DESPACHO Nº 4 ANVISA, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

CNPJ: 17.102.448/0001-19
Processo: 25351.311567/2023-54
Expediente: 0502033236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: JB MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 03.189.256/0001-87
Processo: 25351.180296/2023-89
Expediente: 0294005231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: JOSIVALDO DOS SANTOS LUZ ***335595** ME
CNPJ: 24.332.552/0001-65
Processo:25351.378925/2023-17
Expediente: 0610591232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.186892/2023-72
Expediente: 0304728238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DN SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.
CNPJ: 16.730.659/0001-33
Processo: 25351.184070/2023-57
Expediente: 0300161230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMOVERI FARMA LTDA
CNPJ: 42.111.281/0001-08
Processo: 25351.173479/2023-48
Expediente: 0283011236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SIMONE DE SOUZA PEREIRA ***963336**.
CNPJ: 26.763.258/0001-33
Processo: 25351.173816/2023-05
Expediente: 0283515231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: QATAR AIRWAYS GROUP
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25351.810744/2023-81
Expediente: 1355454239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMP. E EXP. DE PRODUTOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 23.351.545/0001-48
Processo: 25351.098961/2023-91
Expediente: 0160177236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIDARA DO BRASIL LTDA (ANT. INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA
LTDA)
CNPJ: 72.923.113/0016-56
Processo: 25351.400668/2023-07
Expediente: 0646098234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.176681/2023-21
Expediente: 0288181231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA.
CNPJ: 18.268.051/0001-64
Processo: 25351.167992/2023-08
Expediente: 0273616231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: HAIAT BAZZI LTDA
CNPJ: 07.419.108/0001-62
Processo: 25351.088847/2023-53
Expediente: 0142219237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 35.635.824/0001-12
Processo: 25351.154251/2023-59
Expediente: 0251109236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NT SAO PAULO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 15.504.687/0001-70
Processo: 25351.098962/2023-36
Expediente: 0160179232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: VIA VAREJO S/A.
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.187139/2023-02
Expediente: 0305245231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.176781/2023-58
Expediente: 0288412237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: QATAR AIRWAYS
CNPJ: 08.734.301/0001-50
Processo: 25351.789240/2023-94
Expediente: 1312143230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: GLOBAL LOUNGE OP GRU NACIONAL SERVICOS AUXILIARES NOS
TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 05.800.864/0001-01
Processo: 25351.141627/2023-65
Expediente: 0250376231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 187.500,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: BEE WAYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 32.098.208/0001-81
Processo: 25351.316634/2023-27
Expediente: 0510543239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: VERSA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.583.365/0001-60
Processo: 25351.355173/2023-16
Expediente: 0573752234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: LUNA DIAGNÓSTICA LTDA
CNPJ: 14.991.998/0001-48
Processo: 25351.239123/2023-84
Expediente: 0388614230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ION RADIONCOLOGIA CAMPINAS LTDA
CNPJ: 08.151.259/0001-45
Processo: 25351.098963/2023-81
Expediente: 0160188231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COBRA COM DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME.
CNPJ: 00.190.613/0001-39
Processo: 25351.396743/2023-10
Expediente: 0639368233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.301700/2023-64
Expediente: 0485652230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: HUMMER DO BRASIL COMERCIAL IMP E EXP DE EQUIPS
HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 09.553.187/0001-25
Processo: 25353.119855/2025-09
Expediente: 0214393259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: HOSPTECH COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES
LTDA
CNPJ: 01.793.020/0001-20
Processo: 25351.098965/2023-70
Expediente: 0160201232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 13.347.01610001-17
Processo: 25351.190136/2023-48
Expediente: 0310364231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NUTRIVOS SUPLEMENTOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 07.938.950/0001-00
Processo: 25351.173719/2023-12
Expediente: 0283370231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CASAXA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME.
CNPJ: 25.141.438/0001- 10
Processo: 25351.196871/2023-65
Expediente: 0322083234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: COMPLEBARI COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA ME
CNPJ: 44.462.957/0001-25
Processo: 25351.228724/2023-61
Expediente: 0372832233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.101223/2023-39
Expediente: 0163866231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.194334/2023-81
Expediente: 0318045230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: HOLLISTER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 00.938.703/0001-65
Processo: 25351.239735/2023-77
Expediente: 0389679230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAIKO NIKOLAS DOS SANTOS PRODUTOS NATURAIS EPP.
CNPJ: 35.806.026/0001-06
Processo: 25351.229149/2023-14
Expediente: 0373478231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 02.799.882/0001-22
Processo: 25351.101591/2023-87
Expediente: 0164568234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.169784/2023-35
Expediente: 0276308237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: APFB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
CNPJ: 46.699.079/0001-91
Processo: 25741.228561/2023-23
Expediente: 0372431230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA
CNPJ: 43.145.945/0037-15
Processo: 25741.343652/2023-98
Expediente: 25741.343652/2023-98
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: BANCO BRADESCO S/A
CNPJ: 60.746.948/9686-80
Processo: 25351.101723/2023-71
Expediente: 0164784239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 295.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL
REAIS)
-----
Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.169913/2023-95
Expediente: 0276747233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.189727/2023-72
Expediente: 0309563231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
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Autuada: W PREMIUM GROUP SERVICOS AUXILIARES EM PORTOS E
AEROPORTOS LTDA.
CNPJ: 33.965.372/0004-54
Processo: 25741.225492/2023-04
Expediente: 0367720236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: SOFTYS BRASIL LTDA
CNPJ: 44.145.845/0001-40
Processo: 25351.170366/2023-91
Expediente: 0277748237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: DC BEAUTY COSMETICS LTDA ME
CNPJ: 27.057.301/0001-08
Processo: 25351.190961/2023-42
Expediente: 0312038234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.800,00 (OITO MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A.
CNPJ: 60.526.977/0001-79
Processo: 25743.320507/2023-19
Expediente: 0516805238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONEXAO MARITIMA - SERVICOS LOGISTICOS S.A
CNPJ: 08.473.312/0001-24
Processo: 25741.190549/2023-39
Expediente: 0311174231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA ME (incorporada por QUANTIQ
DISTRIBUIDORA LTDA).
CNPJ: 62.227.509/0001-29
Processo: 25351.474621/2023-71
Expediente: 0767557237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: VIA VAREJO S/A
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.196727/2023-29
Expediente: 0321900233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANNA TERRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 66.175.787/0001-30
Processo: 25351.195380/2023-05
Expediente: 0319693233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 09.399.638/0001-11
Processo: 25351.192644/2023-61
Expediente: 0314249233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.098964/2023-25
Expediente: 0160190233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: FLUIDRA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 09.553.187/0001-25
Processo: 25351.849525/2023-91
Expediente: 1427894234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LABORMAX INDÚSTRIA COSMÉTICA IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO
CNPJ: 57.570.640/0001-54
Processo: 25351.194370/2023-44
Expediente: 0318061231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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