CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 20)

- Profundidade do sulco: quanto mais profundos os sulcos e mais largas as
barras, melhor seria o desempenho em solos arenosos, irregulares ou lamacentos, com
maior tração;
- Diâmetro externo e circunferência de rolamento: variariam conforme o
veículo no qual o pneu será utilizado; e
- Certificação INMETRO: pneus agrícolas não estariam sujeitos à Portaria nº
379/2021, ao contrário dos pneus destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores,
automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais,
comerciais leves e rebocados.
157. A ABIDIP apresentou quadros comparativos de pneus agrícolas e "truck" da
Titan de mesmas dimensões para evidenciar as características mencionadas de cada um. A
associação argumentou que essas características, isoladas ou em conjunto, impactariam
diretamente a performance dos pneus. Se um consumidor utilizasse pneus destinados a
veículos comerciais leves, ou ônibus e caminhões, em aplicações agrícolas, ainda que as
dimensões possam ser as mesmas, as demais propriedades seriam inadequadas, podendo
causar falta de tração, compactação excessiva do solo ou incompatibilidade em função do
diâmetro externo.
158. Assim, a associação concluiu que considerar apenas largura e diâmetro do
aro seria insuficiente para discriminar corretamente pneus agrícolas e agroindustriais, pois
a capacidade de se utilizar determinado pneu em aplicações agrícolas ou agroindustriais
dependeria de muitos outros fatores além das dimensões consideradas. De acordo com a
ABIDIP, o próprio parecer de início da investigação indicaria outras características do pneu
agrícola/agroindustrial além das dimensões, muito embora essas demais características
tenham sido desconsideradas.
159. Ao final da sua manifestação, a ABIDIP discorreu sobre os problemas que
decorreriam da inclusão indevida de pneus não-agrícolas e não-agroindustriais no escopo.
Para a associação, essa inclusão excessiva geraria problemas graves, sendo o primeiro a
possibilidade de cobrança indevida de direitos antidumping sobre pneus não-agrícolas e
não-agroindustriais originários da Índia.
160. Além disso, a ABIDIP acrescentou que a depuração dos dados da RFB na
investigação também pode ter sido prejudicada, especialmente no subitem 4011.90.90
("Outros") da NCM, pois o DECOM teria excluído apenas os produtos expressamente
mencionados como fora do escopo (como pneus radiais e para automóveis de passeio) e
incluído conservadoramente as importações com descrição inconclusiva. Como
consequência, ao que tudo indica, pneus diagonais para veículos comerciais leves, ônibus,
caminhões, scooters e motonetas estariam sendo considerados nas estatísticas de
importação, o que, de acordo com a manifestante, teria poluído os dados e comprometido
a objetividade do exame de dano e nexo de causalidade.
161. Dado o escopo "excessivo" da investigação, a ABIDIP também colocou em
questão se os dados reportados pela indústria doméstica estariam completos, incluindo os
pneus destinados a ônibus e caminhões, por exemplo.
162. Por fim, a ABIDIP propôs que o DECOM instasse a peticionária e demais
partes interessadas a se manifestarem sobre o tema do escopo da investigação. A ABIDIP
defendeu que, após constatar esse escopo excessivo, caberia ao DECOM buscar uma
delimitação mais precisa. A associação sugeriu também questionar a ANIP sobre a inclusão
ou não dos pneus da linha "truck" na base de dados da indústria doméstica, já que esses
pneus não seriam agrícolas, mas estariam abrangidos no escopo estendido da
investigação.
163. A manifestante encerrou sua manifestação sugerindo exclusões adicionais
ao escopo, abrangendo: i) pneus para veículos comerciais leves, incluindo picapes, vans,
furgões, camionetas, jipes e SUVs; ii) pneus para ônibus e caminhões (pneus de carga); e
iii) pneus para motocicletas, motonetas, scooters, ciclomotores e bicicletas.
