PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 6)

Demonstrações Contábeis
Demonstrações Contábeis
Demonstrações Contábeis 1_MF_14_010
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(i) Não houve no período eventos classificáveis como outros resultados
abrangentes, considerando que todas as receitas e despesas foram reconhecidas na
Demonstração do Resultado do Exercício. 1_MF_14_014
1_MF_14_015
1_MF_14_016
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis
Exercícios findos em 31 de dezembro de 2025 e 2024
(Em milhares de reais)
1. Interesse Público
A Administração da Emgea informa que, no exercício findo, não foram assumidas
operações, obrigações ou responsabilidades ao amparo do Artigo 5º do Estatuto Social. Não
houve celebração de contratos, convênios ou ajustes com entes públicos que implicassem
assunção de custos, resultados operacionais específicos ou projetos de investimento em
condições diversas às de sociedades privadas atuantes no mesmo mercado. Dessa forma, não
existem valores ou informações adicionais a serem evidenciados nas demonstrações contábeis
relacionadas a este dispositivo.
2. A Emgea
2.1. Sobre a Empresa
A Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) é uma empresa pública federal não
financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao
Ministério da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União.
Instituída pelo Decreto nº 3.848/2001, com fundamento na Medida Provisória
nº 2.155/2001 (atualmente Medida Provisória nº 2.196-3/2001), a Emgea foi criada
no âmbito do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais (PROEF). A
primeira operação envolveu a aquisição, junto à Caixa Econômica Federal, de uma carteira de
financiamentos imobiliários no montante de R$ 26,6 bilhões, majoritariamente oriunda do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em contrapartida à assunção de obrigações da CAIXA
perante o FGTS e outros fundos.
Com sede em Brasília/DF, a Emgea tem como atividade principal a gestão e
recuperação de seus créditos, predominantemente classificados como de baixa performance. A
atuação prioriza soluções conciliatórias - administrativas ou judiciais - com vistas à liquidação,
repactuação ou reestruturação das operações. Os procedimentos adotados observam aspectos
jurídicos, financeiros, contábeis, tributários e operacionais, com apoio de empresas
especializadas que atuam em todo o território nacional.
Com a aprovação e publicação da Lei nº 14.995/2024, que instituiu o Programa
Acredita, a Emgea teve sua finalidade ampliada, passando a contemplar, adicionalmente:
Aquisição e gestão de bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como de entidades da administração indireta e fundos públicos ou
privados que recebam recursos da União;
Fomento à liquidez do mercado imobiliário nacional, por meio de operações
estruturadas com ativos baseados em crédito imobiliário;
Criação ou participação em fundos de investimento, sociedades de propósito
específico (SPEs) e parcerias público-privadas (PPPs), direcionadas ao desenvolvimento social
de interesse público; e
Prestação de serviços de cobrança administrativa de créditos sob gestão da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Para o cumprimento de seus objetivos institucionais, a Emgea poderá, entre outras
competências:
Adquirir créditos imobiliários e comerciais originados por instituições financeiras,
públicas ou privadas, para incorporação à sua carteira ou posterior alienação;
Adquirir títulos e valores mobiliários lastreados em operações de crédito
imobiliário;
Estruturar e ofertar instrumentos financeiros destinados à mitigação de riscos de
remuneração e de prazo em operações de crédito imobiliário; e
Exercer a função de securitizadora de créditos imobiliários adquiridos, viabilizando
sua alienação ou estruturação no mercado financeiro.
A Emgea não está sujeita a exigências legais relacionadas à manutenção de capital
mínimo.
3. Apresentação das Demonstrações Contábeis
3.1. Base de apresentação
As Demonstrações Contábeis da Emgea foram elaboradas e estão sendo
apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, as quais abrangem a
legislação societária e os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos
Contábeis (CPC), aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Estas informações
refletem, de forma fidedigna, a posição patrimonial e financeira da Companhia, além dos
desempenhos econômico e de caixa, dos exercícios findos em 31 de dezembro de 2025 e
2024.
