CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 7 de 20)

295. Embora o Acordo Antidumping não estabeleça critérios objetivos para
delimitar o produto objeto da investigação, não se pode perder de vista que o
Regulamento Brasileiro determina, em seu art. 10, que o produto objeto da
investigação seja limitado a produtos idênticos ou que apresentem características
físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. Dessa forma,
embora exista discricionariedade à luz da jurisprudência da OMC, o Decreto nº 8.058,
de 2013, traz norma de caráter WTO Plus que deve ser observada na delimitação do
escopo da investigação. Ressalte-se que os critérios a serem examinados, previstos nos
§§ 1º e 2º do art. 10 do Decreto, não são exaustivos e tampouco garantem,
isoladamente ou em conjunto, conclusão determinante.
296. No presente caso, foram apresentadas, por diferentes partes
interessadas, preocupações quanto à delimitação do escopo da investigação. As partes
sustentaram que a definição do produto objeto da investigação, tal como apresentada
no início do procedimento, se valeu de uma lista de medidas que, por incluir
automaticamente no escopo qualquer pneu com uma das medidas da lista, acabou por
incluir pneus sem aplicação agrícola ou agroindustrial. Dentre os pneus indevidamente
incluídos em função das medidas estariam pneus para veículos comerciais leves,
caminhões/ônibus, SUVs/jipe e triciclos motorizados, considerados pneus de estrada.
297. A ANIP, por sua vez, defendeu que o escopo adotado no início da
investigação seria adequado e amparado por referências de mercado, por
conhecimento da indústria e por precedentes brasileiros sobre o mesmo produto, além
de conter exclusões explícitas, o que, a seu ver, garantiria clareza e efetividade da
medida. Ainda sustentou que alterações no escopo poderiam comprometer a eficácia
da investigação e divergir de precedentes brasileiros sobre pneus agrícolas.
298. A partir das informações apresentadas pelas partes, verifica-se, de
forma inequívoca, que pneus destinados a usos não agrícolas podem compartilhar as
mesmas dimensões de pneus agrícolas. Essa premissa, inclusive, não foi objeto de
controvérsia por parte da peticionária.
299. Isso pode ser verificado tanto pelos catálogos dos produtos
apresentados pela CEAT como pelo próprio manual da ALAPA. Como exemplo,
destacam-se as medidas 7.50-16 e 4.00-8, que constam da lista de dimensões utilizada
na definição do produto objeto da investigação na fase inicial. O manual da ALAPA
inclui a medida 7.50-16 simultaneamente entre as dimensões de pneus para tratores
e implementos agrícolas e para camionetas. De forma semelhante, a medida 4.00-8
aparece associada a pneus empregados em motocicletas, motonetas, scooters,
ciclomotores e bicicletas, além de aplicações agrícolas.
300. A sobreposição de dimensões também ficou evidente durante as
verificações in loco na indústria doméstica, ocasião em que se constatou que as
empresas haviam reportado pneus destinados, por exemplo, a [CONFIDENCIAL], apenas
porque suas dimensões integravam a lista de medidas considerada na definição do
escopo do início da investigação.
301. Diante disso, conclui-se que a adoção isolada da dimensão do pneu
como critério de enquadramento acabou por incluir pneus não agrícolas no escopo da
investigação.
302. Essa constatação preliminar conduz à necessidade de examinar os
critérios previstos no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, para definição do produto
objeto da investigação, avaliando as características próprias dos pneus agrícolas e
agroindustriais em contraste com aquelas dos pneus de estrada incluídos no escopo
exclusivamente em razão de suas dimensões.
303. No que se refere à análise das características físicas e à composição
química dos produtos, o § 1º do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, determina a
consideração das matérias-primas empregadas, das normas e especificações técnicas e
do processo produtivo. Observa-se que as manifestações apresentadas não apontaram
para diferenças de matéria-prima e processo produtivo entre pneus agrícolas e de
estrada, tendo sido enfatizadas distinções nas especificações técnicas. As partes
indicam que não existiria um "fator distintivo universal" entre as famílias de pneus,
sendo sua destinação definida pelo conjunto de características técnicas de cada
pneu.
