PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 6)

(ii) Refere-se ao provisionamento de obrigações financeiras com IPTU e
Condomínio em atraso. Em abril de 2025, foi realizado uma reversão de provisão no valor
de R$ 20.847 mil para adequação à nova metodologia, que será mensal com base na soma
dos últimos 24 meses em atraso.
(iii) Refere-se à valores de desembolso de obrigações financeiras apresentadas
pela Caixa Econômica federal (prestadora de serviços para administração dos imóveis antes
da internalização) e se encontram em fase de validação pelas empresas.
(iv) Refere-se ao provisionamento de obrigações financeiras em atraso.
21. Provisão para contingências
A Emgea possui demandas judiciais relacionadas principalmente à contestação
de indexadores aplicados em operações ativas (financiamentos imobiliários e comerciais),
incluindo os efeitos de planos econômicos implementados pelo Governo Federal ainda nas
décadas de 1980 e 1990. Adicionalmente, possui demandas judiciais relativas a
contingências trabalhistas. Essas demandas são avaliadas e revisadas periodicamente, com
base em pareceres jurídicos, sendo reconhecidas de acordo com as regras estabelecidas
pelas Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 25 (R2) - Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes.
21.1. Risco provável 1_MF_14_054
(i) Refere-se a processos judiciais de créditos imobiliários e comerciais pessoa
física, em que a Emgea é polo passivo, com risco provável de perda. A provisão é calculada
com base na média histórica das condenações e ações extintas dos últimos 36 meses.
(ii) Refere-se a processos judiciais de créditos pessoa jurídica, com aumento da
provisão conforme estimativas de condenação fornecidas pelos escritórios jurídicos
contratados.
(iii) Refere-se a ações trabalhistas, com jurisprudência desfavorável à Emgea no
Tribunal Superior do Trabalho.
(iv) Refere-se a processos judiciais de créditos pessoa jurídica, com aumento da
provisão conforme estimativas de condenação fornecidas pelos escritórios jurídicos
contratados classificados em longo prazo.
A Administração entende que, no conjunto, essas demandas judiciais não
implicarão em desembolsos ou prejuízos que excedam ao saldo da provisão para
contingências, que totaliza R$ 17.016 em 31.12.2025, valor considerado suficiente para a
cobertura de eventuais decisões desfavoráveis à Empresa.
Movimentações na provisão para contingências classificadas como prováveis:
a) Em 31 de dezembro de 2025: 1_MF_14_055
(i) Refere-se ao acréscimo na provisão de processos vinculados a créditos
imobiliários e comerciais de pessoa física, em decorrência do aumento no valor médio histórico
de condenações no período, e a créditos imobiliários de pessoa jurídica, pelas atualizações dos
riscos e valores estimados de perda pelos escritórios jurídicos contratados.
(ii) Refere-se as reversões de provisão de processos vinculados a créditos
imobiliários pessoa física e jurídica, créditos comerciais, pela redução no valor médio histórico
de condenações no período.
b) Em 31 de dezembro de 2024: 1_MF_14_056
21.2. Risco possível
As ações judiciais classificadas como de risco de perda possível, conforme
análise e opinião de seus advogados terceirizados e parecer da Consultoria Jurídica da
Emgea, estão demonstradas a seguir: 1_MF_14_057
(i) Referente aos processos judiciais da carteira de Pessoa Física, Pessoa Jurídica
e Créditos Comerciais, cujos valores foram estimados por parte dos escritórios jurídicos
contratados.
(ii) Corresponde ao reconhecimento dos créditos relativos aos saldos residuais
dos contratos firmados até 5.12.1990, com multiplicidade de financiamentos no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional - SFH, mediante a cobertura dos respectivos saldos por
intermédio do FCVS.
(iii) Referente a ação reclamatória trabalhista promovida por ex-colaborador da
Emgea.
(iv) Referente a ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal,
referente a verbas decorrentes de serviços prestados pela Caixa durante o período
compreendido entre 1º.4.2019 e 7.5.2019, que totalizam 37 dias nos quais houve a
interrupção da relação contratual entabulada entre as partes.
