RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 16)

ANEXO I
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga,
com e sem aditivos, com e sem pigmentos), originárias do Canadá e dos Estados Unidos
da América (EUA), comumente classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e
3901.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001671/2024-12
(Restrito) e 19972.001670/2024-60 (Confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 31 de julho de 2024, a empresa Braskem S.A., protocolou por meio do Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o
Brasil de resinas de polietileno, quando originárias dos Estados Unidos da América (EUA)
e Canadá, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 25 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 6145/2024/MDIC, foram
solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro,
informações complementares àquelas fornecidas na petição.
3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do
prazo inicial.
1.2. Da notificação aos Governos dos EUA e do Canadá
4. Em 8 de novembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto
nº 8.058, de 2013, os Governos do Canadá e dos EUA, por meio de suas Embaixadas,
foram notificados mediante Ofícios SEI nº 7672/2024/MDIC e 7673/2024/MDIC,
respectivamente, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM,
com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, concluiu-se que
a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos os requisitos de
admissibilidade da petição, tendo em conta que a Braskem é a única produtora brasileira
do produto similar ao investigado.
1.4. Do início da investigação
6. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3409/2024/MDIC, de 12 de novembro
de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping
nas exportações de resinas de polietileno do Canada e EUA para o Brasil, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
7. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por
meio da publicação da Circular Secex nº 63, de 13 de novembro de 2024, no Diário Oficial
da União (DOU) de 14 de novembro de 2024.
1.5. Das partes interessadas
8. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas
como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros
das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e os governos
dos EUA e do Canadá.
9. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de
investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto
durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
10. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de
vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a apresentação
de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
11. Durante esse período, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico - Abiplast, a
Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - Abint, a Associação
Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - Abimo e a empresa Ambev S.A.
protocolaram pedido de habilitação como partes interessadas no processo em epígrafe.
12. A Abiplast foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do Ofício nº
8258/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do
inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que
reúne e representa indústrias nacionais de transformação de material plástico, que é um
dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da
presente investigação.
13. A Abint foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº
8259/2024/MDIC, ter sido considerada parte interessada, nos termos do inciso "V" do §
2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que reúne e
representa indústrias nacionais de não-tecidos e tecidos técnicos, que é um dos
segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente
investigação. A Abint, contudo, não regularizou sua representação legal nos prazos e
condições previstos no art. 4º da Portaria nº 162, de 2022. Sendo assim, o pedido de
habilitação como parte interessada foi considerado nulo.
14. A Abimo foi informada em 04 de dezembro de 2024, por meio do Ofício nº
8288/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do
inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que
reúne e representa indústrias nacionais de dispositivos médicos, que é um dos segmentos
que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente
investigação.
15. Por fim, a Ambev S.A. foi informada em 10 de dezembro de 2024, por meio do Ofício
nº 8441/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos do
inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, tendo em
conta terem sido apresentados elementos que indicam que a empresa pode ser afetada
pela prática investigada.
1.6. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes
16. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, todas as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 14 de
novembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que
poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 63, de 2024, que deu início à
investigação.
17. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 356/2024/MDIC.
Já a peticionária, Braskem, por meio do Ofício SEI nº 7918/2024/MDIC.
18. As notificações para os produtores/exportadores canadenses foram enviadas por meio
dos Ofícios Circulares SEI nº 357 e 358/2024/MDIC. Já o Governo do Canadá foi notificado
por meio do Ofício SEI nº 7919/2024/MDIC.
19. As notificações para os produtores/exportadores estadunidenses foram enviadas por
meio dos Ofícios Circulares SEI nº 359 e 360/2024/MDIC. Já o Governo dos EUA foi
notificado por meio do Ofício SEI nº 7920/2024/MDIC.
20. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens investigadas, foi
encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não
confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações
complementares.
21. Em razão do número elevado de produtores/exportadores do Canadá e EUA
identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo
volume de exportação desses países para o Brasil representava o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM.
22. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 2 (dois)
produtores/exportadores canadenses e 4 (quatro) produtores/exportadores
estadunidenses identificados no período de análise de dumping.
23. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam
apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos produtores/exportadores,
inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras,
trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de até dez
dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto
nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
24. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos
produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços
eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de
restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Do produtor nacional
25. A peticionária, Braskem, apresentou suas informações na petição de início da presente
investigação bem como na resposta ao pedido de informações complementares à
petição.
