CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 20)

- Pneus destinados a veículos de utilidade esportivos, incluindo SUVs (sport
utility vehicles) e jipes; e
- Pneus destinados a bicicletas, motocicletas, motonetas, scooters e
ciclomotores.
226. No entanto, a CEAT esclareceu que, no seu entendimento, essa segunda
alternativa não seria a mais adequada. Isso pois eventual exclusão baseada no veículo
destino ensejaria uma lista exaustiva dos veículos de estrada que poderiam ter pneus com
as mesmas dimensões da "lista não exaustiva". Nessa linha, a despeito dos esforços da
CEAT em identificá-los e listá-los anteriormente, a CEAT entendeu mais adequada a
exclusão dos pneus de estrada (on-the-road), o que evitaria a construção de uma lista
enumerada de veículos um a um (e que poderia não estar completa).
227. A empresa solicitou esclarecimentos sobre como comprovar a destinação
dos pneus, em especial durante a verificação in loco. Sugeriu ainda que catálogos de
produtores-exportadores e dados públicos sobre como os pneus são comercializados sejam
aceitos como comprovação.
228. A CEAT destacou que essa dúvida sobre comprovação da destinação não se
limitaria às exclusões que estão sendo pleiteadas, mas também se aplicaria às exclusões já
existentes, que teriam sido definidas com base na destinação dos pneumáticos - como
ocorre com pneus para automóveis de passeio, empilhadeiras, carrinhos de golfe e
máquinas mineradoras. A empresa observou que, caso novas exclusões venham a ser
adotadas com base nesse mesmo critério, seria igualmente necessário estabelecer
parâmetros claros para comprovação.
229. Nesse sentido, a CEAT afirmou que estaria preparada para fornecer,
sempre que solicitado pelo DECOM, um conjunto completo de características físicas que
demonstrem a adequação de cada pneu à sua aplicação específica. Em situações de dúvida
quanto à destinação declarada, a empresa sugeriu que sejam apresentados elementos
técnicos objetivos, como velocidade máxima, pressão de ar, carga suportada, largura da
seção, profundidade do sulco, diâmetro externo e circunferência de rolamento. Esses
dados, segundo a CEAT, permitiriam confirmar de forma inequívoca a finalidade do
produto.
230. Por fim, a CEAT questionou se os catálogos e as informações técnicas
mencionadas seriam considerados suficientes pelo DECOM para essa análise, ou se outros
elementos adicionais seriam exigidos para validar a destinação dos pneumáticos.
231. A CEAT, após apresentar todos os fundamentos expostos anteriormente,
reiterou seus pedidos. A empresa solicitou que, na determinação preliminar, o DECOM
proceda às exclusões necessárias para corrigir o escopo excessivamente amplo da
investigação.
232. Por fim, considerando que a própria peticionária já teria reconhecido a
pertinência de determinadas exclusões, a CEAT requereu que fossem expressamente
retirados do escopo, em sede de determinação preliminar, os pneus sólidos e as esteiras
ou trilhos (tracks). A empresa concluiu reafirmando sua disposição para colaborar com o
DECOM, inclusive fornecendo elementos de prova adicionais que venham a ser solicitados,
com o objetivo de garantir uma análise completa e fundamentada dos pedidos de exclusão
e dos esclarecimentos necessários.
233. Em 05 de janeiro de 2026, CEAT, ATC AP, MRL, CNH Industrial e ABIDIP
apresentaram conjuntamente manifestação com os argumentos que seriam abordados na
audiência. As partes reiteraram que seria necessária a melhor delimitação do escopo da
investigação. Declararam que pneus não agrícolas e não agroindustriais estariam sendo
incluídos no escopo unicamente em razão de suas dimensões, citando como exemplos
pneus diagonais para veículos comerciais leves, ônibus e caminhões, SUVs e triciclos
motorizados.
