RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 16)

61. Em manifestação de 19 de novembro de 2025, a Sabic reiterou os termos de sua
manifestação de 30 de outubro de 2025 e requereu que o DECOM revisse a decisão de
aplicar a melhor informação disponível e utilizasse os dados primários apresentados pela
empresa, que estariam em conformidade com os critérios legais para a sua utilização para
cálculo de margem de dumping individual (seja para a Sabic US na qualidade de
produtora/exportadora ou para o binômico GCGV-Sabic US).
62. Na mesma manifestação de 19 de novembro de 2025, a Sabic argumentou que os
indicadores de dano da indústria doméstica teriam sido alterados de maneira significante
após as minor corrections apresentadas no início da verificação in loco, o que indicaria
que os ajustes não teriam sido "mínimos", comprometendo a acurácia da análise de
dano.
63. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), em manifestação
protocolada em 30 de outubro de 2025, solicitou o encerramento da investigação sem
aplicação de medidas antidumping definitivas devido a existência de alterações excessivas
nos dados da indústria doméstica em sede de verificação in loco. No seu entender, as
alterações apresentadas pela Braskem no início de sua verificação in loco teriam alterado
significativamente diversos indicadores de análise, como os de emprego, massa salarial,
custo de produção, estoques e, principalmente, despesas e receitas financeiras, variações
cambiais e resultado operacional, caracterizando abuso sistemático pela indústria
doméstica do instrumento de minor corrections e tal ação correspondeu a reapresentação
extemporânea dos apêndices de investigação, em violação do previsto no artigo 175 do
Decreto nº 8.058/2013. Mais, continuou a Abiplast, a alegação de que a análise de dano
não mudaria significativamente com as alterações dos dados não seria relevante para
determinar sua aceitação: os critérios estabelecidos pela legislação para a aceitação das
informações tratam da forma e do tempo em que estas são submetidas. No caso, as
informações não teriam sido submetidas tempestivamente nem de forma adequada, e
devem ser desconsideradas.
1.8.4.1 Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações constante da Nota técnica
64. Com relação à manifestação da Braskem, acerca das verificações in loco nos
produtores/exportadores, o DECOM registrou que a manifestação da peticionária foi
considerada e pontuou que foram coletadas nas verificações in loco as informações que
a autoridade investigadora considerou pertinentes.
65. Acerca da manifestação da Nova Chemicals, o DECOM destacou que foi considerado o custo
de produção verificado da empresa, conforme detalhado no item 4.3.1. da Nota Técnica.
66. Com relação às manifestações da Abiplast e da Sabic a respeito dos ajustes
apresentados pela indústria doméstica na verificação in loco, tendo em conta que não
foram apresentados novos elementos em relação às manifestações constantes da
determinação preliminar, o DECOM mais uma vez discordou e considerou que o conjunto
dos ajustes apresentados pela indústria doméstica no início da verificação in loco não
alteraram significativamente os indicadores utilizados pelo Departamento em sua análise
da existência de dano. De fato, ao se avaliar tais indicadores, verificou-se que o volume
de vendas para o mercado interno, a receita líquida obtida no mercado brasileiro, bem
como os resultados bruto e operacional (exceto RF e OD) e margens associadas pouco se
alteraram em relação ao início da investigação.
67. A respeito da manifestação da Sabic sobre a aplicação da melhor informação disponível,
considerou-se que a empresa não teria fornecido a base de vendas intercompany entre ela
e a Gulf Coast Growth Ventures (GCGV). Ressaltou-se que a Sabic havia explicado nas
informações complementares que [CONFIDENCIAL]. Contudo, durante a verificação in loco
na Sabic foi constatado que [CONFIDENCIAL], caracterizando operações de venda.
68. Ademais, a margem de dumping é usualmente apurada para o produtor, que nesse
caso seria a GCGV. A [CONFIDENCIAL]. Mesmo eventual apuração de margem de dumping
para o binômio GCGV-Sabic US foi comprometida pela não apresentação da completude
das informações necessárias, já que ausente a base de vendas da CGCV no mercado
interno e para o Brasil do produto em análise.
69. Registra-se que a escolha de focar no produtor ou no exportador encontra-se no âmbito
da discricionariedade da autoridade investigadora, conforme jurisprudência da OMC.
70. A própria jurisprudência do Órgão de Apelação apresentada pela Sabic em sua
resposta ao Ofício SEI nº 6821/2025/MDIC deixa claro que estão presentes os requisitos
para utilização da melhor informação disponível, dada a ausência de cooperação do
produtor e do exportador relacionado.
