DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

Artigo 36
1. Em relação à incapacidade para o trabalho, perda total da capacidade de
trabalho com probabilidade para se tornar permanente ou perda correspondente de
determinada faculdade, ou o falecimento do responsável, o benefício será um pagamento
periódico, calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66.
2. No caso de perda parcial da capacidade de trabalho, com probabilidade para
se tornar permanente ou perda correspondente de determinada faculdade, o benefício,
quando devido, será um pagamento periódico que representará uma proporção adequada
daquela especificada para a perda total da capacidade de trabalho ou perda
correspondente de determinada.
3. O pagamento periódico poderá ser substituído por uma quantia paga uma só
vez:
(a) quando o grau de incapacidade for leve; ou
(b) quando a autoridade competente entender que a quantia única será
utilizada adequadamente.
Artigo 37
O benefício mencionado nos Artigos 34 e 36 deverá, em uma contingência
coberta, ser garantido a pelo menos uma pessoa segurada que estava empregada no
território do Membro na época do acidente, se a lesão for decorrente do acidente, ou na
época em que contraiu a doença, se a lesão for conseqüência da doença, e para
pagamentos periódicos em decorrência do falecimento do responsável, para a viúva e seus
filhos.
Artigo 38
O benefício mencionado nos Artigos 34 e 36 será concedido no decorrer da
contingência, a não ser que, devido à incapacidade para o trabalho, não haja necessidade
de pagar o benefício nos primeiros três dias dos casos de suspensão de salário.
PARTE VII.
BENEFÍCIO FAMILIAR
Artigo 39
Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção
garantirá aos segurados o benefício familiar, conforme os próximos artigos desta Parte.
Artigo 40
A contingência coberta será responsável pela manutenção de filhos como
estabelecido.
Artigo 41
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que
constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os
limites estabelecidos; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3,
categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do
total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
Artigo 42
O benefício será:
(a) um pagamento periódico concedido a qualquer segurado que tenha
cumprido o período de carência definido; ou
(b) a provisão de alimento, roupa, habitação, gozo de férias ou ajuda doméstica
aos seus filhos; ou
(c) uma combinação de (a) e (b).
Artigo 43
O benefício mencionado no Artigo 42 será garantido pelo menos a um segurado
que tenha cumprido o período de carência, que pode ser de três meses de contribuição ou
tempo de serviço, ou um ano de residência, conforme estabelecido.
Artigo 44
O valor total dos benefícios concedidos aos segurados, conforme Artigo 42 será
representado por:
(a) 3 por cento do salário de um trabalhador comum qualificado, determinado
de acordo com as disposições do Artigo 66, multiplicado pelo número total de filhos dos
segurados; ou
(b) 1,5 por cento do salário mencionado, multiplicado pelo número total de
filhos de todos os residentes.
Artigo 45
Quando o benefício consistir em um pagamento periódico, será concedido no
decorrer da contingência.
PARTE VIII.
AUXÍLIO MATERNIDADE
Artigo 46
Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção
garantirá aos segurados o auxílio maternidade conforme os próximos artigos desta
Parte.
Artigo 47
As contingências seguradas compreenderão gravidez e parto e suas
conseqüências, além de suspensão de salário resultante disso, como estabelecido pela
legislação nacional.
Artigo 48
Os segurados compreenderão:
(a) todas as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados que
constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores e, para o auxílio
maternidade, também os cônjuges de homens dessa categoria; ou
(b) todas as mulheres de categorias estabelecidas de pessoas economicamente
ativas cuja categoria constitua pelo menos 20 por cento do total de residentes e, para o
auxílio maternidade, também os cônjuges de homens dessas categorias; ou
(c) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, todas
as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50
por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou
mais, e, o auxílio maternidade, também as cônjuges de homens dessas categorias.
Artigo 49
1. Em relação à gravidez e parto e suas conseqüências, o auxílio maternidade
será um serviço médico de acordo com as disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente
Artigo.
2. O serviço médico deverá compreender pelo menos:
(a) pré-natal, parto e tratamentos pós-parto, tanto por médicos ou por
parteiras qualificadas; e
(b) hospitalização quando necessário.
3. O serviço médico especificado no parágrafo 2 do presente Artigo será
fornecido com o objetivo de manter, restabelecer ou melhorar a saúde da mulher segurada
e sua capacidade para trabalhar e cuidar das suas necessidades pessoais.