Todas as informações relevantes próprias das Demonstrações Contábeis, e
somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela
Administração.
A Diretoria Executiva elaborou o Relatório da Administração, as Demonstrações
Contábeis e a Proposta de Destinação do Resultado do exercício de 2025 e, em reunião
realizada em 10 de março de 2026, autorizou a sua submissão e encaminhamento ao Comitê
de Auditoria e ao Conselho de Administração que, em reunião realizada em 20 de março de
2026, manifestou-se favoravelmente à proposta da Diretoria, aprovando sua divulgação e
autorizando o seu encaminhamento para apreciação pela Assembleia de Acionistas.
3.2. Moeda funcional e de apresentação
A moeda funcional e de apresentação das demonstrações contábeis da Emgea é o
Real (R$). As informações financeiras quantitativas são apresentadas em termos nominais e
expressos em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma.
3.3. Estimativas e julgamentos
A elaboração das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, exige que a Administração realize estimativas e utilize premissas que
podem afetar a mensuração dos valores de ativos, passivos, receitas e despesas divulgados.
As estimativas e as premissas são revistas continuamente pela Administração e os
ajustes decorrentes das revisões, são reconhecidos no resultado do período em que são
revisadas e em quaisquer períodos futuros afetados.
As estimativas e os julgamentos considerados mais relevantes pela Emgea são os
seguintes:
a) estimativas de perdas para redução dos ativos financeiros ao valor recuperável,
incluídas as perdas de crédito esperadas e outras perdas não relacionadas ao risco de crédito
(Notas 23.5.4 e 23.5.5);
b) estimativas de perdas para redução ao valor recuperável dos imóveis
classificados como "Ativos não circulantes mantidos para venda" (Nota 23.5.6); e
c) provisão para contingências e outros passivos (Notas 23.5.7 e 23.5.8).
3.4. Reclassificações e aberturas para fins de comparabilidade
A Empresa realizou determinadas aberturas e reclassificações em dezembro de
2025 na Demonstração de Resultado e na Demonstração de Valor Adicionado, para fins de
comparabilidade com os saldos de dezembro de 2024, conforme demonstrado a seguir:
a) Demonstração do Resultado do Período 1_MF_14_017
(i) No exercício de 2025, foi feita alteração no componente "Perdas nas
Operações", no valor de R$ 11.438 mil, de Deduções da Receita Bruta para Receita/Despesas
em (Perdas/Provisões Operacionais), por recomendação da Controladoria Geral da União - CGU
para melhor evidenciação e análise da Receita Líquida. Ressalta-se que essa reclassificação em
nada alterou o Resultado Líquido do Período, já que contabilmente as perdas em operações de
crédito já vinham sendo registradas corretamente como despesas operacionais.
b) Demonstração do Valor Adicionado 1_MF_14_018
(i) No exercício de 2025, foi feita alteração no componente "Despesas com
Aluguéis", no valor de R$ 2.366 mil, de Remuneração de capitais de terceiros para
Depreciação e Amortização, referente ao arrendamento (direito de uso decorrente de
contrato de aluguel da nova sede).
3.5. Pronunciamento e Leis - Reforma Tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária sobre o
consumo, prevendo a substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS)
pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), além da criação do Imposto Seletivo (IS).
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a EC 132, prevê um
período de transição do sistema atual para o novo. A implementação tem início de 1º
de janeiro de 2026 com foco em testes com alíquotas reduzidas dos novos tributos
com substituição total prevista para a partir de 2033.
A Administração acompanha continuamente a edição de novas normas
complementares e tem promovido ajustes necessários em seus sistemas de governança
tributária para se adequar às novas regras.
Até a presente data, não houve impactos nas demonstrações contábeis da
entidade, uma vez que a nova regulamentação entrou em fase de implementação a
partir de 2026. A Administração divulgará em notas explicativas futuras quaisquer
efeitos relevantes decorrentes da aplicação das novas regras tributárias.