164. Em 12 de setembro de 2025, a ABIDIP apresentou manifestação contra a
imposição de direitos provisórios, na qual tratou do tema do escopo da investigação. A
associação afirmou que o escopo definido na petição da ANIP e acatado no parecer de
início da investigação teria reproduzido o escopo do direito antidumping aplicados às
importações de pneus agrícolas da China, utilizando dimensões (largura / diâmetro do aro)
como discriminante principal. Segundo a ABIDIP, o critério dimensional seria insuficiente
para definir a destinação do produto e abrangeria pneus "on-the-road" sem uso
agrícola/agroindustrial, em função de coincidências de medida com pneus verdadeiramente
agrícolas.
165. Nessa linha, a ABIDIP citou como exemplo de pneus que não seriam
agrícolas ou agroindustriais aqueles destinados a triciclos motorizados (tuk-tuks),
caminhões/ônibus e SUVs/jipes. Por economia processual, a ABIDIP fez menção à
manifestação protocolada na mesma data em que tratou especificamente sobre o escopo
da investigação para não repetir os argumentos já trazidos aos autos da investigação.
166. A ABIDIP concluiu argumentando que, sem a correta delimitação de
escopo, a análise de dano e nexo de causalidade poderia ser prejudicada e eventual
aplicação de direitos provisórios padeceria de graves vícios.
167. No dia 18 de setembro de 2025, em atenção ao ofício SEI nº
5753/2025/MDIC, a ANIP apresentou considerações acerca da manifestação da CEAT do dia
28 de agosto de 2025.
168. A peticionária afirmou que a definição de produto atenderia ao normativo
antidumping aplicável e que seriam infundadas as "preocupações" da
produtora/exportadora CEAT a esse respeito. A ANIP acrescentou que todas as hipóteses
de pneus aventadas pela CEAT em sua manifestação e que, no entender da CEAT,
"claramente não seriam pneus agrícolas nem agroindustriais", estariam sim dentro do
escopo, pois suas medidas constariam na lista não exaustiva de medidas de pneus
agrícolas. Ademais, a peticionária refutou o argumento baseado em questões de
organização empresarial da CEAT, que seriam internas a esta empresa e que não seriam
pertinentes à delimitação do escopo do produto investigado.
169. Em seguida, a peticionária comentou acerca dos tipos de pneus diagonais
elencados pela CEAT em sua manifestação, a saber: pneus destinados a veículos de 3 rodas;
pneus destinados a veículos comerciais leves, como vans e picapes; pneus destinados a
caminhões e ônibus; e pneus destinados a veículos utilitários, como SUVs e jipes. A
peticionária argumentou que não teria sido possível verificar se (i) esses pneus, de fato,
teriam sido exportados para o Brasil durante o período investigado ou se atenderiam
apenas o mercado interno da Índia ou outros países; e (ii) se as medidas desses pneus
estariam na lista não exaustiva de medidas de pneus agrícolas.
170. Não obstante, a ANIP ressaltou que as medidas de pneus citadas como
exemplo pela CEAT - 4.00-8, 7.50-16 e 6.00-16 - constariam expressamente no capítulo 7
do manual da ALAPA, capítulo que trataria de pneus agrícolas, e que essas medidas seriam
reconhecidas como utilizadas tanto em implementos quanto em tratores agrícolas.
171. Ressalvou a peticionária, novamente, que a lista de medidas de pneus
agrícolas não seria exaustiva, pois consideraria (i) o referido manual; (ii) o conhecimento da
indústria doméstica; e (iii) o caso precedente de investigação antidumping de pneus
agrícolas exportados da China para o Brasil. A ANIP citou, como exemplo, a medida 10.00-
20, que não consta no capítulo 7 do manual da ALAPA, mas possui aplicações agrícolas,
como na Carreta Agrícola Reboke 1400 da marca Stara, para a qual juntou imagens de
especificações extraídas do sítio eletrônica da empresa, que comprovariam o uso de pneu
em equipamentos agrícolas.
