RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 13 de 16)

505. Por fim, a Dow e a Savoy argumentaram que o volume das importações brasileiras
aumentou ao longo do período analisado. Essa tendência foi notada não apenas com
relação às origens investigadas, mas também com relação às demais. Esse
comportamento, contudo, não poderia ser atribuído a qualquer conduta dos produtores
e exportadores investigados, mas a outras situações vivenciadas pelos consumidores
brasileiros, notadamente a ausência de capacidade da indústria doméstica para abastecer
o mercado brasileiro. A análise dos dados apresentados nos autos demonstraria que no
período teria havido um completo descolamento entre a capacidade produtiva, a
produção e o grau de ocupação da indústria doméstica e o mercado brasileiro.
506. O Governo dos EUA, em manifestação protocolada em 17 de junho de 2025,
solicitou, primeiramente, que o DECOM investigasse mais a fundo e considerarasse em
sua determinação as seguintes condições: (1) tendências de demanda e preços no
mercado global após a pandemia de COVID-19; (2) a mudança geográfica da demanda da
região sul do Brasil, onde o requerente estaria localizado, para a região norte; e (3)
restrições de oferta que impederiam a indústria nacional de satisfazer a demanda do
mercado.
507. Em seguida, o Governo dos EUA argumentou que o simples fato de os preços
domésticos e os preços das importações terem diminuído simultaneamente não
constituiria prova suficiente para demonstrar que a queda nos preços fosse um efeito
das importações supostamente objeto de dumping. Além disso, a queda dos preços no
Brasil na segunda metade do período de investigação teria ocorrido, na verdade, a uma
taxa mais lenta do que no mercado global. Ademais, de acordo com a petição, os preços
domésticos teriam aumentando, no geral, 12,8% de P1 a P5. No seu entendimento, o
DECOM deveria investigar as tendências de preços atentamente ao determinar se os
preços das importações em questão deprimiram ou reprimiram os preços no mercado
doméstico.
508. Por fim, na manifestação o Governo dos EUA argumentou que tanto no contexto de
seu exame dos fatores da indústria nacional quanto de sua causalidade, o DECOM
deveria investigar a produtividade da indústria nacional e sua capacidade de atender ao
mercado brasileiro.
509. A Ambev S.A., em manifestação protocolada em 22 de outubro de 2025, solicitou
aprofundamento pelo DECOM da análise de outros fatores que poderiam ter
significativamente contribuído para a alegada deterioração dos indicadores de dano à
Braskem no período analisado, e que não guardariam relação alguma com as
importações supostamente a preço de dumping do Canadá e dos EUA. Tais elementos,
elencados pela Ambev em manifestação de 23/05/2025 e igualmente destacados por
outras partes interessadas, constituiriam fatores de não-atribuição que continuariam
insuficientemente esclarecidos pela peticionária e tampouco aprofundados pelo DECOM,
sem os quais seria impossível separar e distinguir os efeitos das importações a preço de
dumping dos efeitos decorrentes de outros fatores.
510. Os outros fatores mencionados, e constantes da manifestação de 23 de maio de
2025 da Ambev, seriam: (i) redução do Imposto de Importação no período investigado;
(ii) paradas de produção que teriam ocorrido por razões não relacionadas às
importações; (iii) a expansão de projetos aprovados para produção de resina extrudada
na Zona Franca de Manaus-ZFM sobre o alegado dano à indústria doméstica, no contexto
de mudanças no padrão de consumo; (iv) redução do desempenho exportador da
indústria doméstica, sobretudo de P4 a P5; e; (v) impacto de importações da Argentina
(origem não investigada) sobre os indicadores da indústria doméstica.
511. A Ambev, em seguida, mencionou a decisão do Governo brasileiro de elevar
temporiamente para 20% o Imposto de Importação (II) sobre resinas de polietileno,
renovada recentemente por um período de 12 meses, por força da Resolução GECEX nº
800, de 2025. Essa decisão de elevar temporiamente o II teria sido fundamentada na
constatação pelo Governo de que teria havido desequilíbrio comercial conjuntural. Tendo
isso em conta, a Ambev questionou qual teria sido a efetiva causa para o alegado
aumento de importações de resinas de polietileno no período analisado: a existência de
desequilíbrios comerciais conjunturais ou a alegada prática de dumping nas exportações
de resinas de polietileno do Canada e dos EUA.