4. As instituições ou departamentos de Governo responsáveis pelo auxílio maternidade
devem, conforme apropriado, estimular as mulheres seguradas a utilizar os serviços gerais de saúde
disponibilizados pelas autoridades públicas ou por outros órgãos reconhecidos por essas autoridades.
Artigo 50
Em relação à suspensão de salário resultante de gravidez e de parto e suas
conseqüências, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as
disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66. A quantia devida poderá variar no decorrer da
contingência, conforme essas disposições.
Artigo 51
O benefício mencionado nos Artigos 49 e 50 deverá, em uma contingência
coberta, ser garantido pelo menos a uma mulher das categorias seguradas que tenha
cumprido o período de carência, conforme a necessidade para evitar abuso; e o benefício
mencionado no Artigo 49 também será garantido à esposa de um homem das categorias
seguradas, quando este tiver completado o período de carência.
Artigo 52
O benefício mencionado nos Artigos 49 e 50 será concedido no decorrer da
contingência, a não ser que o pagamento periódico possa ser limitado a 12 semanas, a menos
que um período mais longo de abstenção do trabalho seja requerido ou autorizado por legislação
nacional, caso em que não poderá ser limitado a um período menor que o período maior.
PARTE IX.
BENEFÍCIO DE INVALIDEZ
Artigo 53
Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção
garantirá aos segurados o benefício de invalidez conforme os próximos artigos desta
Parte.
Artigo 54
A contingência coberta deverá compreender a incapacidade para exercer uma
atividade lucrativa qualquer, em um grau estabelecido, quando for provado que esta
incapacidade será permanente ou quando subsista ao término do auxílio-doença.
Artigo 55
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que
constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam
limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3,
categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento de
todos os assalariados em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
Artigo 56
O benefício de invalidez deverá consistir-se em um pagamento periódico,
calculado:
(a) de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66, quando o seguro
compreender assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa;
(b) de acordo com as disposições do Artigo 67, quando o seguro compreender
todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam limites
estabelecidos.
Artigo 57
1. O benefício mencionado no Artigo 10 deverá ser garantido no caso de
realização da contingência coberta, pelo menos:
(a) à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido, de acordo
com regras estabelecidas, um período de carência que poderá ser de quinze anos de
contribuição ou de tempo de serviço ou de dez anos de residência; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem
protegidas e à pessoa protegida que, antes da realização da contingência, tenha cumprido,
de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição
e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida.
2. Quando a concessão do benefício de invalidez estiver condicionada ao
cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de tempo de serviço, deverá ser
garantido um benefício reduzido, pelo menos:
(a) à pessoa protegida que antes da realização da contingência tenha cumprido,
de acordo com as regras estabelecidas, um período de carência de cinco anos de
contribuição, de tempo de serviço; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem
seguradas e a pessoa segurada que, antes da realização da contingência, tenha cumprido,
de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição
e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida, a metade da
média anual ou do número anual de contribuições estabelecidas de acordo com a alínea b
do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas
cumpridas quando, pelo menos à pessoa protegida que tenha cumprido, em conformidade
com regras estabelecidas, cinco anos de contribuição, tempo de serviço ou residência, se
garanta um benefício calculado de acordo com a Parte XI, mas com um percentual inferior
em dez unidades ao indicado para o beneficiário padrão no quadro anexo à mencionada
parte.
4. Poderá ser efetuada uma redução proporcional do percentual indicado no
quadro anexo à Parte XI quando o período de carência para a concessão dos benefícios
correspondentes ao percentual reduzido for superior a cinco anos de contribuição, de
tempo de serviço ou de residência, mas inferior a quinze anos de contribuição, ou de
tempo de serviço ou a dez anos de residência. Deverá ser concedido um benefício reduzido
de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo.
Artigo 58
O benefício mencionado nos Artigos 56 e 57 deverá ser concedido durante toda
a duração da contingência ou até que seja substituído pelo benefício de velhice.
PARTE O X.
O BENEFÍCIO DE SOBREVIVENTES
Artigo 59
Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção
deverá garantir aos segurados o benefício de sobreviventes de acordo com as disposições
dos Artigos desta Parte.
Artigo 60
1. A contingência coberta incluirá a perda dos meios de subsistência sofrida
pela viúva ou filhos em decorrência do falecimento do responsável pela família; no caso de
viúvas, o direito ao benefício pode estar condicionado ao fato de se presumir, conforme
legislação nacional, que ela seja incapaz de se auto-sustentar.
2. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer qualquer
atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte, poderá ser reduzido quando
o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se não for contribuinte, poderá ser reduzido
caso o salário do beneficiário ou outros recursos, ou ambos, excedam uma quantia estabelecida.
Artigo 62
O benefício de sobrevivência consistirá em um pagamento calculado:
(a) de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66, quando
estiverem segurados, os assalariados ou categorias da população economicamente ativa;
(b) de acordo com as disposições do Artigo 67, quando estiverem segurados
todos os residentes, cujos recursos não excedam limites estabelecidos.
Artigo 63
1. O benefício mencionado no Artigo 62 deverá ser garantido no caso de
realização da contingência coberta, pelo menos:
(a) à pessoa protegida cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo
com regras estabelecidas, um período de carência que poderá ser de quinze anos de
contribuição, de tempo de serviço, ou dez anos de residência; ou
(b) quando, em princípio, os cônjuges e os filhos e todas as pessoas
economicamente ativas estiverem seguradas e à pessoa segurada, cujo responsável pela
família tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de três anos de
contribuição e em cujo nome tenha sido realizada, durante o período ativo de sua vida,
contribuição cuja média anual ou número anual atinja um valor estabelecido.
2. Quando a concessão do benefício mencionado no parágrafo 1 estiver
condicionada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de tempo de
serviço, deverá ser garantido um benefício reduzido, pelo menos:
(a) à pessoa segurada cujo responsável pela família tenha cumprido, de acordo
com regras estabelecidas, um período de cinco anos de contribuição, ou de tempo de
serviço; ou
(b) quando, em princípio, os cônjuges e os filhos de todas as pessoas
economicamente ativas estiverem protegidos, e à pessoa segurada cujo responsável pela
família tenha cumprido, de acordo com as regras estabelecidas, um período de três anos
de contribuição e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida,
a metade da média anual ou do número anual de contribuição estabelecido ao que se
refere a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas
cumpridas quando, pelo menos à pessoa segurada cujo responsável pela família tenha
cumprido, de acordo com regras estabelecidas, cinco anos de contribuição, tempo de
serviço, ou residência, seja-lhe garantido um benefício, calculado de acordo com as
disposições da Parte XI, mas de acordo com um percentual inferior a dez unidades ao que
for indicado para o benefício padrão no quadro anexo a essa Parte.
4. Poderá ser efetuada uma redução proporcional do percentual indicado no
quadro anexo à Parte XI quando o período de carência exigido para a concessão do
benefício correspondente ao percentual reduzido for superior a cinco anos de contribuição
ou tempo de serviço, porém, inferior a quinze anos de contribuição, ou de tempo de
serviço. Quando o período mencionado de carência for um período de contribuição ou de
tempo de serviço, deverá ser concedido um benefício reduzido de acordo com o parágrafo
2 do presente Artigo.
5. Para que uma viúva sem filhos considerada incapaz de se auto-sustentar
possa ser nomeada beneficiária de um sobrevivente, poderá ser exigida a comprovação de
um tempo mínimo de casamento.
Artigo 64
O benefício mencionado nos Artigos 62 e 63 será concedido durante a contingência.
PARTE XI.
PADRÕES A SEREM CUMPRIDOS PELOS PAGAMENTOS PERIÓDICOS
Artigo 65
1. Sobre qualquer pagamento periódico ao qual seja aplicado o presente Artigo,
o valor do benefício, que aumentou com o aporte de quaisquer rendas familiares
recolhidas durante a contingência, deverá ser, para o beneficiário padrão, ao qual se refere
a tabela anexa à presente Parte, pelo menos igual, sobre a contingência em questão, ao
percentual ali indicado correspondente ao total dos rendimentos anteriores do beneficiário
ou do responsável pela família e do aporte de quaisquer rendas familiares pagas a uma
pessoa protegida que tenha os mesmos encargos familiares que o beneficiário padrão.
2. Os rendimentos anteriores do beneficiário ou do responsável pela família
serão calculados de acordo com regras estabelecidas, e quando as pessoas seguradas ou o
responsável pela família estiverem divididos em categorias de acordo com os seus
rendimentos anteriores poderão ser calculados baseando-se nos rendimentos de base das
categorias a que tenham pertencido.
