PORTARIA GAB/MIR Nº 202, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. Os perfis de ordenador de despesa e proponente/concedente no
SCDP serão exercidos pelo substituto nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 35. O cadastramento de Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP
no SCDP observará a exigência de dados e documentos comprobatórios, prezando pela correta
instrução e operacionalização do SCDP.
§ 1° A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do Ministério
formalmente designados e, em casos excepcionais, por terceirizados, com autorização expressa
do titular da unidade gestora, nos termos da Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de
2015.
§ 2° Ao instruir propostas de concessão de diárias e passagens, o solicitante de
viagem deve anexar todos os documentos pertinentes a solicitação de viagem, dispostos no art.
5º desta Portaria, bem como anexar os seguintes documentos:
I - autorização formal da autoridade superior, seja administrativa ou em caráter
excepcional;
II - cotação atualizada de passagens com a indicação dos voos selecionados.
§ 3° Todas as viagens no âmbito de cada unidade devem ser registradas no SCDP,
mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 4º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada à
Secretaria-Executiva autorização para a concessão de diárias e passagens sem a utilização do SCDP.
§ 5° Nas hipóteses de que trata o § 4°, a solicitação deverá conter a justificativa
técnica sobre o problema ocorrido e será assinada pelo titular da unidade demandante, ou o
respectivo substituto legal, devendo o solicitante de viagem da unidade demandante inserir as
informações e documentos no SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu
funcionamento.
Art. 36. A instrução da proposta de concessão de diárias e passagens deverá ser
realizada no SCDP assim que obtiver autorização formal pela autoridade superior, de forma a
garantir que a emissão dos trechos ocorra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de
antecedência à data do embarque.
Parágrafo único. As PCDP's em prazo inferior ao estabelecido no caput só serão
aceitas com justificativa formalizada pela unidade e autorizadas em caráter excepcional em
conformidade com a instrução processual disposta nos artigos 5º e 7º desta Portaria.
Art. 37. O solicitante de passagem, o proponente, a autoridade superior, o
ordenador de despesas, o coordenador financeiro e seus respectivos assessores deverão
retornar a PCDP ao solicitante de viagem sempre quando for identificada qualquer necessidade
de complementação ou correção, tais como:
I - o percentual de diárias escolhido estiver em desacordo com os arts. 19, 20 e 21
desta Portaria;
II - o desconto de auxílio-alimentação e transporte estiver em desacordo com o art.
23 desta Portaria;
III - os trechos cadastrados não corresponderem aos destinos mencionados na
autorização formal da autoridade superior;
IV - o adicional de deslocamento estiver em desacordo com o art. 25 desta
Portaria;
V - o disposto no art. 35 desta Portaria não for observado; ou
VI - o SCDP indicar que o proposto tem uma ou mais prestações de contas
pendentes.
Art. 38. É vedada ao proponente a aprovação da prestação de contas das suas
próprias viagens, ficando a aprovação delegada ao seu substituto.
Art. 39. É vedada à autoridade superior aprovar a sua própria viagem, ficando a
autorização a cargo do Ministro de Estado da Igualdade Racial, ou a quem este delegar
competência.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40. Para a prestação de contas de missões em território nacional ou
internacional, o servidor ou colaborador eventual deverá apresentar, no prazo máximo de 5
(cinco) dias corridos, contados da conclusão da missão, os seguintes documentos:
I - relatório de viagem (Anexo I), constando, além da agenda realizada, relato
detalhado de atividades desenvolvidas, bem como proposição de ações, programas ou plano
de trabalho como consequência da missão realizada;
II - apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou
segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in via internet, ou
a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da
situação da passagem no SCDP;
III - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens
realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença,
entre outros; e/ou
IV - documentação que comprove a impossibilidade de participação quando se
tratar de solicitação de cancelamento de bilhetes e/ou não utilização de bilhetes.
Parágrafo único. A apresentação da documentação de prestação de contas se dará
via SEI, por meio do mesmo processo de solicitação de viagem a serviço, e via SCDP, seja por
meio do aplicativo SCDP ou por meio do solicitante de viagem designado pela unidade
gestora.
Art. 41. Havendo passagens ou diárias concedidas e não utilizadas em sua
integralidade, a prestação de contas ocorrerá mediante o encaminhamento dos documentos
ao administrador de reembolso no prazo máximo de cinco dias corridos, acompanhados de
relatório com justificativa da sua não utilização.
Parágrafo único. Caso o retorno do servidor ocorra em data anterior ao autorizado
no SCDP, as diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas.
Art. 42. Na hipótese de alteração do período da viagem por interesse da
Administração, a unidade gestora, por meio de seu solicitante de viagem, deverá, no ato da
prestação de contas no SCDP, realizar o ajuste necessário para adequação dos valores das
diárias com vistas à sua complementação, no caso de permanência superior à planejada, ou
posterior emissão da Guia de Recolhimento da União pela Diretoria de Gestão e Administração,
para devolução de valores, no caso de permanência inferior à planejada.
Parágrafo único. A devolução de valores deverá ser providenciada pelo proposto no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno à sede originária de serviço, em
caso de utilização parcial, ou da data prevista para o início da viagem, se não houver o
deslocamento, mediante quitação de Guia de Recolhimento da União.
Art. 43. Nos casos de cancelamento da viagem que tenham bilhetes emitidos, a
unidade gestora deve formalizar em expediente no processo de solicitação da viagem,
informação acerca do cancelamento da viagem, devendo o processo ser tramitado à Diretoria
de Gestão e Administração, bem como apresentar e anexar esta justificativa na PCDP da
viagem a ser cancelada.