1.9. Das solicitações de audiência
71. As partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de audiência
a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
72. Nesse sentido, em 03 de abril de 2025, a Associação Brasileira da Indústria do Plástico
-Abiplast e, em 14 de abril de 2025, as empresas Ambev S.A., Borealis Brasil S.A., Borealis
Poliolefinas da América do Sul Ltda., Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda.,
The Dow Chemical Company, Exxon Mobil Corporation, ExxonMobil Química Ltda, Nova
Chemicals Corporation e Nova Chemicals (International) S.A. solicitaram tempestivamente
a realização de audiência.
73. A solicitação em nome da empresa Borealis Brasil S.A. não foi considerada pelo
Departamento, tendo em conta que a representação legal desta empresa não estava
então regularizada nos autos do processo de investigação.
74. Os temas propostos para serem discutidos na audiência, de acordo com o constante
nos pedidos protocolados pela Associação e empresas, foram os seguintes:
75. A Abiplast solicitou a audiência para discutir os seguintes temas:
a) outros fatores de dano e necessidade de avaliação específica de seus impactos; e
b) correções extemporâneas nos dados apresentados pela indústria doméstica e seus
impactos sobre a investigação.
76. A Ambev S.A. solicitou que os seguintes temas fossem abordados na audiência:
a) Características e particularidades das resinas de polietileno e de seu mercado,
considerando o amplo escopo da presente investigação, que contemplaria um produto de
aplicações muito diversas e de extrema relevância para diversas cadeias produtivas e
numerosos setores, bem como o contexto geral do mercado brasileiro e da
peticionária;
b) Ausência de confiabilidade dos dados da indústria doméstica e as repercussões dessa
constatação no processo, no contexto da desconsideração pelo DECOM das retificações
implementadas pela peticionária nos apêndices protocolados em sua manifestação de 07
de fevereiro de 2025;
c) Fonte e a metodologia utilizadas para o cálculo do valor normal para fins de abertura
da investigação, que demandaria ajustes e aprimoramentos a fim de possibilitar uma
comparação justa no caso;
d) Ausência de dano à indústria doméstica, além de elementos de não-atribuição que
podem ter influenciado em determinados indicadores da indústria doméstica. Citou a
redução do Imposto de Importação sobre as importações de resinas de polietileno e a
queda nas exportações da indústria doméstica implementada durante o período
investigado; e
e) Ausência de fundamentos para determinação preliminar positiva e para aplicação de
direito antidumping provisório, pois existiriam elementos nos autos que demandariam
necessário e cuidadoso aprofundamento ao longo da instrução do procedimento, de
forma a possibilitar que conclusões mais claras e fundamentadas sobre dumping, dano e
nexo de causalidade fossem alcançadas.
77. A Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda. listou os seguintes temas para que
fossem abordados na audiência:
a) Características e ampla variedade de aplicações das resinas de polietileno, e
particularidades do seu mercado relevantes à presente investigação;
b) Dúvidas sobre a confiabilidade dos dados aportados pela indústria doméstica para
análise, no contexto da reapresentação em 07 de fevereiro de 2025 dos apêndices de
dados pela indústria doméstica, que sido devidamente indeferida pelo Decom em razão
de sua intempestividade;
c) Ajustes e aprimoramentos necessários no cálculo do valor normal adotado na abertura
da investigação, para que haja justa comparação no presente caso;
d) Inexistência do alegado dano à indústria doméstica e de nexo causal com as
importações dos produtos objeto da investigação; e
e) Ausência de elementos que justifiquem a aplicação de direito antidumping provisório
no caso de uma determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo de
causalidade.
78. As empresas Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. e The Dow Chemical
Company solicitaram a audiência a fim de discutir os seguintes aspectos:
a) Escopo da investigação: A definição do produto objeto da investigação apresentada
pela peticionária e utilizada na abertura da investigação seria pouco técnica e insuficiente
para a definição do escopo da investigação, inclusive devido ao uso de subitens NCM para
indicar produtos expressamente fora de escopo. Seria necessária e urgente a correta
delimitação do escopo do caso, e a discussão de, ao menos, os seguintes elementos. (i)
intervalo de densidade de produtos sob escopo; (ii) definição de cargas utilizadas em
polietilenos; (iii) definição dos copolímeros de polietileno e alfa-olefinas; e (iv) polietileno
com baixo nível de extraíveis para aplicações médicas e farmacêuticas.