3. Poderá ser estabelecido um máximo do valor do benefício ou dos
rendimentos levados em conta no cálculo do benefício, estabelecendo-se que este máximo
seja fixado de modo que as disposições do parágrafo 1 do presente Artigo sejam satisfeitas
quando os rendimentos anteriores do beneficiário ou do responsável pela família sejam
iguais ou inferiores ao salário de um trabalhador qualificado de sexo masculino.
4. O rendimento anterior do beneficiário ou do responsável pela família, o
salário do trabalhador qualificado de sexo masculino, o benefício e as rendas familiares
serão calculados sobre o mesmo tempo básico.
5. Com relação aos demais beneficiários, o benefício será fixado de tal forma
que mantenha uma relação razoável com a do beneficiário padrão.
6. Para a aplicação do presente Artigo, será considerado como trabalhador
qualificado de sexo masculino:
a) todo mecânico ou torneiro numa indústria de construção de máquinas,
exceto de máquinas elétricas;
b) todo trabalhador comum qualificado definido de acordo com as disposições
do parágrafo seguinte;
c) toda pessoa cujos rendimentos sejam iguais ou superiores aos rendimentos
de 75 por cento de todas as pessoas seguradas sendo estes determinados sobre uma base
anual ou sobre a base de um período mais curto, conforme for estabelecido;
d) toda pessoa cujos rendimentos sejam iguais a 125 por cento da média dos
rendimentos de todas as pessoas seguradas.
7. Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, será considerado como
trabalhador comum qualificado toda pessoa empregada no grupo de atividades
econômicas que ocupe o maior número de homens economicamente ativos segurados
contra a contingência de que se trate, seja dos que forem os responsáveis pela família das
pessoas seguradas, no ramo que ocupe o maior número de tais pessoas seguradas ou do
que é o responsável pela família. Para este efeito, será usada a Classificação Internacional
padrão por indústrias, de todos os ramos de atividades econômicas adotada pelo Conselho
Econômico e Social das Nações Unidas, na sua 7ª reunião, no dia 27 de agosto de 1948,
com suas modificações de 1958, que está reproduzida em anexo à presente Convenção,
levando em conta toda modificação que puder ser introduzida no futuro.
Artigo 61
Os segurados deverão compreender:
(a) o cônjuge e os filhos do responsável que pertença a categorias estabelecidas
de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou
(b) o cônjuge e os filhos do responsável de categorias estabelecidas da
população economicamente ativa que constituam pelo menos 20 por cento do total de
residentes; ou
(c) todas as viúvas, todos os filhos e todas as outras pessoas a seu cargo,
especificadas pela legislação nacional, que tenham perdido o responsável pela família, que
sejam residentes e, se for o caso, cujos recursos durante a contingência não excedam os
limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o
cônjuge e os filhos de responsável que pertença a categorias estabelecidas de assalariados
que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas
industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
8. Quando os benefícios variarem de uma região a outra, o operário qualificado
de sexo masculino poderá ser escolhido dentro de cada uma das regiões, de acordo com
as disposições dos parágrafos 6 e 7 do presente Artigo.
9. O salário do trabalhador qualificado de sexo masculino será determinado de
acordo com o salário por um número normal de horas de trabalho fixado por acordos
coletivos, pela legislação nacional ou em virtude dela e, se for necessário, pelo costume,
incluídos os abonos complementares, se houver. Quando os salários assim determinados
diferirem de uma região a outra e não for aplicado o parágrafo 8º do presente Artigo,
deverá ser tomado o termo médio dos salários mencionados.
10. O montante do benefício periódico em relação à velhice, acidente de
trabalho (exceto em caso de incapacidade para o trabalho), invalidez e morte do
responsável pela família, será revisado de acordo com as alterações significativas no nível
geral dos salários, quando estes resultarem de alterações significativas no custo de vida.
Artigo 66
1. Sobre qualquer pagamento periódico ao qual se aplique o presente Artigo, o
valor do benefício que aumentou com o aporte de quaisquer rendas familiares recolhidas
durante a contingência, deverá ser, para o beneficiário padrão a que se refere o quadro
anexo à presente Parte, pelo menos igual, com relação à contingência em questão, ao
percentual ali indicado correspondente ao total do salário do trabalhador comum não
qualificado adulto do sexo masculino e do aporte de quaisquer rendas familiares recolhidas a
uma pessoa segurada que tenha os mesmos encargos familiares que o beneficiário padrão.
2. O salário de trabalhador comum não qualificado do sexo masculino, o
benefício e as rendas familiares serão calculados com base no mesmo tempo.
