CIRCULAR Nº 30, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 17 de 20)

837. A respeito do segundo ponto (ii), a Pneus Le Fort sustentou que a análise
de dano não poderia se restringir às importações originárias da Índia, uma vez que o
mercado brasileiro de pneus agrícolas estaria sujeito à pressão competitiva significativa de
outras origens.
838. A parte destacou, em particular, a relevância das importações
provenientes da China, cujo volume e nível de preços seriam comparáveis aos da Índia,
além do crescimento expressivo dessas importações observado no período analisado
(160,46%), bem como a existência de subcotação praticada pelas demais origens em P4 e
P5.
839. Segundo a manifestante, tais elementos evidenciariam que eventual dano
à indústria doméstica adviria de uma competição sistêmica e generalizada, impondo, em
observância ao princípio da não-atribuição, que os efeitos decorrentes das importações de
outras origens não fossem imputados às importações indianas.
840. Sobre a realidade do mercado brasileiro e o "custo Brasil", a Pneus Le Fort
sustentou que a análise deveria considerar a realidade econômica do mercado, na qual os
importadores estariam sujeitos a estrutura elevada de custos adicionais não suportados
pela indústria doméstica, incluindo carga tributária (imposto de importação de 16%, IPI,
ICMS-Importação, AFRMM), custos logísticos (frete internacional, seguro, despesas
portuárias, armazenagem e frete interno) e risco cambial.
841. A empresa alegou que se mesmo diante desses custos adicionais ao
importador o produto nacional não lograsse competir, a questão central não residiria na
existência de dumping, mas sim na eficiência, tecnologia e o "custo Brasil" que onerariam
a indústria doméstica. Nessa perspectiva, de acordo com a parte, penalizar o importador
e, por consequência, o produtor rural, seria uma solução paliativa, que mascararia tais
deficiências estruturais e prejudicaria a competitividade da cadeia do agronegócio.
842. Em conjunto com as alegações da empresa acerca do dumping e dano,
devidamente transcritas nos tópicos pertinentes, a Pneus Le Fort requereu o arquivamento
liminar da investigação por ausência de indícios suficientes de dumping e/ou nexo de
causalidade. Em caso de continuação da investigação, a parte requereu que os argumentos
por ela expostos sejam aprofundados e integralmente considerados na determinação
final.
843. Em 02 de janeiro de 2026, a John Deere apresentou manifestação com os
argumentos que seriam abordados pela empresa na audiência e, dentre eles, tratou do
tema da causalidade.
844. Um primeiro argumento levantado pela empresa diz respeito à retração
significativa do mercado brasileiro de pneus agrícolas entre P3 e P5, quando o consumo
teria caído de aproximadamente [RESTRITO] toneladas para cerca de [RESTRITO] toneladas,
uma contração próxima de 34%. A empresa alegou que essa queda coincidiria diretamente
com a deterioração pontual de alguns indicadores da indústria doméstica. A John Deere
observou que seria justamente nesse intervalo - P3 a P5 - que a indústria doméstica teria
experimentado redução no volume de vendas e piora nas métricas de rentabilidade, ainda
que tais indicadores tenham permanecido positivos quando considerado o ciclo completo
entre P1 e P5. Por esses motivos, a empresa argumentou que os efeitos da contração de
mercado nos diversos indicadores da indústria doméstica devem ser aprofundados na
investigação, incluindo produção, vendas, aumento de custos fixos e rentabilidade.
845. Em segundo lugar, a John Deere assinalou que as importações de outras
origens, especialmente da China, teriam crescido de forma expressiva ao longo do período
e exercido pressão competitiva relevante sobre o mercado brasileiro. A empresa registrou
que, em termos de preço, as importações chinesas teriam apresentado valores CIF
equivalentes aos das importações indianas em P4 e P5, acompanhados de evidências de
subcotação de "outras origens" e de redução dos preços chineses nesse intervalo, o que
teria contribuído para afetar os resultados da indústria doméstica independentemente das
importações provenientes da Índia. A empresa observou ainda que, mesmo com medida
antidumping vigente, as importações chinesas teriam atingido volumes 3,7 vezes
superiores aos das demais origens não investigadas, representando 36% do total
importado em P5 e crescendo 160,46% entre P1 e P5. Foi notado, adicionalmente, que o
aumento das importações de outras origens não teria se restringido à China, mas também
envolveria países como Sérvia, México e Turquia, cuja participação conjunta no mercado
teria passado de 7,7% para 14,8%.