22. Patrimônio Líquido
22.1. Capital Social
O capital social da Emgea é de R$ 9.057.993 em 31.12.2025, totalmente
integralizado pela União e dividido em 9.057.993 ações ordinárias nominativas, sem valor
nominal, conforme art. 6º do Estatuto Social.
22.2. Reservas de Lucros
As Reservas de Lucros são constituídas por Reserva Legal e Reserva de
Retenção de Lucros para Expansão: 1_MF_14_058
(i) Constituída no valor de 5% do lucro líquido do exercício, conforme o art. 193 da
Lei nº 6.404/1976 e o Estatuto Social da Emgea.
(ii) A União, acionista única da Emgea, votou pela aprovação da contraproposta da
STN de Destinação total do Resultado de 2025, com a distribuição do Lucro Líquido Ajustado
(após a dedução da Reserva Legal de 25% de Juros sobre o Capital Próprio imputados aos
Dividendos mínimos) no montante de R$ 405.885.719,91, como Dividendos/JCP Adicional, com
fundamento no §6º do art. 202 de Lei nº 6.404/1976. (Ata da 9ª AGO).
(iii) Adicionalmente, a União votou pela aprovação da contraproposta da STN para
Orçamento de Capital no período de 2025 a 2029, no montante de R$ 2.487.770.688,51, fruto
da reversão da Reserva Especial para Cumprimento de Obrigações, transferido para a Reserva
de Retenção de Lucros - Para Expansão, com fundamento no §6º do art. 202, da Lei
6.404/1976. (Ata da 9ª AGO de 24.4.2025)
22.3. Base de cálculo dos Dividendos
São assegurados à União Dividendos ou Juros sobre Capital Próprio (JCP),
calculados sobre o lucro líquido ajustado, conforme dispõe o Estatuto Social da Emgea (Art.53,
§2º, II), de no mínimo 25% do lucro líquido ajustado, em consonância com o Art. 202 da Lei nª
6.404, de 15.12.1976.
Conforme Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício de
2025, a ser submetida à aprovação da AGO, foi provisionado no passivo circulante o pagamento
de Juros sobre Capital Próprio (JCP), imputados ao valor destinado aos dividendos mínimos
obrigatórios, de 25% do lucro líquido ajustado do exercício de 2025, no valor de R$ 213.769
(Nota 18). 1_MF_14_059
23. Desdobramento das principais contas das demonstrações de resultados
23.1. Receita bruta 1_MF_14_060
(i) Referem-se aos valores de atualização monetária e juros apropriados sobre o
saldo a receber dos Créditos perante o FCVS, calculados de acordo com o método dos juros
efetivos.
(ii) Referem-se aos valores de deságio, atualização monetária e juros apropriados
sobre o saldo a receber dos créditos imobiliários, calculados de acordo com o método dos juros
efetivos. A redução da receita em 2025, em razão das liquidações e amortizações, assim como
as incorporações de juros e atualização monetária em processos de
arrematações/adjudicações e consolidação de propriedade da carteira de crédito imobiliário
pessoa física.
(iii) Em 2025, houve redução das receitas de encargos moratórios, nas liquidações e
reestruturações de dívidas ocorridas no período.
(iv) Em 2025, houve aumento na recuperação de valores para contratos pessoa
física e jurídica já transferidos para perdas em relação ao período anterior.
(v) Em 2025, houve redução na recuperação de valores para contratos de créditos
comerciais já transferidos para perdas em relação ao período anterior.
23.2. Dedução da receita bruta
As deduções da receita bruta são compostas por Impostos e Contribuições,
Descontos Concedidos e Perdas nas Operações: 1_MF_14_061
23.2.1. Descontos concedidos
Referem-se aos descontos concedidos nas liquidações antecipadas e
reestruturações de dívida de contratos das operações de créditos imobiliários e créditos
comerciais. 1_MF_14_062
(i) Em 2025, houve acréscimo no valor de descontos concedidos nas liquidações
antecipadas de dívidas de crédito imobiliário pessoa física.
