DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 4)

DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 69
Um benefício ao qual teria direito uma pessoa protegida com a aplicação de
qualquer das Partes II a X da presente Convenção poderá ser suspenso na medida em que
se estabeleça:
(a) enquanto o interessado estiver ausente do território do Membro;
(b) enquanto o interessado for mantido com fundos públicos ou a expensas de
uma instituição ou de um serviço de Seguridade Social, sujeito a conceder aos dependentes
do beneficiário qualquer porção do benefício que ultrapassar o montante de tal
manutenção;
(c) contanto que a pessoa interessada esteja de posse de outro benefício em
dinheiro de previdência social, diferente de um benefício familiar, e durante qualquer
período em relação ao qual ele é indenizado para a contingência por um terceiro, sujeito
à parte do benefício que é suspensa não excedendo o outro benefício ou a indenização por
um terceiro;
(d) quando o interessado tiver tentado fraudulentamente obter um benefício;
(e) quando a contingência tiver sido provocada por um delito cometido pelo
interessado;
f) quando a contingência tiver sido provocada intencionalmente por falta grave
do interessado;
g) em casos apropriados, quando o interessado, sem motivo que o justifique,
não use os serviços médicos ou os serviços de readaptação colocados à sua disposição, ou
não observe as regras estabelecidas para comprovar a existência, ou a continuação da
contingência ou as regras a respeito da conduta de beneficiários;
(h) no caso de seguro desemprego, quando o interessado não tenha utilizado
os serviços colocados à sua disposição;
(i) no caso de seguro desemprego, quando o interessado tiver perdido o
emprego por interromper o trabalho devido a disputas comerciais ou o tenha abandonado
voluntariamente, sem justa causa; e
(j) no caso de um benefício de sobreviventes, concedido a uma viúva enquanto
viver em concubinato.
Artigo 70
1. Todo solicitante deverá ter direito a interpor recurso caso lhe seja negado
um benefício ou no caso de reclamação sobre a sua qualidade ou quantidade.
2. Quando, na aplicação desta Convenção, um departamento de Governo
responsável por uma legislação for responsável pela administração dos serviços médicos, o
direito de recurso concedido parágrafo 1 do presente Artigo poderá ser substituído por um
direito a uma reclamação relativa à recusa de serviços médicos ou a uma investigação da
qualidade do serviço prestado conduzida pela autoridade adequada.
3. Onde houver um tribunal especial estabelecido para se interpor recursos,
que trate de assuntos da previdência social e no qual os segurados sejam representados,
não haverá direito de recurso.
Artigo 71
1. O custo dos benefícios concedidos por esta Convenção e o custo da
administração de tais benefícios será pago coletivamente, por meio de contribuições à
seguridade social ou tributação, ou ambos, com vistas a evitar prejuízo financeiros a
pessoas de poucos recursos e leve em conta a situação econômica do Membro e das
categorias de segurados.
2. O total das contribuições de seguro de responsabilidade dos trabalhadores
segurados não deverá exceder 50 por cento do total dos recursos financeiros alocados ao
seguro dos trabalhadores, seus cônjuges e filhos. Com o objetivo de averiguar o
cumprimento desta condição, todos os benefícios oferecidos pelo Membro de acordo com
esta Convenção, exceto o benefício de família e, se oferecido por uma divisão especial, o
benefício do acidente de trabalho, poderão ser considerados em conjunto.
3. O Membro deverá aceitar a responsabilidade geral dos benefícios devidos de
acordo com esta Convenção, e deverá tomar todas as medidas necessárias para tanto. Ele
também deverá garantir, quando apropriado, que sejam periodicamente feitos estudos de
atualizações necessárias e cálculos relativos ao equilíbrio financeiro, sempre antes de
realizar qualquer alteração nos benefícios, na taxa de contribuição à seguridade social ou
nos impostos alocados para cobrir as contingências em questão.
Artigo 72
1. Quando a administração não for confiada a uma instituição regulamentada
pelas autoridades públicas ou pelo departamento do Governo responsável pela legislação,
representantes dos segurados deverão participar da administração, ou estarem associados
a ela como consultores, conforme condições estabelecidas. A legislação nacional poderá,
por outro lado, decidir sobre a participação de representantes de empregadores e das
autoridades públicas.
2. O Membro aceitará responsabilidade geral pela administração adequada das
instituições e serviços relativos à aplicação desta Convenção.