1.7.2. Dos importadores
26. As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro do prazo
originalmente previsto no Regulamento Brasileiro: Akro-Plastic do Brasil Indústria e
Comércio de Polímeros de Desempenho Ltda., Aniger - Calçados, Supr. e
Empreendimentos Ltda., Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda., Azul Pack Filmes
e Embalagens Ltda., Campo Limpo Reciclagem e Transf. de Plásticos S.A., Cazca Fabr. de
Embalagens de Material Plástico Ltda., Extrusa-Pack Ind. de Embalagem da Amazônia
Ltda., Furukawa Electric Latam S.A., Grendene S.A., Lamiex Distribuidora de Plásticos Ltda.,
Lamitec Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda., Manauense Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda., Plasfilm Embalagens Plásticas Ltda. e Resiplastic Industria e Comercio
Ltda.
27. A empresa Cristalcopo S.A. apresentou a resposta ao questionário, dentro do prazo
originalmente previsto, mas apenas nos autos confidenciais, tendo sido notificada que tal
resposta não seria considerada para as determinações deste Departamento por estar em
desacordo com a normativa brasileira.
28. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam
tempestivamente os importadores A. Schulman Plásticos do Brasil Ltda., Avanti Ind., Com.,
Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A., Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda.,
Collpack Indústria de Resinas Plásticas Ltda., Colortech da Amazônia Ltda., Companhia
Providência Indústria e Comércio, Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda.,
Embrast Indústria e Comércio Ltda., Exxonmobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda.,
General Ind., Com. e Distribuição de Plásticos Ltda., Rollpack Ind. e Com. de Plásticos e
Papel Ltda., Sabic I. P. South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda., Savoy Indústria de
Cosméticos S.A., Sincoplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Tricon Energy do
Brasil Com. de Prod. Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de Produtos Plásticos Ltda. e
Videolar-Innova S.A.
29. As empresas B2 Polímeros Ind. de Plásticos da Amazônia Ltda., Bridge Ind. de Produtos
Plásticos da Amazônia Ltda., JMC - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., Kanaflex S.A.
Indústria de Plásticos e Vantage S. C. Insumos Cosm. e Farmacêuticos Ltda. apresentaram
as respostas aos questionários fora do prazo originalmente previsto ou prorrogado, tendo
sido notificadas de que as informações constantes de suas respectivas respostas não
seriam consideradas para as determinações deste Departamento. Registre-se, ademais,
que a empresa JMC apresentou sua resposta apenas nos autos confidenciais.
30. As empresas 5 Estrelas Papéis e Embalagens Ltda., Embafilm Ind. de Embalagens
Plásticas Flexíveis Ltda., Indústria e Com. de Embalagens Maxiplast Ltda., Mega Pack
Plásticos S.A., RI Plásticos Especiais Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda.
apresentaram as respostas aos questionários dentro do prazo originalmente previsto ou
prorrogado. Contudo, não regularizaram sua representação legal nos autos do processo
dentro do período indicado pela Circular nº 63, de 13 de novembro de 2024, tendo sido
notificadas, após o envio das respostas, que, na falta desta regularização, tais respostas
não seriam consideradas pelo Departamento.
31. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário, mas não apresentaram
as respectivas respostas as empresas A.T.P. Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Amcor
Flexibles do Brasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda., Basell Poliolefinas Ltda., BZH Indústria
e Comércio de Plásticos Ltda., Monfiza Comércio e Importadora Ltda. e ST Ind. de
Embalagens e Materiais Plásticos Ltda.
32. A empresa GI Indústria de produtos Plásticos Ltda. solicitou prorrogação de prazo para
entrega do questionário somente por correio eletrônico, tendo sido notificada de que tal
solicitação deveria ter sido protocolada nos autos do processo de investigação em curso
via Sistema SEI.
33. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário.
34. Foram solicitadas informações complementares e esclarecimentos adicionais à
resposta ao questionário do importador para as empresas Avanti Ind., Com., Imp. e Exp.
Ltda., Azul Pack Filmes e Embalagens Ltda., Companhia Providência Industria e Comércio,
Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Embrast Indústria e Comércio Ltda.,
Exxonmobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., MR Importadora Ltda., Sabic I. P.
South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda., Tricon Energy do Brasil Com. de Prod.
Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de Produtos Plásticos Ltda. e Videolar-Innova S.A.
Com exceção da MR Importadora, essas empresas encaminharam tais informações
complementares e esclarecimentos adicionais dentro dos prazos estipulados pelo
Departamento.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
35. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de
produtores/exportadores do Canadá e EUA identificados, foram selecionados para receber
os questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação desses
países para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo
DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
36. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento as empresas canadenses Dow
Chemical Canada ULC e Nova Chemicals Corporation; e as empresas estadunidenses
ExxonMobil Corporation, Formosa Plastics Corporation, Sabic Innovative Plastics US LLC e
The Dow Chemical Company.