23.2. Custos operacionais
As despesas com encargos incidentes sobre o saldo de financiamentos (dívidas
da Emgea perante o FGTS) reduziram ao longo de 2025, devido à quitação dos contratos
nºs 482.487 e 478.510 liquidados em abril, junho (amortização) e julho (quitação), Estes
contratos, eram remunerados pela SELIC, permanecendo ativo apenas o contrato nº
450.169, que teve uma amortização extraordinária em novembro de 2024. No decorrer de
2025, houve amortizações em janeiro de R$ 98.220 mil, em março de R$ 129.085 mil, em
maio de R$ 94.879 mil, em julho de R$ 311.206 e a quitação ocorreu em setembro, no
valor de R$ 25.438 mil.
O quadro a seguir traz o detalhamento dos montantes registrados como custos
operacionais: 1_MF_14_063
(i) Refere-se principalmente à taxa de performance paga às empresas de
cobrança terceirizadas, incidentes sobre os valores de arrecadações das operações de
créditos comerciais. A redução decorre do menor volume de arrecadação no período.
(ii) Refere-se ao valor dos juros e atualização monetária calculados sobre as
obrigações da Emgea perante o FGTS (TR + juros de 3,08% a 6% a.a referente ao contrato
nº 450.169). A redução até 30 de setembro de 2025 decorreu de amortizações e quitação
integral em 1.9.2025.
23.4. Despesas administrativas
23.4.1. Despesa de pessoal 1_MF_14_064
(i) Refere-se ao programa de participação de empregados nos Lucros e
Resultados, considerando o valor complementar do exercício de 2024 e o valor devido do
exercício de 2025.
23.4.2. Despesas de serviços de terceiros 1_MF_14_065
(i) Referem-se a prestadores de serviços de limpeza e conservação, apoio
administrativo e serviços com menor aprendiz e estagiários.
(ii) Referem-se, principalmente, aos valores pagos a escritórios jurídicos,
auditoria, consultoria, serviços de manutenção, e serviços prestados com TI, guarda de
documentos e Agente Fiduciário. O acréscimo verificado em 2025 se refere principalmente
aos serviços de terceiros, manutenção predial da nova sede da empresa e de guarda e
armazenamento de documentos.
23.4.3. Demais despesas administrativas 1_MF_14_066
(i) Refere-se ao aluguel da nova sede da empresa, locação de veículos e
despesas como condomínio do edifício Carlton Tower.
23.5. Receitas/despesas operacionais
23.5.1. Receitas 1_MF_14_067
(i) Houve aumento em 2025 em razão do maior volume de vendas de imóveis
não de uso no período, resultado da campanha Feirão de Venda de Imóveis implementada
em 2025.
(ii) Refere-se à apropriação de atualização monetária e juros sobre o saldo
oriundo de reposicionamento na cessão onerosa firmada entre a EMGEA e a CAIXA em
30.9.2014, conforme estabelecido no Instrumento Contratual.
(iii) Em 2025, ocorreu uma reversão de obrigação/provisão, em razão de
classificação como passivo contingente pela Consultoria Jurídica da Emgea, da ação de
cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Emgea, (Nota 21.2), também
houve recuperação de créditos FCVS não habilitados e habilitados e não homologados,
desreconhecidos no exercício em curso, em atendimento à Recomendação nº 1766680 de
Auditoria da Controladoria Geral da União - CGU, e registrados em contas de compensação
pra fins de controle, podendo retornar ao ativo da Empresa, quando atenderem à condição
de habilitados e homologados. (Nota 11.1).
23.5.2. Despesas 1_MF_14_068
(i) Diferenças entre os saldos de financiamentos imobiliários e os valores de
avaliação dos imóveis dados em garantia, apuradas na adjudicação, arrematação ou
consolidação de propriedade.