846. A John Deere seguiu afirmando que o parecer de início da investigação
teria apontado para subcotação das "outras origens" em P4 e P5, mas sem apresentar o
cálculo específico da subcotação das importações chinesas, cujos preços CIF teriam sido
equiparáveis aos da Índia. Por isso, a John Deere apresentou em sua manifestação um
exercício que realizou para o cálculo do preço CIF internado da China, utilizando os
mesmos parâmetros adotados pelo DECOM para "outras origens". Além disso, a empresa
informou que considerou uma sobretaxa de US$ 955,00/t, que corresponderia à média
aritmética simples das sobretaxas aplicadas às importações das empresas Guizhou,
Qingdao Aonuo, Qingdao Qihang e Zhongce. A empresa registrou, contudo, que tal
exercício não consideraria quantidades individualmente importadas, as alíquotas
específicas de antidumping aplicáveis, nem os CODIPs, devendo, portanto, ser interpretado
com as devidas ressalvas.
847. De toda fora, a empresa argumentou que o exercício realizado indicaria
que a perda de rentabilidade da indústria doméstica em P4 e P5 teria coincidido com a
queda dos preços CIF chineses - de US$ [RESTRITO]/t em P3 para US$ [RESTRITO]/t em P4,
chegando a US$ [RESTRITO]/t em P5 - revertendo a sobrecotação observada em P1-P3
para uma sobrecotação marginal em P4 e, por fim, para subcotação expressiva em P5.
848. Para a John Deere, esses dados indicariam que eventual dano sofrido pela
indústria doméstica resultaria de uma dinâmica concorrencial ampla e sistêmica, não
podendo ser atribuído individualmente às importações indianas. Em sua argumentação, a
empresa alega que em P4 e P5 teria havido retração do mercado brasileiro e dos preços
internacionais, a qual teria afetado negativamente as quantidades vendidas pela indústria
doméstica e sua competitividade, já que seus preços não teriam acompanhado a tendência
mundial.
849. Um terceiro argumento apresentado em desfavor do nexo causal diz
respeito, na visão da John Deere, à incapacidade da indústria doméstica de abastecer a
demanda de "original equipment manufacturers" (OEMs). Esse tema, de acordo com a
John Deere, teria sido inclusive trazido aos autos pela RS Pneus e AGCO.
850. A empresa assinalou que, entre 2021 e 2023, a indústria doméstica teria
enfrentado incapacidade persistente de ofertar pneus agrícolas de forma regular ao
mercado interno, cenário que teria se agravado pela priorização das exportações e do
segmento de pós-venda, mais rentável que o mercado OEM. Para a empresa, esse
comportamento teria gerado um descompasso evidente entre vendas internas e
exportações no intervalo P2-P4: enquanto ambos os volumes teriam aumentado de P2
para P3, as exportações teriam crescido mais rapidamente; e, quando caíram de P3 para
P4, as vendas domésticas teriam sofrido retração percentual três vezes maior. A empresa
também alegou que a tendência da indústria doméstica de direcionar suas vendas ao
mercado externo em detrimento do mercado interno entre P2 e P3 também poderia ser
notada ao se observar o número absoluto das vendas para o mercado externo, que teria
aumentado mais do que o total destinado ao mercado interno. A empresa esclareceu que
calculou o volume total vendido no mercado externo pela diferença entre o volume de
produção e as vendas da indústria doméstica no mercado interno.
851. A John Deere registrou, ainda, que a orientação da indústria doméstica ao
segmento de pós-venda (aftermarket) teria reduzido ainda mais a disponibilidade de pneus
agrícolas no mercado interno, levado à adoção de sistemas de fornecimento por "cotas"
e ao direcionamento de capacidade a segmentos mais rentáveis. Exemplos de
comunicações entre a John Deere e fabricantes nacionais foram apresentados como
demonstração dessa limitação estrutural de oferta.
852. Em razão dessa insuficiência de abastecimento, a empresa apontou que
consumidores - incluindo a John Deere - teriam sido compelidos a recorrer a importações
para manter suas operações industriais. A estratégia dos fabricantes OEMs de adotar
políticas de "no single sourcing policy" visaria mitigar o risco de desabastecimento em
futuros ciclos de crescimento da demanda. A John Deere, especificamente,
[CONFIDENCIAL].