172. De todo modo, a ANIP argumentou que todas as medidas de pneus
elencadas como exemplo na manifestação da CEAT já estariam incluídas no escopo da
última revisão de direito antidumping de pneus agrícolas oriundos da China.
173. A peticionária acrescentou que, com base em dados do mercado e na
experiência da indústria nacional, o mercado brasileiro de pneus para caminhões, ônibus,
veículos comerciais leves e utilitários seria, em grande maioria, abastecido por pneus
radiais, excluídos do escopo, enquanto o mercado de pneus agrícolas seria
predominantemente abastecido por pneus diagonais.
174. A ANIP também afirmou que, na revisão do direito antidumping de pneus
novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20", 22" e 22,5", oriundos da Coreia do Sul,
do Japão, da Rússia e da Tailândia, a peticionária já teria esclarecido que:
"a produção brasileira de pneus de carga do tipo diagonal é, de acordo com a
peticionária, decrescente ("projetos antigos") e está sendo substituída pela produção de
pneus do tipo radial devido a questões de desempenho e segurança do usuário. A indústria
brasileira produz, em sua grande maioria, pneus de carga do tipo radial para o mercado
interno."
175. Em relação à preocupação da CEAT de possível inclusão de pneus
destinados a veículos tuk-tuk no escopo da investigação, a peticionária argumentou que: (i)
esse segmento não teria qualquer relevância no mercado brasileiro, conforme seria
reconhecido pela própria CEAT; (ii) não haveria indícios de que que tais produtos estejam
efetivamente sendo exportados para o Brasil, tampouco destinados a aplicações agrícolas
no mercado nacional.
176. Assim, a peticionária afirmou que não seria possível inferir se a
preocupação da CEAT estaria relacionada às exportações para o Brasil ou a fatores relativos
ao mercado indiano e exógenos à presente investigação. Além disso, a ANIP alegou que a
preocupação da CEAT, considerando as características do mercado brasileiro, poderia estar
relacionada à intenção de exportação de tais produtos para uso agrícola, buscando
flexibilizações do escopo para isso, o que não se poderia admitir.
177. Em relação ao argumento da CEAT de que o atual escopo, sem uma
delimitação mais restrita, poderia acarretar sobreposição com outros produtos já sujeitos
a direitos antidumping, como pneus de automóveis para passeio, pneus de carga, pneus de
motocicleta e pneus de bicicleta; a peticionária rejeitou essa afirmação argumentando que:
i) os direitos antidumping aplicados a pneus de automóveis para passeio e pneus de carga
incidiriam exclusivamente sobre pneus radiais, expressamente excluídos do escopo da
presente investigação; ii) os direitos antidumping aplicados em face de pneus de
automóveis para passeio, de pneus de carga e de pneus de motocicleta não abrangeriam
importações da Índia; e iii) pneus de bicicleta teriam medidas completamente diversas das
medidas apresentadas no escopo da presente investigação.
178. Sobre a alegação da CEAT de que, sem uma melhor definição do escopo,
produtos que não seriam produzidos pela indústria doméstica e que já teriam medidas
antidumping aplicadas poderiam ser incluídos no escopo, a ANIP argumentou que o atual
escopo recai sobre pneus agrícolas importados da Índia, não se confundindo com produto
similar doméstico. Dessa forma, qualquer argumento sobre a incidência ou não da medida
sobre determinado subtipo de produto deveria recair sobre os pneus agrícolas
importados.
179. Para a ANIP, as alegações da CEAT demonstrariam busca da produtora
indiana em criar uma brecha legal para exportar medidas de pneus ao Brasil sem incidência
de direito antidumping, o que não deveria prosperar. Dessa forma, a peticionária reiterou
a definição do produto objeto da investigação e indicou não ser pertinente a adição das
exclusões propostas pela CEAT.