37. As empresas Dow Chemical Canada ULC e Formosa Plastics Corporation não
responderam ao questionário do produtor/exportador enviado.
38. As empresas Nova Chemicals Corporation, ExxonMobil Corporation, Sabic Innovative
Plastics US LLC e The Dow Chemical Company, após terem solicitado prorrogação do prazo
inicialmente estabelecido, responderam ao questionário tempestivamente. Foram
solicitadas, ainda, informações complementares e esclarecimentos adicionais, as quais,
após pedidos de prorrogação de prazo, foram apresentadas tempestivamente.
1.8. Das verificações in loco
1.8.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
39. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação
in loco nas instalações da Braskem S.A., no período de 24 a 28 de março de 2025, com
o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações
complementares.
40. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado
previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de
realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado aos autos
em 13 de maio de 2025. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste
documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
41. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do
processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.8.2. Das verificações in loco nos importadores relacionados aos exportadores
42. Com base nos § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o objetivo de
confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações
complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos importadores
relacionados aos produtores/exportadores ExxonMobil Química Ltda., Sabic Innovative
Plastics South America - Ind. e Com. de Plásticos Ltda. e Dow Brasil Ind. e Com. de
Produtos Químicos Ltda.
43. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme detalhado no
quadro a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de
verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados
apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares.
. .Importador .Período de realização da verificação
in loco
.Data do relatório nos autos
restritos
. .ExxonMobil Química Ltda. .De 23 a 25 de julho de 2025 .22 de agosto de 2025
. .Sabic Innovative Plastics South America - Ind. e Com. de
Plásticos Ltda.
.De 28 a 30 de julho de 2025 .28 de agosto de 2025
. .Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. .De 06 a 08 de agosto de 2025 .01 de outubro de 2025
44. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em
consideração os resultados dessas verificações in loco nesses importadores.
45. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do
processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.8.3. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
46. Com base nos §§ 1º e 2º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o objetivo
de confirmar as informações reportadas nos questionários e nas informações
complementares, foram realizadas verificações in loco nas instalações dos
produtores/exportadores Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals (International)
S.A., The Dow Chemical Company e Sabic Innovative Plastics US LLC.
47. As visitas foram realizadas nas datas anuídas pelas empresas, conforme detalhado no
quadro a seguir, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de
verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados
apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares.
. .Produtor/exportador .Período de realização da verificação in
loco
.Data do relatório nos autos
restritos
. .Nova Chemicals Corporation / Nova Chemicals
(International) S.A.
.De 21 a 29 de agosto de 2025 .08 de outubro de 2025
. .The Dow Chemical Company .De 08 a 12 de setembro de 2025 .20 de outubro de 2025
. .Sabic Innovative Plastics US LLC .De 15 a 19 de setembro de 2025 .20 de outubro de 2025
48. Os dados dos produtores/exportadores constantes deste documento levam em
consideração os resultados dessas verificações in loco.
49. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos restritos do
processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
1.8.3.1 Do Grupo ExxonMobil
50. A verificação in loco agendada na produtora/exportadora ExxonMobil Corporation não
ocorreu por decisão da própria empresa.
51. Dada a decisão da empresa, em 19 de setembro de 2025, por meio do Ofício SEI nº
6040/2025/MDIC, a ExxonMobil foi notificada que a determinação final de dumping levaria
em consideração os fatos disponíveis.
1.8.3.2 Do produtor/exportador Nova Chemical Corporation
52. A Nova Chemicals Corporation foi notificada por meio do Ofício SEI nº
6818/2025/MDIC de que a determinação final de dumping levaria em consideração os
fatos disponíveis diante dos problemas encontrados na verificação in loco, em 20 de
outubro de 2025.
53. Durante a verificação in loco realizada pelo DECOM, foram identificados problemas
significativos relacionados à transparência e consistência dos dados reportados pela Nova
Chemicals. Em primeiro lugar, a empresa não apresentou apêndices individuais para suas
subsidiárias, apesar de estarem diretamente envolvidas nas operações de exportação ao
Brasil, o que contraria as instruções expressas do questionário. Além disso, a participação
de determinada subsidiária, [CONFIDENCIAL], como intermediária foi revelada apenas
durante a verificação, omissão com impacto relevante na resposta inicial, somado ao
contexto de terem sido os apêndices reapresentados com significativas mudanças em
diversas rubricas, indo além do que se pode considerar como "pequenas correções".