(ii) Valor líquido das diferenças identificadas no repasse de prêmio de seguro e
contribuições ao FCVS em operações de crédito imobiliário.
(iii) Pagamento de despesas propter rem com imóveis não de uso.
(iv) Diferença negativa entre o valor de venda de imóveis não de uso e seus
valores contábeis, aumentada em 2025 devido ao maior volume de alienações, em
decorrência do Feirão de venda de imóveis.
(v) Despesas com mutuários em fase de execução/adjudicação, condenações
judiciais e outras ligadas a contratos de crédito, para as quais existem pedidos de
ressarcimento administrativo junto à ex-prestadora Caixa.
(vi) Desembolso para pagamento de honorários de sucumbência e com
condenações judiciais.
(vii) Tributos de COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre receitas operacionais.
23.5.3. Perdas nas operações
Refere-se aos valores reconhecidos no resultado decorrentes das transferências
para perdas no período. 1_MF_14_069
(i) Refere-se a créditos FCVS não habilitados e habilitados e não homologados,
desreconhecidos no exercício em curso, por recomendação nº 1766680 da Auditoria da
Controladoria Geral da União - CGU, após aprovadas pelos órgãos de governança da
empresa, e registrados em contas de compensação para fins de controle, podendo retornar
ao ativo da Empresa, quando atenderem à condição de habilitados e homologados. (Nota
11.1).
23.5.4. Perdas de crédito esperadas (líquida)
Representa a movimentação líquida de perdas de crédito esperadas, incluindo
as reversões de provisões decorrentes das liquidações antecipadas e reestruturações de
dívidas e bem como as transferências para perdas de contratos de créditos imobiliários
pessoas físicas e jurídicas, e de créditos comerciais que já se encontravam
provisionados. 1_MF_14_070
(i) A movimentação líquida positiva de reversão de provisão, em 2025, ocorreu
principalmente em contrapartida aos descontos concedidos em contratos de crédito
imobiliário Pessoa Física e Pessoa Jurídica Setor Privado, conforme demonstrado nas Notas
23.2.1
23.5.5. Redução ao Valor Recuperável de ativos financeiros (líquida) 1_MF_14_071
(i) Em 2025, houve reversão de provisão de perda esperada em relação ao mesmo
período do exercício anterior, notadamente em relação aos créditos FCVS desreconhecidos.
(ii) Em julho de 2025 foi proposto pela área gestora e aprovado pela Diretoria
Executiva o reconhecimento da perda do ativo e a baixa da provisão constituída (Nota 7.1,
incisos iv e xiv)
(iii) Refere-se a redução ao valor recuperável sobre valores de depósitos judiciais e
do saldo a favor da Emgea apurado no reposicionamento da permuta de créditos com a Caixa
realizada em 30.9.2014.
23.5.6. Redução ao Valor Recuperável de outros ativos (líquida) 1_MF_14_072
(i) Em 2025, a redução ao valor recuperável foi maior que em 2024,
principalmente pelo aumento do estoque de imóveis não de uso.
23.5.7. Provisões (reversões) para contingências 1_MF_14_073
(i) Refere-se às provisões líquidas de créditos imobiliários e comerciais de
pessoa física, resultantes da revisão em 2025 da metodologia de classificação das
demandas judiciais, considerando apenas processos com situação "ATIVO" e "Polo Passivo",
e classificados como perda "provável" (Nota 21.1).
(ii) Refere-se à reforço de provisões de causas trabalhistas.
23.5.8. Provisões (reversões) para outros passivos 1_MF_14_074
(i) Refere-se à reversão da provisão de débitos condominiais e débitos fiscais
em atraso, relativos à carteira de imóveis não de uso. A reversão de provisão decorre dos
pagamentos das despesas propter rem ocorridas no período, para adequação à nova
metodologia (Nota 20, inciso ii).
(ii) Refere-se à atualização pela SELIC da provisão tributária registrada em junho
de 2021, relativa a encargos, tendo em vista o risco de indeferimento do recurso
apresentado e a consequente não homologação das compensações propostas pela
Empresa (Nota 17 (i)).
