RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 15 de 16)

583. Já sobre comentários a respeito da alegada crise financeira da Braskem, resta pontuar
que a análise dos indicadores de dano se restringe exclusivamente ao produto escopo da
investigação. Acerca de eventuais custos financeiros e outras despesas relativas a
problemas enfrentados pela Braskem, ressalta-se que houve evidente deterioração do
resultado bruto e do resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas
ao longo do período de análise. Tais indicadores não são contaminados por essas alegadas
inconveniências.
7.6. Da conclusão a respeito da causalidade
584. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de
2013, verificou-se que as importações das origens investigadas a preços com dumping
contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria doméstica constatado
no item 6 deste documento.
585. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à indústria
doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços com dumping
para o dano experimentado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1. Das manifestações anteriores à Nota técnica
586. A Videolar - Innova S.A., em manifestação protocolada em 08 de agosto de 2025,
solicitou que o DECOM (i) encerrasse a presente investigação antidumping prontamente,
sem a aplicação de qualquer medida, ou; (ii) caso o DECOM entendesse em contrário e
preparasse uma determinação preliminar positiva, que não recomendasse a aplicação de
direitos provisórios. Seguem os pontos levantados pela empresa, constantes de seu
sumário executivo:
587. O encerramento da investigação se justificaria porque a indústria doméstica não
apresentou informações essenciais à avaliação da similaridade do produto fabricado no
Brasil em relação ao importado e apresentou informações e apêndices
extemporaneamente, tal qual alterou seus dados de forma relevante previamente à
verificação in loco. Adicionalmente, existiria um conjunto muito relevante de 'outros
fatores' que não as importações investigadas que explicariam o suposto dano alegado pela
indústria doméstica.
588. Caso o DECOM decidisse em contrário e prosseguisse com a investigação e elaborasse
uma determinação preliminar positiva, não deveria ser recomendada a aplicação de
qualquer direito antidumping provisório. No seu entendimento, todos os critérios
considerados recentemente pelo DECOM para justificar uma não recomendação' de direito
provisório se aplicariam ao presente caso. Existiria elevação tarifária temporária aplicada
ao produto sob investigação e uma série de temas controversos nos autos que demandam
maior aprofundamento e um volume muito relevante de informações, que tornam a
investigação complexa.
589. O produto investigado teria sido definido de maneira abrangente, sem que a
documentação técnica pertinente tenha sido apresentada pela peticionária. Isto evitaria
que se avalie sobre a potencial exclusão de certos grades do escopo da investigação e
torna um eventual direito provisório inadequado e excessivamente abrangente.
590. Os dados fornecidos pela peticionária para o cálculo de dumping não observariam os
critérios da legislação e o DECOM decidiu não considerar certos questionários do
exportador na elaboração da determinação preliminar. Por esta razão, eventual
determinação preliminar não conteria cálculo de margem de dumping específico e
adequado o suficiente para aplicar uma medida provisória. Ademais, como já citado, os
indicadores de dano apresentados no início da investigação foram alterados
substancialmente, sem que nenhuma parte interessada possa ter se manifestado sobre
eles.
591. Por fim, existiria relevante discussão sobre o impacto de outros fatores de dano no
caso, que poderiam levar a uma decisão de ausência de nexo causal. Tais fatores
demandariam aprofundamento e tornariam a aplicação de uma medida provisória
perigosa.
592. A Ambev S.A., em manifestações protocoladas em 22 de outubro e 30 de outubro de
2025, argumentou que as resinas de polietileno objeto da presente investigação seriam
insumos fundamentais para o processo produtivo de bebidas carbonatadas e não-
carbonatadas, uma vez necessárias para a fabricação de itens de embalagem,
acondicionamento e transporte seguro de tais bebidas. Mais, que o setor de bebidas seria
composto de numerosas empresas de pequeno e médio porte que possivelmente também
dependeriam das resinas de polietileno para aplicações similares às da AMBEV, e que
estariam sendo afetadas pela aplicação do direito antidumping provisório, e serão
negativamente impactadas pela eventual aplicação do direito antidumping definitivo.