853. A empresa ressaltou que i) a saída da Bridgestone do segmento
agrícola/off-the road no Brasil e na Argentina no início de 2025, ii) a queima de estoque
acumulado durante a pandemia no ano de 2024 pelas principais OEMs, com a consequente
redução de aquisição de pneus agrícolas por essas empresas nesse período e iii) a
morosidade do processo de contratação e treinamento de mão de obra para adequação à
capacidade máxima da indústria, indicariam que o cenário de escassez no abastecimento
de pneus agrícolas tenderia a se repetir em ciclos futuros de crescimento da demanda caso
uma medida antidumping venha a ser aplicada.
854. Para a John Deere, segundo estimativas feitas pela empresa com base nos
dados constantes no parecer de início, a Bridgestone responderia por cerca de 80% do
volume produzido pelas demais fabricantes brasileiras; assim, a combinação da sua retirada
com eventual imposição de direitos antidumping às importações indianas exigiria uma
expansão aproximada de 42% na capacidade atual da indústria doméstica para suprimento
da demanda interna - patamar considerado de difícil alcance diante das limitações de
oferta que já teriam sido verificadas. A empresa requereu que seja avaliada a capacidade
da indústria doméstica de garantir o suprimento do mercado, em especial após o
encerramento das operações da Bridgestone no segmento de pneus agrícolas.
855. Diante do exposto, a John Deere alegou ser imperioso que todos esses
fatores - intensificação das exportações em detrimento do abastecimento nacional, adoção
pelas OEMs de estratégia de diversificação de fornecedores e incapacidade da indústria
doméstica de garantir o suprimento da demanda interna - sejam devidamente ponderados
na análise das causas para o aumento ou manutenção do volume importado, inclusive em
períodos de retração de mercado.
856. Em 05 de janeiro de 2026, CEAT, ATC AP, MRL, CNH Industrial e ABIDIP
apresentaram conjuntamente manifestação com os argumentos que seriam abordados na
audiência. A respeito da causalidade, as partes declararam que outros fatores causadores
de dano à indústria doméstica deveriam ser analisados e segregados no curso da
investigação, destacando: (i) as importações originárias de outras origens, particularmente
da China; (ii) a retração do mercado brasileiro; e (iii) a preferência da própria indústria
doméstica pelas exportações durante a pandemia, o que teria prejudicado a confiabilidade
de seu abastecimento no mercado interno.
857. Ainda, alegaram que, conforme a jurisprudência do Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC, os efeitos desses outros fatores deveriam ser devidamente
segregados das importações sob investigação, exigindo exercícios de não atribuição cujos
resultados demonstrariam a ausência de dano e de nexo de causalidade.
858. Em 05 de janeiro de 2026, a RS Pneus indicou os temas que gostaria de
abordar na audiência. A empresa indicou que trataria do tema da causalidade e alegou que
inexistiria nexo causal entre as importações objeto de investigação e o suposto dano
material sofrido pela indústria doméstica.
859. Também em 05 de janeiro de 2026, a AGCO apresentou os argumentos
gostaria de abordar na audiência, dentre eles os relacionados à causalidade.
860. Para a empresa, haveria questões relevantes relacionadas ao teste de
atribuição na presente investigação. Pela análise das exportações da Índia ao Brasil e da
evolução dos preços, existiria um descompasso em relação à tendência dos indicadores da
indústria doméstica, indicando ausência de nexo causal entre o dumping e o suposto dano.
Enquanto os indicadores financeiros da indústria doméstica teriam apresentado piora entre
P3 e P5 e melhora entre P1 e P5, as importações da Índia teriam contraído em P4 e
avançado entre P1 e P5, tendo o preço do produto originário da Índia apresentado
aumento entre P1 e P5.
861. Quanto à análise de não atribuição, a AGCO apontou outros fatores
causadores de dano, os quais prejudicariam o estabelecimento da causalidade entre o
suposto dumping e o suposto dano.
