RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 14 de 16)

(ii) Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços
domésticos; (iii) Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo; (iv)
Desempenho exportador; e (v) outros fatores.
541. Na mesma manifestação, a indústria doméstica argumentou que a insistência da Sabic
em utilizar elementos posteriores ao período investigado revelaria uma tentativa de
distorcer o contexto fático da investigação, por meio da seleção arbitrária de informações
que não possuiriam respaldo nos dados apurados pela autoridade. Considerou que o
DECOM teria agido corretamente ao não considerar esses elementos na determinação
preliminar, indicando que fatos posteriores ao período de análise da investigação estão
fora do seu alcance e não poderiam ser utilizados em suas análises, podendo, quando
muito, subsidiarem a avaliação da CAMEX no momento da decisão sobre a aplicação dos
direitos provisórios.
542. Mais ainda, conforme já teria demonstrado, os fatos apontados pela Sabic não
estariam apenas fora do escopo temporal da investigação, como também não
comprovariam a inexistência de dano. Alegações esparsas, sem a devida comprovação, não
relacionadas ao produto sob investigação, incompletas ou insuficientes para comprovar a
ausência de dano (principalmente após a autoridade ter feito robusta análise e concluído
preliminarmente pela ocorrência de dano) simplesmente não poderiam e não deveriam ser
consideradas pelo DECOM.
543. A indústria doméstica protocolou, em 30 de outubro e 19 de novembro de 2025,
novas manifestações a respeito do nexo de causalidade, posicionando-se a respeito das
manifestações das partes interessadas.
544. Na manifestação de 30 de outubro de 2025 apresentou considerações a respeito dos
seguintes outros fatores que teriam causado o dano à indústria doméstica, novamente
levantados pelas partes em suas manifestações:
a) Eventos que supostamente teriam comprometido a capacidade da Braskem: solicitou
que fosse afastada a alegação de que paradas programadas e eventos operacionais teriam
comprometido a capacidade produtiva da Braskem, uma vez que os dados auditados pelo
DECOM demonstrariam que a capacidade efetiva da empresa superou ou igualou o
mercado brasileiro em todos os períodos. O próprio DECOM já teria reconhecido que tais
eventos se enquadrariam no padrão operacional da indústria, razão pela qual não podem
ser considerados "outros fatores de dano";
b) Comportamento do mercado internacional: solicitou que fosse afastada a alegação de
que a queda da receita líquida da Braskem teria decorrido do comportamento do mercado
internacional, uma vez que os dados da investigação demonstrariam que a deterioração
dos resultados da indústria doméstica coincidiu com o aumento expressivo das
importações investigadas (+33% em P4 e +19,6% em P5) e com a perda de 6 p.p. de
participação de mercado no mesmo intervalo. Os preços internacionais de polietileno
caíram de forma generalizada, não sendo fator exclusivo à Braskem. O diferencial das
origens investigadas é que seus preços caíram de forma mais acentuada, acompanhados de
forte aumento de volume, intensificando o dano; e
c) Impacto da redução do Imposto de Importação sobre o volume importado: solicitou que
fosse afastada a alegação de que o aumento das importações teria decorrido das reduções
no imposto de importação, uma vez que as reduções tarifárias foram temporárias,
horizontais e não coincidem com os períodos de maior crescimento das importações
investigadas. Entre junho de 2022 e março de 2023 (P4), as importações dos EUA e Canadá
teriam crescido 47%, contra 8% das demais origens; e de abril de 2023 a março de 2024
(P5), o aumento teria sido superior a 100% nas origens investigadas, frente a 9% nas
demais. Esses resultados demonstrariam que o incremento das importações não decorreria
de reduções tarifárias, mas da prática de dumping, evidenciada pelo comportamento
diferenciado das origens investigadas em relação às demais.
545. Já na manifestação de 19 de novembro de 2025, a indústria doméstica afirmou que
analisaria as alegações relativas à suposta ausência de nexo de causalidade entre as
importações investigadas e o dano à indústria doméstica, mas se limitaria a rebater os
pontos que entendeu que ainda demandariam considerações adicionais, especialmente
aqueles suscitados nas manifestações apresentadas no fim da fase probatória, sem repetir
argumentos que já teriam sido enfrentados e superados ao longo do processo. A seguir os
pontos principais do apresentando pela indústria doméstica.