593. A Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda, em manifestação protocolada em 22 de outubro
de 2025, mencionou seu apoio a recurso administrativo no qual a Sabic solicitou a
reconsideração da decisão de aplicação de direitos antidumping provisórios, tendo como
argumento principal o fato da determinação preliminar ter sido publicada após o prazo de
120 dias previsto no regulamento Brasileiro. A respeito, argumentou que se a
administração pública não teve condições de seguir os ritos e prazos estabelecidos em Lei,
o mínimo, e razoável, seria não se aplicar direito antidumping provisório. Ademais,
reconheceu que a análise realizada pela administração pública federal no âmbito do
procedimento de investigação de defesa comercial tutela os direitos da Braskem, e até
mesmo o interesse da própria administração de impedir a ocorrência de práticas desleais
de comércio. Contudo, tais direitos e interesses deveriam ser ponderados com os princípios
da razoabilidade, da eficiência administrativa, da segurança jurídica, e com o direito
fundamental à razoável duração do processo, estabelecido no art. 5º, LVVVIII, da
Constituição Federal.
594. A Fresenius Kabi Brasil Ltda., em manifestação protocolada em 22 de outubro de
2025, considerou que a imposição de direito antidumping geraria efeitos desproporcionais
sobre o setor de saúde, sem contrapartida significativa em termos de proteção à indústria
nacional. Mais ainda, tal direito comprometeria a sustentabilidade econômica da cadeia
hospitalar em razão da elevação dos custos de insumos críticos. Por fim, a empresa
reiterou que seria necessário reconhecer a excepcionalidade do setor hospitalar, tanto em
termos de análise de similaridade, quanto em termos de análise de nexo causal, em
observância à proteção da saúde coletiva e à necessidade de proporcionalidade, com a
consequente exclusão das resinas que tenham destinação específica para a fabricação de
soro do escopo da investigação.
595. A Companhia Providência Indústria e Comércio / Berry do Brasil Ltda., em
manifestação protocolada em 30 de outubro de 2025, argumentou que a indústria
doméstica não produziria todos os grades de polietileno demandados pelo mercado
brasileiro, em especial aqueles utilizados pela empresa e por outros transformadores que
necessitam de resinas com elevada processabilidade e maior resistência mecânica. Esses
produtos exigiriam formulações e parâmetros de produção mais sofisticados, que
atualmente não integrariam o portfólio nacional da Braskem. Assim, no entendimento da
empresa, a preferência dos transformadores por importações não seria decorrente de
prática desleal de comércio, mas sim da necessidade de importar para conseguir realizar
suas atividades produtivas.
596. A Sabic Innovative Plastics US LLC / Sabic Innovative Plastics South America - Ind. e
Com. de Plásticos Ltda. argumentou, em manifestação protocolada em 22 de outubro de
2025, que "fatos relevantes após o período de investigação" e, ainda que dados numéricos
atualizados referentes ao período subsequente a P5 não sejam considerados pelo DECOM,
requereu que tais fatos fossem considerados como contexto relevante para a análise de
causalidade. Essa avaliação, seria ainda mais relevante ao se considerar a proximidade
destes eventos ao início da investigação, sendo que o aumento do imposto de importação
teria ocorrido antes mesmo da abertura e o anúncio dos investimentos vultuosos em
expansão da capacidade, meses após a publicação da circular de abertura.
597. Em manifestação protocolada em 19 de novembro de 2025, a Sabic reiterou pela
relevância das informações posteriores ao período investigado. No seu entendimento,
eventos posteriores ao período investigado - especialmente aumentos expressivos do
imposto de importação - influenciariam diretamente a análise de subcotação e eventual
menor direito. A Sabic destacou que o uso da alíquota de 14% reduziria significativamente
a subcotação e que a tarifa de 20%, atualmente vigente, deveria ser considerada na
avaliação de necessidade e proporcionalidade de uma medida antidumping.
598. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 19 de novembro de 2025,
afirmou que as alegações da Berry, de que a Braskem estaria impossibilitada de realizar
investimentos o que poderia gerar desabastecimento no mercado, basearam-se em notícias
veiculadas pela mídia, fora do período investigado, sem qualquer correlação ou respaldo
nos dados verificados da indústria doméstica, portanto desprovidas de fundamentação
técnica.
599. Ademais, mencionou que as alegações da Berry não apenas careciam de fundamento,
como também contradizem outras manifestações constantes dos autos, o que evidenciaria
a inconsistência das teses apresentadas pelas partes interessadas ao longo da investigação.
Nesse sentido, destacou a argumentação que teria sido apresentada pela Sabic, que teria
apontado o anúncio de investimentos realizados pela Braskem em janeiro de 2025.
600. Por fim, a indústria doméstica rebateu a afirmação de que a Braskem não conseguiria
produzir novos grades sem prejudicar os já consolidados, já que tal afirmação não tem
respaldo nos dados da investigação. Argumentou que a Braskem opera com capacidade
ociosa significativa, conforme teria sido demonstrado pelos indicadores de ocupação da
capacidade instalada.
8.2. Das manifestações posteriores à Nota técnica
601. A Ambev S.A., em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de 2026, argumentou
que as resinas de polietileno configurariam insumo essencial para diversos setores e, em
especial, para o de bebidas, sendo utilizado na fabricação de tampas plásticas,
engradados/garrafeiras, além de filmes de proteção e envolvimento. Dada tal
essencialidade, as resinas de polietileno representariam parcela relevante dos custos de
produção, notadamente no custo de embalagem e no custo total em alguns produtos.
Desse modo, eventual aplicação de antidumping definitivo sobre as importações de insumo
com tamanha relevância se mostraria extremamente prejudicial à toda a cadeia produtiva,
sobretudo tendo em vista que o setor de bebidas seria majoritariamente composto por
players pequenos e médios que já estariam sendo prejudicados pelas medidas provisórias
vigentes.
602. A Ambev também argumentou que as resinas de polietileno seriam utilizadas por
inúmeros setores (como embalagens, filmes, tampas, higiene, hospitalar, automotivo,
dentre outros), de modo que eventual aplicação de direito antidumping definitivo poderia
gerar "dano reverso" e perda de competitividade em diversas cadeias produtivas. Assim, no
seu entendimento, com fulcro no art. 3º, incisos I e III, do Decreto nº 8.058/2013, mostrar-
se-ia necessária: (i) a imediata suspensão ou redução do direito definitivo por razões de
interesse público; e (ii) a abertura de ofício de avaliação de interesse público nos termos
da Portaria SECEX nº 282/2023, para eventual suspensão ou redução do direito
antidumping definitivo, caso recomendado.
8.3. Dos comentários do DECOM
603. A respeito da manifestação da Videolar, não há qualquer elemento que desabone a
continuidade da presente investigação. Todas as informações essenciais à avaliação da
similaridade do produto foram apresentadas, conforme destacado no item 2 deste documento.
604. Sobre questionamentos dos dados da indústria doméstica, o DECOM já se posicionou
em sede de parecer preliminar, transcrito aqui novamente:
O DECOM discorda das manifestações da Abiplast e Ambev e considera que o conjunto dos
ajustes apresentados pela indústria doméstica no início da verificação in loco não alteraram
significativamente os indicadores utilizados pelo Departamento em sua análise da
existência de dano, constante do item 6.2 deste documento. De fato, ao se avaliar tais
indicadores, verifica-se que o volume de vendas para o mercado interno, a receita líquida
obtido no mercado brasileiro, bem como os resultados bruto e operacional (exceto RF e
OD) e margens associadas pouco se alteraram em relação ao início da investigação.
605. Sobre os alegados outros fatores causadores de dano, registra-se que todos eles
foram devidamente avaliados conforme detalhado no item 7 deste documento.
606. Sobre comentários acerca de direito provisório, o tema perdeu objeto, tendo o
DECOM entendido estar presentes todos os elementos necessários para a recomendação
da aplicação da medida, consoante detalhado no parecer preliminar divulgado.