Ademais, acerca da conciliação da totalidade das vendas reportadas na resposta ao
questionário, foram constatadas discrepâncias entre os Apêndices V, VII e VIII,
especialmente quanto ao período de investigação: enquanto os Apêndices V e VII incluem
faturas emitidas fora do período investigado (POI), o Apêndice VIII considera apenas
faturas dentro do POI, gerando divergências nos totais reportados. Também houve
exclusão indevida dos envios de amostras no Apêndice VIII, embora o questionário exija
que essas transações sejam reportadas, no que concerne às exportações ao Brasil. Outro
ponto crítico foi a inconsistência entre as datas de embarque e data da venda, em
descumprimento às instruções do questionário. Essa situação foi agravada pela existência
de dois tipos de BL (Bill of Lading) com datas divergentes, gerando dúvidas sobre qual
data representa o embarque real, sendo esta uma condição também não previamente
informada para que a equipe pudesse adequadamente verificá-la. Por fim, foram
identificados erros de reporte da data de embarque em determinados pedidos, tendo os
dados verificados impactado a resposta ao questionário, já que vendas fora do período da
investigação passariam a ser consideradas dentro do período (e vice-versa).
1.8.3.3 Do Grupo Sabic
54. Em 21 de outubro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 6821/2025/MDIC, diante da não
apresentação do apêndice de vendas da Gulf Coast Growth Ventures (GCGV) para a Sabic,
em desacordo com as instruções do questionário do produtor/exportador e da solicitação
do DECOM, e considerando ainda a inconsistência nas despesas de empacotamento e nos
descontos por pagamentos antecipados, que não puderam ser confirmados durante a
verificação in loco, a Sabic Innovative Plastics US LLC foi notificada que a determinação
final de dumping levaria em consideração os fatos disponíveis.
1.8.4. Das manifestações acerca das verificações in loco anteriores à Nota Técnica
55. A indústria doméstica, em manifestação, protocolada em 18 de julho de 2025, tendo
em vista as verificações in loco estavam agendadas nos produtores/exportadores no
Canadá e nos EUA, indicou pontos que, em sua visão, poderiam ser considerados pelo
DECOM no curso dos procedimentos que seriam realizados. Tais pontos foram:
a) Condições comerciais e contratuais com clientes globais: solicitou atenção especial às
exportações realizadas por produtores/exportadores a clientes localizados no Brasil que
integrem grupos empresariais com atuação global. No seu entendimento, seria importante
verificar a existência de condições que prevejam a concessão de descontos, rebates e/ou
outros retornos financeiros vinculados a essas exportações, ainda que tais benefícios
sejam concedidos por empresas do mesmo grupo situadas fora do Brasil;
b) Transações entre partes relacionadas e estrutura de preços: solicitou observar (i) como
é definido o preço de transferência nas vendas dos produtores/exportadores a partes
relacionadas no Brasil e como esse valor é refletido na contabilidade; (ii) se todas as
partes relacionadas dos produtores/exportadores no Brasil foram devidamente
identificadas, considerando eventuais participações societárias; (iii) se há diferenças
significativas entre os preços praticados pelos produtores/exportadores para diferentes
importadores no Brasil; e (iv) se o preço de revenda de importadores brasileiros é inferior
ao preço originalmente praticado pelo produtor/exportador; e
c) Critérios para definição da origem de exportação: no caso de produtores/exportadores
com capacidade produtiva em mais de uma origem investigada, como é o caso da Dow,
por exemplo, a Braskem entendeu ser pertinente compreender os critérios adotados para
definir a origem das exportações destinadas ao Brasil. Para tanto, a Braskem pede que a
autoridade avalie, nas verificações a serem realizada junto a produtores/exportadores que
atuam nos EUA e no Canadá, se existe alguma diretriz específica que oriente a escolha
entre exportar a partir de uma ou de outra origem, bem como se há movimentação de
produtos entre esses países antes da exportação ao mercado brasileiro.
56. Por fim, a indústria doméstica solicitou na manifestação que os esclarecimentos a tais
questionamentos fossem incluídos na versão restrita dos relatórios de verificação da
autoridade, de modo a permitir que as partes interessadas possam tomar conhecimento
e, se for o caso, manifestar-se a respeito.