234. Nessa linha, sustentaram que tais pneus não seriam intercambiáveis com
pneus agrícolas ou agroindustriais, por possuírem características técnicas distintas. As
partes alegaram que o escopo, em sua forma atual, seria excessivamente abrangente e
causaria distorções relevantes na objetividade da investigação, podendo impactar a
eventual cobrança de direitos antidumping, a justa comparação no cálculo das margens de
dumping dos produtores-exportadores indianos e a identificação de outros potenciais
produtores nacionais.
235. Segundo as partes, a manutenção do escopo excessivo poderia ainda exigir
a redepuração das estatísticas de importação. Afirmaram, por fim, que a continuidade
dessa delimitação, tal como definida no início da investigação, resultaria em vício legal por
inobservância das obrigações previstas no Acordo Antidumping da OMC e no Decreto nº
8.058, de 2013.
236. Em 05 de janeiro de 2026, a RS Pneus indicou os temas que gostaria de
abordar na audiência. A empresa propôs a reavaliação do escopo do produto investigado,
a fim de excluir pneus não destinados ao uso agrícola ou agroindustrial, os quais teriam
sido indevidamente incluídos apenas com base em suas dimensões. A exclusão abrangeria,
por exemplo, pneus diagonais empregados em veículos comerciais leves, ônibus,
caminhões, utilitários esportivos (SUVs) e triciclos motorizados.
237. No dia 05 de janeiro de 2026, a AGCO indicou os argumentou que
exploraria na audiência, dentre eles o escopo da investigação. Para a empresa, seria
necessária a redefinição do escopo da investigação, com exclusão de pneus não
agrícolas e não agroindustriais, alegando eventual prejuízo à objetividade da
investigação em decorrência do escopo inicial.
238. Segundo a AGCO, exportadores e importadores teriam apresentado
manifestações nos autos quanto à definição do escopo do produto investigado. O
produto objeto da investigação teria sido delimitado com base: (i) em uma lista não
exaustiva de medidas de pneus, elaborada pela peticionária a partir do manual da
ALAPA e outras referências; e (ii) na destinação do produto, especificamente para fins
agrícolas ou agroindustriais. Assim, todo pneu cujas dimensões constavam na lista teria
sido automaticamente incluído no escopo, independentemente de sua aplicação efetiva;
adicionalmente, pneus cujas medidas não constavam da lista também foram
abrangidos, desde que apresentassem uso agrícola ou agroindustrial.
239. A AGCO alegou que diversas partes interessadas teriam indicado que a
definição do escopo da investigação levaria à inclusão, potencial e efetiva, de diversos
pneus sem relação com o produto investigado. Em razão de constarem na lista não
exaustiva de medidas e apresentarem construção diagonal, passariam a integrar o
escopo pneus destinados a veículos comerciais leves, triciclos motorizados (tuk-tuk),
caminhões, ônibus e veículos utilitários. Para a AGCO, seriam pertinentes e
convincentes os apontamentos e as provas apresentadas nos autos sobre o tema e as
respostas e argumentos da peticionária não teriam sido suficientes para afastar as
preocupações decorrentes dessas questões.
240. Desse modo, a AGCO acompanhou as demais partes interessadas ao
solicitar que o DECOM se manifestasse de forma conclusiva sobre o escopo do produto
investigado. Caso os pneus mencionados não integrassem o escopo, sua exclusão
deveria ser expressamente registrada na investigação e em eventual medida
antidumping. Caso contrário, se fossem considerados parte do escopo, seria necessário
confirmar que seus dados de produção e vendas foram incluídos na: (i) composição da
indústria doméstica e no teste de representatividade da peticionária; (ii) formação dos
indicadores econômicos utilizados na análise de dano; e (iii) reporte das vendas dos
produtores domésticos e validação dessas durante as verificações in loco.
241. Segundo a AGCO, a delimitação precisa do produto investigado seria
fundamental para a condução de qualquer investigação antidumping, servindo como
ponto de partida e referência para todas as etapas subsequentes. Eventuais dúvidas ou
equívocos sobre o escopo, portanto, deveriam ser prontamente resolvidos, sob risco de
comprometer a própria base da investigação e impedir sua continuidade. Diante disso,
a AGCO solicitou que o DECOM sanasse a questão referente à definição do escopo do
produto investigado na determinação preliminar.