304. Nesse sentido, destacam-se as seguintes diferenças:
- Índice de velocidade: pneus agrícolas operam em velocidades
substancialmente inferiores às dos pneus de estrada. A definição constante do parecer
de início já destacava que pneus agrícolas atuam predominantemente fora de estrada,
em baixa velocidade e em terrenos variados;
- Índice de carga: otimizado, nos pneus agrícolas, para torque e tração a
baixa velocidade em solo irregular, ao passo que, nos pneus de estrada, privilegia
estabilidade, carga e resistência térmica em regime rodoviário; e
- Desenho da banda de rodagem: variam conforme a destinação do pneu,
sendo que pneus agrícolas possuem barras e sulcos característicos para tração em solo
irregular. Na verificação in loco na Prometeon foi destacada a importância desse
elemento para caracterização de um pneu de uso agrícola.
305. Além dessas diferenças, destaca-se também que os pneus agrícolas não
estão sujeitos à Portaria INMETRO nº 379/2021, que estabelece o Regulamento Técnico
da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos. Ao
contrário, estão sujeitos a essa Portaria todos os pneus com velocidade superior a 80
km/h e que sejam destinados a "motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de
passageiros, inclusive de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves
e rebocados".
306. No tocante às características de mercado - abrangendo usos, aplicações
e o grau de substitutibilidade, conforme previsto no § 2º do art. 10 do Decreto nº
8.058/2013 -, verifica-se, pelas informações apresentadas nos autos, que a utilização de
um pneu de estrada em contexto agrícola produziria efeitos substancialmente distintos,
como compactação do solo e tração inadequada ao tipo de solo.
307. À luz desses elementos, constata-se que as diferenças identificadas
revelam que produtos enquadrados nas mesmas medidas podem pertencer a
segmentos distintos do mercado e atender a finalidades substancialmente diversas.
Essa distinção, evidenciada pelas manifestações constantes dos autos e corroborada
pelas verificações in loco na indústria doméstica, demonstra que a definição inicial do
produto objeto da investigação que incluiu no escopo pneus exclusivamente com base
em suas dimensões não capturou adequadamente as características que determinam a
efetiva destinação do pneu, conduzindo à necessidade de reavaliar o escopo da
investigação nesta determinação preliminar.
308. Dessa forma, o Departamento entende não ser adequado manter a
lista de dimensões como critério obrigatório para classificação de um pneu como sendo
produto objeto da investigação.
309. Adicionalmente, considerando a manifestação da ANIP, em resposta a
questionamento do DECOM, no sentido de que pneus sólidos e esteiras/trilhos não se
enquadram como pneumáticos diagonais e, portanto, não compõem o escopo da
investigação, incluem-se expressamente tais itens no rol de exclusões, conforme
solicitado pela CEAT.
310. No que se refere ao argumento da peticionária de que uma eventual
alteração de escopo contrariaria precedentes estabelecidos no caso dos pneus agrícolas
originários da China, cumpre destacar que o presente procedimento é autônomo e não
se vincula a investigações anteriores, ainda que relacionadas a produtos semelhantes.
As decisões adotadas no processo envolvendo pneus agrícolas da China possuem
caráter meramente referencial e não estabelecem obrigações para a condução da
presente investigação.
311. No que se refere à manifestação da peticionária de que eventuais
alterações no escopo da investigação poderiam comprometer a eficácia de futura
medida antidumping, entende-se que tal argumento não é suficiente para justificar a
inclusão, no escopo, de produtos que apresentam características substancialmente
distintas daquelas que definem o produto objeto da investigação. Tal ampliação
indevida, inclusive, contraria o disposto no Decreto nº 8.058, de 2013, acerca da
definição do produto objeto da investigação.
312. Adicionalmente, conforme apontado pela Coalizão, os pneus de estrada
destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros -
incluindo os de uso misto e rebocados - bem como os pneus para veículos comerciais
e comerciais leves com índice de velocidade superior a 80 km/h, estão sujeitos a
licenciamento não automático e dependem de anuência prévia do INMETRO. Esse
arcabouço regulatório reduz significativamente o risco de classificação indevida dos
pneus agrícolas como maneira de burlar eventual direito antidumping.