PARTE XIV.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo 73
Esta Convenção não se aplicará a:
(a) contingências que tenham ocorrido antes de entrar em vigor a Parte da
Convenção para o Membro interessado;
(b) benefícios em contingências que tenham ocorrido depois de entrar em vigor
a Parte da Convenção para o Membro interessado, na medida em que os direitos a tais
benefícios sejam derivados de períodos que precedam aquela data.
Artigo 74
Esta Convenção não será considerada como revisão de qualquer Convenção
existente.
Artigo 75
Se qualquer Convenção adotada subseqüentemente à Conferência relativa a
qualquer assunto ou assuntos tratados por esta Convenção assim o prouver, as disposições
desta Convenção, de acordo com suas disposições, deverão deixar de ser aplicáveis a
qualquer Membro que tenha ratificado tal Convenção a partir da data na qual essa
Convenção entrou em vigor para aquele Membro.
(Nota do editor: as disposições referentes ao Artigo 75 fazem parte das
Convenções nºs 121 (Artigo 29), 128 (Artigo 45) e 130 (Artigo 36).)
Artigo 76
1. Todo Membro que ratificar esta Convenção incluirá na memória anual sobre
a aplicação da Convenção que deverá apresentar em virtude do Artigo 22 da Constituição
da Organização Internacional do Trabalho:
(a) informação completa sobre a legislação que dá efeito às disposições da
Convenção; e
(b) provas de ter observado as condições estatísticas especificadas:
(i) nos Artigos 9 (a), (b), (c) ou (d); 15 (a), (b) ou (d); 21 (a) ou (c); 27 (a), (b)
ou (d); 33 (a) ou (b); 41 (a), (b) ou (d); 48 (a), (b) ou (c); 55 (a), (b) ou (d); 61 (a), (b) ou
(d), em relação ao número de segurados;
(ii) os Artigos 44, 65, 66 ou 67, em relação aos índices de benefícios;
(iii) alínea (a) do parágrafo 2 do Artigo 18, em relação à duração do auxílio-
doença;
(iv) parágrafo 2 do Artigo 24, em relação à duração do seguro desemprego;
e
(v) parágrafo 2 do Artigo 71, em relação à proporção dos recursos financeiros
constituídos pelas contribuições trabalhadores segurados.
2. Todo Membro que ratificar esta Convenção deverá informar ao Diretor-Geral
da Repartição Internacional do Trabalho, a intervalos apropriados, como solicitado pelo
Conselho de Administração da Repartição Internacional, sobre o posicionamento da sua
legislação e prática de qualquer das Partes II a X da Convenção não especificada em sua
ratificação ou em uma notificação feita subseqüentemente em virtude do Artigo 4.
Artigo 77
1. Esta Convenção não se aplica a marinheiros ou pescadores; as disposições
sobre o seguro social de marinheiros e pescadores foi feita pela Conferência Internacional
do Trabalho na Convenção sobre a Previdência Social (dos Trabalhadores Marítimos), em
1946, e na Convenção das Pensões dos Trabalhadores Marítimos, em 1946.
2. Um Membro pode excluir os marinheiros e pescadores do número de
trabalhadores, da população economicamente ativa ou dos residentes, ao calcular a
porcentagem de trabalhadores ou residentes segurados, de acordo com as disposições das
Partes II para X compreendidas pela sua ratificação.
PARTE XV.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 78
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para
registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
Artigo 79
1. Esta Convenção obrigará unicamente aos Membros da Organização
Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
2. Entrará em vigor doze meses depois da data em que as ratificações de dois
Membros tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.
3. A partir desta data, a presente Convenção entrará em vigor, para cada
Membro, doze meses após o registro de sua ratificação.
Artigo 80
1. Declarações comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do
Trabalho conforme parágrafo 2 do Artigo 35 da Constituição da Organização Internacional
do Trabalho deverão indicar:
(a) os territórios nos quais o Membro interessado aplicará as disposições da
Convenção sem alterações;
b) os territórios nos quais serão aplicadas as disposições da Convenção ou de
qualquer uma de suas Partes, sujeitas a alterações, juntamente com os detalhes dessas
alterações;
c) os territórios nos quais a Convenção não será aplicável e, nesses casos, os
motivos pelos quais ela não se aplica;
d) os territórios em relação aos quais mantém sua decisão pendente até
considerações futuras sobre sua posição.
2. As questões referidas nas alíneas (a) e (b) do parágrafo 1 do presente Artigo
serão considerados como parte integrante da ratificação e deverão vigorar como tal.