607. Sobre escopo abrangente, não há nenhum impedimento no Regulamento Brasileiro
nem no Acordo Antidumping que isso seja feito, a partir da observância dos requisitos
normativos para tanto, o que foi atendido na opinião do Departamento.
608. No que tange à manifestação da Avanti a respeito do pedido de reconsideração da
Sabic sobre a aplicação de direito provisório, o tema perdeu objeto com a publicação da
Resolução Gecex nº 777, de 28 de agosto de 2025, que indeferiu o pleito.
609. Com relação à manifestação da Companhia Providência Indústria e Comércio e Berry
do Brasil Ltda., informa-se que não há obrigatoriedade nem Regulamento Brasileiro nem no
Acordo Antidumping de que a indústria doméstica tenha que produzir todos os grades
incluídos no escopo de uma investigação de prática de dumping. Inclusive, a jurisprudência
da OMC é pacífica quanto a isso.
610. No que tange à excepcionalidade do produto consumido por essas empresas, o
DECOM informa que não foram apresentados, ao longo da fase probatória, elementos
robustos que levassem o Departamento a excluir mais produtos do escopo desta
investigação para além daqueles que já foram excluídos desde o parecer de início.
611. A respeito da manifestação da Sabic, a prática do DECOM para análise de dano,
dumping e nexo de causalidade restringe-se precipuamente ao período de análise definido
na investigação. Há respeito do menor direito, o DECOM informa que tem por prática
considerar tarifas de importação definitivas em cálculos realizados.
612. A respeito da manifestação da Ambev e da Fresenius, destaca-se que eventual
aplicação de direito antidumping tem por objetivo precípuo a neutralização de práticas
desleais de comércio. Temas relativos a interesse público tem foro próprio e não serão
tratados neste documento.
613. Eventual decisão de suspensão de direito antidumping cabe à CAMEX e, não, ao
DECOM.
614. Sobre início de ofício de avaliação de interesse público, destaca-se que é decisão
discricionária da autoridade competente pautando-se nos critérios de oportunidade e
conveniência. De todo modo, partes interessadas podem solicitar o início de tal avaliação,
nos termos da legislação vigente.
9. DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
9.1. Das manifestações acerca do direito antidumping
615. A The Dow Chemical Company, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de
2026, argumentou que teria sido a única exportadora que colaborou integralmente com a
investigação e, dessa forma, seria a única que reuniria as condições técnicas para a
apuração individualizada da subcotação e para aplicação do menor direito. A exportadora
apresentou simulação na qual demonstraria que a subcotação individual da empresa seria
inferior à margem de dumping apurada.
616. A Chevron Phillips Chemical LP, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de
2026, primeiramente destacou que seria exportadora conhecida e identificada pelo DECOM
do produto objeto, porém não foi selecionada para responder ao questionário do
produtor/exportador. Dessa forma, se enquadraria na hipótese do art. 80 do Decreto nº
8.058/2013 e do art. 9.4 do Acordo Antidumping da OMC, que estabeleceriam tratamento
individualizado para exportadores conhecidos e colaborativos que não foram selecionados
na investigação.
617. Em seguida, argumentou que, considerando que as margens de dumping das
empresas selecionadas dos EUA foram calculadas com base na melhor informação
disponível - e não em dados próprios verificados -, e que existiria uma única margem de
dumping individual apurada (Dow), requereu que lhe fosse aplicada: (i) a margem de
dumping apurada para a abertura da investigação, com base no preço do mercado interno
dos EUA (ICIS); ou, alternativamente, (ii) a margem de dano apurada às exportações dos
EUA (subcotação). A escolha com base em tais critérios se justificaria pela diferenciação do
produto da Dow com relação à própria Chevron, bem como que Chevron teria exportado
volume insignificante para o Brasil no período de análise. Tais fatores justificariam que seu
tratamento não seja o mesmo dos exportadores selecionados e não colaborativos, até
porque o volume exportado seria incapaz de causar dano à indústria doméstica.