512. A Ambev entendeu que como o governo brasileiro já teria tomado a decisão (e a
renovou em outubro/2025, por meio da prorrogação da vigência da elevação tarifária
temporária) no sentido de que, no seu entendimento, a causa (ou seja, o fator que
impactou de forma mais significativa) teria sido a existência de desequilíbrio comercial
conjuntural, não haveria como se afirmar que o mesmo fenômeno também foi causado
de forma significativa e determinante por uma alegada prática de dumping nas
exportações dos EUA e do Canadá no período investigado, por coerência e consistência
entre as decisões do próprio governo brasileiro.
513. A Ambev, em 30 de outubro de 2025, anexou aos autos do processo os seguintes
documentos: (i) Nota técnica de setembro/2024 com os fundamentos da decisão de
elevar o imposto de importação sobre as resinas de polietileno objeto da investigação,
dentre outros produtos, por razões de desequilíbrios comerciais conjunturais, (ii) Nota
Técnica de setembro/2025 com os fundamentos da decisão de manter elevado o imposto
de importação sobre as resinas de polietileno objeto da investigação, dentre outros
produtos, por razões de desequilíbrios comerciais conjunturais, e (iii) Dados de
exportações mundiais extraídos da base de dados do TradeMap (SH 390110, 390120 e
390140).
514. Em nova manifestação, protocolada em 19 de novembro de 2025, a Ambev reiterou
argumentação anterior de ausência de nexo de causalidade e necessidade de
aprofundamento de outros fatores de dano, mencionando os seguintes fatores: (a)
Elevação temporária (renovada) do imposto de importação por razões de desequilíbrios
comerciais conjunturais; (b) Crise financeira generalizada da Braskem; (c) Evidências
trazidas aos autos por importadores e outros adquirentes que comprovariam problemas
e limitações de fornecimento de resinas de polietileno pela Braskem; (d) Existiriam
características técnicas das resinas de polietileno importadas que motivariam
determinadas indústrias a importar o produto; (e) Impacto da expansão de projetos
aprovados para a produção de resina extrudada na Zona Franca de Manaus (ZFM),
considerando que o produto processado na ZFM se tornaria concorrente direto do
produto similar produzido pela Braskem. (f) Em P5, fatos relevantes (acidente e parada)
da Braskem teriam impacto negativamente as atividades da empresa e, por
consequência, sua capacidade produtiva e indicadores no período; e (g) Importações
originárias da Argentina no período investigado podem ter sido um outro fator de dano
à Braskem, em razão dos seus volumes consideráveis e a preços aparentemente
subcotados.
515. Adicionalmente, a Ambev, avaliando o comportamento geral de preços de resina de
polietileno em todo o mundo durante o período analisado, argumentou que a queda de
preços das importações originárias dos EUA e do Canadá apenas acompanharia o
movimento internacional de preços. Além disso, os preços das exportações dos EUA e do
Canadá ao Brasil teriam sido compatíveis com os preços observados aos demais destinos
das origens investigadas durante todo o período de análise.
516. A Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., em manifestação protocolada em 22 de
outubro de 2025, ressaltou a necessidade de aprofundamento da análise sobre outros
fatores de dano à indústria doméstica.
517. Citou 2 (dois) fatores:
a) Política brasileira de incentivo às importações: nesse caso, argumentou que a análise
dos dados das importações brasileiras indicaria um aumento considerável do volume
importado da NCM 3901.40.00 em P4, dos EUA e do Canadá, de cerca de 122.400
toneladas, o que comprovaria que a política de incentivo às importações, que diminuiu
a alíquota de Imposto de Importação para 3,30%, impactou o volume importado; e
b) Exportações originárias da Argentina: nesse caso, afirmou que o DECOM no parecer de
determinação preliminar considerou que o volume das demais importações teria sido
significativamente inferior ao volume das origens investigadas e teria concluído que não
se poderia atribuir às importações das demais origens o suposto dano sofrido pela
indústria doméstica. Comentou que a Argentina possuiria volume de importações
relevante, inclusive superior ao volume ao volume importado do Canadá em todos os
períodos analisados. Mais, tais importações seriam representativas durante todo o
período de análise de dano, sendo o segundo principal fornecedor para o mercado
brasileiro, atrás apenas dos EUA. Concluiu a empresa que se a investigação foi iniciada
sobre as exportações do Canadá, em volume menor, as importações da Argentina
também deveriam ser consideradas como um fator causador de dano. Ainda a esse
respeito, argumentaram que se considerada a preferência tarifária de 100% das resinas
de polietileno importadas da Argentina, os produtos importados deste país muito
provavelmente ingressaram no país a preços subcotados com relação ao preço de venda
Braskem, o que indicaria a possibilidade de impactos nos indicadores da empresa.
