896/O-3
CABRERA CONSULTING ASSESSORES CONTÁBEIS LTDA
CRC RJ-009584/F-9
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos
Administradores e aos Acionistas da
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da EMPRESA BRASILEIRA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A. - PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. - PPSA
("Companhia" ou "PPSA"), as quais compreendem o balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado
abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício
findo naquela data e as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas
materiais e outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, as demonstrações contábeis supramencionadas
apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e
financeira da PPSA em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e
os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com
as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com essas
normas, estão descritas na seção "Responsabilidades do auditor pela auditoria das
demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo
com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do
Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e
cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para
fundamentar nossa opinião.
Ênfase
Contexto Operacional
Conforme descrito na nota explicativa nº 1, a Companhia presta serviços de
gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME; serviços de gestão dos
contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos da União; e serviços de representação da União nos procedimentos de
individualização da produção e nos acordos decorrentes nos casos em que as jazidas da área
do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não
contratadas pelo regime de partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias ao
cumprimento de seu objeto social, conforme definido no estatuto, doravante referidos como
"serviços de gestão de contratos e representação da União". Em 28 de novembro de 2025,
foi celebrado o Contrato de Remuneração nº 29/2025, fundamentado na Portaria MME nº
884/2025, que instituiu a nova metodologia de cálculo e parâmetros remuneratórios da
Companhia, com vigência até 31 de dezembro de 2026. A PPSA não possui quaisquer outras
fontes regulares de receitas. Conforme mencionado na nota explicativa nº 2.1, a
Administração julga não existirem incertezas significativas relacionadas a eventos ou
condições que possam levantar dúvida significativa quanto a sua capacidade de continuidade
operacional. Nossa opinião não contém modificação em função desse assunto.
Reforma Tributária
Chamamos a atenção para a nota explicativa nº 20, onde a Companhia divulga que o ano de
2026 marcará o início da fase de transição, com a introdução de alíquotas reduzidas (0,1% para o IBS e
0,9% para a CBS). Este período é compreendido como uma etapa de "teste" e adaptação dos sistemas de
emissão de documentos fiscais e apuração. Até o presente momento, a Administração entende que não
há efeitos materiais acumulados a serem reconhecidos nestas demonstrações financeiras, dado que as
alíquotas definitivas e a regulamentação integral de créditos ainda dependem de atos infralegais e
definições de alíquotas de referência. Nossa opinião não contém modificação em função desse assunto.
Principais Assuntos de Auditoria
Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento
profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo
e na formação de nossa conclusão sobre essas demonstrações contábeis e, portanto,
não expressamos uma conclusão separada sobre esses assuntos.
Comercialização de óleo e gás da União
A comercialização do petróleo e do gás natural da União, realizada pela
Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15/2018, constituiu um dos principais
assuntos de auditoria em razão da relevância dos saldos envolvidos, da complexidade
operacional das transações e dos julgamentos aplicados na classificação e mensuração
dos ativos e passivos decorrentes dessas operações. Esse tema exigiu atenção
significativa da auditoria devido à necessidade de avaliar a correta aplicação das
diretrizes legais, a segregação entre recursos próprios e da União, a contabilização
apartada dos tributos e gastos diretamente relacionados, bem como a adequada
apresentação dos volumes de produção, estoques e obrigações de comercialização, cujo
efeito é neutro no resultado e no patrimônio da Companhia.
Como o assunto foi tratado na auditoria
Durante nosso trabalho, realizamos procedimentos substanciais na área de
comercialização de óleo e gás da União, devido ao seu impacto material nas
demonstrações contábeis e à sua complexidade no reconhecimento e na mensuração.
Avaliamos a metodologia utilizada pela empresa para apuração do valor dos estoques
de óleo e gás da União, incluindo testes substantivos amostrais sobre sua composição,
avaliação dos controles empregados e procedimentos para evidenciação de sua
existência, conforme segue: solicitamos o controle gerencial de movimentação de
estoques; reperformamos a movimentação contábil com a movimentação do controle
gerencial; confrontamos o resultado do nosso recálculo das movimentações, com o
saldo contábil na data-base; selecionamos pelo critério amostral, boletins de produção
para confronto os registros oriundos das FPSO; analisamos as variações ocorridas até
a data-base; circularizamos os detentores e adquirentes dos estoques que compõem o
saldo da PPSA na data base auditada.