313. Sobre a solicitação da RS Pneus para que sejam excluídos do escopo
da investigação os pneus de uso não agrícola, alegadamente classificados nas posições
4011.80 e 4011.90 da NCM, cumpre esclarecer que a definição do produto objeto da
investigação não se vincula à classificação tarifária. As posições tarifárias indicadas nas
Resoluções que aplicam direitos antidumping possuem caráter meramente indicativo e
não produzem efeito delimitador do escopo material da medida. Adicionalmente,
observa-se que as posições mencionadas pela empresa abrangem, inclusive, pneus de
uso agroindustrial, os quais integram a definição de produto desta investigação. Diante
disso, não se identifica fundamento para acolher o pedido formulado pela empresa.
3.2. Da classificação e do tratamento tarifário
314. Os pneus agrícolas são normalmente classificados nos seguintes
subitens tarifários da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH: 4011.70.10,
4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90.
315. Apresentam-se as descrições dos itens tarifários mencionados acima
pertencente à NCM/SH, em que são classificados os pneus agrícolas objeto da
investigação:
.40.11 .Pneumáticos novos, de borracha.
.4011.10.00 .- Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os
veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de
corrida)
16
.4011.20 .- Do tipo utilizado em ônibus (autocarros) ou caminhões
.4011.20.10 .De medida 11,00-24 16
.4011.20.90 .Outros 16
.4011.30.00 .- Do tipo utilizado em veículos aéreos 0
.4011.40.00 .- Do tipo utilizado em motocicletas 16
.4011.50.00 .- Do tipo utilizado em bicicletas 16
.4011.70 .- Do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou
florestais
.4011.70.10 .Nas seguintes medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15;
5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20;
7,50-16; 7,50-18; 7,50-20
16
.4011.70.90 .Outros 16
.4011.80 .- Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção
civil, de mineração e de manutenção industrial
.4011.80.10 .Radiais, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de
rodovias, com seção de largura igual ou superior a 940 mm
(37"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.448 mm
(57")
0
.4011.80.20 .Outros, com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm
(45"), para aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm
(45")
0
.4011.80.90 .Outros 16
.4011.90 .- Outros
.4011.90.10 .Com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para
aros de diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45")
0
.4011.90.90 .Outros 16
316. As alíquotas do Imposto de Importação (II) desses itens tarifários se
mantiveram constantes durante todo o período de investigação de dano, exceto para
o subitem 4011.90.10. No caso dos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90 e
4011.90.90 as alíquotas do II corresponderam a 16%.
317. Por outro lado, no caso do subitem 4011.90.10 a alíquota desse tributo
permaneceu em 2%, até novembro de 2021, ou seja, do início do período P1 até
meados do período P3 da presente investigação. Isto porque, a partir de 5 de
novembro de 2021, esse subitem passou temporariamente à alíquota 0%, com prazo
de vigência até 31 de dezembro de 2022, por força da Resolução GECEX nº 269, de
4 de novembro de 2021. Posteriormente, com a entrada em vigor da Resolução GECEX
nº 391, de 23 de agosto de 2022, a alíquota do II para esse subitem, desde então, é
de 0%. Assim, entre novembro de 2021 e julho de 2024 (meados de P3 até o período
P5, a alíquota do II incidente sobre o produto investigado importado sob o código
tarifário 4011.90.10 permaneceu em 0%.
318. Além disso, o Brasil possui acordos de preferências tarifárias, relativos
aos subitens da NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10,
apresentados nas tabelas a seguir. Ressalte-se que no parecer de início da investigação
as preferências tarifárias apresentadas estavam incompletas, ponto que se corrige para
fins desta determinação preliminar.