546. Sobre análise de outros fatores na presente investigação, argumentou que as partes
seguiriam insistindo em argumentos já devidamente enfrentados por ocasião da
determinação preliminar, sustentando que as análises realizadas pelo DECOM teriam sido
superficiais ou conduzidas de forma isolada, sem considerar seus efeitos cumulativos.
Citando a manifestação da Chevron, argumentou que exigir análise cumulativa seria
equivocado, tanto porque o Acordo Antidumping não exigiria sua aplicação nem
estabeleceria metodologia específica para tanto, como também porque, no presente caso,
os demais fatores foram devidamente examinados e, uma vez desqualificados como causas
de dano, deixou de haver justificativa para sua avaliação conjunta. Já citando as
manifestações da Abiplast, Berry e Chevron, afirmou que abordaria algumas das
informações trazidas por essas partes, sobretudo porque as "evidências" apresentadas
careceriam de relação com a realidade dos fatos e dados aportados pela Braskem na
presente investigação, os quais foram devidamente avaliados e verificados pelo DECOM;
547. Com relação a noções básicas sobre o nexo de causalidade, a indústria doméstica
julgou importante lembrar o que denominou como "algumas noções básicas que devem
orientar a análise do nexo de causalidade em investigações antidumping". No seu
entendimento, isso se mostraria pertinente diante das alegações trazidas por algumas
partes que demonstrariam desconsiderar premissas importantes relacionadas à avaliação
do dano e do nexo de causalidade.
548. A respeito do "período da investigação", afirmou que qualquer dado, informação, ou
referência que esteja fora dos limites temporais estabelecidos, seja anterior a P1 ou
posterior a P5, não deveria ser avaliado ou considerado pela autoridade no que diz
respeito ao dano e sua atribuição às importações investigadas. Dito isso, observou que a
grande maioria das informações apresentadas como supostos outros fatores de dano à
Braskem não possuiria a devida pertinência temporal em relação aos parâmetros legais da
presente investigação, por tratarem de eventos ocorridos após o período de análise.
549. Com relação ao "produto sob análise", afirmou que qualquer dado, informação ou
referência que não trate especificamente do produto sob análise, seja outros tipos de
resinas, seja outros segmentos da cadeia petroquímica ou produtos finais, não poderia ser
considerado, por se tratar de algo alheio à investigação. Essa delimitação seria importante
para garantir a objetividade do exame dos dados pela autoridade e evitar distorções que
comprometam a correta identificação do dano causado pelas importações investigadas.
Quanto às informações apresentadas pelas partes como supostos outros fatores de dano,
observou que, mesmo aquelas que se enquadram temporalmente no período de
investigação, tratam de produtos distintos, ou dizem respeito à Braskem de forma
agregada, sem qualquer distinção clara quanto ao segmento de resinas de polietileno,
razão pela qual não se refletem nos dados específicos de polietileno verificados pelo
DECOM.
550. A respeito do "mercado doméstico brasileiro" afirmou que o nexo de causalidade
precisa ser investigado considerando eventos que tenham efeitos sobre o mercado
brasileiro. Dados, informações ou referências que não tratem especificamente do mercado
brasileiro não deveriam ser considerados pela autoridade para fins dessa análise.
Argumentou que as informações apresentadas pelas partes interessadas não apenas não se
enquadram no período da investigação e não tratam das resinas de polietileno, como
também dizem respeito a eventos alheios ao mercado brasileiro, notadamente ao cenário
de demanda enfraquecida e sobreoferta global no setor petroquímico, sem qualquer
referência específica ao mercado nacional.
551. No que tange ao contexto do mercado global, a indústria doméstica considerou que
para sustentar a tese de que o comportamento do mercado internacional seria um outro
fator de dano à Braskem no âmbito da presente investigação, a Berry e Chevron
recorreram a conjecturas e informações genéricas, desconectadas do período da
investigação, do produto sob análise e do mercado brasileiro. Cabe aqui transcrever os
pontos principais deste ponto:
(...)