b) Definição do CODIP: O CODIP proposto pela peticionária seria insuficiente para
classificar o produto sob escopo dada a grande variedade de características de resinas de
polietileno disponíveis no mercado internacional. A utilização do CODIP da abertura
levaria a uma inapropriada e artificial comparação entre os produtos similar doméstico e
objeto da investigação, e mesmo para análise de valor normal e preço de exportação,
com destaque para (i) densidade; (ii) submissão dos polietilenos a posterior processo de
compounding; e (iii) adição de comonômeros.
c) Dano e nexo Causal: A análise do dano e do nexo causal a partir das informações
disponíveis nos autos desta investigação, e ainda sem considerar os efeitos das
necessárias alterações já pleiteadas pela Braskem previamente à verificação in loco,
indicaria que há elementos adicionais que devem ser analisados em sede de
determinação preliminar e determinação final, incluindo, mas não se limitando aos
seguintes: (i) Necessária "decumulação" dos efeitos das origens investigadas sobre o
alegado dano da indústria doméstica; (ii) Dano causado por origens não investigadas; (iii)
Evolução das importações vs. vendas da indústria doméstica no mercado interno; e (iv)
Limitação da capacidade produtiva e tecnológica da indústria doméstica.
79. As empresas Exxon Mobil Corporation e ExxonMobil Química Ltda. solicitaram a
realização da audiência para discutir, além dos elementos já indicados pela Abiplast, a
definição do produto objeto da investigação e de aspectos relacionados à similaridade.
80. Por fim, as empresas Nova Chemicals Corporation e Nova Chemicals (International)
S.A. solicitaram a audiência com o objetivo de abordar outros fatores externos que
poderiam ter impactado a situação da indústria doméstica, afetando a análise de dano e
do nexo de causalidade, como - mas não se limitando a - os seguintes fatores:
movimentação das despesas da indústria doméstica revelaria outros fatores de dano;
ineficiência da peticionária a configurar dano auto infligido; e efeito das alterações
tarifárias em série sobre as condições de importação do produto investigado.
81. Após a avaliação dos temas sugeridos pelas partes interessadas, o DECOM definiu que
seriam tratados durante a audiência os seguintes temas: (a) Produto: definição, escopo,
similaridade e CODIP; (b) Valor normal adotado no início da investigação; (c) Dados da
indústria doméstica apresentados antes da verificação in loco; (d) Ausência de dano; (e)
Inexistência de nexo de causalidade; e (f) Análise de outros fatores.
82. Assim, em 12 de setembro de 2025, o DECOM notificou todas as partes interessadas,
informando que a audiência seria realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 15h, no
auditório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília - DF, e que as partes teriam prazos
regulamentares para envio de manifestações sobre os temas a serem tratados na
audiência e para a indicação de representantes, nos termos do §3º e §5º do art. 55 do
Regulamento Brasileiro.
83. Dentro dos prazos regulamentares do §5º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013,
o DECOM recebeu manifestações a respeito de temas a serem abordados na audiência
das seguintes partes interessadas: Ambev S.A., Associação Brasileira da Indústria do
Plástico (Abiplast), Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A., Borealis
Poliolefinas da América do Sul Ltda., Braskem S.A., Chevron Phillips Chemical LP, Dow
Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. / The Dow Chemical Company, Exxon Mobil
Corporation / ExxonMobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., Innovasell
Especialidades Químicas Ltda., Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals
(International) S.A., Sabic Innovative Plastics US LLC / Sabic Innovative Plastics South
America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda. e Vantage Specialty Chemicals Insumos
Cosméticos e Farmacêuticos Ltda.
84. As seguintes partes interessadas apresentaram tempestivamente a indicação de
representantes que participariam da audiência: Ambev S.A., Associação Brasileira da
Indústria do Plástico (Abiplast), Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A.,
Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Braskem S.A., Chevron Phillips Chemical LP,
Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Exxon Mobil Corporation /
ExxonMobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., Governo dos EUA, Innovasell
Especialidades Químicas Ltda., Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals
(International) S.A. e Sabic Innovative Plastics US LLC / Sabic Innovative Plastics South
America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda.
85. Dessa forma, realizou-se a audiência no dia 10 de outubro de 2025, conforme
previsto. Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência
representantes das seguintes partes interessadas: Ambev S.A., Associação Brasileira da
Indústria do Plástico (Abiplast), Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A.,
Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Braskem S.A., Chevron Phillips Chemical LP,
Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Exxon Mobil Corporation /
ExxonMobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., Governo dos EUA, Innovasell
Especialidades Químicas Ltda., Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals
(International) S.A. e Sabic Innovative Plastics US LLC / Sabic Innovative Plastics South
America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda
86. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com os temas
sugeridos previamente e supracitados.