23.6. Resultado Financeiro
23.6.1. Receitas Financeiras 1_MF_14_075
(i) Em 2025, houve acréscimo em decorrência de maior volume de recursos
aplicados, originários de novações firmadas e recebidas no período, bem como pelo
aumento das taxas de rentabilidade dos fundos de investimento no período.
23.6.2. Despesas Financeiras 1_MF_14_076
(i) Refere-se à despesa de atualização monetária calculada com base na taxa
Selic incidente sobre os Dividendos/JCP do exercício 2025, pagos em abril de 2025. (Nota
18).
(ii) Referem-se a COFINS e PIS/PASEP apurados sobre o grupo Resultado
Financeiro, subgrupo Receitas Financeiras e outros débitos de tributos perante a RFB. A
variação decorre do aumento das receitas financeiras no período.
24. Ativos e passivos fiscais
O imposto de renda é apurado com base na alíquota de 15%, acrescido de
adicional de 10%, e a contribuição social com base na alíquota de 9%, ambas aplicáveis ao
lucro tributável e consideram a compensação de prejuízos fiscais e base negativa de
contribuição social, limitada a 30% do lucro real (Lei nº 8.981/1995 - Art. 42). A despesa
com imposto de renda e contribuição social compreende os impostos e contribuições sobre
a renda correntes e diferidos, quando aplicável. O imposto corrente e o imposto diferido
são reconhecidos no resultado. No exercício de 2025, a Empresa apurou base tributária
positiva, sendo contabilizado como despesa de IRPJ e CSLL no resultado o montante de R$
47.895, conforme demonstrado a seguir.
24.1. Demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL 1_MF_14_077
24.2. Ativo fiscal diferido não ativado 1_MF_14_078
25. Remuneração a colaboradores (valores em reais)
Os custos com remuneração e outros benefícios atribuídos aos Comissionados,
Dirigentes e Conselheiros são apresentados como segue: 1_MF_14_079
(i) Na posição de 31.12.2025, consta no quadro de pessoal da Emgea o
quantitativo de 101 empregados, enquanto que em 31.12.2024 era de 100.
(ii) Inclui 13º salário dos comissionados, substituição e gratificação natalina dos
dirigentes.
(iii) Posse de membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração em 21.3.2025.
26. Partes relacionadas
A Emgea adota Política de Transações com Partes Relacionadas aprovada pelo
Conselho de Administração e divulgada em seu sítio eletrônico (www.emgea.gov.br).
A Política define diretrizes para assegurar que as decisões sejam tomadas
observando os interesses da Empresa e o princípio da equidade, assim considerado o
tratamento justo e isonômico ao acionista (União) e às demais partes interessadas
(sociedade, fornecedores e colaboradores), levando em consideração seus direitos,
deveres, necessidades, interesses e expectativas.
As principais transações realizadas pela Emgea com partes relacionadas são:
a) Transações com o pessoal-chave da administração: pagamento de
honorários, férias e gratificação natalina a membros da Diretoria Executiva e de honorários
a membros do Comitê de Auditoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal;
b) Transações com o controlador: transações com a União, detentora da
totalidade do capital social da Empresa, por intermédio de Órgãos da Administração
Pública Federal e reembolso de custos relativos a servidores da Administração Direta
cedidos para atuar como Dirigentes da Emgea;
c) Transações com Fundos instituídos pelo Governo Federal: operações com o
FGTS e o FCVS;
d) Transações com a Caixa, empresa pública vinculada ao Ministério da
Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União: transações bancárias,
contratos de prestação de serviços e reembolso de custos relativos a empregados da Caixa
cedidos à Emgea.