618. A Ambev S.A., em manifestação, protocolada em 23 de fevereiro de 2026, solicitou,
na hipótese de aplicação de direito definitivo, que deveria ser aplicado para os
exportadores colaborativos, o menor direito suficiente para eliminar o dano, conforme art.
78, §1º, do Decreto nº 8.058/2013 e prática usual do DECOM.
619. A Nova Chemicals Corporation, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de
2026, em razão de sua cooperação ao longo da investigação, requereu a aplicação do
menor direito, de modo que eventual direito antidumping aplicado para a empresa seja
apenas suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações.
620. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de 2026,
apresentou 2 (duas) alternativas de margem de lucro a ser utilizada no cálculo do menor
direito pelo DECOM: (i) margem operacional apurada em P3, por se tratar do último
período em que os indicadores ainda não teriam refletido a deterioração associada ao
dano, ou, alternativamente, (ii) média das margens de P1 a P3, para representar de forma
mais abrangente o desempenho da indústria doméstica no intervalo anterior ao período
em que houve dano.
9.2. Dos comentários do DECOM
621. Em relação às manifestações da The Dow Chemical Company e Ambev, que tratam da
aplicação do menor direito, faz-se referência ao item 9.3 deste documento, em que é
apresentado a apuração do valor do menor direito para a produtora/exportadora
estadunidense.
622. Já em relação à manifestação da Chevron Phillips Chemical LP, o DECOM entende que
o direito antidumping a ser aplicado à empresa deve ser aquele calculado com base na
média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores/exportadores
selecionados, nos termos do § 1º do art. 80 do Decreto nº 8.058, de 2013.
623. No que se refere à manifestação da Nova Chemicals Corporation, e conforme consta
do item 4.3.1.2 deste documento, a margem de dumping da empresa foi calculada com
base na melhor informação disponível. Dessa forma, o direito antidumping a ser aplicado
deve ser igual à margem dumping, nos termos do inciso I do § 3º do art. 78 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
624. Com relação à manifestação da Indústria doméstica, na qual sugeriu alternativas de
percentual (%) de margem de lucro a ser utilizada no cálculo do menor direito, o DECOM
entende ser adequado, no caso em questão, a utilização de margem de lucro operacional
(exceto RF e OD) obtida pela empresa em P4. Isso em razão dos montantes de resultados,
bruto e operacional (exceto RF e OD) em P4 serem melhores do que os verificados em
P1.
9.3. Do cálculo do direito antidumping
625. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping significa um
montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os
§§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem
de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar
o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo
exceder a margem de dumping apurada na investigação.
626. Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações de
resinas de polietileno do Canadá e dos EUA para o Brasil, conforme evidenciado no item
4.3 deste documento, e demonstrado a seguir:
. .Margens de dumping
. .Origem .Produtor / Exportador .Margem absoluta de
dumping (US$/t)
.Margem relativa de
dumping (%)
. .Canadá .Dow Chemical Canada ULC .323,16 .38,7
. .Canadá .Nova Chemicals Corporation .323,16 .38,7
. .EUA .ExxonMobil Corporation .711,39 .74,7
. .EUA .Formosa Plastics Corporation .711,39 .74,7
. .EUA .Sabic Innovative Plastics US LLC .711,39 .74,7
. .EUA .The Dow Chemical Company .711,39 .74,7
. .EUA .Union Carbide Corporation .711,39 .74,7
627. As produtoras/exportadoras Dow Chemical Canada ULC, do Canadá, e Formosa
Plastics Corporation, dos EUA, não responderam ao questionário do produtor/exportador,
assim, não fazem jus ao menor direito, já que foi utilizada a melhor informação disponível
no cálculo de suas margens de dumping.
628. As produtoras/exportadoras Nova Chemicals Corporation, do Canadá, e Sabic
Innovative Plastics US LLC, dos EUA, tendo em conta os resultados das verificações in loco,
consoante detalhado no item 1.8 deste documento, não fazem jus ao menor direito, já que
foi utilizada a melhor informação disponível no cálculo de suas margens de dumping.