Observa-se que as notícias apresentadas tratam da sobreoferta e da retração da demanda
em regiões como América do Norte e China, e não na América do Sul ou no Brasil. Ou seja,
cenário global trazido por essas partes, na verdade, ajuda a explicar a prática desleal de
comércio dos exportadores dos EUA e do Canadá em relação ao mercado brasileiro e não
um outro fator de dano à Braskem.
O DECOM já analisou essa questão e concluiu que, mesmo diante de sobrecapacidade
global, como a verificada na China, o dumping é frequentemente utilizado como
mecanismo para escoamento de excedentes, o que reforça o nexo causal com as
importações investigadas.
(...)
Ressalte-se que o pleito para inclusão das resinas de PE na LDCC (que sequer deveria ser
considerado, por se tratar de instrumento distinto e posterior ao período de análise da
investigação) reforça esse ponto. A leitura feita pela Chevron, em realidade, distorce o
conteúdo do referido pleito.
Sobre o pleito em si, cabe observar que tanto as informações apresentadas pela ABIQUIM
quanto a manifestação de apoio da Braskem reconhecem a existência de um cenário
adverso no mercado internacional, marcado por sobreoferta e demanda desaquecida. No
entanto, o ponto central da argumentação é justamente que esse desequilíbrio global não
se refletia no mercado brasileiro, o qual se manteve estável, tornando-se, por isso,
particularmente vulnerável à entrada de importações em condições desleais, como aquelas
objeto da presente investigação.
Em qualquer caso, não é demais reiterar que os instrumentos de defesa comercial e os
mecanismos de política comercial, como a LDCC, possuem naturezas, pressupostos e
finalidades distintas. A análise de desequilíbrios conjunturais no âmbito da LDCC não se
confunde com a avaliação técnica conduzida em uma investigação AD. Não há, portanto,
que se falar em sobreposição de remédios (como a Berry) ou transposição de fundamentos
entre instrumentos com escopos diversos.
A apuração do dano e do nexo de causalidade, neste caso, deve se basear em dados
objetivos verificados pela autoridade, correspondentes ao período da investigação, ao
produto sob análise e seus efeitos no mercado doméstico brasileiro.
Interessante notar que a Chevron afirma que "no presente caso, é necessário isolar o
efeito dessas condições globais de excesso de oferta na avaliação do dano". Pois bem, é
exatamente isso que faremos aqui, mediante abordagem objetiva e fundamentada nos
dados apresentados pela indústria doméstica (e devidamente verificados pelo DECOM), ao
invés de notícias de jornal ou meras conjecturas sobre tendências de mercado.
Nesse sentido, cabe observar os dados apurados pela autoridade em relação ao Consumo
Nacional Aparente (CNA) das resinas de PE. De fato, o mercado brasileiro apresentou
queda (5,9%) de P2 para P3, sendo que P3 abrange apenas o primeiro trimestre de 2022
(que seria o período inicial do alegado desaquecimento da demanda diante do ciclo de
baixa no mercado petroquímico global).
No entanto, P4 (que abrange o restante do ano de 2022 e primeiro trimestre de 2023)
revela recuperação significativa: o CNA cresceu 8,3% de P3 para P4. De P4 para P5, o
mercado brasileiro manteve-se praticamente estável, com variação positiva de 0,1%. Ou
seja, não se verifica o suposto efeito de demanda desaquecida alegado pelas partes. O CNA
permaneceu forte em P4 e em P5.
(...)
Destacamos que, de P4 para P5, a Braskem registrou queda relevante (9,2%) em suas
vendas de resinas de PE no mercado brasileiro. A alegação de que essa retração teria sido
causada pelo suposto desaquecimento da demanda só faria sentido se houvesse, de fato,
retração da demanda no mercado doméstico - o que não ocorreu.
O que se verificou, na realidade, foi que, entre P4 e P5, a Braskem perdeu 5,3 p.p. de
participação no mercado doméstico (de 56,8% para 51,5%), enquanto as importações
investigadas ampliaram sua participação em 6,1 p.p., impulsionadas por um aumento
expressivo de 19,6% no volume importado. Nota-se, inclusive, que as importações
investigadas avançaram não apenas sobre a participação de mercado da Braskem, mas
também sobre as origens não investigadas, que perderam 1 p.p. de participação.