862. Conforme a AGCO, o DECOM teria identificado, no parecer de início, que,
entre P1 e P5, as importações de pneus agrícolas da Índia teriam crescido 148,8% e
registrado aumento de preço de 8,2%. No mesmo período, as importações das demais
origens teriam aumentado 128,1%, mas apresentado queda de 5,2% nos preços. Esse
comportamento semelhante entre origens investigadas e não investigadas evidenciaria a
necessidade de examinar rigorosamente a contribuição das importações não originárias da
Índia para o dano alegado pela indústria doméstica. Além disso, o volume das importações
provenientes das demais origens teria alcançado níveis equivalentes, ou até superiores, aos
da origem investigada.
863. Do mesmo modo, argumentou a AGCO que se deveria considerar a
expressiva contração do mercado brasileiro de pneus agrícolas no período de análise de
dano. A demanda doméstica teria caído 21,6% de P3 para P4 e 15,5% de P4 para P5. As
vendas da indústria doméstica teriam acompanhado a retração do mercado entre P3 e P5,
reforçando esse fator como possível causa do alegado dano.
864. Diante do exposto, a AGCO entendeu haver dúvidas fundamentadas
quanto ao nexo causal entre o dumping e o dano.
865. Em manifestação protocolada em 05 de janeiro de 2026, a ANIP trouxe os
argumentos previamente à realização da audiência e abordou os temas trazidos pelas
demais partes interessadas acerca da causalidade. A peticionária dividiu sua manifestação
nos seguintes tópicos, nos termos utilizados pela ANIP: i) importações das demais origens
não são outro fator causador de dano; ii) alegada contração na demanda não explica o
dano causado à indústria doméstica; iii) a indústria tem capacidade instalada suficiente e
adequada para o abastecimento do mercado; iv) a indústria doméstica assegura o
abastecimento fluido e regular do mercado brasileiro; v) outros fatores de dano.
866. Sobre o tópico (i), a ANIP argumentou, inicialmente, que não se
sustentariam as alegações da Pneus Le Fort no sentido de que o DECOM teria analisado o
dano de forma isolada, tampouco o questionamento da ABIDIP acerca do aumento das
importações das demais origens como outro fator causador de dano. Segundo a
peticionária, o parecer de início da investigação teria examinado de maneira adequada o
volume e os preços dessas importações. A parte destacou que o parecer de início teria
apontado que o volume das importações das demais origens teria tido queda expressiva
entre P3 e P4 e novamente entre P4 e P5, justamente nos intervalos em que as
importações originárias da Índia teriam avançado de forma mais agressiva. Além disso, tais
importações teriam perdido participação de mercado nesses períodos, mantendo
participação sempre inferior à da indústria doméstica ao longo de todo o período de dano
e, em determinados intervalos, também inferior à das importações do produto objeto.
867. Sobre a alegação da Pneus Le Fort quanto à suposta "persistência da
China", assim como ao argumento da ABIDIP acerca de as importações da China terem
seguido a mesma tendência das importações da Índia com preços semelhantes, a ANIP
destacou que ambas as partes ignorariam que o volume das importações chinesas em P5
teria sido significativamente inferior ao das importações do produto objeto (-35,13%), além
de se dar a preços mais elevados. Ademais, de acordo com a peticionária, a comparação
direta entre preços CIF chineses e indianos seria inadequada, tendo em vista a diferença
substancial de volumes importados e a existência de medida antidumping vigente para a
China.
868. A associação lembrou ainda que, no parecer de início, o DECOM teria
avaliado as margens de subcotação das demais origens e constatado que estas seriam
inferiores às apuradas para a origem investigada. Não obstante, a peticionária sustentou
que tal exercício não teria considerado devidamente a incidência dos direitos antidumping
aplicados às importações chinesas, razão pela qual solicitou a revisão desse cálculo na fase
preliminar, a fim de incluir os direitos efetivamente recolhidos no período de
investigação.
869. Dessa forma, a ANIP concluiu que, diante da redução do volume
importado das demais origens e de sua participação decrescente no mercado brasileiro,
não haveria fundamento para afirmar a existência de uma "competição sistêmica e
generalizada", como alegado pela Pneus Le Fort. De acordo com a parte, embora o
mercado brasileiro de pneus agrícolas conte com múltiplas origens fornecedoras, os dados
constantes do parecer de início indicariam que as importações não investigadas não
explicariam o dano sofrido pela indústria doméstica, tampouco seriam capazes de
descaracterizar o impacto das importações indianas.