Preferências tarifárias - NCMs 4011.70.10, 4011.70.90 e 4011.90.90
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina .ACE 14 100% até o limite flex, 25% acima do limite
flex
.Bolívia .ACE 36 100%
.Chile .ACE 35 100%
.Colômbia .ACE 72 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul -
Egito
Em desgravação
.Equador .ACE 59 55%
.Israel .ALC Mercosul -
Israel
100%
.México .ACE 55 100%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 74 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Uruguai .ACE 02 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
Preferências tarifárias - NCM 4011.80.90
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina .ACE 14 100% até o limite flex, 25% acima do limite
flex
.Bolívia .ACE 36 100%
.Chile .ACE 35 100%
.Colômbia .ACE 72 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul -
Egito
Em desgravação
.Equador .ACE 59 55%
.Israel .ALC Mercosul -
Israel
100%
.México .ACE 55 100%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 74 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Uruguai .ACE 02 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
Preferências tarifárias - NCM 4011.90.10
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina .ACE 14 100% até o limite flex, 25% acima do limite
flex
.Bolívia .ACE 36 100%
.Chile .ACE 35 100%
.Colômbia .ACE 72 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul -
Egito
100%
.Equador .ACE 59 55%
.Israel .ALC Mercosul -
Israel
100%
.México .ACE 55 100%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 74 100%
.Peru .ACE 58 100%
.Venezuela .ACE 69 100%
3.3. Do produto fabricado no Brasil
319. O produto fabricado no Brasil são os pneus agrícolas, com características
semelhantes às descritas no item 3.1, de acordo com a peticionária.
320. O processo de fabricação do produto nacional é composto pelas
seguintes etapas, descritas a seguir:
- confecção da massa: diversos componentes (borracha, cargas reforçantes,
plastificantes, agentes de vulcanização, acelerantes ou catalizadores, retardantes,
aditivantes e antioxidantes) combinam-se em um misturador fechado chamado Banbury,
o qual contém rolos contrarrotantes em forma de espiral. A fusão dos componentes nos
processos de plastificação é possível graças a 3 fatores fundamentais: (i) trabalho
mecânico; (ii) calor; e (iii) ação química;
- confecção dos semielaborados: constituídos de uma ou mais massas
dispostas de acordo com a geometria.
O processo é realizado em uma máquina extrusora constituída de uma rosca
sem fim, que serve para plastificar a massa e transportá-la para a saída (cabeça
extrusora) com uma pressão suficientemente capaz de fazê-la passar por meio de uma
placa metálica com um furo central perfilado, a partir do qual adquire a forma desejada.
Acoplando-se mais extrusoras sobre a mesma fieira são obtidos os semielaborados;
- confecção de friso: O friso é uma estrutura de fios de aço paralelos de
seção redonda.
A confeccionadora de frisos guia paralelamente vários fios de aço sobre um
tambor de confecção de diâmetro igual ao friso acabado. O número de fios de aço e
de camadas utilizados é específico para cada tipo de pneu.
Depois de pronto, o friso é recoberto por uma banda de tecido de náilon
emborrachado.
A característica fundamental dos frisos é dada pela resistência;
- confecção de tecido têxtil e tecido metálico: por meio de uma máquina -
calandra, são confeccionados o tecido têxtil (constituído de coronéis de fibras têxteis
dispostas paralelamente e recobertas por duas folhetas de massa) e o tecido metálico
(constituído de cordas de aço dispostas paralelamente e recobertas por folhetas e
massa);
- confecção de anéis de carcaças: compreende o corte dos tecidos têxteis em
ângulos inferiores a 90 graus (quando em estrutura diagonal), além da montagem destes
tecidos cortados em forma de anéis. A composição destes anéis (quantidade de
camadas) depende da estrutura especificada de cada pneu correspondente à capacidade
de carga;
- confecção da carcaça: ocorre a montagem de todos os componentes
semielaborados destinados a formar o pneu. No caso dos pneus diagonais, há uma única
fase em que são montados os seguintes elementos: anéis de carcaça, frisos, flancos
bordo têxteis, lista antiabrasiva e rodagem;
- vulcanização: ocorre uma reação química, ativada pela temperatura, por
meio da qual se eliminam as propriedades plásticas por polímeros em favor da
manutenção das características elásticas. A carcaça deve ser comprimida contra o molde,
assumindo assim a forma desejada. Tal ação é exercida pela câmara de vulcanização
que, dilatando-se sob ação da pressão do fluido, comprime a carcaça contra o molde;
e
- acabamento e controle: é feita análise que permite avaliar eventuais
presenças de defeitos externos (estruturais ou não).