Essa evolução evidencia, de forma clara, que a retração nas vendas da Braskem decorreu
diretamente do aumento das importações objeto da investigação, e não de uma suposta
demanda desaquecida. É justamente por isso que se faz necessário olhar para os dados
concretos constantes dos autos, e não para conjecturas ou percepções genéricas sobre o
mercado. Sem respaldo nos dados do processo, corre-se o risco de interpretar o cenário de
forma equivocada (acreditando que houve retração da demanda, quando, na realidade,
isso não se confirma).
552. Acerca dos supostos efeitos sobre os preços domésticos, a indústria doméstica
rebateu o argumento da Chevron de que a depressão dos preços da Braskem e a
subcotação observada entre P4 e P5 teria sido consequência de uma tentativa da Braskem
de reduzir seus preços de forma mais lenta que a queda dos preços internacionais, e não
dos preços desleais praticados pelas origens investigadas, ou seja, a queda dos preços das
resinas de polietileno no mercado internacional a partir de 2022 seria a verdadeira
responsável pela queda dos preços da Braskem e, por esse motivo, a evolução dos preços
internacionais dessas resinas deveria ser considerada como outro fator de dano à indústria
doméstica. No seu entendimento, tal argumento não se sustentaria ao se constatar que as
importações investigadas adentraram o país a preços inferiores não só àqueles da Braskem,
como também àqueles das demais origens, podendo-se concluir que são as origens
investigadas que estão praticando preços desleais e não que a Braskem estaria demorando
para ajustar seus preços.
553. No que diz respeito a supostos efeitos sobre os indicadores financeiros da Braskem,
referindo-se ao alegado pela Berry (que teria atribuído a redução de margens da Braskem
a um suposto aumento de custos decorrente do ciclo de baixa do setor), "afirmou que os
dados reportados pela Braskem nos autos da presente investigação demonstrariam o
oposto da percepção apresentada pelas partes interessadas quanto à evolução de seus
indicadores. Argumentou que o resultado bruto da Braskem apresentou queda relevante
de 31,6% entre P4 e P5 e, ao se examinar os custos, verificou-se que, de P4 para P5, o
custo total de produção da Braskem caiu 9%, o custo unitário de produção recuou 4,5%,
o custo dos produtos vendidos (CPV) total diminuiu 14,3% e o CPV unitário apresentou
queda de 5,6%. Mesmo com a retração nos custos de produção e no CPV, observou-se
deterioração significativa do resultado operacional da Braskem no segmento de resinas de
polietileno, com queda de 133,4%. Essa evolução negativa se manteve mesmo quando
desconsiderados os resultados financeiros e outras despesas operacionais, com redução de
37,8%".
554. No que refere aos argumentos e supostas evidências trazidos pela Abiplast e pela
Berry no que diz respeito a uma crise interna e estrutural da Braskem, argumentou que
tais argumentos se referem à empresa como um todo, sem qualquer distinção ou
especificação quanto ao segmento de resinas polietileno. Ademais, as informações dizem
respeito a acontecimentos posteriores a março de 2024, ou seja, fora do período de
análise considerado na presente investigação.
555. De todo modo, continuou a indústria doméstica, ainda que se alegue a possibilidade
de que algum dos eventos alegados poderia ter algum impacto financeiro à Braskem
durante o período de investigação, destacou que o DECOM realizou, dentro do intervalo
analisado, o exercício de apuração do resultado operacional da indústria doméstica no
segmento do produto sob análise, desconsiderando os efeitos de receitas financeiras e
outras despesas operacionais.
7.4. Das manifestações acerca do nexo de causalidade posteriores à Nota Técnica
556. A The Dow Chemical Company, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de
2026, argumentou que o alegado dano à indústria doméstica não decorreria
primordialmente de fatores concorrenciais relacionados a preço ou prática de dumping,
mas sim da ausência de substitutos domésticos tecnicamente equivalentes para
determinadas aplicações. Nesse sentido, o aumento das importações encontraria
explicação autônoma em fatores estruturais relacionados às características do produto e à
capacidade de atendimento da indústria nacional, o que contribuiria para afastar o nexo de
causalidade entre as importações e o dano alegado.