870. Por fim, a manifestante afirmou que apenas as importações originárias da
Índia teriam ampliado consistentemente sua participação de mercado ao longo de todo o
período analisado, inclusive em um contexto de retração do mercado brasileiro, a preços
de dumping. Tal avanço teria causado dano à indústria doméstica, situação que, segundo
a ANIP, somente poderia ser efetivamente revertida com a aplicação de direitos
antidumping provisórios e definitivos.
871. Sobre o tópico (ii) de sua manifestação, referente à contração na
demanda, a ANIP registrou que a Pneus Le Fort teria alegado a existência de uma suposta
"massiva retração do mercado brasileiro" como um dos fatores causadores do dano à
indústria doméstica. A ABIDIP, por sua vez, teria buscado correlacionar a queda do volume
de vendas da indústria nacional à alegada contração da demanda. Contudo, a peticionária
afirmou que tal fator não afastaria o nexo de causalidade entre o dumping praticado pela
Índia e o dano sofrido pelas produtoras nacionais.
872. A ANIP destacou que, conforme consignado no parecer de início, o
mercado brasileiro de pneus agrícolas teria apresentado crescimento de 18,8% no período
de P1 a P5. Ainda assim, nesse mesmo intervalo, a indústria doméstica teria registrado
redução de 4,7% no volume vendido no mercado interno, evidenciando que suas vendas
teriam diminuído mesmo em um cenário de expansão do mercado brasileiro. A peticionária
ressaltou, ademais, que, apesar da retração do mercado brasileiro entre P4 e P5, as
importações da origem investigada teriam crescido 16,6% nesse intervalo, com níveis
recordes de subcotação e avançando sobre parcela do mercado anteriormente ocupada
pela indústria doméstica.
873. Portanto, a manifestante concluiu que a alegada redução da demanda no
período mais recente não explicaria o dano constatado nem afastaria o nexo causal entre
as importações do produto objeto a preços de dumping e o prejuízo suportado pela
indústria doméstica.
874. Sobre o tópico (iii), a ANIP sustentou que a indústria doméstica disporia de
capacidade instalada suficiente e adequada para o abastecimento do mercado brasileiro.
Nesse sentido, contestou a alegação da ABIDIP de que o aumento da capacidade instalada
e do número de empregados entre P3 e P5 teria causado dano em um cenário de
contração do mercado. A peticionária argumentou que a tentativa de atribuir tal resultado
a uma suposta "decisão corporativa equivocada" não estaria comprovada e deveria ser
afastada.
875. A parte indicou que alegações relativas à gestão dos negócios da indústria
doméstica não passariam de conjecturas. De acordo com a peticionária, decisões de
investimento, especialmente aquelas voltadas à expansão de capacidade e do número de
empregados, seriam complexas e refletiriam planejamento de longo prazo e não
decorreriam exclusivamente de variações conjunturais de demanda em períodos isolados.
Assim, segundo a parte, não se sustentaria a expectativa de cortes de capacidade ou
desinvestimentos em momentos pontuais de retração da demanda.
876. A manifestante destacou que, após a aplicação da medida antidumping
contra importações chinesas, a indústria doméstica teria recuperado fôlego econômico,
retomado indicadores positivos e, com isso, reiniciado planos de investimento e expansão
da capacidade instalada. Esses resultados seriam compatíveis com os efeitos esperados da
medida, voltados à neutralização do dano, à retomada da produção e das vendas e à
viabilização de novos investimentos produtivos.
877. Contudo, segundo a peticionária, a entrada de importações indianas com
práticas de dumping e subcotação, especialmente nos intervalos P3 a P5 e P4 a P5, teria
provocado perda de participação de mercado e redução da representatividade da produção
nacional, em sentido oposto ao que se observaria em um ambiente de concorrência
leal.
878. Nesse contexto, a associação rechaçou a tese de que a indústria doméstica
deveria ter antecipado a contração do mercado ou freado a expansão de capacidade. A
ANIP argumentou que a tentativa de equiparar o caso em análise ao precedente da OMC
em Russia - Commercial Vehicles não seria pertinente, uma vez que, na presente
investigação, a capacidade instalada no Brasil seria compatível com o tamanho do mercado
e com o potencial de crescimento da demanda. De acordo com a peticionária, os
investimentos realizados teriam como objetivo assegurar o abastecimento regular do
mercado. A ANIP destacou, nesse ponto, que, ainda que não seja um requisito para a
aplicação da medida antidumping, a indústria doméstica teria capacidade suficiente para
atender toda a demanda nacional, conforme dados de capacidade instalada efetiva e
mercado brasileiro constantes do parecer de início da investigação.