4. Resumo das principais práticas contábeis
As práticas contábeis adotadas pela Emgea foram aplicadas de maneira
consistente e uniforme ao longo dos exercícios de 2024 e 2025, contemplados nestas
demonstrações contábeis.
4.1. Classificação e mensuração dos instrumentos financeiros
Considerando o modelo de negócios da Empresa e as características de seus
instrumentos financeiros, a classificação ocorre em 2 (duas) categorias de mensuração
de ativos financeiros:
a) Custo Amortizado (CA): utilizada quando os ativos financeiros são
mantidos para obter fluxos de caixa contratuais, constituídos apenas por pagamentos
de principal e juros; e
b) Valor Justo por meio do Resultado (VJR): utilizada para ativos financeiros
mantidos para receber fluxos de caixa oriundos de suas vendas.
São classificados ao "Valor Justo por meio do Resultado (VJR)" os ativos
financeiros constituídos por Fundos de Investimentos.
Esses ativos são contabilizados pelo valor de mercado, que é representado
pelo valor justo da cota, divulgado pelo Administrador dos Fundos.
Considerando a escala de níveis de informação disponíveis para apuração do
valor justo, são utilizadas informações de "Nível 1", nos termos do CPC 48.
São classificados ao Custo Amortizado (CA) os títulos CVS, as operações de
crédito imobiliário e de crédito comercial, os créditos perante o FCVS e os créditos
vinculados a essas operações.
Os passivos financeiros são classificados ao Custo Amortizado (CA), uma vez
que a Emgea não os mantém para negociação.
4.2. Redução ao valor recuperável dos ativos financeiros
Para a redução ao valor recuperável dos ativos financeiros classificados ao
Custo Amortizado (CA) são utilizados modelos de mensuração considerando:
a) a perda de crédito esperada: perda decorrente de inadimplência (risco de
crédito da contraparte); e
b) outras perdas esperadas: perdas decorrentes de eventos inerentes ao
processo operacional do ativo financeiro, não relacionadas ao risco de crédito.
4.2.1. Perda de crédito esperada
A Emgea classifica o ativo financeiro em 3 (três) estágios, de acordo com o
risco de crédito (risco de inadimplência) do devedor:
Estágio 1: ativos financeiros sem problemas de recuperação de crédito
(Risco de crédito baixo);
Estágio 2: ativos financeiros sem problemas de recuperação de crédito cujo
risco de crédito aumentou significativamente (Risco de crédito médio). Representa a
perda de crédito esperada ao longo da vida do ativo financeiro e considera todos os
eventos de inadimplência possíveis; e
Estágio 3: ativos financeiros com problemas de recuperação de crédito
(Risco de crédito alto ou extremo). Assim como no "Estágio 2", representa a perda de
crédito esperada ao longo da vida do ativo financeiro e considera todos os eventos de
inadimplência possíveis.
Os ativos financeiros podem migrar de um Estágio para outro se houver
alterações significativas no respectivo risco de crédito, devidamente justificadas e
comprovadas.
As carteiras de crédito imobiliário e de crédito comercial, por serem
compostas por créditos já adquiridos com problemas de recuperação (financiamentos e
empréstimos originalmente cedidos pela Caixa), são classificadas no Estágio 3, nos
termos previstos no CPC 48 (Apêndice A - Definição de termos, "Ativo financeiro com
problema de recuperação de crédito").
Para efeito de análise e mensuração da perda esperada, os créditos são
agrupados nas seguintes categorias, considerando a similaridade de suas
características:
Crédito imobiliário perante pessoas físicas, com cobertura do FCVS - Cessão
inicial;
Crédito imobiliário perante pessoas físicas, sem cobertura do FCVS - Cessão
inicial;
Crédito imobiliário perante pessoas físicas, com cobertura do FCVS -
Carteira adquirida em 2014;
Crédito imobiliário perante pessoas físicas, sem cobertura do FCVS -
Carteira adquirida em 2014;
Crédito imobiliário perante pessoas jurídicas do setor privado;
Crédito comercial, carteira "Minha Casa Melhor";
Crédito comercial, exceto carteira "Minha Casa Melhor"; e
Créditos perante o FCVS.
Os créditos perante o FCVS têm como contraparte a União, o que os
caracteriza como ativos financeiros com baixo risco de crédito. Não obstante,
prudencialmente, a Administração optou por utilizar o modelo dos 3 (três) Estágios
para classificar os créditos perante o FCVS, considerando, ao invés da perda de crédito
esperada, as possíveis perdas ao longo do processo operacional de realização dos
créditos perante o FCVS (nas etapas de habilitação, homologação, validação e
novação).
Para a categorização, foi adotado o seguinte critério:
Classificação no Estágio 1: créditos nas situações "Homologado, validado";
e "VAF 3 e VAF 4 não novados";
Classificação no Estágio 2: créditos nas situações; "Homologado, sem
manifestação pela Emgea"; "Homologado, não validado pela Emgea":
i. homologado em rotina FCVS de validação da operação contratada, carteira
de créditos objeto de reanálise para nova homologação; e
Classificação no Estágio 3: créditos para os quais a Administradora do FCVS
já opinou pela negativa de cobertura, nas seguintes situações:
i. créditos que são passíveis de recurso para reversão da negativa (créditos
nas situações "Homologado com negativa de cobertura, passível de recurso" e
"Homologado com negativa de cobertura, passível de recurso - CADMUT, até
5.12.1990"); e
ii. homologado com negativa de cobertura, que não cabe recurso.
As perdas estimadas são reconhecidas no resultado no grupo
Receitas/Despesas - Perda de crédito esperada (líquida) - Nota 23.5.4.
Para os contratos classificados no Estágio 3, é efetuado o ajuste da taxa de
juros efetiva reduzindo-se, do valor dos juros e correção monetária, o percentual de
perda de crédito esperada aplicado.
4.2.2. Outras perdas esperadas, não relacionadas ao risco de crédito
Independentemente da perda de crédito esperada, para cada ativo
financeiro são levantados e mensurados os eventos que, embora não relacionados a
risco de crédito (inadimplência do devedor) podem reduzir o valor do ativo (reduzir os
fluxos de caixa contratuais).
4.3. Reconhecimento de receitas e despesas
As receitas e as despesas são registradas de acordo com o regime de
competência, que estabelece que sejam incluídas na apuração de resultado dos
períodos em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento.
Para o reconhecimento das receitas foram considerados os fluxos de caixa
contratuais do instrumento financeiro, sendo que:
a) no caso dos ativos enquadrados nos Estágios 1 e 2 (ativos sem problemas
de recuperação), foi aplicada a taxa de juros efetiva; e
b) no caso de ativos financeiros enquadrados no Estágio 3 (ativos com
problemas de recuperação), foi aplicado, como redutor, o mesmo percentual da perda
de crédito esperada.
4.4. Reconhecimento de perdas incorridas
4.4.1. Perdas decorrentes de execução de garantias
As diferenças apuradas entre os saldos devedores de financiamentos
imobiliários e os valores de avaliação dos imóveis vinculados como garantia, quando
este é inferior, por ocasião de sua adjudicação, arrematação, dação ou consolidação de
propriedade pelo credor, são registradas em contas a receber como créditos
remanescentes, sendo simultaneamente constituídas as perdas esperadas com crédito
de liquidação duvidosa de igual valor para perdas na realização desses valores no caso
de pessoa jurídica, e baixado diretamente no resultado, no caso de pessoa física. No
caso de garantias avaliadas de valor superior ao montante do crédito a receber,
nenhum ganho é reconhecido.
Essas perdas são reconhecidas na demonstração do resultado na rubrica
Despesas do grupo Receitas / Despesas Operacionais (Nota 23.5.2).