3. Qualquer Membro poderá, a qualquer momento, cancelar no todo ou em
parte qualquer reserva feita em sua declaração original em virtude da alínea (b), (c) ou (d)
do parágrafo 1 do presente Artigo por uma declaração posterior.
4. Qualquer Membro poderá, a qualquer momento em que a Convenção estiver
sujeita à denúncia, conforme as disposições do Artigo 82, submeter ao Diretor-Geral uma
declaração, modificando em qualquer outro aspecto as condições de qualquer declaração
anterior, e declarando a posição atual em relação aos territórios que especificar.
Artigo 81
1. As declarações submetidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do
Trabalho conforme o parágrafo 4 ou 5 do Artigo 35 da Constituição da Organização
Internacional do Trabalho indicarão se as disposições da Convenção ou das Partes aceitas
pela Declaração serão aplicadas no território em questão sem alteração ou se estarão
sujeitas a alterações. Quando a Declaração indicar que as disposições da Convenção ou de
certas Partes serão aplicadas com alterações, estas deverão ser detalhadas.
2. O Membro, os Membros ou a autoridade internacional interessada poderão,
a qualquer momento, renunciar no todo ou em parte ao direito de impetrar recurso a
qualquer alteração indicada em qualquer declaração anterior, por meio de uma declaração
subseqüente.
3. O Membro, os Membros ou a autoridade internacional interessada poderão,
a qualquer momento enquanto esta Convenção estiver sujeita a denúncia, conforme as
disposições do Artigo 82, submeter ao Diretor-Geral uma declaração alterando as
condições de qualquer declaração anterior, e declarando a posição atual em relação à
aplicação da Convenção.
Artigo 82
1. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la após
o término do período de dez anos, contado a partir da data de início da vigência, mediante
uma comunicação ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele
registrada. A denúncia só surtirá efeito um ano após a data de seu registro.
2. Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um
ano após o término do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não tenha
feito uso do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficará obrigado a esta Convenção
durante um novo período de dez anos, e daí em diante poderá denunciá-la ou a uma ou
várias de suas Partes II a IV ao término de cada período de dez anos, nas condições
previstas neste Artigo.
Artigo 83
1. O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os
Membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de quantas ratificações,
declarações e denúncias os Membros da Organização lhe comuniquem.
2. Ao notificar aos Membros da Organização o registro da segunda ratificação
que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da
Organização sobre a data na qual entrará em vigor a presente Convenção.
Artigo 84
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho encaminhará ao
Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeito de registro e de acordo com o Artigo 102
da Carta das Nações Unidas, uma informação completa sobre todas as ratificações,
declarações e denúncias que tenha registrado de acordo com os artigos anteriores.
Artigo 85
Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da Repartição
Internacional do Trabalho apresentará à Conferência uma memória sobre a aplicação da
Convenção, e considerará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a
questão de sua revisão total ou parcial.
Artigo 86
1. No caso de a Conferência adotar uma nova Convenção que implique a
revisão total ou parcial da presente, e a menos que a nova Convenção contenha
disposições em contrário:
(a) a ratificação, por um Membro, da nova Convenção revisora implicará, ipso
jure, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições contidas no Artigo
82, sempre que a nova Convenção revisora tenha entrado em vigor;
b) a partir da data em que entre em vigor a nova Convenção revisora, a
presente Convenção cessará de estar aberta à ratificação pelos Membros.
2. Esta Convenção continuará em vigor, entretanto, na sua forma e conteúdo
atuais, para os Membros que a tenham ratificado e não ratifiquem a Convenção
revisora.
Artigo 87
As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente
autênticas.
TABELA DA PARTE XI.
PAGAMENTOS PERIÓDICOS PARA BENEFICIÁRIO PADRÃO
. .Parte .Contingência . Beneficiário padrão .Porcentagem
. .III .Doença . Homem, com esposa e dois filhos .45
. .IV .Desemprego . Homem, com esposa e dois filhos .45
. .V .Velhice . Homem, com esposa de idade com
direito à aposentadoria
.40
. .VI . Acidentes de trabalho
e doenças
profissionais:
Incapacidade de
trabalho
Invalidez
Sobreviventes
. Homem com esposa e dois filhos.
Homem com esposa e dois filhos
Viúva com dois filhos
.50
50
40
. .VIII .Maternidade . Mulher .45
. .IX .Invalidez . Homem com esposa e dois filhos .40
. .X .Sobreviventes . Viúva com dois filhos .40