518. Em nova manifestação, protocolada em 19 de novembro de 2025, a Avanti
argumentou que 3 (três) fatores, que deveriam ser analisados em conjunto, mitigariam
o nexo causal relacionado às importações dos EUA e Canada: queda das exportações da
indústria doméstica, redução da alíquota do imposto de importação (II) e importações da
Argentina. A seguir, argumentação apresentada:
519. A redução drástica no volume de exportações da indústria doméstica seria um fator
estrutural de dano. As vendas externas caíram 28,5% de P1 a P5, representando perda
de 213.936 toneladas. A perda de escala produtiva (resultante da menor demanda
externa) impediu a diluição dos custos fixos, elevando o custo de produção unitário do
produto similar doméstico e, por conseguinte, piorando os indicadores financeiros
(rentabilidade, margem de lucro etc.).
520. O dano financeiro seria, primariamente, resultado da contração da demanda externa
e da incapacidade da Braskem de compensar essa perda de volume com vendas no
mercado interno, e não da concorrência desleal das importações investigadas.
521. Por sua vez, a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) seria um fator de
política comercial que teria incentivado o volume de importação de forma geral,
independentemente da prática de dumping. A redução tarifária diminui o preço de
entrada de todas as origens, tornando as importações mais competitivas por uma ação
governamental (liberalização), e não por uma prática de comércio desleal.
522. Assim, o aumento do volume importado em P4 poderia ser atribuído à uma decisão
de política tarifária, e não à prática de dumping nas origens investigadas. Portanto, a
penetração de mercado de produtos importados não seria causada pelo dumping, mas
por um custo de entrada mais baixo imposto pelo Governo Brasileiro.
523. Por sua vez, a Argentina, como um país do Mercosul, beneficia-se de alíquota zero
no Imposto de Importação, tornando suas vendas altamente competitivas no Brasil, e
alheias à investigação antidumping sobre as importações de resinas de polietileno dos
EUA e do Canadá. O volume importado da Argentina concorreu diretamente com a
Braskem sob condições tarifárias preferenciais que não dependeriam de dumping para
serem competitivas. Faz-se, necessário, portanto, quantificar o volume, o preço e a
participação de mercado das importações argentinas no período investigado.
524. A análise conjunta desses fatores demonstraria que o dano à Braskem seria um
evento multifatorial: (a) A redução das exportações impactou a escala produtiva,
elevando os custos fixos; (b) A redução da alíquota do II facilitou o ingresso de todas as
importações (incluindo as de países não investigados, como a Argentina); e (c) As
importações da Argentina representariam uma fonte de concorrência legítima, mas
prejudicial, que pressionou os preços no mercado interno; e
525. Esses fatores, somados aos eventos internos (paradas de produção e acidente em
Camaçari/Santo André), seriam suficientes para romper ou atenuar significativamente o
nexo causal entre as importações dos EUA e Canadá e o alegado dano, o que exigiria que
o DECOM exclua a parcela causada pelos fatores alternativos antes de aplicar qualquer
medida antidumping.
526. A Chevron Phillips Chemicals LP, em manifestações protocoladas em 22 de outubro,
29 de outubro e 19 de novembro de 2025, considerou que existiriam argumentos e
elementos de provas que teriam sido trazidos aos autos que evidenciariam que o
desempenho dos indicadores do alegado dano à indústria doméstica não decorreria de
contribuição significativa das importações investigadas, mas sim de uma conjugação de
diversos outros fatores conhecidos que afetaram a indústria nacional no período em
análise. Argumentou que demonstrou como cada outro fator identificado ao longo da
fase probatória teria causado o dano à indústria doméstica verificado pelo DECOM, de
forma a deixar incontroversa a necessidade de análise cumulada dos outros fatores de
dano, pois apenas assim seria possível separar e distinguir os efeitos das importações
investigadas dos demais fatores, conforme seria exigido pelo Decreto Antidumping e
precedentes da OMC. Destacou os seguintes outros fatores de dano e requereu que o
DECOM os analisasse, separadamente e em conjunto.