629. A produtora/exportadora ExxonMobil Corporation, dos EUA, tendo em conta o pedido
de desentranhamento de sua resposta dos autos e da não realização da verificação in loco
por iniciativa da própria empresa, não faz jus ao menor direito, já que foi utilizada a
melhor informação disponível no cálculo de sua margem de dumping.
9.3.1. Do produtor/exportador The Dow Chemical Company
630. Tendo em vista que a margem de dumping da The Dow Chemical Company/Union
Carbide Corporation, dos EUA, foi calculada com base na resposta ao questionário do
produtor/exportador, cujas informações foram confirmadas na verificação in loco, cabe
realizar o cálculo do menor direito, de modo a verificar se a margem de dumping apurada
para a empresa seria inferior à subcotação observada nas suas exportações para o Brasil,
em P5.
631. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço de venda da
indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das operações de
exportação do respectivo produtor/exportador, internado no mercado brasileiro.
632. Com relação ao preço da indústria doméstica, considerou-se o preço ex fabrica
(líquido de tributos e livre de despesas de frete e seguro interno), convertido em dólares
estadunidenses, considerando a taxa de câmbio diária, disponibilizada pelo Banco Central
do Brasil, relativa à data de cada operação de venda do produto similar nacional
comercializado no mercado interno.
633. Tendo em vista que se verificou depressão e supressão do preço da indústria
doméstica de P5, com deterioração significativa da relação custo/preço, foi realizado ajuste
no preço da indústria doméstica de P5 de forma que este preço refletisse uma situação de
não dano. Nesse contexto, ajustou-se o preço da indústria doméstica de forma que a
margem operacional, exceto resultado financeiro e outras despesas, atingisse
[CONFIDENCIAL] % em P5, mesma margem conquistada pela indústria doméstica em P4.
634. A margem de lucro mencionada foi adicionada ao CPV e às despesas operacionais
(gerais, administrativas e de vendas) incorridas em P5 por meio da seguinte fórmula: Preço
médio ajustado da indústria doméstica em P5 = [(CPV de P5 + despesas operacionais de
P5) ÷ (1 - margem de lucro de [CONFIDENCIAL] %].
635. A partir do preço médio ajustado, foi calculado fator de ajuste considerando o preço
médio efetivo de P5, obtendo-se fator de ajuste equivalente a [CONFIDENCIAL]. Esse fator
foi aplicado ao preço de cada operação de venda da indústria doméstica em P5, obtendo-
se preço médio ajustado de R$ [CONFIDENCIAL] /t.
636. No cálculo do preço de exportação internado apurado para fins do menor direito, nos
termos dos §§ 1º e 2º do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerou-se o Apêndice
VII da resposta ao questionário da produtora/exportadora The Dow Chemical
Company/Union Carbide Corporation, dos EUA, e o Apêndice IV da resposta ao
questionário do importador de sua relacionada no Brasil, Dow Brasil Ind. e Com. de
Produtos Químicos Ltda.
637. No caso do Apêndice VII, apurou-se para o canal de vendas diretas, primeiramente,
os preços de exportação CIF, somando-se aos valores FOB, deduzidos os
descontos/abatimentos, os valores médios por tonelada de frete e seguro internacional, de
US$ [CONFIDENCIAL] /kg e US$ [CONFIDENCIAL] /kg, respectivamente. Tais valores foram
apurados com base nos dados oficiais das importações brasileiras, disponibilizados pela
RFB. Aos preços de exportação CIF foram adicionados os valores de II (Imposto de
Importação), AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) e
despesas de internação, de modo a obter o preço de exportação internado nas vendas
diretas ao Brasil.
638. As despesas de II, de [CONFIDENCIAL] % sobre o valor CIF, e de AFRMM, de
[CONFIDENCIAL] % sobre o valor do frete internacional, adicionadas ao preço CIF foram
apuradas considerando-se o percentual médio calculado a partir dos valores efetivamente
recolhidos tendo por base os dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.