242. Em manifestação protocolada em 26 de janeiro de 2026, a ANIP
apresentou os argumentos expostos durante a audiência e tratou do tema do escopo.
A peticionária reiterou que o escopo seria adequado, técnico, objetivo e juridicamente
fundamentado, em conformidade com o disposto nos arts. 10º e 9º do Decreto nº
8.058, de 2013. Foi ressaltado que a definição do produto objeto da investigação seria
um direito subjetivo da indústria doméstica e teria sido feita em observância ao
Acordo Antidumping, Decreto Antidumping e precedentes brasileiros sobre o mesmo
produto.
243. A ANIP argumentou que a definição do produto objeto da investigação
teria considerado características de pneus indianos e de produtos comercializados no
mercado brasileiro, incluindo listas de medidas que possuiriam características e
aplicação agrícola no mercado brasileiro, e exclusões explícitas, para garantir clareza e
efetividade do direito antidumping.
244. Para a peticionária, as sugestões da CEAT e da ABIDIP para modificar
o escopo seriam contraditórias e sem fundamentação prática, pois ao mesmo tempo
que proporiam a redefinição do escopo, reconheceriam a inexistência de critério único
infalível para tal definição. A ANIP seguiu argumentando que as propostas de alteração
do escopo poderiam comprometer a eficácia da investigação e de eventual direito
antidumping, além de divergir de precedentes dos precedentes relacionados a pneus
agrícolas, como na investigação original e na revisão do direito antidumping aplicado
a pneus agrícolas da China, nas quais teria sido necessária a criação de uma lista de
medidas para garantir a eficácia da medida.
245. A associação seguiu afirmando que as manifestações buscariam
confundir os conceitos de produto objeto da investigação e produto similar, ao citarem
modelos específicos de produtos fabricados pelas empresas indianas que sequer seriam
destinados ao mercado brasileiro - interpretação que, segundo a peticionária, criaria
uma "cortina de fumaça" destinada a excluir certas medidas que posteriormente
poderiam ser exportadas ao Brasil com aplicação agrícola.
246. Sobre possível sobreposição do escopo atual com direitos antidumping
existentes, a ANIP argumentou que os direitos atualmente aplicados recairiam sobre
pneus radiais para automóveis e de carga, enquanto o mercado agrícola brasileiro seria
majoritariamente composto por pneus diagonais, que constituiriam o objeto atual da
investigação.
247. Acerca das alegações acerca da existência de outros produtores
domésticos do produto similar, a peticionária afirmou que outras empresas associadas
à ANIP não produziriam pneus agrícolas diagonais, focando no mercado radial de pneus
para automóveis e de carga e algumas delas para o mercado de pneus para motos e
bicicletas.
248. Em manifestação protocolada em 26 de janeiro de 2026, CEAT, ATC
MRL, CNH Industrial e ABIDIP, conjuntamente denominados "Coalizão", apresentaram
as informações expostas oralmente durante a audiência.
249. A Coalizão destacou que seu objetivo e pleito seria ter uma definição
do escopo que não deixe dúvidas perante a Receita Federal, ou, alternativamente,
ampliar a lista de exclusões para garantir a exclusão de produtos que não deveriam
estar dentro do escopo investigado.
250. A Coalizão afirmou que o escopo deveria retornar ao delineamento
original da investigação antidumping sobre pneus agrícolas da China, que inicialmente
se restringiria a pneus diagonais destinados a veículos e máquinas agrícolas ou
florestais, sem abarcar pneus voltados a outras aplicações, como pneus de estrada.
251. Segundo as manifestantes, desde aquela investigação os importadores
já teriam solicitado o restabelecimento do escopo previsto inicialmente, alertando para
a distorção entre o escopo do início e o da conclusão, bem como para os riscos de
confusões perante a Receita Federal e para o alargamento do escopo.