Art. 44. Nos casos de viagem não realizada, acarretando a inutilização de bilhetes e
prejuízo ao erário, é de responsabilidade do servidor ou do colaborador eventual apresentar
devida justificativa e documentação que comprove a impossibilidade de sua participação na
viagem a serviço, para análise prevista no artigo 33 desta Portaria.
Art. 45. O servidor ou o colaborador eventual ficará impedido de realizar nova
viagem enquanto estiverem pendentes as prestações de contas a que se referem os arts. 40,
41, 42, 43 e 44 desta Portaria.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, caberá à Autoridade Superior do
Ministério da Igualdade Racial autorizar nova viagem de proposto com prestação de contas
pendente, mediante ofício contendo justificativa fundamentada pela autoridade máxima da
unidade gestora/demandante quanto a relevância e importância do proposto no cumprimento
da missão.
Art. 46. A prestação de contas seguirá o seguinte fluxo:
I - para viagens nacionais sem excepcionalidade aprovadas pelo Proponente, a
prestação de contas será aprovada pelo Proponente;
II - para viagens nacionais com excepcionalidade aprovadas pela Autoridade
Superior, a prestação de contas será aprovada pela Autoridade Superior; e
III - para viagens internacionais aprovadas pelo Ministro/Dirigente, a prestação de
contas será aprovada pelo Ministro/Dirigente ou a quem for delegada a competência de
autorização de concessão de diárias e passagens no âmbito deste Ministério.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO
Art. 47. Poderá ser solicitada a restituição de valores referentes aos seguintes
serviços:
I - despacho de peso de bagagens, em viagens superiores a 02 pernoites;
II - transportes terrestres e aquaviários; e
III - marcação de assento em voos domésticos e internacionais, se tratando de
viagens do(a) Ministro(a) de Estado da Igualdade Racial.
Parágrafo único. As restituições de valores de que trata este artigo dizem
respeito a despesas não previstas contratualmente no âmbito do MIR, vinculadas aos
Serviços Correlatos mencionados na Instrução Normativa n° 3, de 11 de fevereiro de 2015.
Art. 48. As solicitações de restituição de valores referentes a serviços correlatos
deverão ser encaminhadas junto às solicitações de passagens à autoridade superior via SEI.
Art. 49. As solicitações de autorização de restituição de gastos de que tratam o art.
47 devem ser encaminhadas para o ordenador de despesas, via processo SEI, com as
informações necessárias à avaliação, sendo:
I - número da PCDP;
II - motivo da viagem (evento, reunião, curso, congresso, capacitação etc.);
III - período da viagem;
IV - justificativa para a solicitação de ressarcimento;
V - valor do ressarcimento;
VI - no caso de bagagens ou gastos com transportes terrestres e aquaviários, notas
fiscais de compra legíveis do objeto a ser ressarcido, contendo as informações de nº de bilhete,
trechos, datas e valores, e as descrições da empresa de transporte reconhecida pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
VII - no caso de marcação de assentos, nota fiscal ou recibo em formato eletrônico da compra.
Art. 50. Cabe ao ordenador de despesas avaliar a solicitação e encaminhar o parecer à Diretoria de Gestão e Administração deste Ministério, que o lançará no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP.
Art. 51. Os gastos com bagagem despachada pelo servidor ou pessoa a serviço serão ressarcidos quando o afastamento se der por mais de 2 (dois) pernoites fora da sede, limitado a uma
peça por pessoa, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, mediante comprovação nominal do pagamento.
Parágrafo único. Quando o custo de compra de passagem sem bagagem acrescido do custo de ressarcimento da compra da mesma junto à companhia aérea for menor que o custo de
compra de passagem com bagagem despachada inclusa, recomenda-se a escolha da primeira opção.
Art. 52. Os ressarcimentos de gastos com bagagens despachadas se darão em comprimento com a legislação descrita na Instrução Normativa Nº 4, de 11 de julho de 2017.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. As propostas de concessão de diárias e passagens em viagens internacionais serão precedidas de autorização para afastamento do país concedida pelo Ministro de Estado da
Igualdade Racial e pelo Secretário-Executivo, e será publicada no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. No caso de viagens internacionais, o pagamento de diárias só poderá ser concedido após a publicação de afastamento do país.
Art. 54. São de responsabilidade solidária do proponente, do ordenador de despesas, do solicitante de passagem e dos propostos quaisquer irregularidades no processo de concessão de
diárias e passagens.
Art. 55. O trâmite processual referente à solicitação de passaporte oficial será concedido de acordo com as orientações da Assessoria Internacional.
Parágrafo único. Fica estipulada a obrigatoriedade da devolução do passaporte oficial à Administração quando da exoneração dos ocupantes de cargos em comissão que não tenham
vínculo com a administração pública federal.
Art. 56. Qualquer demanda referente a cadastro ou exclusão de usuários, alteração de perfil ou atualização de dados cadastrais no SCDP deverá ser dirigida à Diretoria de Gestão e
Administração.
Art. 57. Os servidores deste Ministério deverão observar, igualmente, o tutorial do SCDP, que detalha a legislação sobre os afastamentos do país, concessão de diárias e passagens e outras
questões correlatas.
Art. 58. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão solucionados pela Secretaria Executiva, podendo ser ouvidas a Assessoria de Controle Interno e/ou a
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial.
Art. 59. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA