RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 16 de 16)

ANÁLISE
O art. 78 do Decreto nº 8.058/2013 estabelece que o direito antidumping
corresponderá a montante igual ou inferior à margem de dumping apurada. Esse
dispositivo delimita o teto da medida, sem prejuízo da possibilidade de o GECEX, em
circunstâncias excepcionais e por razões de interesse público, fixar o direito em valor
diferente do recomendado, nos termos do art. 3º, inciso III, do mesmo Decreto -
fundamento que estrutura a presente proposta.
Do Interesse Público
O art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058/2013 prevê que, em circunstâncias
excepcionais, o GECEX poderá, em razão de interesse público, aplicar direito antidumping
definitivo em valor diferente do recomendado, respeitado o §2º do art. 78. O §6º do
mesmo artigo impõe que as decisões amparadas nesse dispositivo sejam acompanhadas da
fundamentação que as motivou - exigência que esta Nota supre nos termos a seguir. A
ponderação de interesse público que fundamenta a proposta assenta-se, primariamente,
nos efeitos que a majoração significativa dos direitos produziria sobre cadeias industriais a
jusante, com repercussões sistêmicas sobre a economia brasileira. O contexto geopolítico
e econômico internacional vigente agrava e torna mais imediatos esses riscos, como se
expõe nas seções seguintes.
O polietileno é insumo transversal à indústria brasileira, essencial para as
cadeias de embalagens e alimentos, o agronegócio, a área da saúde, a construção civil e os
bens de consumo em geral. Sua característica de insumo de ampla base - sem substituto
imediato para a maior parte de suas aplicações industriais - implica que choques abruptos
de custo não são absorvidos no segmento diretamente afetado: propagam-se ao longo das
cadeias, pressionando margens em setores com baixa capacidade de ajuste no curto prazo.
A aplicação de direito equivalente ad valorem de 64% a 74% sobre dois dos principais
fornecedores globais - os Estados Unidos e o Canadá respondem conjuntamente por
parcela expressiva das importações brasileiras do produto - representa, em mercado com
oferta global concentrada, risco sistêmico de pressão de custos que transcende a relação
entre a indústria doméstica protegida e os exportadores investigados.
Para os exportadores não-cooperantes dos EUA, o salto do patamar provisório
de US$ 199/t para o definitivo recomendado de US$ 711/t - elevação de 257% - é
particularmente relevante sob essa perspectiva. Esse nível, aplicado a fornecedores que
detêm participação relevante no abastecimento de grades específicos do mercado
brasileiro, tem potencial de gerar desequilíbrio de abastecimento em segmentos para os
quais a substituição de origem não é imediata, com efeitos adversos sobre preços e
disponibilidade em cadeias a jusante. A manutenção do direito no patamar provisório, que
incidiu sobre essas importações, preserva a eficácia protetiva sem introduzir esse risco
adicional. Registra-se, ainda, que a análise de interesse público foi conduzida com base nas
informações disponíveis nos autos do processo e nas condições de mercado verificáveis à
época desta Nota, em observância aos §§ 3º a 5º do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013.
Do Contexto Geopolítico e Econômico como Fator de Agravamento
O cenário geopolítico e econômico internacional vigente agrava e torna mais
imediatos os riscos sobre cadeias a jusante descritos na seção anterior, reforçando a
excepcionalidade que justifica a aplicação do art. 3º, III. O cenário é marcado por
instabilidade de intensidade incomum em regiões estratégicas para a produção e o
escoamento de hidrocarbonetos, com consequências diretas sobre a cadeia petroquímica.
Nesse ambiente, o risco de desvio de comércio assume particular relevância para a
magnitude do direito definitivo.
Direitos de magnitude elevada sobre dois dos principais fornecedores globais,
em ambiente de restrições de oferta, tendem a induzir o redirecionamento da demanda
para origens não sujeitas à medida - incluindo fornecedores do Oriente Médio e da Ásia
com capacidade exportadora relevante. Em se tratando de resinas de polietileno, produto
derivado de hidrocarbonetos e, portanto, particularmente sensível a oscilações de preço de
energia, frete e logística internacional, esse redirecionamento, em cenário geopolítico
volátil, pode ampliar a exposição do mercado doméstico a fontes alternativas de
suprimento sujeitas a maior instabilidade de custos e de disponibilidade.
O resultado esperado seria aumento abrupto de custos para as cadeias a
jusante - embalagens, alimentos, agronegócio, saúde e bens de consumo - com ônus
potencialmente desproporcional em relação aos benefícios esperados para a indústria
doméstica. Os mecanismos de revisão previstos nos arts. 101 e 107 do Decreto nº
8.058/2013 oferecem o caminho formal para majoração caso a indústria doméstica
demonstre necessidade de proteção adicional à luz da evolução das condições de
mercado.
Da Motivação e da Revisabilidade da Medida
A aplicação do direito definitivo nos níveis ora propostos é decisão
adequadamente fundamentada nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Os elementos
apresentados nesta Nota atendem ao requisito de motivação: a ponderação de interesse
público exigida pelo art. 3º, III, assenta-se primariamente nos efeitos sistêmicos sobre
cadeias industriais a jusante que a majoração significativa dos direitos produziria,
agravados e tornados mais imediatos pelo contexto geopolítico vigente.
Se essa for a decisão do GECEX, a indústria doméstica permanecerá amparada
por direito antidumping definitivo por até cinco anos, em patamar compatível com as
condições de mercado vigentes. O sistema dispõe, além disso, de mecanismos formais de
revisão que preservam a integridade da proteção: a revisão por alteração de circunstâncias,
prevista no art. 101 do Decreto nº 8.058/2013, permite o reexame e a eventual majoração
da medida caso a indústria doméstica demonstre que as condições de mercado evoluíram
de forma a tornar o nível vigente insuficiente. O mesmo vale para a revisão de extinção
prevista no art. 107, que ocorre ao final do período de vigência da medida: nesse
momento, caso a indústria doméstica demonstre que a extinção do direito poderia levar à
continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, a medida pode ser
prorrogada - e, nessa ocasião, o nível também pode ser reavaliado. A proposta preserva,
portanto, a eficácia da proteção à indústria doméstica, a possibilidade de revisão diante de
mudanças nas condições de mercado e a adequação da decisão aos requisitos de
motivação.
Conclusão
Com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013, nos princípios da proporcionalidade e da motivação adequada, e nas razões expostas
na presente Nota, sugere-se que seja levada proposta ao GECEX de aprovação de direito
antidumping definitivo nos seguintes níveis:
. .Origem / Grupo .Produtor/Exportador .Provisório
(US$/t)
.Definitivo
DECOM (US$/t)
.Proposta MDIC (US$/t)
. .Canadá .Todos .238,49 .323,16 .238,49
. .EUA .The Dow Chemical Company / Union
Carbide Corporation
.199,04 .207,59 .199,04
. .EUA .ExxonMobil Corp., Formosa Plastics,
Sabic e demais
.199,04 .711,39 .199,04
Os níveis propostos correspondem aos montantes vigentes durante a medida
provisória, aprovados pela Resolução GECEX nº 777/2025. A proposta fundamenta-se na
cláusula de interesse público do art. 3º, III, do Decreto nº 8.058/2013, sustentada
primariamente pelos efeitos sistêmicos que a majoração significativa dos direitos produziria
sobre cadeias industriais a jusante, agravados pelo contexto geopolítico e econômico vigente.
Por fim, registra-se que a medida poderá ser reavaliada, à luz da evolução das
condições de mercado, nos termos dos mecanismos de revisão previstos no Decreto nº
8.058, de 2013.