180. Em relação a pneus sólidos e esteiras ou trilhos, a peticionária afirmou que
(i) não seria possível inferir se a CEAT exportou esses produtos ao Brasil no período
investigado; e (ii) esses tipos de produtos não seriam pneumáticos diagonais e, portanto,
não estariam inseridos no escopo da presente investigação.
181. Por fim, a peticionária respondeu à solicitação feita pelo DECOM no ofício
SEI nº 5753/2025/MDIC e indicou que o produto objeto da investigação constante em
conjuntos montados em rodas ou acompanhados de rodas, partes ou acessórios podem ser
comumente classificadas nos subitens 8432.90.00, 8708.70.90, 8708.70.10 e 8716.90.90 da
NCM.
182. A CEAT protocolou manifestação em 09 de outubro de 2025 com o
objetivo de buscar esclarecimentos adicionais sobre as exclusões do escopo da
investigação. A CEAT argumentou que a delimitação precisa do escopo seria essencial para
garantir previsibilidade e segurança jurídica, além de evitar impactos desproporcionais
sobre produtores e importadores.
183. A empresa citou que, em 28 de agosto de 2025, apresentou manifestação
apontando que o escopo atual da investigação seria excessivamente amplo, incluindo
pneus que não são agrícolas nem agroindustriais. Também solicitou confirmação da
exclusão de pneus sólidos e esteiras.
184. A empresa relembrou que, em 09 de setembro de 2025, o DECOM teria
solicitado à ANIP que se manifestasse sobre o tema em comento. Em paralelo, a ABIDIP
também apresentou manifestação e teria solicitado exclusões de determinados pneus do
escopo da investigação. A ANIP respondeu em 18 de setembro de 2025 e teria concordado
apenas com a exclusão de pneus sólidos e esteiras, mas rejeitado os demais pedidos.
185. A ANIP teria alegado que não seria possível verificar se os pneus listados
pela CEAT foram exportados ao Brasil, sugerindo que, por isso, não haveria relevância para
exclusão do escopo. A CEAT rebateu essa lógica, afirmando que a definição do escopo não
dependeria da relevância comercial ou do histórico de exportações. Nessa mesma linha, foi
criticado, pela CEAT, o argumento apresentado pela ANIP relacionado a suposta falta de
relevância de pneus destinados a triciclos motorizados (como o tuk-tuk).
186. A CEAT criticou a postura da ANIP, afirmando que seus argumentos
padeceriam de grave limitação técnica. Segundo a empresa, a ANIP teria ignorado as
implicações práticas do escopo excessivo e adotaria uma lógica equivocada ao condicionar
exclusões à existência de exportações para o Brasil. Inclusive, de forma a fornecer maiores
esclarecimentos ao DECOM, a empresa informou ter exportado ao Brasil, durante o
período investigado, [CONFIDENCIAL], os quais, a princípio, estariam indevidamente
incluídos no escopo desta investigação.
187. A CEAT explicou que a questão da devida delimitação de escopo seria
crítica. Isso porque, segundo a empresa, impactaria diretamente os dados que deveriam
ser reportados nos questionários, incluindo vendas internas, custos de produção e
estoques. Mesmo pneus não exportados ao Brasil precisariam ser informados se estiverem
no escopo.
188. Ainda nessa linha, a empresa reforçou que os dados que devem ser
reportados possuiriam impacto direto no cálculo do valor normal (e consequentemente na
margem de dumping), não somente para a CEAT, mas também para os outros produtores-
exportadores indianos. Igualmente haveria impacto nos dados apresentados pela
peticionária e eventual cálculo de subcotação.