4.4.2. Perdas decorrentes de reestruturação de contratos
Sempre que possível, a Emgea procura reestruturar seus contratos de
operações de créditos ao invés de adjudicar a garantia vinculada. Isso pode envolver
a extensão do prazo de pagamento e o acordo de novas condições ao financiamento,
incluindo os possíveis descontos concedidos.
Quando os prazos dos financiamentos são renegociados, são utilizados os
encargos atuais, antes da modificação desses prazos, e qualquer redução ao valor
recuperável é reconhecida no resultado em "perdas com ativos financeiros" (Nota
23.2.1).
A Emgea revisa continuamente os contratos reestruturados para monitorar
o cumprimento dos critérios renegociados e a realização dos respectivos pagamentos
por parte dos devedores.
Os empréstimos renegociados continuam sujeitos à avaliação individual ou
coletiva de redução ao valor recuperável, conforme descrito na Nota anterior.
4.4.3. Perdas decorrentes de incentivo a liquidações antecipadas
A Emgea possui como política o incentivo às liquidações antecipadas de
contratos de financiamentos habitacionais, com ou sem a cobertura do FCVS, e para
contratos comerciais, as quais podem resultar na redução substancial dos saldos
devedores.
As despesas com descontos decorrentes dessas medidas são reconhecidas
diretamente no resultado no momento da liquidação ou da renegociação de seus
contratos e estão apresentadas nas demonstrações de resultado em "Dedução da
Receita Bruta" (Nota 23.2).
Para os descontos nas operações adquiridas com deságio, somente é
reconhecida no resultado a parcela que exceder o valor do deságio.
4.5. Baixa de ativos e passivos financeiros
Quando não houver expectativas razoáveis de recuperação de um ativo
financeiro ou quando a cobrança administrativa ou judicial trouxer mais custos do que
benefícios, o ativo é baixado, mediante transferência para perdas (sensibiliza a rubrica
"Perdas/Provisões Operacionais -
Nota 23.5.3), simultaneamente à reversão da perda esperada relacionada
(sensibiliza a conta de receita na rubrica "Receitas/Despesas Operacionais" - Notas
23.5.4 e 23.5.5).
Caso um ativo objeto de baixa para perdas seja posteriormente recuperado,
o montante é lançado a crédito da rubrica "Recuperação de Créditos Baixados como
Perda", que sensibiliza
a "Receita Bruta" (Nota 23.1) na Demonstração do Resultado do Exercício
sendo, portanto, sujeito à tributação, nos termos da legislação vigente.
A baixa de passivos financeiros é efetuada quando suas obrigações
contratuais são extintas / canceladas ou quando expiram.
4.6. Ativos não circulantes mantidos para venda
Representam os bens recebidos por execução de garantias vinculadas às
operações de crédito imobiliário, classificados de acordo com o CPC 31 - Ativos não
circulantes mantidos para venda e operação descontinuada, considerando que estão
mantidos essencialmente com o propósito de serem alienados. São reconhecidos pelo
menor dos dois valores, quais sejam, entre o valor contábil e o valor líquido de venda,
menos os custos de venda, mensurado na data em que forem classificados nessa
categoria.
Esses ativos não são depreciados enquanto permanecerem classificados
nessa categoria.
As Perdas no valor recuperável de um ativo destinado à venda como
resultado de uma redução em seu valor contábil para o valor justo, menos os custos
de venda, são reconhecidos em "Redução ao Valor Recuperável" (Nota 23.5.6) na
demonstração de resultado.
Os ganhos decorrentes de aumentos subsequentes no valor justo, menos os
custos de venda, somente são reconhecidos na demonstração de resultado até o valor
equivalente às perdas previamente reconhecidas naquelas reduções.
A diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu valor contábil é
reconhecida na demonstração do resultado em "Lucro na alienação de imóveis não de
uso" (Nota 23.5.1), quando positiva, e em "Prejuízo na alienação de imóveis não de
uso" (Nota 23.5.2), quando negativa, no grupo Receitas /Despesas Operacionais.
A redução ao valor recuperável desses imóveis é constituída com base em
laudo de avaliação e inclui o custo do laudo de avaliação dos imóveis e comissão de
venda (Nota 10).