87. Até 22 de outubro de 2025, as partes interessadas reduziram a termo suas
manifestações apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente
incorporadas neste documento, de acordo com os temas tratados. As seguintes partes
apresentaram tempestivamente manifestações escritas em até 10 dias após a realização
da audiência: Ambev S.A., Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A.,
Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Braskem S.A., Chevron Phillips Chemical LP,
Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Exxon Mobil Corporation /
ExxonMobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., Innovasell Especialidades Químicas
Ltda., Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals (International) S.A. e Sabic Innovative
Plastics US LLC / Sabic Innovative Plastics South America - Ind. e Com. de Plásticos
Ltda.
1.10. Da determinação preliminar
88. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº 1107/2025/MDIC, de 19
de agosto de 2025, foi possível concluir, preliminarmente, pela prática de dumping nas
exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem como pela existência de
dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre eles. Não foram
identificados outros fatores que pudessem afastar a contribuição significativa do dano à
indústria doméstica causado pelas exportações a preços de dumping no período analisado.
89. Naquele Parecer, o Departamento propôs a aplicação de medida antidumping
provisória, por um período de até seis meses, na forma de alíquota específica, fixada em
dólares estadunidenses por tonelada de resina, visando impedir a ocorrência de dano no
curso da investigação, considerando que as importações a preços com dumping do
produto objeto da investigação continuaram ocorrendo.
90. A determinação preliminar foi tornada pública por intermédio da Circular SECEX nº
65, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU em 21 de agosto de 2025.
1.10.1. Da aplicação da medida antidumping provisória
91. O Comitê Executivo de Gestão da Câmera de Comércio Exterior, considerando o
contido no Parecer SEI nº 1107/2025/MDIC e, nos termos do art. 66 do Decreto nº 8.058,
de 2013, determinou, por meio da Resolução GECEX nº 777, de 28 de agosto de 2025,
publicada no DOU em 29 de agosto de 2025, a aplicação de direito antidumping
provisório por um prazo de até 6 (seis) meses às importações brasileiras de resinas de
polietileno originárias dos EUA e do Canadá, a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo
especificados:
Direito Provisório
Origem Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
específico recomendado
(US$/tonelada)
Canadá Todos 238,49
EUA Todos 199,04
1.11. Da prorrogação da investigação
92. Por meio da Circular SECEX nº 65, de 20 de agosto de 2025, publicada no DOU em
21 de agosto de 2025, e conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013,
prorrogou-se o prazo para conclusão desta investigação para até 18 (dezoito) meses,
contado do seu início.
93. A prorrogação fez-se necessária em função do elevado volume de informações
apresentado no âmbito desta investigação, especialmente decorrente da existência de
produtores/exportadores selecionados pertencentes a grandes grupos econômicos, bem
como diversos importadores identificados como partes interessadas que estão ativamente
participando da investigação.
1.12. Do encerramento da fase de instrução
1.12.1. Do encerramento da fase probatória
94. Nos termos do art. 59 c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase probatória
desta investigação foi encerrada em 30 de outubro de 2025.
95. Registre-se que manifestações de partes interessadas já resumidas e abordadas pela
autoridade investigadora em sede de parecer preliminar não serão novamente reproduzidas.
1.12.2. Das manifestações sobre o processo
96. Em 19 de novembro de 2025, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.12.3. Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
97. Em 02 de fevereiro de 2026, foi divulgada a Nota Técnica nº 15/2026/MDIC contendo
os fatos essenciais sob julgamento.
1.12.4. Das manifestações finais
98. Haja vista que a data de divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais sob
julgamento se deu 40 (quarenta) dias após a data inicialmente programada devido à atual
sobrecarga de trabalho no Departamento, considerando o disposto no art. 62 do Decreto
nº 8.058, de 2013, as partes interessadas puderam apresentar manifestações finais por
escrito nos autos do processo até o dia 23 de fevereiro de 2026, quando se deu por
encerrada a instrução do processo da presente investigação.
99. Apresentaram tempestivamente manifestações: Ambev S.A., Associação Brasileira da
Indústria do Plástico (Abiplast), Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A.,
Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Braskem S.A., Chevron Phillips Chemical LP,
The Dow Chemical Company, Exxon Mobil Corporation, Nova Chemicals Corporation e
Sabic Innovative Plastics US LLC.