557. Em manifestação, protocolada em 20 de fevereiro de 2026, as empresas Borealis
Brasil S.A. e Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., mencionando suas alegações de
falta de similaridade entre os produtos que importam e os fabricados pela indústria
doméstica, argumentaram pela ausência de nexo causal, pela inexistência de concorrência
direta, pressão sobre os preços da indústria doméstica e perda de mercado, quando
considera-se os produtos que importam. Assim, concluíram que qualquer alegação de dano
à indústria doméstica não poderia ser juridicamente imputadas à suas importações.
558. A Chevron Phillips Chemical LP, em manifestação, protocolada em 23 de fevereiro de
2026, reiterando manifestações anteriores, considerou que a análise de outros fatores de
dano na Nota Técnica teria sido insuficiente para atender à obrigação de "separar e
distinguir" os efeitos das importações objeto de dumping e os efeitos de possíveis outras
causas de dano, conforme seria exigido pelo art. 32 do Decreto nº 8.058/2013. Citou,
ademais, os precedentes da OMC.
559. Os principais pontos questionados na manifestação pela Chevron foram: (a) Análise
isolada dos fatores de dano: a Nota Técnica teria analisado cada fator de forma individual,
sem considerar o efeito cumulativo de múltiplos fatores simultâneos, tais como:
importações da Argentina (com subcotação de 27,5% em P5), queda de preços
internacionais (34% entre P3 e P5), processo de liberalização comercial, queda das
exportações da Braskem, paradas de produção e mudanças no padrão de consumo, (b)
Ausência de análise do impacto das importações da Argentina: apesar de a Argentina ser
a segunda principal origem de importações (18% do total), com subcotação superior às
origens investigadas e isenção total do Imposto de Importação pelo Mercosul, suas
importações teriam sido analisadas de forma agregada com outras origens, o que não se
justificaria considerando sua representatividade e impactos na indústria doméstica, e (c)
Impactos do mercado internacional: a queda generalizada dos preços internacionais de
resinas de polietileno, reconhecida pela própria Braskem e pela Abiquim (que solicitou
inclusão do produto na LDCC), não teria sido adequadamente quantificada como fator de
dano.
560. A Ambev S.A., em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de 2026, argumentou
pela ausência de nexo de causalidade. No seu entendimento, não houve comprovação de
que importações investigadas contribuíram de modo preponderante para o alegado dano.
O alegado dano à indústria doméstica seria explicado por diversos e decisivos fatores de
não-atribuição ainda não devidamente enfrentados. Mais, embora o DECOM tenha
afirmado não haver obrigação de "cumular" fatores, o art. 32 do Decreto nº 8.058/2013
exigiria separação e distinção entre os efeitos das importações investigadas e de eventuais
outros fatores, sendo necessário expurgar, de forma conjunta, os impactos de outras
causas para verificar eventual dano remanescente.
561. A Avanti Indústria. Comércio, Importação e Exportação Ltda, em manifestação
protocolada em 23 de fevereiro de 2026, primeiramente, solicitou reconsideração do
entendimento do DECOM e aprofundasse a análise acerca dos impactos das importações
da Argentina como outro fator causador de dano. Solicitou também que o DECOM
conduzisse uma análise de subcotação das importações da Argentina com relação ao preço
praticado pela indústria doméstica.
562. Em seguida, argumentou que as importações da Argentina não teriam sido os únicos
causadores de impacto nos indicadores da indústria doméstica. Os outros fatores seriam,
o desempenho exportador da indústria nacional, o aumento de 81,3% das despesas
operacionais da indústria doméstica de P3 para P4, seguida de nova aumento, 3,9% de P4
para P5. Esses fatores, continuou, somados aos eventos internos (paradas de produção e
acidente em Camaçari/Santo André), seriam suficientes para romper o nexo causal entre as
importações dos EUA e Canadá e o alegado dano.
563. Por fim, concluiu que apesar de o Acordo Antidumping não exigir exame cumulado
dos outros fatores em todos os casos, existiria previsão neste sentido, sendo, no caso em
questão, absolutamente plausível a cumulação das análises.
564. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 23 de fevereiro de 2026, a
respeito do nexo de causalidade, recordou que o Órgão de Apelação da OMC já se
manifestou no sentido de que o exame de não atribuição relativo a outros fatores se
aplicaria somente quando as importações objeto de dumping e os outros fatores estiverem
causando dano à indústria doméstica ao mesmo tempo, o que não se verificaria no
presente caso.