879. A peticionária sustentou que os investimentos realizados seriam saudáveis,
contribuiriam para o fortalecimento da cadeia produtiva, para a agregação de valor e para
a geração de renda e emprego no país. Esse ciclo virtuoso, contudo, segundo a
manifestante, teria sido interrompido pelas importações indianas a preços de dumping,
que teriam levado a indústria doméstica a operar com níveis recordes de ociosidade.
880. Sobre esse ponto, a ANIP destacou que a ociosidade das plantas da
indústria doméstica teria alcançado patamar próximo a [CONFIDENCIAL]% em P5, o pior do
período investigado, evidenciando o impacto severo das importações do produto objeto da
investigação. Esse cenário, segundo a parte, seria incompatível com alegações não
comprovadas da John Deere de índices de 90% de ocupação da capacidade.
881. No tocante ao emprego, a manifestante afirmou que não procederia a
alegação de expansão excessivamente acelerada da base de empregados. A peticionária
citou dados do parecer de início, no qual comprovaria que a indústria doméstica teria
reduzido o número de empregados da produção e das áreas administrativa e comercial
entre P4 e P5, justamente em resposta às perdas de mercado decorrentes das importações
investigadas.
882. De acordo com a ANIP, a manutenção de um quadro mínimo de
funcionários, mesmo em períodos de menor produção, faria parte de uma estratégia de
negócios voltada à continuidade e à prontidão futura da produção, ainda que em
detrimento da rentabilidade imediata. A associação acrescentou ainda que parte do
aumento da massa salarial e, por consequência, dos custos fixos decorreria de custos
trabalhistas não evitáveis e de obrigações legais.
883. Nesse sentido, a peticionária sustentou que não teria havido expansão
injustificada, ou excessivamente ambiciosa, seja da capacidade instalada, seja do número
de empregados, mas sim uma resposta racional a um mercado com demanda robusta e
potencial de absorção da oferta. Por isso, segundo a ANIP, mesmo em momentos de
menor demanda, a indústria doméstica teria conseguido manter níveis mínimos de
produção, participação de mercado e utilização da capacidade, não fosse pelo aumento das
importações investigadas.
884. Dessa forma, a peticionária rejeitou a correlação estabelecida pela ABIDIP
entre o aumento de determinadas rubricas do custo unitário e a expansão da capacidade
instalada, afirmando que a ociosidade observada decorreria essencialmente da perda de
volumes de produção e venda causadas pelas importações investigadas, especialmente nos
intervalos mais recentes. A peticionária concluiu, portanto, que não seria possível atribuir
o dano à suposta sobrecapacidade, ou ao excesso de mão de obra, alegações que seriam
infundadas, desproporcionais e contraditórias com argumentos das próprias partes a
respeito de suposta insuficiência de capacidade instalada no país.
885. Sobre o ponto (iv) de sua manifestação ("A indústria doméstica assegura o
abastecimento fluido e regular do mercado brasileiro"), a ANIP argumentou que a ABIDIP
incorreria em contradição ao sustentar, de um lado, a existência de dano decorrente de
suposta sobrecapacidade da indústria doméstica e, de outro, afirmar que a produção
nacional não seria suficiente para assegurar a regularidade do suprimento do mercado
brasileiro. De acordo com a parte, alegações semelhantes de eventual desabastecimento
teriam sido apresentadas por importadores como AGCO, RS Pneus e John Deere, sem a
devida comprovação.
886. A ANIP afirmou que as partes teriam recorrido a recortes seletivos de
eventos e notícias divulgadas na mídia em 2021, período de retomada da demanda no pós-
pandemia, bem como a excertos de informações prestadas por determinados importadores
em investigações anteriores e em respostas a questionários no presente processo.