252. A Coalizão apresentou seu diagnóstico sobre o escopo da investigação,
afirmando que o principal problema decorreria do fato de os pneus terem sido
incluídos no escopo exclusivamente com base em suas dimensões, sem considerar a
funcionalidade ou a aplicação a que se destinariam. Segundo as manifestantes, tal
abordagem teria resultado na inclusão de diversos pneus de estrada (on-the-road), sem
relação com atividades agrícolas ou agroindustriais.
253. Na sequência, a Coalizão passou a expor pontos que, em sua avaliação,
demonstrariam a ausência de mérito dos argumentos apresentados pela ANIP em sua
manifestação acerca do escopo.
254. Sobre uma potencial cobrança indevida do direito, as manifestantes
argumentaram que já haveria risco concreto de cobrança indevida de direitos
antidumping, tomando como referência a experiência com pneus agrícolas e
agroindustriais importados da China, submetidos ao mesmo escopo da presente
investigação.
255. De acordo com as partes, mesmo que pneus diagonais utilizados em
ônibus, caminhões, veículos comerciais leves e triciclos motorizados possuíssem baixa
relevância no mercado brasileiro, eles ainda assim seriam importados, o que
possibilitaria a aplicação indevida do direito apenas com base em suas dimensões. Para
ilustrar, as manifestantes citaram o caso apresentado anteriormente pela ABIDIP, no
qual um de seus associados teria importado um pneu diagonal destinado a veículo
comercial leve utilizado exclusivamente em via pavimentada, sem qualquer relação com
uso agrícola ou agroindustrial, e, apesar disso, teria sido exigido o pagamento do
direito antidumping aplicado à China.
256. A Coalizão mencionou, ainda, que contestar essas cobranças na Justiça
Federal implicaria custos elevados, incluindo o depósito judicial do valor, o que traria
prejuízos aos importadores. Diante desse cenário, a Coalizão sustentou que a
investigação atual representaria oportunidade para o DECOM revisar o escopo e evitar
a repetição de distorções criadas em procedimentos anteriores.
257. A Coalizão argumentou que a falta de delimitação adequada do escopo
poderia gerar incertezas relevantes sobre pressupostos essenciais da investigação
antidumping, incluindo (i) a identificação de possíveis produtores nacionais do escopo
ampliado, (ii) a necessidade de redepuração das estatísticas de importação para, por
exemplo, incluir pneus diagonais para ônibus e caminhão, (iii) a definição dos produtos
que deveriam ser apresentados e considerados no cálculo da margem de dumping dos
produtores/exportadores indianos e (iv) os produtos sujeitos a eventuais cobranças
futuras pela Receita Federal.
258. Ainda de acordo com as manifestantes, o escopo atual, além de criar
insegurança para os produtores/exportadores quanto ao conjunto de produtos que
deveriam reportar, também geraria problemas de justa comparação para fins de cálculo
da margem de dumping. Isso porque o preço de exportação refletiria
predominantemente pneus de aplicação agrícola ou agroindustrial, já que pneus
diagonais para ônibus, caminhão, veículos comerciais leves, triciclos motorizados,
dentre outros, não seriam muito relevantes no mercado brasileiro, enquanto o valor
normal refletiria vendas domésticas de produtos que não teriam qualquer relação com
agricultura e/ou agroindústria.
259. Adicionalmente, a Coalizão apresentou argumentos para demonstrar
que a possibilidade de fraude ao direito antidumping, apontada pela ANIP, seria
inviável. As partes sustentaram primeiramente que, do ponto de vista técnico, as
dimensões do pneu não definiriam sua funcionalidade, não sendo possível, por
exemplo, utilizar pneus diagonais destinados a veículos comerciais leves em tratores, já
que diversas características em conjunto determinariam a aplicação adequada do
produto.
260. As manifestantes acrescentaram que, do ponto de vista aduaneiro, os
pneus de estrada potencialmente excluídos do escopo estariam sujeitos a licenciamento
não automático e à anuência do INMETRO, o que reforçaria a inviabilidade de eventual
fraude.