189. A empresa reafirmou sua preocupação com a definição de escopo, devido,
inclusive, a sua divisão interna, a qual seria segregada entre pneus de estrada (on-the-
road) e os pneus fora de estrada (off-the-road). Segundo a CEAT, sua preocupação residiria
em buscar clareza institucional, de forma a confirmar a não necessidade de reportar aquilo
que é chamado de "pneus claramente não agrícolas", os quais seriam produzidos por outra
divisão, outra fábrica e outra entidade.
190. Além disso, a empresa alertou para a insegurança jurídica decorrente de
um escopo mal definido. Ainda, foi mencionado o art. 20 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, que preveria a necessidade de se levar em consideração as
consequências práticas das decisões administrativas.
191. Segundo a empresa, um critério baseado apenas em dimensões poderia
levar à aplicação indevida de direitos antidumping sobre produtos que não deveriam ser
sujeitos ao direito.
192. A CEAT mencionou que esse problema já teria sido apontado pela ABIDIP
(em sua manifestação de 12 de setembro de 2025), citando casos de cobrança indevida de
direitos antidumping sobre pneus agrícolas e agroindustriais da China.
193. Outro impacto destacado pela empresa seria sobre a representatividade
da indústria doméstica. A CEAT observou que, se o escopo incluir pneus não agrícolas ou
não agroindustriais, outros produtores nacionais (como Continental) deveriam ser
considerados como parte da indústria doméstica, por conta da aderência às dimensões
originalmente estipuladas no escopo da investigação, o que não teria ocorrido no início da
investigação.
194. A empresa apresentou exemplos de pneus industriais da Continental que
possuiriam dimensões listadas no escopo (foram citados os pneus IC10 e IC40, que seriam
diagonais e possuiriam medidas 4.00-8, 7.50-15 e 10.00-20), mas não seriam agrícolas. Isso,
segundo a CEAT, demonstraria que a ANIP desconheceria a amplitude do escopo que
defende, o que poderia comprometer a análise de dano e nexo causal.
195. No mérito, a CEAT afirmou que a ANIP não enfrentou os argumentos
centrais. Nesse sentido, a ANIP teria se limitado a apresentar contraexemplos, mostrando
que as dimensões citadas pela CEAT também poderiam corresponder a pneus agrícolas,
segundo o manual da ALAPA e produtos online. Para a CEAT, isso não resolveria o
problema, pois a questão não seria a coincidência de medidas, mas a destinação do pneu.
A CEAT reforçou que pneus agrícolas não poderiam ser substituídos por pneus on-the-road,
mesmo que tenham dimensões idênticas.
196. A empresa apontou que a ANIP insistiria em manter o escopo original,
aparentemente por conta da preocupação com a possibilidade de que eventuais exclusões
criassem brechas para circunventar a eventual aplicação do direito antidumping. Nesse
sentido, a CEAT criticou a posição da ANIP, citando que não haveria contribuição desta com
o fito de propor uma delimitação que seria mais precisa e objetiva.
197. Frisou a empresa que sua preocupação sobre a delimitação do escopo
seria relacionada não só com relação às exportações de pneus não-agrícolas da CEAT ao
Brasil, mas também ao recorte dos dados a serem reportados pelos produtores-
exportadores indianos (e à mensuração do próprio mercado brasileiro).
198. Em seguida, a empresa relembrou a manifestação trazida pela ABIDIP aos
autos no dia 12 de setembro de 2025, em que seria mencionado que não haveria
intercambiabilidade entre pneus agrícolas e não-agrícolas, por conta de uma série de
fatores (além de suas dimensões). Esses fatores demonstrariam que a dimensão dos pneus
seria insuficiente para definição do escopo e derrubariam o que chamou de "tese de burla
ao direito", já que pneus com as mesmas dimensões não seriam intercambiáveis.
199. A empresa argumentou que a classificação aduaneira dos produtos
seguiria critérios técnicos específicos e eventuais fraudes deveriam ser combatidas por
meio dos instrumentos legais e sanções cabíveis. A CEAT alegou que não se poderia admitir
que importadores sejam autuados ao internalizar um pneu que não está sujeito ao direito
antidumping apenar porque o bem possui medidas semelhantes às de outro produto, mas
enquadrado em NCM diferente.