100. As manifestações encontram-se resumidas neste documento. A manifestação da
Abiplast, contudo, foi considerada nula, nos termos da Portaria SECEX nº 162, de 6 de
janeiro de 2022, para efeitos da determinação final da investigação em questão, uma vez
que a reapresentação legal do representante da Associação venceu dia 30 de janeiro de
2026, conforme procuração protocolada em 30 de janeiro de 2025.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
101. O produto objeto da investigação são os polímeros de etileno, em formas primárias,
sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos, comumente classificados nos subitens
3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
102. O mercado costumeiramente utiliza o termo polietileno e/ou resina de polietileno
para se referir a esses polímeros, incluindo os copolímeros de etileno e alfa-olefina.
Sendo assim, doravante, o produto objeto da investigação será designado simplesmente
como resinas de polietileno.
103. Os seguintes polímeros/resinas de polietileno não fazem parte do escopo da
investigação:
a) Resinas de polietileno recicladas;
b) Subprodutos de resinas de polietileno;
c) Resinas de polietileno que devem ser classificadas nos subitens 3901.20.21, 3901.30.10
e 3901.30.90 da NCM;
d) Resinas de polietileno classificadas na subposição 3901.90 e seus subitens da NCM;
e
e) Resinas de polietileno com carga.
104. Importante registrar, contudo, que o subitem 3901.90.90 da NCM não deve ser
utilizado para classificar as resinas de polietileno objeto da investigação.
105. Registra-se, ainda, que a classificação dos produtos como "com carga" ou "sem
carga" já está prevista nos próprios códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
conforme evidenciado nos subitens 3901.10.20 e 3901.20.1 (produtos com carga, não
investigados) e nos subitens 3901.10.30 e 3901.20.2 (produtos sem carga,
investigados).
106. Cumpre mencionar existir entendimento no mercado do que venha a ser "carga"
(filler), conforme se depreende de alguns sítios eletrônicos como
https://www.sciencedirect.com/topics/engineering/filler-material,
https://www.sciencedirect.com/topics/engineering/filler-
application#:~:text=Fillers%20may%20be%20broadly%20defined,and%2For%20to%
20reduce%20cost e https://www.specialchem.com/polymer-additives/pf-fillers.
107. Dessa forma, o DECOM não vislumbra necessidade de estabelecer entendimento ou
posicionamento adicional sobre essa distinção, pois parece evidente que os players do
mercado já dispõem critérios para essa separação, considerando a existência de NCMs
distintas, inclusive sem notas explicativas.
108. Essa mesma lógica deve ser aplicada ao subitem 3901.40.00, que engloba
simultaneamente produtos com carga e sem carga. Assim, bastaria seguir organização já
definida pela NCM, utilizando os parâmetros existentes, para identificar em qual grupo
cada produto deve ser classificado, sem a necessidade de criar interpretações ou regras
próprias sobre o assunto.
109. A respeito dos produtos excluídos, as resinas de polietileno recicladas também são
chamadas de "Resinas Recicladas Pós-Consumo" (PCR de polietileno), ou "Resinas
Recicladas Pós-Industrial" (PIR de polietileno). As resinas de polietileno recicladas são
fabricadas a partir de resíduos plásticos da indústria ou do consumidor final, ou seja, não
são obtidas por empresas petroquímicas que produzem polietileno a partir da
polimerização do eteno. Essas resinas são classificadas nos mesmos itens da NCM das
resinas "virgens" que são produzidas por empresas petroquímicas.
110. Já os subprodutos de resinas de polietileno são materiais resultantes do curso do
processo produtivo do polietileno (resíduos da produção, como ceras, borras de partida
de planta etc.) ou resultantes de outras adversidades após a produção (como varreduras
de materiais, materiais molhados, materiais vencidos etc.). Subprodutos também podem
ser classificados nas mesmas NCMs das resinas de polietileno.
111. O mercado divide as resinas de polietileno objeto da investigação em famílias: PEAD
ou HDPE (Polietileno de alta densidade / High-density polyethylene); PEBD ou LDPE
(Polietileno de baixa densidade / Low-density polyethylene); PEBDL/PELBD ou LLDPE
(Polietileno de baixa intensidade linear / Linear low-density polyethylene); PEMTL/mPEBDL
ou mLLDPE (Polietileno de baixa densidade linear metaloceno / Metallocene linear low
density polyethylene); e PEUAPM ou UHMWPE (Polietileno de ultra alto peso molecular /
Ultra high molecular weight polyethylene).