565. Sendo assim, perderia fundamento a insistência das partes em exigir um suposto
"exame em conjunto" de outros fatores, que sequer podem ser qualificados como outros
fatores de dano aptos a afastar o nexo de causalidade.
566. Além disso, continuou a indústria doméstica, o Acordo Antidumping da OMC
tampouco impõe a cumulação de todos os fatores em um único exercício, não exige exame
cumulado dos outros fatores em todos os casos, e não prescreve metodologia específica
para tanto.
7.5. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
567. Relembra-se, inicialmente, que o Acordo Antidumping não exige exame cumulado dos
outros fatores em todos os casos e, mesmo nas situações em que isso se revelar
apropriado, não há metodologia prescrita para tanto. Assim, não há, por exemplo,
obrigatoriedade de cumular todos os fatores apontados em um único exercício
quantitativo. Reitera-se, ainda, que significativa parte das manifestações trazida após a
determinação preliminar e após a nota técnica meramente repetiram argumentos já
trazidos, sem inovações, pelo que se faz referência, também, aos posicionamentos já
detalhados nos documentos Parecer SEI nº 1107/2025/MDIC, Circular SECEX nº 65, de 20
de agosto de 2025 e Resolução GECEX nº 777, de 28 de agosto de 2025.
568. Adicionalmente, sublinha-se que a plausibilidade de cumulação na análise de outros
fatores varia em função da natureza de cada qual, especialmente em se tratando de
exercícios de natureza quantitativa e que, considerando os fatores ora analisados,
entendeu-se apropriada a metodologia adotada pelo DECOM.
569. Com relação à questão da Zona Franca de Manaus esta já foi extensivamente
debatida, sendo que, mesmo desconsiderando o efeito do principal benefício fiscal da ZFM,
ainda assim haveria subcotação, o que indica de forma categórica não ser o benefício fiscal
elemento responsável pelo dano experimentado pela ID. Ademais, tendo em conta os
dados oficias de importação depurados para a investigação em tela, observa-se que a
representatividade das importações realizadas para a ZFM sobre o total importador pouco
se alterou ao longo do período de análise, ao contrário do que faz crer algumas partes
interessadas.
570. A respeito das manifestações acerca das importações de outras origens, o DECOM
reitera o entendimento de que o dano verificado nos indicadores da indústria doméstica
não pode ser creditado a tais importações tendo em conta a queda dessas importações
nos últimos períodos de análise, ao contrário do verificado nas importações das origens
investigadas, Canadá e EUA. O DECOM ressalta que a análise dos impactos das importações
da Argentina nos indicadores de dano da indústria nacional é realizada em conjunto com
as importações das demais origens.
571. Sobre a Argentina, as importações de tal origem apresentaram queda relevante de P4
a P5, em cenário de estabilidade do mercado brasileiro e aumento de aproximadamente
20% das importações das origens investigadas. Nesse mesmo intervalo, observou-se
deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Nesse sentido, não se pode atribuir
esse dano a importações argentina. Tampouco entende o DECOM necessidade de se
aprofundar eventual impacto da Argentina como outro fator de dano.
572. A respeito do comentário da Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos
Ltda, The Dow Chemical Company, Savoy Indústria de Cosméticos S.A. e Avanti Ind., Com.,
Imp. e Exp. Ltda. de que a Argentina não foi considerada na investigação, registra-se que
a petição inicial apresentada pela Braskem não incluiu essa origem, e o DECOM, embora
tenha prerrogativa de iniciar investigações de ofício, não o fez. Tampouco há nos autos do
processo qualquer indício de prática de dumping nas exportações da Argentina para o
Brasil. De todo modo, as manifestantes podem sugerir para a indústria doméstica que
avalie apresentar tal pleito.
573. No que atine às exportações, como já pontuado e detalhado em exercício
apresentado no item 7 deste documento, mesmo se desconsiderada a queda nas
exportações a partir de P2, seria mantida a tendência de deterioração da rentabilidade da
indústria doméstica, verificada no resultado operacional (exceto RF e OD) e margens (bruta
e operacional) dessa indústria. Já de P4 para P5, a queda das vendas da indústria
doméstica para o mercado interno é superior à queda de suas exportações. Assim os
impactos verificados nos indicadores da indústria doméstica, nesse período, não podem ser
atribuídos à queda de suas exportações.