200. A CEAT buscou trazer elementos reforçando que os pneus fora de estrada
(off-the-road) não poderiam ser substituídos por pneus de estrada (on-the-road), como
seria o caso dos pneus diagonais destinados a ônibus e caminhões, veículos comerciais
leves, SUVs e triciclos motorizados. Posteriormente, a CEAT apresentou o máximo que
pode se atingir de uma característica física para distinguir os pneus agrícolas dos pneus não
agrícolas, o que seria o seu índice de velocidade.
201. Como elemento, a empresa apresentou comparação entre dois modelos
do seu catálogo: FARMAX (off-the-road) e LYFMAX (classificado como on-the-road), os quais
seriam agrícolas e não agrícolas, respectivamente. Ambos possuiriam a mesma medida
(7.50-16), mas características distintas: FARMAX seria projetado para baixa velocidade (de
até 30 km/h - índice "A6") e alta tração (em função da banda de rodagem mais lisa, com
sulcos menores); LYFMAX para alta velocidade (de até 110 km/h - índice "K") e estabilidade
em asfalto (em decorrência do padrão da banda de rodagem com sulcos projetados para
adesão e estabilidade em terrenos pavimentados).
202. Outro elemento trazido pela CEAT seria a pressão de inflação dos pneus,
que distinguiria ambos os modelos: FARMAX (54 PSI) e LYFMAX (110 PSI). A pressão de
inflação mais baixa do FARMAX teria o objetivo de aumentar a área de contato com o solo,
reduzindo a compactação e aumentando a tração para fins agrícolas. Ainda, foi
mencionada a profundidade do sulco, sendo que o FARMAX teria sulcos mais profundos, de
20mm, garantindo melhor tração em terrenos macios, já o LYFMAX teria sulcos mais rasos,
de 17,2mm.
203. Por conta disso, a empresa reforçou que seria justamente essa
combinação de características e propriedades que tornariam um pneu agrícola próprio e
adequado para fins agrícolas, não sendo intercambiável por pneus on-the-road destinados
a vans, picapes, caminhões e ônibus, SUVs ou veículos comerciais leves, por exemplo.
204. Devido ao exposto, a CEAT reforçou que o mérito seria sempre o mesmo:
as dimensões dos pneumáticos não distinguiriam corretamente os pneus agrícolas dos
pneus não agrícolas - consequentemente, a atual delimitação a partir da "lista não
exaustiva de medidas" não seria suficiente para garantir a segurança jurídica do
administrado.
205. Por conta disso, de acordo com a empresa, dever-se-ia delimitar melhor os
pneus agrícolas somente aos pneus com as medidas listadas que sejam pneus fora de
estrada (off-the-road) ou aumentar a lista de exclusão de diversos outros pneus de estrada
(on-the-road) que ainda poderiam causar confusão.
206. A CEAT destacou o índice de velocidade como um fator quase universal
para diferenciar pneus agrícolas e não agrícolas. A empresa reiterou, contudo, que a
identificação de um "fator distintivo universal" entre pneus agrícolas e não agrícolas seria
impossível, e que os pneus teriam suas aplicações devido ao "conjunto da obra". De toda
forma, os pneus agrícolas e não agrícolas difeririam em seu índice de velocidade: pneus
agrícolas operariam até 70 km/h (índice "E"). Essa diferença seria evidenciada pelo capítulo
7 do manual da ALAPA (pneus para tratores e implementos agrícolas).
207. Nessa linha, a CEAT com base no seu próprio portfólio, informou que o
índice de velocidade máxima seria elemento capaz de distinguir os pneus agrícolas dos
pneus destinados a ônibus e caminhões, veículos comerciais leves e veículos de utilidade
esportivos, mas não seria capaz de distinguir os pneus destinados a triciclos motorizados,
por exemplo.