261. As manifestantes também destacaram que a exclusão dos pneus de
estrada estaria amparada no art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, que exigiria que
os produtos incluídos no escopo da investigação compartilhassem características de
mercado semelhantes. Para a Coalizão, haveria diferenças claras entre os pneus de
estrada com relação aos pneus verdadeiramente agrícolas/agroindustriais.
262. A Coalizão concluiu reiterando que o escopo da investigação deveria
retornar ao delineamento originalmente pleiteado pela ANIP na investigação referente
à China, limitado aos pneus utilizados em veículos e máquinas agrícolas. Caso isso não
ocorra, a Coalizão defendeu que a lista de exclusões precisaria ser ampliada para listar
todos os demais tipos de pneus sem aplicação agrícola que não deveriam ser
submetidos ao direito antidumping.
263. Em manifestação protocolada em 26 de janeiro de 2026, a RS Pneus
apresentou por escrito os argumentos expostos oralmente na audiência e tratou do
escopo da investigação.
264. A parte sustentou que a correta delimitação do escopo da investigação
seria essencial para assegurar que a análise recaia sobre produtos comparáveis e
pertencentes ao mesmo mercado relevante.
265. Segundo a manifestante, embora o produto investigado tivesse sido
definido como "pneu agrícola de construção diagonal", o DECOM teria ampliado o
escopo ao considerar como produto objeto da investigação todos os pneus diagonais
com determinadas dimensões, ainda que não destinados a atividades agrícolas. Isso
comprometeria a homogeneidade do produto investigado e prejudicaria a adequada
análise de preços, custos e condições de concorrência.
266. A importadora argumentou que apenas os produtos enquadrados na
subposição 4011.70 da NCM corresponderiam inequivocamente a pneus agrícolas, ao
passo que as subposições 4011.80 e 4011.90 abrangeriam produtos com aplicações
diversas e não comparáveis, com características técnicas, padrões de demanda, canais
de comercialização e estruturas de preços distintos.
267. A inclusão de pneus que não se destinariam ao uso agrícola ou
agroindustrial, segundo a parte, teria prejudicado a comparabilidade dos produtos,
impactando na análise de dumping, de dano e de nexo causal, uma vez que os dados
consolidados refletiriam realidades econômicas heterogêneas.
268. Com base na descrição das subposições 4011.80 e 4011.90 da NCM a
empresa destacou que a maioria dos pneus contemplados pela investigação não seria
destinada ao uso agrícola, abrangendo pneus empregados em operações de
terraplanagem, carregadeiras, atividades portuárias, mineração, assim como pneus
destinados a veículos comerciais leves, ônibus e caminhões, SUVs e triciclos
motorizados.
269. Assim, a RS Pneus defendeu que a agregação de produtos que não se
destinam ao uso agrícola comprometeria a justa comparação. A empresa alegou que
isso teria "poluído" a construção do valor normal, além de ser necessária nova
depuração dos dados de importação considerados na investigação.
270. A importadora também requereu que o DECOM restrinja o escopo da
investigação exclusivamente aos pneus diagonais de uso agrícola, com a consequente
exclusão dos produtos classificados nas subposições 4011.80 e 4011.90 da NCM, a fim
de preservar a comparabilidade, a consistência metodológica e a fidedignidade dos
resultados.
271. A respeito da necessidade de ajuste do cálculo do valor normal e de
nova depuração dos dados de importação, a importadora alegou que o cálculo da
margem de dumping dependeria, conforme o Decreto nº 8.058, de 2013, e o Acordo
Antidumping da OMC, da realização de uma justa comparação entre valor normal e
preço de exportação, o que pressuporia que ambos fossem construídos com dados
referentes a produtos efetivamente comparáveis.
272. Segundo a parte, essa comparabilidade estaria comprometida porque o
valor normal atribuído à Índia teria sido calculado com base em informações que
incluiriam pneus não agrícolas, incluídos nas subposições da NCM abrangidas pela
investigação.
273. A importadora afirmou que a agregação afetaria também a comparação
com o preço de exportação, na medida em que englobaria diferentes tipos de pneus
- com aplicações, níveis de valor agregado e estruturas de preço substancialmente
distintos - resultando em um preço de exportação médio que não corresponderiam à
realidade de nenhum produto específico.