321. Os pneus agrícolas fabricados no Brasil apresentam as mesmas
características físicas, são fabricados com as mesmas matérias-primas e seguindo o
mesmo processo produtivo, possuem as mesmas aplicações, atendem aos mesmos
requisitos técnicos e são comercializados nos mesmos canais de distribuição dos pneus
agrícolas importados da Índia.
3.4. Da similaridade
322. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do
mesmo artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum
deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
323. Dessa forma, conforme informações trazidas aos autos até a data
considerada para a confecção deste documento, o produto objeto da investigação e o
produto produzido no Brasil:
(i) são fabricados a partir das mesmas matérias-primas, principalmente,
borracha, negro de fumo, arames, tecidos, químicos;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, uma vez que são
feitos com as mesmas matérias primas;
(iii) são produzidos segundo processo de produção semelhante de construção
diagonal;
(iv) têm os mesmos usos e aplicações, já que podem ser utilizados em
veículos, implementos, colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais;
(v) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram
considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos
segmentos comerciais, sendo, inclusive, adquiridos pelos mesmos clientes; e
(vi) são vendidos por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam:
montadoras e varejo/reposição.
3.5. Da conclusão preliminar a respeito do produto e da similaridade
324. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 3.1 deste
documento, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto objeto da
investigação consiste em pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos,
colheitadeiras e máquinas agrícolas ou florestais ("pneus agrícolas"), de construção
diagonal, exportados pela Índia para o Brasil.
325. O produto objeto da investigação abrange também os pneus agrícolas
para aplicação industrial, que podem ser utilizados em máquinas industriais ou em
máquinas de construção e, nesses casos, ser também denominado de "pneu
agroindustrial". Os pneus agrícolas de construção diagonal constante em conjuntos
montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios, quando
originários da Índia, também são considerados produto objeto da investigação.
326. Estão excluídos do escopo da presente investigação os pneus destinados
a carrinhos industriais de tração manual (não motorizados), automóveis de passeio,
empilhadeiras, carrinho de golfe, veículo utilitário Gator, bem como pneus para uso
exclusivo em máquinas mineradoras e os pneus radiais. Adicionalmente, conforme
indicado no tópico 3.1.7, estão excluídos do escopo os pneus sólidos e as esteiras.
327. Com relação à lista de dimensões de pneus - utilizada na definição do
produto objeto no início da investigação - que, se atendidas, caracterizariam
necessariamente os pneus como agrícolas, entende-se, pelas razões elencadas no tópico
3.1.7, que a lista de medidas deve ser avaliada no contexto de pneus agrícolas, não
servindo para extrapolar a definição para outros tipos de pneus que não atendam a
características de pneus utilizados com finalidade agrícola. Assim, pneus de automóveis,
scooters, ou pneus de carga, por exemplo, não devem ser interpretados como sendo
produto objeto da investigação unicamente por conta de medidas coincidentes com
aquelas apresentadas na tabela, a qual possui caráter exemplificativo.
328. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao
produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 3.3 deste
documento.
329. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto n o
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico,
igual sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas as do produto objeto da petição de
investigação, concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que o produto fabricado
no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
330. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica
como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não
for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
331. Conforme mencionado no item 2.3 deste documento, além das
empresas peticionárias Prometeon e Titan, existiriam outras três empresas produtoras
de pneus agrícolas no Brasil: Maggion, Rinaldi e Bridgestone.
332. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de
pneus agrícolas, a indústria doméstica foi definida, para fins desta análise, como o
conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme metodologia descrita
no item 2.3 deste documento, as empresas Prometeon e Titan foram responsáveis por
mais de 82,1% da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise
de dumping. Dessa forma, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção
de pneus agrícolas das referidas empresas.
5. DO DUMPING
333. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
334. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2023 a junho de
2024, a fim de se verificar a existência de prática de dumping nas exportações para o
Brasil de pneu agrícolas originárias da Índia.
5.1. Do dumping para efeito do início da investigação
335. Destaque-se que, para efeitos do início da investigação, todas as
informações apresentadas pela peticionária para evidenciar a existência de dumping nas
exportações da origem investigada para o Brasil foram conferidas pela autoridade
investigadora. Os casos de divergência quanto aos dados ou à metodologia proposta são
apontados nos tópicos pertinentes, juntamente com a solução adotada.