208. Ainda, a empresa apresentou evidência da Portaria INMETRO nº 379/2021,
na qual seria possível observar a exclusão de seu escopo de pneus com índice de
velocidade inferior a 80 km/h, para uso fora das vias públicas (off-the-road), ou fabricados
exclusivamente para máquinas, implementos e equipamentos agrícolas, bem como veículos
industriais e empilhadeiras.
209. Portanto, estariam sujeitos à normativa do INMETRO todos os pneus com
velocidade superior a 80 km/h (índice "F") e que sejam destinados a "motocicletas,
motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive de uso misto e rebocados,
veículos comerciais, comerciais leves e rebocados". Estariam excluídos, ao mesmo tempo,
os pneus off-the-road e pneus agrícolas em particular. Ademais, em caso de importação,
tais pneumáticos seriam submetidos ao regime de licenciamento não automático, e o
desembaraço dependeria de anuência do INMETRO. Seria necessário apresentar, perante
esta autoridade, documentação que incluiria expressamente o índice de velocidade do
pneu, tal como a etiquetagem obrigatória e o memorial descritivo do produto.
210. Dessa forma, pelo manual da ALAPA e pela Portaria INMETRO nº
379/2021, a CEAT informou que seria possível concluir que, no geral, os pneus
(verdadeiramente) agrícolas teriam o índice de velocidade máxima "F" (80 km/h). Ainda,
argumentou que os pneus a serem excluídos do escopo (ao menos em parte) estariam
sujeitos à Portaria INMETRO nº 379/2021.
211. Nesse diapasão, no entendimento da CEAT, essa característica reforçaria o
apresentado: os pneus de estrada (on-the-road) e os pneus fora de estrada (off-the-road)
não seriam intercambiáveis e não deveriam ser incluídos no mesmo escopo; logo, não
prosperariam as insinuações de suposta "burla ao direito".
212. A empresa mencionou também que a ANIP teria se evadido de responder
a perguntas simples, objetivas e diretas. Ainda, questionou se a ANIP genuinamente
acreditaria que pneus para triciclos motorizados deveriam estar no escopo da investigação;
que pneus para SUVs e vans deveriam ser investigados; que pneus de ônibus e caminhões
deveriam estar incluídos no escopo.
213. Também frisou a empresa sobre a forma como a ANIP trataria a "lista não
exaustiva de medidas" como cláusula pétrea, sem considerar nenhuma exclusão. Além
disso, mencionou que apesar da delimitação inicial apresentada pela peticionária, seria
competência do DECOM delimitá-la posteriormente.
214. Ademais, a empresa reconheceu que qualquer exclusão do escopo seria
delicada e exigiria uma abordagem cuidadosa por parte do DECOM. Nessa linha,
mencionou que traçar a régua e o critério exato para exclusões seria uma tarefa complexa
que exigiria não só criticar o atual escopo da investigação, mas também propor critérios
objetivos ao DECOM.
215. Nesse sentido, a CEAT apresentou duas alternativas para deliminar o
escopo da investigação: (a) exclusão de todos os pneus on-the-road; (b) exclusão com base
nos veículos-destino (triciclos, SUVs, caminhões, ônibus, LCVs). A primeira alternativa foi
considerada mais adequada pela empresa.
216. Preliminarmente, a empresa citou que a delimitação atual do escopo já
adotaria a exclusão com base em destinação, como: "os pneus destinados a carrinhos
industriais de tração manual (não motorizados), automóveis de passeio, empilhadeiras,
carrinho de golfe, veículo utilitário Gator, para uso exclusivo em máquinas mineradoras e
os pneus radiais".
217. Por conta disso, segundo a CEAT, manter a abordagem para próximas
exclusões seria metodologicamente correto. Nesse sentido, a depender da aplicação, o
pneu teria um conjunto de características/propriedades que lhe tornariam adequado para
ser classificado como agrícola ou não-agrícola, o que incluiria uma série de variáveis como
índice de velocidade, pressão de inflação, secção, diâmetro externo, profundidade e padrão
dos sulcos na banda de rodagem etc. Por isso, no entendimento da CEAT, seria justamente
essa a razão pela qual, nas próprias normas técnicas do INMETRO que regulam os pneus
novos (Portaria INMETREO nº 379/2021), seria adotada a mesma abordagem: inclusão ou
exclusão dos pneumáticos com base na sua destinação.
218. Ainda, reafirmou a CEAT que não seria viável uma exclusão feita
exclusivamente com base em características/propriedades dos pneumáticos, visto que a
aplicação dos pneus se daria pelo "conjunto da obra", e não por um elemento isolado.
219. A empresa, de forma a reforçar seu argumento, apresentou a classificação
de pneumáticos, com respeito a seu tratamento tarifário. Por exemplo, o subitem
4011.10.00 da NCM seria para pneumáticos novos, de borracha, "do tipo utilizado em
automóveis de passageiro (...)". A mesma forma de classificação, baseada na destinação,
seria verificada no caso dos pneumáticos do tipo utilizado em veículos aéreos,
motocicletas, bicicletas etc.
220. Inclusive, segundo a empresa, caso seja procurado maior detalhamento
nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ("NESH") da Organização Mundial das
Alfândegas (Instrução Normativa da RFB nº 2169, de 29 de dezembro de 2023), não
haveria qualquer característica/propriedade definidora da destinação dada aos
pneumáticos, mas tão somente imagens exemplificativas.
221. Dessa forma, de acordo com a CEAT, a própria NESH acabaria por
distinguir os pneus com base na sua destinação, aportando tão somente imagens
exemplificativas. Não haveria critério/propriedade definidor e universal.
222. Com relação à alternativa citada como principal pela empresa, alternativa
(a), a CEAT entendeu que a simples exclusão dos pneus de estrada, também chamados on-
the-road, que são os pneus destinados para transporte em rodovias e vias públicas, seria
capaz de resolver o escopo excessivamente amplo da investigação.
223. Nessa mesma linha, repisou a empresa, todos os casos de "pneus
problemáticos" mencionados (i.e., SUVs, jipes, triciclos motorizados, caminhões, ônibus e
veículos comerciais leves) seriam justamente pneus de estrada (on-the-road). Em paralelo,
todos os pneus agrícolas seriam destinados a veículos fora da estrada (off-the-road).
Portanto, a exclusão dos pneus de estrada (on-the-road) poderia ser capaz, por si só, de
resolver este problema.
224. Como elemento de prova, a CEAT mencionou a investigação de subsídios
acionáveis conduzida pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos contra a Índia.
No caso, o escopo da investigação teria sido definido como pneus fora de estrada (off-the-
road tires) e, embora também houvesse uma "lista de medidas", estariam explicitamente
excluídos os pneus de estrada listados conforme a sua destinação (por exemplo, pneus
para automóveis de passeio, caminhões leves, corrida, motocicletas, bicicletas, caminhões
e ônibus).
225. Em relação à alternativa considerada como subsidiária pela CEAT (b), a
empresa julgou adequada a exclusão com base nos veículos aos quais os pneus novos são
destinados - não mais as categorias on-the-road e off-the-road, mas sim o próprio veículo
destino, conforme discriminados abaixo:
- Pneus destinados a caminhões e ônibus, ou pneus de carga, também
denominados TBR (truck and bus radial) e TBB (truck and bus bias);
- Pneus destinados a veículos comerciais leves, também denominados LCVs
(light commercial vehicles) ou camionetas;
- Pneus destinados a veículos de três rodas não agrícolas, incluindo triciclos
motorizados e mototáxis de três rodas, também denominados three-wheeler, tuk-tuk,
rickshaw;