Com base nas evidências obtidas por meio dos procedimentos acima
descritos, nossos resultados apresentaram-se satisfatórios, para os quais não foram
demandadas extensões de procedimentos, além dos elencados acima.
Outros assuntos
Demonstração do Valor Adicionado
ADemonstraçãodoValorAdicionado(DVA)doexercíciofindoem31dedezembrode
2025, elaborada pela administração da Companhia e apresentada como informação suplementar,
foi submetida a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das
demonstrações contábeis. A fim de formar uma opinião, avaliamos se essa demonstração está
conciliada com as demonstrações contábeis e os registros contábeis, conforme aplicável, e se a
sua forma e o seu conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 (R1) -
Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essa Demonstração do Valor Adicionado
foi adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos na
norma e está consistente em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o
relatório do auditor
A administração da Companhia é responsável pelas informações que compreendem o
Relatório da Administração. Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório
da Administração, e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, temos a
responsabilidade de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se ele está, de
forma relevante, inconsistente com as demonstrações contábeis, com o conhecimento
obtido durante auditoria, ou de outra forma, se aparenta estar distorcido de forma relevante.
Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da
Administração, devemos comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações
contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação
das demonstrações contábeis conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil e os
controles internos que ela determinou necessários para permitir a elaboração de
demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada
por fraude ou erro.
Durante a elaboração das demonstrações contábeis, a administração é
responsável por avaliar a capacidade de a PPSA continuar operando; divulgar, quando
aplicável, os assuntos relacionados a sua continuidade operacional; e usar dessa base
contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração
pretenda liquidar a PPSA, cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa
realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da PPSA têm responsabilidade pela
supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Temos o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações
contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se
causada por fraude ou erro, e emitir um relatório de auditoria com a nossa opinião. A
segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre
detectará eventuais distorções relevantes existentes. Essas distorções podem ser
decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em
conjunto, podem influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas
dos usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis supramencionadas.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e
internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo
profissional ao longo do processo. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas
demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro,
planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e
obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa
opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior
do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os
controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas
intencionais;
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria
para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados, mas não com o objetivo de
expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos da PPSA;
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade
das estimativas contábeis e das respectivas divulgações feitas pela administração;
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil
de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe
incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida
significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da PPSA. Se
concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar a atenção em nosso
relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou
incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas
conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data deste
relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a PPSA a não mais se
manter em continuidade operacional;
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis
- inclusive as divulgações, e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros
aspectos, do alcance e da época dos trabalhos d auditoria planejados e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que,
eventualmente, tenham sido identificadas durante este trabalho.
Barueri, 19 de março de 2026.
RUSSELL BEDFORD GM AUDITORES INDEPENDENTES S/S
2 CRC RS 5.460/O-0 "T" SP
ROGER MACIEL DE OLIVEIRA
1 CONTADOR CRC RS 71.505/O-3 "T" SP
Sócio Responsável Técnico
ESER HELMUT AMORIM
Contador CRC 1SP 307.736/O-5
Diretor
MANIFESTAÇÃO nº 1/2026 DO CONSELHO FISCAL
DA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A.
PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
OConselhoFiscaldaEmpresaBrasileiradeAdministraçãodePetróleoeGásNaturalS.A.
- Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, procedeu ao exame do Relatório Anual da Administração e das
Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de
2025, tomando por base o parecer, sem ressalvas, dos Auditores Independentes Russell
Bedford Brasil Auditores Independentes S/S, elaborado de acordo com as normas de
auditoria aplicáveis no Brasil e da proposta de destinação do lucro líquido do exercício
social de 2025. O Conselho também examinou a Manifestação nº 01/2026 do Comitê
de Auditoria da PPSA, de 13 de março de 2026, a ata da 600ª Reunião Ordinária da
Diretoria Executiva, de 6 de março de 2026, e a Manifestação nº 03/2026 do Conselho
de Administração, de 27 de março de 2026.