887. Adicionalmente, segundo a peticionária, a ABIDIP alegou que a indústria
doméstica teria contribuído para o próprio dano ao priorizar exportações em detrimento
do mercado interno, sobretudo durante o pico de demanda entre 2021 e 2022, o que,
segundo a ABIDIP, teria causado desabastecimento local e supostamente compelido
importadores e consumidores a recorrer a fornecedores estrangeiros.
888. A manifestante esclareceu que a indústria doméstica não teria "optado"
por direcionar sua produção às exportações nesse período. A ANIP destacou que
participação das exportações nas vendas totais da indústria doméstica teria permanecido
estável ao longo do período investigado.
889. Com relação a eventos que já teriam sido analisados na revisão de final de
período das medidas antidumping aplicadas às importações de pneus agrícolas originárias
da China e na avaliação de interesse público correlata, que abrangeram o período
destacado pelos importadores, a manifestante destacou os seguintes pontos, que teriam
sido comprovados naquele processo: i) a indústria doméstica disporia de capacidade
instalada e volumes de produção suficientes para atender o mercado brasileiro; ii) haveria
diversas origens alternativas não gravadas com capacidade de abastecimento; além disso,
a própria China teria permanecido como um player relevante, mesmo após a aplicação da
medida antidumping; iii) eventuais descompassos entre oferta e demanda naquele período
teriam sido decorrentes de falhas de planejamento dos próprios consumidores,
especialmente montadoras, que teriam subestimado a demanda reprimida durante a
pandemia; iv) apesar disso, a indústria doméstica teria sido capaz de adaptar rapidamente
sua produção para atender pedidos significativamente superiores aos inicialmente
previstos.; v) após o período mais crítico da pandemia, teria havido retomada acelerada da
produção nacional, evitando perdas maiores em "T9" da referida avaliação de interesse
público; e vi) as alegações de desabastecimento do mercado brasileiro seriam infundadas,
inverídicas e não confirmadas por verificação in loco.
890. No tocante especificamente ao ano de 2021, a manifestante recordou
entendimento que teria sido expresso pela autoridade investigadora acerca da oferta de
produto similar e da demanda brasileira. Foi citado o parágrafo 395 da Resolução GECEX nº
452/2023, que prorrogou o direito antidumping aplicado às importações de pneus agrícolas
da China: "Sobre as alegações de problemas de abastecimento por parte da indústria
doméstica, especialmente no ano de 2021, as manifestações apresentadas pelas partes
interessadas sugerem que os acontecimentos têm caráter circunstancial, causado tanto por
problemas decorrentes da pandemia de Covid-19 - observados em diversas cadeias
produtivas - como de aumento repentino de demanda por parte dos consumidores de
pneus. Ademais, em relação à alegada ausência de fornecimento de subtipos específicos do
produto, não foram identificados elementos contundentes de ausência de oferta aliada à
incapacidade por parte da indústria doméstica para o atendimento de determinado nicho
de mercado".
891. Adicionalmente, a ANIP assinalou que o aumento das importações indianas
teria ocorrido justamente entre P3 e P5, período em que as exportações da indústria
doméstica teriam recuado. Assim, de acordo com a parte, mesmo com maior
disponibilidade de produto nacional para o mercado interno, as importações investigadas
não apenas manteriam sua presença, como teriam avançado de forma mais intensa.
892. A peticionária afirmou que não corresponderia à realidade a existência de
desabastecimento ou a necessidade estrutural de complementação do suprimento por
meio de importações, tampouco que haja um quadro sistemático de insuficiência da
capacidade produtiva nacional. De acordo com a ANIP, tais alegações seriam
desacompanhadas de elementos de prova e seriam contraditórias com os dados constantes
dos autos e verificados in loco pelo DECOM, os quais teriam demonstrado que a
capacidade instalada efetiva da indústria doméstica teria superado o tamanho do mercado
brasileiro durante todo o período de análise. A associação destacou que, mesmo após
solicitação expressa da autoridade investigadora, a AGCO não teria apresentado
comprovação para suas alegações em resposta ao ofício de informações
complementares.
893. De acordo com a manifestante, a tentativa da AGCO de atribuir as
importações aos esforços da empresa para o desenvolvimento de fornecedores indianos
em razão de limitações da capacidade doméstica não se sustentaria, especialmente diante
da opção comercial da própria empresa por aquisições em condições spot, incompatíveis
com a existência de um problema estrutural de abastecimento.