3. Com relação aos demais beneficiários, o benefício deverá ter relação razoável
com a do beneficiário padrão.
4. Para a aplicação do presente Artigo, serão considerados como trabalhador
comum não qualificado adulto do sexo masculino:
a) todo trabalhador comum não qualificado de uma indústria de construção de
máquinas, exceto o de máquinas elétricas; ou
b) todo trabalhador comum não qualificado definido de acordo com as
disposições do parágrafo seguinte.
5. Para os efeitos da alínea b do parágrafo anterior, será considerado como
trabalhador comum não qualificado toda pessoa empregada no grupo de atividades
econômicas que ocupe o maior número de homens economicamente ativos segurados
contra a contingência de que se trate, seja dos que forem os responsáveis pela família das
pessoas seguradas, no ramo que ocupe o maior número de tais pessoas seguradas ou do
que é o responsável pela família. Para este efeito, será usada a Classificação Internacional
padrão por indústrias, de todos os ramos de atividades econômicas adotada pelo Conselho
Econômico e Social das Nações Unidas, na sua 7ª reunião, no dia 27 de agosto de 1948,
com suas modificações de 1958, que está reproduzida em anexo à presente Convenção,
levando em conta toda modificação que puder ser introduzida no futuro.
6. Quando os benefícios variarem de uma região a outra, o operário qualificado
de sexo masculino poderá ser escolhido dentro de cada uma das regiões, de acordo com
as disposições dos parágrafos 6 e 7 do presente Artigo.
7. O salário do trabalhador comum não qualificado de sexo masculino será
determinado de acordo com o salário por um número normal de horas de trabalho fixado
por acordos coletivos, pela legislação nacional ou em virtude dela e, se for necessário, pelo
costume, incluídos os abonos complementares, se houver. Quando os salários assim
determinados diferirem de uma região a outra e não for aplicado o parágrafo 8º do
presente Artigo, deverá ser tomado o termo médio dos salários mencionados.
8. O montante do benefício periódico em relação à velhice, acidente de
trabalho (exceto em caso de incapacidade para o trabalho), invalidez e morte do
responsável pela família, será revisado de acordo com as alterações significativas no nível
geral dos salários, quando estes resultarem de alterações significativas no custo de vida.
Artigo 67
A respeito de qualquer pagamento periódico ao qual se aplique o presente
Artigo:
a) o montante do benefício será determinado de acordo com uma escala
estabelecida ou com uma escala fixada pelas autoridades públicas competentes segundo
regras estabelecidas;
b) o montante do benefício não poderá ser reduzido senão na medida em que
os demais recursos da família do beneficiário excedam somas apreciáveis estabelecidas ou
das fixadas pelas autoridades competentes de acordo com regras estabelecidas;
(c) o total do benefício e dos demais recursos da família, deduzidas as somas
apreciáveis a que se refere a alínea anterior, deverá ser suficiente para assegurar à família
condições de vida saudável e conveniente, e não deverá ser inferior ao montante do
benefício calculado de acordo com as disposições do Artigo 27;
d) as disposições da alínea anterior serão consideradas cumpridas se o
montante dos benefícios pagos, em virtude da parte em questão, exceder, pelo menos, em
30 por cento do montante dos benefícios que se obteria aplicando as disposições do Artigo
66 e as disposições seguintes:
(i) Artigo 15 (b) para a Parte III;
(ii) Artigo 27 (b) para a Parte V;
(iii) Artigo 55 (b) para a Parte IX;
(iv) Artigo 61 (b) para a Parte X.
PARTE XII.
IGUALDADE DE TRATAMENTO DE RESIDENTES ESTRANGEIROS
Artigo 68
1. Residentes estrangeiros deverão ter os mesmos direitos que residentes
naturais: contanto que as normas especiais para residentes estrangeiros e naturais
nascidos fora do território do Membro possam ser estabelecidas em relação aos benefícios
ou partes destes, devidos integralmente ou principalmente fora do orçamento público e
em relação aos esquemas de transição.
2. Conforme os esquemas de contribuição da previdência social que seguram os
trabalhadores, os segurados que são cidadãos de outro Estado Membro que tenha
aceitado as obrigações da Parte relevante da Convenção deverão ter, conforme aquela
Parte, os mesmos direitos dos nascidos no Estado Membro em questão, contanto que a
aplicação deste parágrafo possa ser feita com base na existência de um acordo bilateral ou
multilateral de reciprocidade.
PARTE XIII.