527. As importações da Argentina seriam relevantes, teriam ingressado a preços
inferiores às origens investigadas e com subcotação significativa. As importações
argentinas representaram, em média, significativos 18% das importações totais, sendo a
segunda principal origem das importações brasileiras (acima do Canadá, que é uma
origem investigada). Considerando a preferência tarifária para esta origem, existiria
subcotação relevante em todo o período de análise (exceto P4), em especial em P5
(27,5%) da investigação. Requereu que a análise de outros fatores de dano fosse
realizada de forma individualizada para essa origem.
528. Comentou também sobre impactos do mercado global, já que variação dos preços
internacionais do produto objeto seria um fator causador de dano. O mercado
internacional de resinas de polietileno passou por um ciclo de retração, com queda
acentuada e persistente nos preços devido ao excesso de oferta, inflação elevada, juros
altos e desaceleração econômica global. Essa conjuntura teria afetado todos os
produtores mundiais, inclusive a Braskem, comprimindo margens e receitas. A supressão
e depressão dos preços domésticos observada no Brasil estaria diretamente relacionada
a essas condições globais, e não poderia ser atribuída exclusiva e significativamente às
importações investigadas;
529. Comentou também que o aumento das importações de resinas de polietileno estaria
fortemente vinculado à redução das alíquotas do Imposto de Importação e à expansão
de projetos na Zona Franca de Manaus (ZFM), que ofereceriam benefícios fiscais e
isenção tributária. Essas medidas de liberalização comercial facilitariam o ingresso de
produtos importados no mercado brasileiro, contribuindo para o crescimento das
importações, independentemente de práticas de dumping. Ver-se-ia que percentual
relevante da subcotação encontrada pela autoridade poderia ser atribuída à redução da
alíquota do Imposto de Importação.
530. A manifestante também ressaltou que a queda nas exportações da Braskem teria
impactado negativamente indicadores como produção, vendas, utilização da capacidade
produtiva e estoques. O exercício de não-atribuição realizado pela autoridade reconheceu
que parte do dano à indústria doméstica decorreria dessa retração exportadora, e não
das importações investigadas. Requereu o aprofundamento dessa análise, considerando-
se, principalmente, o recálculo de despesas e receitas operacionais para mensurar com
precisão o impacto das exportações sobre o desempenho da indústria nacional.
531. As paradas de produção da Braskem não teriam sido insignificantes e contribuíram
para a queda dos indicadores de volume. Diversos eventos excepcionais, como paradas
para manutenção, acidentes, escassez de insumos, enchentes e redução de incentivos
fiscais, afetaram significativamente a produção da Braskem ao longo do período
investigado. Essas interrupções contribuíram para a queda nos indicadores de produção,
vendas e capacidade instalada, agravando o cenário da indústria doméstica e tornando
necessário reconhecer o peso desses fatores na análise de causalidade do dano.
532. Ademais, ressaltou ausência de análise acerca das mudanças no padrão de consumo
e a superioridade técnica do produto importado. Houve mudanças relevantes no padrão
de consumo, com importadores optando por produtos importados de maior qualidade e
desempenho técnico, muitas vezes não encontrados no mercado nacional. Essa
preferência estaria relacionada ao progresso tecnológico das resinas estrangeiras, que
atenderiam demandas específicas de segmentos industriais. A ausência de análise
aprofundada sobre esse fator poderia levar à superestimação do impacto das
importações investigadas, pois parte do mercado buscaria características que o produto
nacional não ofereceria.
533. A Sabic Innovative Plastics US LLC e Sabic Innovative Plastics South America -
Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (Sabic), em manifestações protocoladas em 22 de
outubro e 19 de novembro de 2025, reiterou argumentos que existiriam outros fatores
que explicariam o desempenho da indústria doméstica, que não guardariam qualquer
relação com as importações investigadas. Tais fatores, seriam: (i) Eventos que teriam
comprometido a capacidade da Braskem ao longo do período, (ii) Comportamento do
mercado internacional e seus impactos sobre a Braskem, (iii) Impacto da redução do
imposto de importação sobre o volume importado, e (iv) impacto da mudança no padrão
de consumo a partir do aumento das importações via Zona Franca de Manaus.
534. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), em manifestação protocolada
em 30 de outubro de 2025, solicitou o encerramento da investigação sem aplicação de
medidas antidumping definitivas devido a existência de outros fatores de dano que
justificariam a ausência de nexo causal entre o dano auferido e as importações investigadas.
535. Primeiramente, argumentou que o DECOM indicou que não teria obrigação de avaliar
tais fatores cumulativamente e que não haveria metodologia prevista para tal. A respeito,
a Abiplast entendeu que os casos EC - Tube or Pipe Fittings e US - Hot-Rolled Steel, na
realidade: (i) expressamente estabeleceriam a obrigação de separar e distinguir os efeitos
danosos de outros fatores e das importações objeto da análise, e; (ii) estabeleceriam que,
em certos casos, não determinar o impacto coletivo de outros fatores resultaria em atribuir
incorretamente efeitos danosos de outros fatores às importações sob análise. Havendo
múltiplos outros fatores de dano nesta investigação, a análise cumulada de seus efeitos
não seria apenas recomendada, mas necessária para atribuir corretamente os efeitos
destes fatores. Insistiu que para analisar o nexo causal seria necessário identificar os outros
fatores de dano e avaliar seu impacto conjunto e respectivo nos indicadores. Em seguida,
a Associação apresentou o que seriam diversas sugestões de como isto poderia ser feito:
a) Paradas de produção e falta de matéria-prima: existiriam paradas de produção longas
e não usuais, decorrentes de acidentes e desastres naturais, que impediriam o avanço da
produção durante o período ou, ao menos, a fabricação de matérias-primas para o
produto e reduziriam a capacidade produtiva da Braskem. Houve indisponibilidade de
matérias-primas (da própria Braskem e de fornecedores), fator responsável pela redução
da produção e pelo aumento do custo fixo médio. Portanto, houve redução da produção,
capacidade instalada e ocupação da capacidade instalada que não poderia ser atribuída
exclusivamente às importações. Mais, entendeu que o DECOM deveria (i) identificar os
períodos exatos de parada de produção não programada e correlacionar essa situação
com as reduções identificadas na produção, em cada período, e (ii) identificar a redução
da produção nos meses de parada de produção e considerar essa redução no exercício
sobre alteração no custo fixo;
b) Redução dos benefícios do REIQ: além de estarem menos disponíveis, as matérias-
primas também encareceram devido à redução dos benefícios fiscais concedidos no
contexto do REIQ. Os indicadores da indústria doméstica demonstrariam aumento do
custo de matéria-prima entre P3 e P5, em linha com o argumentado. Tais aumentos de
custos impactariam na relação entre o custo e o preço e, portanto, prejudicariam a
rentabilidade da Braskem. O DECOM deveria, assim, considerar o efeito do REIQ no
aumento do custo das matérias-primas e no efeito da redução do benefício nas margens
da indústria doméstica;
c) Importações de outras origens: apresentou na manifestação cálculo individualizado da
subcotação para a Argentina que demonstraria que a subcotação desta origem teria sido
maior que das origens investigadas em P1, P2 e principalmente em P5. Mais, argumentou
que os volumes de importação da Argentina seriam relevantes (de maneira absoluta e
relativa) e os preços indicariam causa de dano. O DECOM, assim, deveria considerar o
efeito das importações argentinas nos preços da indústria doméstica, tal qual seu
impacto na produção e nas vendas;
d) Liberalização das importações: existiriam dois processos de liberalização relevantes: (i)
a redução da alíquota base do imposto de importação aplicado, e; (ii) o aumento
desproporcional das importações via Zona Franca de Manaus. Mais, teria refeito exercício
sobre a subcotação das origens investigadas considerando a aplicação da alíquota cheia
de 14% para identificar o real efeito da liberalização das importações (isto é,
desconsiderando tanto as reduções da alíquota quanto os benefícios de
isenção/suspensão). Tal análise demonstraria o real impacto da liberalização das
importações na subcotação calculada. Com a aplicação da alíquota normal (14%), não há
subcotação em P1 e a subcotação é muito reduzida em todos os demais períodos. Em
P3 e P4, a liberalização das importações teria sido responsável por 82% e 97% do
montante calculado para a subcotação. Em P5, esse montante é de 27%, ainda muito
relevante quando se consideram todos os demais fatores em conjunto. Concluiu que para
aferir o impacto deste outro fator, seria necessário que o DECOM considerasse o efeito
da liberalização das importações como um todo, reconhecendo que parte significativa da
subcotação decorre de uma política pública de desgravação (seja via alíquota geral do II,
seja via importação pela ZFM);
e) O efeito da ZFM: volumes relevantes das importações brasileiras estariam sendo
importados via ZFM para processamento e revenda/transferência no mercado brasileiro.