O Conselho Fiscal, em face do exposto e com base no Artigo 68, inciso II,
do Estatuto Social, pela unanimidade dos seus membros, é de opinião que os referidos
documentos societários estão em condições de serem submetidos à Assembleia Geral,
que está prevista para ser realizada no dia 30 de abril de 2026.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
Presidente
NEWTON LIMA NETO
Conselheiro
MAURÍCIO RENATO DE SOUZA
Conselheiro
MANIFESTAÇÃO nº 1/2026 DO COMITÊ DE AUDITORIA
DA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A.
PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
O Comitê de Auditoria da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás
Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
procedeu ao exame do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis
referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2025 - à vista do parecer, sem
ressalvas,dosAuditoresIndependentesRUSSELLBEDFORDBRASILAUDITORESINDEPENDENTES
S/S, e da Proposta de Destinação do Lucro Líquido do exercício social de 2025.
Quanto à proposta de destinação do lucro líquido, a Administração
recomenda a distribuição integral deste montante, sendo R$ 1,5 milhão (5%) para a
constituição de Reserva Legal e o restante, totalizando R$ 28,6 milhões, destinado ao
pagamento de dividendos obrigatórios e adicionais. Essa decisão justifica-se pelo
deslocamento de parte do orçamento de investimentos de 2025 para 2026,
especialmente em infraestrutura de TI, softwares (SaaS) e adequação da sede no Rio
de Janeiro.
O Comitê de Auditoria é de opinião que os trabalhos desenvolvidos pela
empresa independente foram suficientes para validação dos saldos contábeis, que
Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis acimas referidas
refletem adequadamente e com fidedignidade, em todos os aspectos relevantes, a
situação patrimonial, financeira e de gestão da PPSA em 31 de dezembro de 2025 e
estão em condições de serem submetidas para aprovação do Conselho de
Administração.
Rio de janeiro, 13 de março de 2026.
HERBERT ADRIANO QUIRINO DOS SANTOS
Presidente
DIRCEU MARTINS BATISTA JUNIOR
Membro
KAREN MOTTA ALBUQUERQUE
Membro
MANIFESTAÇÃO nº 3/2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL S.A.
PRÉ-SAL PETRÓLEO S. A. - PPSA
O Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, examinou nesta data o Relatório Anual da Administração, as
Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de
2025, acompanhadas do parecer sem ressalvas dos Auditores Independentes Russel
Bedford S/S, de 19 de março de 2026, a Proposta de destinação do lucro líquido e a
Manifestação nº 01/2026 do Comitê de Auditoria, de 13 de março de 2026.
O Estatuto Social da PPSA, em consonância com a Lei nº 6.404/76,
estabelece no seu artigo 33, que compete à Assembleia Geral fixar a remuneração
global dos membros estatutários. Atendendo a esse propósito, a Diretoria Executiva
encaminhou ao Conselho de Administração a proposta para o montante da
remuneração dos Administradores, Conselheiros e Membros dos Comitês de
Assessoramento, referente ao período de abril de 2026 a março de 2027, incluído o
pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA referente a 2025 para os Diretores,
que foi examinado pela Auditoria Interna, que emitiu o Parecer nº 01/2026 AUDIN-
PPSA e pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, que emitiu a
Manifestação CPES nº 01/2026.
Em face do exposto, e com base no artigo 46, incisos V, VI e VIII do
Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração manifestar-se previamente
sobre as propostas a serem submetidas à deliberação do acionista controlador em
Assembleia Geral e sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria
Executiva, respectivamente.
Nestes termos, o Conselho de Administração aprova os documentos
mencionados e os submete à apreciação das Assembleias Gerais Ordinária e
Extraordinária, a serem realizadas em 30 de abril de 2026.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO
Presidente
LUIS FERNANDO PAROLI SANTOS
Conselheiro
ANA PAULA DE MAGALHÃES ALBUQUERQUE LIMA
Conselheira
VALDER RIBEIRO DE MOURA
Conselheiro
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
Conselheiro
VINICIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA
Conselheiro
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