Remanesceram nas demonstrações contábeis da Emgea valores pendentes de
apropriação individualizada, advindos dos sistemas operacionais da Caixa, que se
encontram em processo de apuração e análise por parte das áreas gestoras, no âmbito dos
esforços conjuntos que tratam do processo de internalização. O resultado dessas análises
permitirá a devida destinação e alocação/apropriação dos valores nos respectivos contratos
de créditos imobiliários, créditos comerciais, créditos perante o FCVS e imóveis não de uso
que compõem as bases de dados registradas nos sistemas operacionais de controle da
Emgea. As variações decorrentes das tratativas efetuadas no período pelas áreas gestoras
no encaminhamento do assunto, bem como os saldos dessas pendências operacionais e
contábeis encontram-se evidenciados nas rubricas de Créditos vinculados (Nota 7) e
Obrigações por repasses (Nota 19).
Para que seja possível dar efetivo andamento ao repasse de informações,
esclarecimentos e providências para a solução de pendências recíprocas entre as duas
instituições, foi assinado em outubro/2023 o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a
Caixa e a Emgea, cujo objeto é a formalização de cooperação técnica mútua entre as duas
Instituições, não onerosa, para estabelecer as bases da cooperação relacionadas a diversas
dimensões, que serão objeto de formalização por instrumentos contratuais específicos,
quando for o caso; As tratativas não foram concluídas e nem os instrumentos contratuais
formalizado no exercício findo.
e) Transações com o Banco do Brasil (BB), sociedade de economia mista
vinculada ao Ministério da Fazenda, controlada pela União: transações bancárias e
reembolso de custos relativos a empregados do BB cedidos à Emgea.
26.1. Transações com o pessoal-chave da administração 1_MF_14_080
(i) Os valores informados referem-se a honorários, férias, gratificação natalina e
benefícios (auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde).
(ii) Posse de membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração em 21.3.2025.
26.2. Transações com partes relacionadas 1_MF_14_081
(i) Títulos CVSA e CVSC (origem SBPE) recebidos nas novações de dívidas pela
União, relacionadas a créditos FCVS da Emgea.
(ii) Em 2025 ocorreu a atualização monetária pela SELIC dos Juros sobre Capital
Próprio e adicional do exercício de 2024 e o dividendo adicional do exercício de 2024,
antes do pagamento ocorrido em abril/2025. Em 2024 ocorreram as atualizações dos
Dividendos (2020 e 2021), e dos Juros sobre Capital Próprio (2023). Com pagamento em
junho/2024.
(iii) Valores residuais de contratos a serem ressarcidos pelo FCVS, em processo
de novação, atualizados pela TR e juros de até 6,17% a.a.
(iv) Obrigações assumidas com o FGTS, com atualização pela TR e juros,
referente ao contrato nº 450.169, com Taxa de juros de 3,08% a.a. até dez/2026, sendo
alterada para 6,00% a.a. a partir de jan/2027, liquidado em set/2025.
(v) Valores recebidos em espécie e em títulos CVSB de contratos novados com
a União, destinados ao pagamento de dívidas com o FGTS, além de ajustes de débitos
compensados indevidamente.
(vi) Contas correntes bancárias na Caixa e Banco do Brasil, incluindo tarifas
bancárias relacionadas à emissão de boletos.
(vii) Saldos de movimentação financeira repassados pela Caixa à Emgea,
pendentes de verificação e ajuste.
(viii) Saldo de tarifa de administração de créditos e imóveis referente ao
período sem contrato com a Caixa, em negociação.
(ix) Desembolsos relacionados a contratos de crédito imobiliário e imóveis não
de uso, em análise junto à ex-prestadora Caixa.
(x) Aplicações financeiras em fundos de investimento da Caixa e Banco do
Brasil.
(xi) Diferença a favor da Emgea relativa ao reposicionamento de créditos
adquiridos da Caixa, atualizada por 5,37% a.a. mais TR, em fase de ajuste contratual.
(xii) Títulos CVSA e CVSC (Origem SBPE) recebidos nas novações de dívidas pela
União de responsabilidade do FCVS, relativas a créditos da Emgea.