Não haveria transformação relevante nos produtos processados, que seriam importados
e transferidos/revendidos com diversos benefícios fiscais (II, IPI, ICMS, PIS e COFINS).
Mais, a concessão destes benefícios criara uma circunstância competitiva complicada para
a Braskem que competiria no mercado brasileiro (fora da ZFM) com os produtos
importados, 'processados', e revendidos com benefícios. Teria havido, ao longo do
período, um aumento relevante do montante importado pela ZFM e do número de
projetos de PPB aprovados. Os preços de exportação praticados para a ZFM têm sido,
nos últimos períodos, inferiores aos preços praticados aos demais Estados. Esta
circunstância confirmaria o pressuposto acima, pois indicaria que são preços para
processadores que irão revender o produto e não são preços praticados para
consumidores de resinas de polietileno. O "canal de distribuição" ZFM não compete
diretamente com a Braskem e os preços praticados nas exportações para esta Zona
Franca considerariam preços para processamento e revenda do produto e não para
utilização e consumo industrial. Esta dinâmica de importação, processamento e revenda
em concorrência com a BRASKEM teria algumas implicações importantes: (i) parcela
relevante das importações é importada e revendida com benefícios fiscais (que não se
restringem ao imposto de importação) que afetariam a competição com a indústria
doméstica. O DECOM deve considerar esses benefícios nos cálculos, e (ii) as resinas
importadas com os benefícios da ZFM competirão com os produtos fabricados pela
Braskem após serem processados e transferidos/revendidos para o território brasileiro.
Logo, o preço das importações da ZFM não é referência adequada de dano e não deveria
ser considerado para o cálculo da subcotação;
f) Importadores indicariam que passaram a demandar resinas específicas e de mais
qualidade: existiriam diversos importadores relatando que não conseguiriam habilitar
certos produtos fabricados pela Braskem e que não existiriam similares aos produtos
importados no Brasil. A preferência por resinas importadas não se limitaria a uma
escolha subjetiva de mercado, mas decorreria, em muitos casos, da inexistência de oferta
nacional equivalente em qualidade, performance ou regularidade de fornecimento. Para
aferir o impacto da mudança no padrão de consumo, sugeriu que se calcule a quantidade
importada por partes interessadas que indicaram que seus produtos não possuiriam
substituto fabricado pela Braskem. Essa análise permitiria identificar a quantidade
importada que não poderia ter sido substituída pela fabricante nacional, tal qual seus
preços;
g) Redução nas exportações da indústria doméstica e seus efeitos: para aferir os efeitos
da redução das exportações da indústria doméstica no dano, o DECOM teria realizado
análise contrafactual que assumia a manutenção da quantidade exportada no início do
período. Esta análise teria resultado em um cálculo da produção ajustada, que apontaria
melhora relevante no indicador, com a produção da indústria doméstica crescendo em
P2 e P3, invertendo o indicador originalmente calculado e reduzindo-se muito pouco em
P4 e P5, demonstrando cenário estável. Ademais, esta análise teria resultado em ajuste
do custo fixo médio, do custo de produção unitário e do CPV, para identificação do
impacto nos resultados. Tal análise, no entanto, deveria ser complementada com
elemento importantíssimo: a margem bruta e o resultado operacional (com ou sem
receitas financeiras e outras despesas) seriam afetados pelas despesas e receitas
operacionais (despesas gerais e administrativas, despesas com vendas, resultado
financeiro e outras despesas operacionais). Estas despesas seriam, normalmente,
calculadas como um percentual da receita líquida de vendas do produto similar no
mercado doméstico. Como o exercício pressupõe uma quantidade de exportações
diferente da inicial, é natural que as despesas e receitas operacionais devam ter sua
alocação recalculada para o exercício, em vista do montante de exportações agora
considerado. Ademais, a análise da produção ajustada deveria considerar o volume de
produção, mas também os indicadores de ocupação da capacidade instalada e
produtividade por empregado; e
h) Outros fatores afetando a saúde financeira da Braskem: a Braskem estaria em uma
situação financeira dramática totalmente não relacionada com as importações objeto da
análise. Esta situação ocorreria devido à sua alavancagem excessiva com dívida em dólar
e devido ao pagamento de multas e indenizações relacionadas ao desastre geológico de
Maceió. Seria essencial que estas situações estejam refletidas adequadamente nas
demonstrações de resultado da investigação. Especificamente, devem ser avaliados (i) os
custos financeiros para amortização da alavancagem financeira da empresa (identificáveis
em suas DREs), e; (ii) despesas com multas, indenizações e outros custos relacionados ao
desastre geológico de Maceió, tal qual sua alocação nas demonstrações de resultado
preparadas para a investigação.