112. Importante registrar, contudo, que as resinas de polietileno objeto da investigação
podem ser comercializadas com denominações distintas das famílias anteriormente
mencionadas, a depender do produtor/exportador e do importador brasileiro.
113. A seguir constam informações, características e propriedades das resinas de
polietileno em questão.
114. A resina de polietileno apresenta, geralmente, sua forma final em grânulos (pellets),
de aproximadamente 3 (três) a 5 (cinco) milímetros de diâmetro, ou em pó, sendo
comercializada em diversos subtipos diferentes. Cada subtipo, denominado grade, possui
propriedades específicas obtidas por meio de ajustes dos parâmetros de processo durante
a produção da resina. Normalmente os grânulos são acondicionados em sacos de 20-25
kg, em big-bags que podem comportar de 700 a 1.400 kg (a depender do modelo), ou
são abastecidos via caminhão graneleiro.
115. Existem diversas tecnologias para produção de polietileno, porém o processo para
obtenção de todos eles consiste na polimerização do monômero de eteno, na presença
de catalisadores e/ou iniciadores de reação. O monômero de eteno utilizado pode ser
obtido a partir de diversas fontes como nafta, gás natural, etanol entre outras.
116. Comonômeros podem ser utilizados na polimerização juntamente com o eteno para
a produção de diferentes tipos de resinas, em busca de propriedades diferenciadas. Os
comonômeros utilizados para a produção de resinas de polietileno linear de baixa
densidade (PEBDL ou PEMTL) são quaisquer a-olefinas de C3 até C20. Apesar dessa
grande variedade de comonômeros, os mais comumente utilizados são: propeno, 1-
buteno, 1- hexeno e 1-octeno.
117. A estrutura de cada polímero tem influência direta sobre a sua densidade e suas
propriedades mecânicas. Ramificações longas, presentes no polietileno de baixa densidade
(PEBD), por exemplo, diminuem a densidade e facilitam o processamento e propriedades
óticas, enquanto as ramificações curtas, presentes no polietileno linear de baixa
densidade (PEBDL), diminuem a cristalinidade, mas propiciam maior resistência à tração
em relação ao polietileno de baixa densidade.
118. O polietileno produzido por catalisador metalocênico (PEMTL) apresenta estreita
distribuição de peso molecular e distribuição mais uniforme de comonômeros
incorporados às cadeias poliméricas do que o polietileno produzido por outros
catalisadores (PEBDL). Essas características propiciam melhora nas propriedades
mecânicas, óticas e de selagem do produto final.
119. A densidade é uma das propriedades mais importantes das resinas de polietileno. A
densidade do material polietileno está relacionada a sua estrutura molecular e presença
ou não de comonômeros. Em linhas gerais, no polietileno, cadeias poliméricas mais
lineares e com menos ramificações levam a resinas com maiores densidades (como no
caso do PEAD com densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3). Com a introdução de
ramificações longas (como no PEBD) ou de comonômeros com ramificações curtas (como
no PEBDL e no PEMTL), a densidade do material resultante é reduzida e dependente do
teor dessas ramificações (quanto mais comonômero e/ou ramificações, menor a
densidade do material).
120. O índice de fluidez (IF) é também uma das principais propriedades da resina de
polietileno. O IF é uma medida da capacidade de escoamento do plástico em estado
fundido sob determinadas condições de temperatura e cisalhamento. Em linhas gerais,
quanto maior o IF, mais facilmente o material flui, porém menor será sua resistência
mecânica. Quanto menor o IF, mais difícil torna-se o processamento, mas em
compensação se ganha em resistência mecânica. Alguns processos de transformação,
como injeção e extrusão por recobrimento, exigem boa processabilidade, o que leva à
utilização de grades com alto IF. Já outros processos, como extrusão-sopro, extrusão
filmes e tubos, requerem alta resistência mecânica e resistência do fundido, o que leva
à utilização de grades com baixo IF.
121. O polietileno de ultra-alto peso molecular (PEUAPM), devido a sua altíssima massa
molar, apresenta alta resistência mecânica e tem índice de fluidez que tende a zero,
sendo inviável seu processamento pelos métodos convencionais de extrusão ou
moldagem por injeção.
122. As petroquímicas fabricam as diferentes famílias de polietileno a partir da
polimerização do monômero de eteno, com a incorporação de aditivos funcionais, cujo
teor típico é da ordem de grandeza de partes por milhão até décimos de percentual.