274. A parte destacou, ainda, que a utilização de dados consolidados sem
depuração adequada evidenciaria a necessidade de revisão criteriosa das estatísticas de
importação consideradas na investigação, a fim de assegurar que apenas produtos
comparáveis fossem incluídos. A ausência dessa depuração, segundo a importadora,
comprometeria a confiabilidade dos parâmetros utilizados e ampliaria indevidamente a
diferença entre o valor normal e o preço de exportação.
275. Para a RS Pneus, enquanto não houver delimitação apropriada do
escopo - com exclusão dos pneus não agrícolas e a correspondente redepuração dos
dados de importação -, não seria possível realizar uma comparação justa nem apurar
uma margem de dumping válida.
276. A importadora afirmou que a jurisprudência consolidada pelo Órgão de
Solução de Controvérsias da OMC demonstraria que, em investigações antidumping
com escopos excessivamente amplos, seria admitida a segmentação do produto
investigado em categorias distintas, de modo a assegurar comparações justas entre
valor normal e preço de exportação.
277. Nesse sentido, a parte mencionou que o caso US - Softwood Lumber
V (DS264) reconheceria expressamente a possibilidade de realizar cálculos distintos de
valor normal e de margens de dumping para produtos inseridos em segmentos
diferentes dentro de um mesmo produto investigado.
278. Adicionalmente, a empresa citou o caso US - Hot-Rolled Steel (DS184),
no qual o Órgão de Apelação teria afirmado que seria compatível com o Artigo 3.4 do
Acordo Antidumping a avaliação segmentada de setores ou segmentos específicos da
indústria doméstica quando estes apresentem características econômicas distintas,
ainda que relacionados ao mesmo produto investigado.
279. A RS Pneus também recorreu ao caso EC - Salmon (Norway) (DS337),
no qual o Órgão de Apelação teria reconhecido a legitimidade da divisão do produto
investigado em grupos ou categorias sempre que o escopo se revelar excessivamente
amplo.
280. A última jurisprudência mencionada pela RS Pneus foi o caso China -
HP-SSST (Japan) (DS454), no qual o Órgão de Apelação teria concluído que a
autoridade chinesa teria agido de forma inconsistente com os Artigos 3.1 e 3.4 do
Acordo Antidumping por não realizar uma análise segmentada do impacto das
importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica, deixando de avaliar
adequadamente a magnitude da margem de dumping.
281. A importadora afirmou ainda que o DECOM teria adotado o
entendimento de que quando escopo é demasiadamente amplo, pode ser necessário
avaliar separadamente produtos distintos. A empresa citou o processo relativo à
prorrogação do direito antidumping sobre calçados originários da China, em que o
preço de exportação teria sido calculado de forma segmentada entre calçados
esportivos e outros tipos de calçados.
282. Em manifestação protocolada em 26 de janeiro de 2026, a AGCO
apresentou por escrito os argumentos expostos oralmente na audiência.
283. A AGCO argumentou que a definição e delimitação do escopo do
produto investigado seria uma das questões centrais da presente investigação e
deveriam ser esclarecidos com urgência pela autoridade investigadora, pois a correta
delimitação do produto investigado seria determinante para todas as etapas da
investigação, inclusive para as análises de dumping, dano e nexo causal.
284. Para a AGCO, os documentos e informações apresentados nos autos
por produtores/exportadores demonstrariam que a definição atual do produto
implicaria na inclusão de pneus que não seriam agrícolas, mas que, por possuírem
construção diagonal e determinadas medidas, teriam sido abrangidos indevidamente no
escopo, alcançando inclusive pneus para veículos comerciais leves, caminhões, ônibus,
utilitários e triciclos motorizados.