574. A respeito das manifestações sobre a redução do Imposto de Importação (II), ou
ainda, ao processo de liberalização comercial que teria ocorrido, remete-se ao exercício
realizado no item específico, no qual o DECOM entende que a redução tarifária promovida
não afasta o nexo causal entre as importações a preços com dumping e o dano suportado
pela indústria doméstica, não tendo os argumentos trazidos inovado de modo a alterar a
conclusão da autoridade.
575. Os argumentos acerca do REIQ já foram rebatidos por esta autoridade. O DECOM
considera, primordialmente, que a indústria doméstica poderia ter praticado preços de
modo a manter sua rentabilidade no caso de aumento em seu custo de aquisição de
matérias-primas se não fossem as importações a preços com dumping. Mais ainda, como
argumentado pela indústria doméstica em suas manifestações, tais reduções de alíquotas
se aplicam à empresa como um todo e vinham sendo reduzidas desde meados de 2021.
Assim, de forma alguma, tais reduções explicam o dano sofrido pela indústria doméstica no
último período de investigação de dano. Ademais, de P3 a P5, período em que se evidencia
o dano material suportado pela indústria doméstica, há redução, e não aumento no seu
custo de produção unitário.
576. Registra-se, ademais, que nem o Decreto n. 8.058/2013 nem o ADA obrigam que a
indústria doméstica tenha condições de abastecer o mercado por completo, a fim de
pleitear medida de defesa comercial.
577. Sobre a alegação de ter havido "completo descolamento" entre a capacidade
produtiva, a produção e o grau de ocupação da indústria doméstica e o mercado brasileiro,
cabe enfatizar que a capacidade efetiva da Braskem pouco se alterou ao longo do período
de análise, tendo inclusive aumentado de P4 a P5. No entendimento do DECOM, não se
encontrou outro fator relevante que levasse à diminuição da capacidade instalada e ao
aumento dos estoques da indústria doméstica, mesmo diante de um mercado brasileiro
crescente, que não fosse o impacto das importações a preços de dumping das origens
investigadas.
578. No que tange a comentários sobre produtividade, observou-se que esta teve
deterioração muito devido à queda da produção da indústria doméstica, ocasionada pela
pressão das importações a preços de dumping das origens investigadas.
579. Com relação a alegações de necessidade de aprofundamento da análise de outros
fatores, não ficou claro para a autoridade investigadora que tipos de aprofundamento
deveriam ser realizados além dos que já foram detalhados neste item 7 e das explicações
do DECOM sobre metodologias e abordagens feitas.
580. Sobre os argumentos que levaram ao aumento do imposto de importação, o que se
tem é que, conforme ressaltado por partes interessadas, aparentemente houve
desaceleração econômica global levando a excesso de oferta no mercado mundial. Ocorre
que o mercado brasileiro aumentou 15% ao longo do período de análise, o que poderia
explicar o interesse das origens investigadas no Brasil para escoar seus produtos, diante de
restrições enfrentadas em outros mercados. Registra-se que tais importações a preços de
dumping tiveram crescimento de relevantes 91% no volume importado no período de
análise.
581. A respeito das paradas de produção da Braskem, a empresa já prestou os devidos
esclarecimentos a respeito, não tendo as demais partes interessadas apresentados
elementos robustos em contrário, nem fatos novos. Além disso, foi realizada verificação in
loco em que se comprovou não ter havido impactos relevantes na capacidade instalada da
empresa ao longo do período de análise, conforme se observa nos dados considerados.
Ademais, o impacto das alegadas paradas sobre vendas não restou claro diante do fato de
a Braskem ter apresentado aumento de estoques tanto de P1 a P5 quanto de P4 a P5.
582. Com relação a comentários isolados sobre "mudanças relevantes no padrão de
consumo", o DECOM entende que não há lastro na realidade dos fatos, diante de diversos
questionários de importadores e de produtores/exportadores recebidos. O que se tem são
manifestações de importadores que atuam em nichos específicos de mercado com
produtos que aparentemente apresentariam certas particularidades, mas que, de todo
modo, não teria o condão de impactar o padrão de consumo como se alega.