26.3. Reembolso de empregados cedidos 1_MF_14_082
Para as funções comissionadas ocupadas por empregados originários da
Administração Pública Federal, bem como por Dirigentes cedidos pela Administração Direta, a
Emgea ressarce integralmente os benefícios oferecidos pelo Órgão ou Entidade de origem.
27. Gerenciamento de riscos
27.1. Estrutura da gestão de riscos
A gestão de riscos e a estrutura de Controles Internos na Emgea são organizadas
em três linhas.
Primeira linha: todas as unidades organizacionais são responsáveis por identificar,
analisar, avaliar, monitorar e comunicar continuamente os riscos relacionados aos seus
processos, além de implementar ações de controle para mitigá-los;
Segunda linha: a Superintendência de Controles Internos e Riscos, unidade
organizacional dedicada à gestão de riscos e controles internos, com atuação independente em
relação às demais unidades. Essa unidade é responsável por assessorar, monitorar e realizar
verificações de conformidade sobre as atividades de gestão de riscos e controles internos; e
Terceira linha: é exercida pela Auditoria Interna que, vinculada ao Conselho de
Administração por meio do Comitê de Auditoria, é responsável por emitir opinião geral sobre a
adequação dos controles internos da Emgea e a eficácia da gestão de riscos.
O Comitê de Auditoria acompanha a eficácia da gestão de riscos por meio de
relatórios periódicos elaborados pela segunda linha, também submetidos à Diretoria Executiva
e ao Conselho de Administração.
Adicionalmente, as avaliações realizadas pela Auditoria Independente, pelo
Conselho Fiscal e pelos órgãos federais de fiscalização e controle contribuem para o
aprimoramento das práticas organizacionais, incluindo da gestão de riscos e dos controles
internos.
Nessa estrutura, a gestão de riscos é realizada utilizando uma metodologia
composta por etapas sequenciais, que abrangem:
identificação dos riscos: mapeamento dos eventos de risco que possam impactar
no alcance dos objetivos, da missão e do propósito da Empresa, bem como da interação e dos
efeitos combinados entre os diferentes riscos;
análise dos riscos: análise da probabilidade e do impacto da ocorrência dos
eventos;
avaliação dos riscos: avaliação do grau de exposição ao risco com base na análise
de probabilidade e impacto;
tratamento dos riscos: implementação de medidas de controle para mitigar os
riscos, conforme o apetite a risco estabelecido;
monitoramento: acompanhamento contínuo dos riscos, da eficácia das medidas
de controle e do processo de gestão, podendo utilizar-se de modelo de maturidade para
aprimoramento; e
comunicação: fluxo de informações em todos os níveis organizacionais e
apresentação periódica dos resultados consolidados do gerenciamento de riscos.
Os resultados das etapas de identificação e de avaliação alimentam a matriz de
riscos, que, considerando os níveis de probabilidade e impacto, permite identificar os riscos
estratégicos ou críticos, assim considerados aqueles que podem comprometer o alcance dos
objetivos, da missão e do propósito da Empresa.
No quarto trimestre de 2025, a matriz de riscos foi atualizada. A seguir, são
apresentados os riscos relacionados ao uso de instrumentos financeiros.
27.1.1. Riscos de carteiras
O risco de carteiras, associado à degradação de créditos adquiridos e das garantias
a eles vinculadas (semelhante ao "risco de crédito", característico de empresas que concedem
créditos), é estratégico para a Emgea, uma vez que as carteiras de crédito (imobiliário,
comercial, dos setores público e privado e junto ao FCVS) e a carteira de imóveis não de uso
constituem os principais ativos geradores de receitas.
As carteiras de crédito imobiliário, comercial e perante pessoas jurídicas do setor
privado apresentam elevada dificuldade de recuperação, pois são majoritariamente compostas
por operações já adquiridas em situação de inadimplência (classificadas como "Estágio 3",
conforme CPC 48). Para fazer face à possibilidade de não recuperação desses créditos, é
reconhecida a "perda de crédito esperada", mensurada de acordo com critérios aprovados pela
Administração e revisados periodicamente pela unidade gestora da carteira.