57. A Nova Chemicals Corporation, em manifestação protocolada em 28 de outubro de
2025, em resposta ao Ofício SEI nº 6818/2025/MDIC, requereu que, ao aplicar as
melhores informações disponíveis, o DECOM se baseasse nos custos de produção
verificados da empresa como fundamento para o cálculo do valor normal na
determinação final, conforme seria estabelecido no art. 14, inciso II, do Decreto nº 8.058,
de 2013. A empresa considerou que tais dados representam as informações mais
confiáveis e fundamentadas disponíveis nos autos, tendo sido validados pelos próprios
procedimentos de verificação conduzidos pelo DECOM. Assim, a utilização dessas
informações garantiria que a aplicação de fatos disponíveis não afetasse as evidências
efetivamente analisadas e confirmadas pelo DECOM, bem como o uso de informações
específicas da empresa, mantendo a coerência com as provas coletadas ao longo da
investigação.
58. A Sabic Innovative Plastics US LLC, em manifestação protocolada em 30 de outubro
de 2025, apresentou sua resposta ao Ofício SEI nº 6821/2025/MDIC, considerando três
pontos: (1) o histórico de plena cooperação com a investigação de resinas de polietileno
dos EUA; (2) os limites legais ao uso da melhor informação disponível quando há dados
primários verificados/verificáveis de uma parte cooperante; e (3) pedido de cálculo de
margem individual para a Sabic US - seja na forma do binômio produtor-exportador
(GCGV-Sabic US), seja para a Sabic US. Segue detalhamento de tais pontos apresentados
pela empresa, conforme seu sumário executivo:
a) Histórico e cooperação: no entender da empresa, desde 14/11/2024, a Sabic US foi
transparente sobre a peculiaridade de produzir o produto objeto via a joint venture GCGV,
de dois grupos concorrentes (Grupos ExxonMobil e Sabic). Reconhecendo esta
peculiaridade, a Sabic US respondeu tempestivamente ao questionário, atendeu ao Ofício
nº 2.627/2025 de informações complementares e se submeteu a verificação in loco, que
confirmou praticamente todos os dados reportados pela empresa;
b) Limites ao uso da melhor informação disponível: no seu entendimento, o art. 50, § 3º,
do Decreto nº 8.058/2013 e o Art. 6.8/Anexo II do Acordo Antigumping (ADA) permitiriam
recorrer à melhor informação disponível apenas se (i) houver negativa de acesso, (ii) não
fornecimento tempestivo da informação necessária ou (iii) impedimento significativo da
investigação. Quando a informação é verificável, tempestiva e utilizável sem dificuldades
indevidas, a autoridade deveria considerá-la. Seria exatamente o caso dos dados
apresentados pela Sabic US, tornando injustificável a desconsideração por completo das
informações submetidas nessas condições. As três justificativas apresentadas pelo Ofício
nº 6.821 seriam insuficientes para desqualificar as informações reportadas pela Sabic US,
visto que não haveria qualquer informação faltante e as pequenas divergências
encontradas no relatório de verificação in loco não justificariam a desconsideração de
toda a informação reportada; e
c) Margem individual: argumentou que, considerando a obrigatoriedade do uso da
informação apresentada pela Sabic, o art. 27 do Decreto nº 8.058/2013 seria claro ao
determinar o seu direito ao cálculo de uma margem individual. O cálculo de uma margem
individual para a GCGV é inviável dado o contexto dessa investigação, havendo apenas duas
soluções juridicamente adequadas e factíveis: (i) cálculo de margem para o par GCGV-Sabic
US; ou (ii) cálculo de margem individual para a Sabic US enquanto produtora/exportadora.
Ambas se baseariam em dados primários verificados (Apêndices V, VI e VII) e seriam
compatíveis com o art. 27 do Decreto nº 8.058/2013 e o Art. 6.10 do ADA.
59. A Sabic finalizou pedindo que o DECOM (i) reconsiderasse a desconsideração dos
dados da Sabic US constante do Ofício nº 6.821; (ii) utilizasse os dados verificados da
Sabic US para calcular margem individual (binômio GCGV-Sabic US ou Sabic US); e,
subsidiariamente, (iii) tivesse cautela em qualquer uso da melhor informação disponível
para a Sabic US.
60. Mais, a cautela no uso da melhor informação disponível seria especialmente
importante considerando que o produto da Sabic US "é [CONFIDENCIAL]". Essa
informação poderia, inclusive, ter sido verificada em visita à GCGV. Dessa forma, qualquer
decisão de exclusão de produto do escopo e/ou decisão de aplicar informações de outra
empresa à Sabic US merecem o devido escrutínio por essa autoridade, considerando a
gama de informações verificadas (ou verificáveis) fornecidas pela Sabic US, sendo que a
devida consideração sobre as suas especificidades deve ser devidamente contemplada".