285. A empresa argumentou que as provas e apontamentos trazidos aos
autos seriam pertinentes e persuasivos, sem que as respostas da peticionária tivessem
afastado as preocupações levantadas pelas partes interessadas. Assim, a AGCO
defendeu que o DECOM deveria se pronunciar de forma conclusiva sobre o escopo
idealmente na determinação preliminar, ressaltando que eventual exclusão de produtos
do escopo poderia exigir redepuração das estatísticas de importação, com implicações
significativas sobre as análises de dano e nexo causal.
286. Caso o escopo seja mantido, a AGCO argumentou que seria necessário
confirmar se dados de produção e vendas relativos aos pneus em discussão teriam sido
levados em consideração para fins de (i) composição da indústria doméstica e teste de
representatividade da peticionária; (ii) composição dos indicadores econômicos da
indústria doméstica; e (iii) reporte das vendas dos produtores domésticos e sua
validação nas verificações in loco.
3.1.7. Dos comentários acerca das manifestações
287. Quanto ao escopo da investigação, cumpre observar que, para fins do
início da investigação, segue-se, como regra, o pleito formulado pela peticionária, o
qual expressa sua percepção acerca da necessidade de proteção contra produtos
exportados ao Brasil a preços de dumping, desde que os indícios apresentados
evidenciem a ocorrência de dumping, de dano e de nexo causal dentro do escopo
proposto.
288. Nos casos em que há pedidos de exclusão de produtos do escopo
pelas partes interessadas no decorrer do procedimento da investigação, cabe à
autoridade investigadora avaliar sua pertinência à luz do conjunto probatório disponível
dos autos.
289. O Acordo Antidumping não apresenta definição para produto objeto da
investigação, tampouco estabelece diretrizes sobre critérios para sua seleção, descrição
ou delimitação. Existe apenas menção indireta em seu Artigo 2.1:
For the purpose of this Agreement, a product is to be considered as being
dumped, i.e. introduced in to the commerce of another country at less than its normal
value, if the export price of the product exported from one country to another is less
than the comparable price, in the ordinary course of trade, for the like product when
destined for consumption in the exporting country.
290. No âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, já foi
considerado improcedente, na disputa EC - Salmon (DS 337), o argumento de que o
produto objeto da investigação deveria ser homogêneo. O painel concluiu que não
havia parâmetros no Artigo 2.1 que ajudassem a definir o produto e que o fato de a
determinação de dumping ser realizada com relação a apenas um produto não podia
ser entendido como exigência de "internal consistency":
7.48 There is simply nothing in the text of Article 2.1 that provides any
guidance whatsoever as to what the parameters of that product should be. The mere
fact that a dumping determination is ultimately made with respect to 'a product' says
nothing about the scope of the relevant product. There is certainly nothing in the text
of Article 2.1 that can be understood to require the type of internal consistency
posited by Norway.
291. Além do Painel EC - Salmon, o Painel em EC - Fasteners (DS 397)
igualmente concluiu que os Artigos 2.1 e 2.6 do Acordo Antidumping não devem ser
interpretados como se exigissem, em conjunto, a definição do produto objeto da
investigação de modo a ter como componentes apenas produtos semelhantes.
292. O Órgão de Apelação em EC - Fasteners (DS 397) afirmou que realizar
a determinação de dumping em relação a um único produto não exige qualquer análise
de semelhança interna no escopo do produto exportado investigado. Ressaltou, ainda,
que o Acordo Antidumping não fornece orientação para a definição de parâmetros do
produto nem estabelece exigência de homogeneidade interna.
293. Por sua vez, o Painel em US - Softwood Lumber V (DS 264) concluiu
que o produto similar deve ser definido com base no Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping, mas que o Acordo não oferece diretrizes quanto à caracterização do
produto objeto da investigação.
294. Dessa forma, com base nas conclusões de diversos painéis, infere-se
que o Acordo Antidumping admite, diante da ausência de regras específicas, que os
produtos que compõem o produto objeto da investigação não sejam internamente
homogêneos. O Acordo tampouco impõe à autoridade investigadora o dever de
justificar os critérios utilizados para definir o produto objeto da investigação. Portanto,
existe discricionariedade quanto às decisões das autoridades investigadoras no que
tange à caracterização do produto objeto da investigação.