536. A Companhia Providência Indústria e Comércio e a Berry do Brasil Ltda., em
manifestação protocolada em 30 de outubro de 2025, apresentaram outros fatores que
seriam causadores de dano para a indústria doméstica que não as importações de
polietileno das origens investigadas. Tais fatores seriam: (i) A Braskem atravessaria grave
crise financeira, marcada pelo risco de recuperação judicial, e de governança, decorrente
da indefinição de seu controle acionário desde 2019, (ii) O desempenho negativo da
Braskem decorreria de fatores conjunturais do setor petroquímico global, que se
encontraria em um período de baixa; e (iii) o mercado já se encontraria sujeito a duplo
remédio com elevação do imposto de importação para 20% e aplicação de direito
antidumping provisório. A sobreposição de medidas geraria distorções de mercado,
aumentaria custos, restringiria oferta e comprometeria a competitividade da cadeia
produtiva nacional.
537. A Companhia Providência e a Berry argumentaram também que a indústria doméstica
não produziria todos os grades de polietileno demandados pelo mercado brasileiro, em
especial aqueles utilizados pela empresa e por outros transformadores que necessitam de
resinas com elevada processabilidade e maior resistência mecânica. Esses produtos
exigiriam formulações e parâmetros de produção mais sofisticados, que atualmente não
integrariam o portfólio nacional da Braskem. Assim, no entendimento da empresa, a
preferência dos transformadores por importações não seria decorrente de prática desleal
de comércio, mas sim da necessidade de importar para conseguir realizar suas atividades
produtivas.
538. A Savoy Indústria de Cosméticos S.A., em manifestações protocoladas em 30 de outubro
e 19 de novembro de 2025, argumentou que a determinação preliminar desconsiderou
fatores alternativos capazes de explicar o alegado dano à indústria doméstica.
539. Primeiro, mencionou o processo de liberalização comercial, com redução tarifária em
novembro de 2021, que teria coincidido com o período de maior retração dos indicadores
da indústria doméstica e a ZFM, que impactaria significativamente o perfil das importações,
em razão de benefícios fiscais que incentivariam operações via Amazonas, e não por preços
de dumping. Segundo, considerou que outros fatores determinariam a preferência por
produtos importados: (i) a incapacidade da Braskem de atender integralmente à demanda
doméstica; (ii) as diferenças de qualidade e diversidade de portfólio, relatadas por
importadores entre o produto nacional e os importados, favorecendo a escolha por
fornecedores estrangeiros; e (iii) ampla gama de produtos que a Braskem parece não ter
capacidade técnica ou produtiva para atender. Concluiu a Savoy que que esses elementos
somados, indicariam que a preferência pelo produto importado decorreria de fatores
estruturais e legítimos, e não de prática de dumping.
540. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 22 de outubro de 2025, com
relação às alegações de "outros fatores de dano", considerou que a análise minuciosa
conduzida pelo DECOM demonstraria que tais alegações seriam infundadas ou irrelevantes,
não havendo elementos que descaracterizassem o nexo causal entre as importações a
preços de dumping e o prejuízo da indústria doméstica. Apresentou considerações a
respeito dos seguintes pontos: (i) Volume e preço das importações não objeto de dumping;