639. No cálculo das despesas de internação, considerou-se o percentual de 2,20% sobre o
valor CIF, mesmo percentual utilizado no cálculo da subcotação do produto objeto da
investigação no Brasil, constante do item 6.1 deste documento.
640. O preço de exportação internado nas vendas no Brasil por meio da importadora
relacionada foi apurado tendo por base o Apêndice IV da resposta da relacionada ao
questionário e consistiu em deduzir dos valores líquidos dessas vendas no Brasil, as
despesas de vendas, gerais e administrativas e o lucro estimado no Brasil. Tais valores
foram convertidos de reais para dólares estadunidenses, considerando a taxa de câmbio da
data da venda.
641. Por fim, a comparação do preço da indústria doméstica com o preço de exportação
internado levou em consideração o binômio CODIP/Categoria de cliente, ponderados pelos
volumes exportados para o Brasil.
642. Considerando todo o exposto, a subcotação média ponderada nas exportações da The
Dow Chemical Company/Union Carbide Corporation ao Brasil alcançou US$
207,59/tonelada, conforme resumido no quadro a seguir:
. .Subcotação - Dow Company [Confidencial]
. .CIF US$/t .[CONF.]
. .Imposto de Importação US$/t .[CONF.]
. .AFRMM US$/t .[CONF.]
. .Despesas de Internação US$/t .[CONF.]
. .CIF Internado US$/t (A) .[CONF.]
. .Preço Ind. Doméstica US$/t (B) .[CONF.]
. .Subcotação (B-A) . 207,59
ANEXO II
HISTÓRICO
Trata-se de processo de investigação de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de resinas de polietileno, comumente classificadas nos subitens NCM
3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, originárias dos Estados Unidos da América e do
Canadá, conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no âmbito dos
Processos SEI nº 19972.001671/2024-12 e 19972.001670/2024-60, que resultou no Parecer
SEI nº 153/2026/MDIC. A investigação foi iniciada em 14 de novembro de 2024, por meio
da Circular SECEX nº 63, a partir de petição protocolada pela Braskem S.A., única produtora
nacional do produto similar, após verificação de indícios suficientes de dumping, dano à
indústria doméstica e nexo causal.
No curso da instrução, foram conduzidas todas as etapas previstas no Decreto
nº 8.058, de 2013: notificação das partes interessadas, coleta de informações, verificações
in loco junto à indústria doméstica, importadores e produtores/exportadores selecionados,
e análise das manifestações apresentadas. A fase probatória foi encerrada em 30 de
outubro de 2025, os fatos essenciais divulgados em fevereiro de 2026 e as manifestações
finais recebidas dentro do prazo. Em 19 de agosto de 2025, foi proferida determinação
preliminar positiva. O GECEX determinou, por meio da Resolução GECEX nº 777, de 28 de
agosto de 2025, a aplicação de direito antidumping provisório pelo prazo de até seis
meses, na forma de alíquota específica, nos montantes de US$ 238,49/tonelada para as
importações originárias do Canadá e US$ 199,04/tonelada para as importações originárias
dos EUA, aplicáveis a todos os produtores/exportadores identificados.
Ao término da instrução, o DECOM concluiu pela existência de dumping, dano
à indústria doméstica e nexo causal, recomendando a aplicação de direito antidumping
definitivo por até cinco anos. A proposta é submetida à deliberação do GECEX - sucessor
do Conselho de Ministros da CAMEX para fins do art. 2º do Decreto nº 8.058/2013, nos
termos do Decreto nº 11.428/2023 -, a quem compete decidir acerca da aplicação e da
magnitude da medida.
A presente Nota Técnica não reexamina as conclusões técnicas da investigação
- dumping, dano e nexo causal -, detalhadamente apuradas pelo DECOM. O que se
examina aqui é exclusivamente a magnitude do direito definitivo. Para tanto, a análise
fundamenta-se na cláusula de interesse público do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058,
de 2013, que autoriza o GECEX a aplicar direito em valor diferente do recomendado em
circunstâncias excepcionais, por razões de interesse público, respeitado o §2º do art. 78.