4.7. Ativo imobilizado
O grupo do ativo imobilizado é representado pelos ativos tangíveis e de
acordo com o CPC 27 está registrado contabilmente pelo custo de aquisição, deduzido
de depreciação acumulada. A depreciação é calculada pelo método linear, com base na
vida útil estimada dos bens (Nota 13).
a) As vidas úteis estimadas dos bens do ativo imobilizado são de: 10 anos
para móveis, máquinas e equipamentos; 5 anos para sistemas de informática; e 5 anos
para benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros.
b) Os itens do Ativo Imobilizado são inventariados anualmente. Itens
identificados como obsoletos, danificados e inservíveis, após análise e avaliação de
Comissão de Desfazimento, são objeto de proposta de doação a entidades beneficentes
e baixados do Ativo Imobilizado.
4.8. Operações de Arrendamento
A Emgea adota as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 06 (R3) -
Arrendamentos para o reconhecimento e mensuração de ativo representativo do
direito de uso do contrato de aluguel do imóvel do edifício sede da entidade, bem
como do passivo correspondente, cujos valores encontram-se destacados em subtítulos
específicos nos balanços patrimoniais (Nota 13.2).
4.9. Provisão para contingências
A Emgea constitui provisão para contingências de acordo com os critérios
definidos na NBC TG 25 - (R2) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes,
sendo constituída quando:
a) a entidade tem uma obrigação presente legal ou não formalizada como
resultado de evento passado;
b) for provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
c) pode ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.
Os critérios para constituição da provisão para contingências estão
divulgados na Nota 21.
4.10. Impostos e contribuições correntes e diferidos
4.10.1. Tributos correntes
O imposto de renda é apurado com base na alíquota de 15%, acrescido de
adicional de 10%, e a contribuição social com base na alíquota de 9%, ambas aplicáveis
ao lucro tributável, sendo considerada a compensação de prejuízos fiscais e base
negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real.
A despesa com imposto de renda e contribuição social compreende os
impostos e contribuições sobre a renda correntes e diferidos, quando aplicável. O
imposto corrente e o imposto diferido são reconhecidos no resultado.
Os tributos PASEP e COFINS são apurados de acordo com a legislação
tributária em vigor e estão sendo apresentados nas demonstrações de resultados nos
respectivos grupos de receitas que lhes deram origem (Notas 23.2, 23.5.1, 23.5.2 e
23.6).
4.10.2. Tributos diferidos
A NBC TG 32 (R4) - Tributos sobre o Lucro, estabelece que um ativo fiscal
diferido deve ser reconhecido para o registro de prejuízos fiscais não utilizados e
créditos fiscais não utilizados na medida em que seja provável que estarão disponíveis
lucros tributáveis futuros contra os quais os prejuízos fiscais não utilizados e créditos
fiscais não utilizados possam ser compensados.
A Emgea não registrou ativo ou passivo fiscal diferido sobre diferenças
temporárias ou sobre prejuízos fiscais ou bases negativas de contribuição social no
exercício. Os créditos dos ativos fiscais diferidos não ativados são apurados
mensalmente, sendo seus saldos são controlados compensados e realizados à medida
em que são gerados lucros fiscais tributáveis. Os valores dos saldos e montante
realizado no exercício estão demonstrados na Nota Explicativa nº 24.2.
Com a ampliação do objeto social da Emgea, pela Lei nº 14.995/2024, estão
incluídos no Planejamento Estratégico da empresa, para o período de 2026 a 2030,
objetivos e ações com vistas a prospecção e realização de novos negócios e parcerias,
mediante aquisição de carteiras, participações em Fundos e SPE e prestação de
serviços, com geração de lucros tributáveis futuros.
Os resultados positivos advindos dos novos negócios e parcerias a serem
firmados, somados a projeção dos resultados das carteiras atuais da empresa,
possibilitam a realização de estudos técnicos que demonstrem a geração de lucros
tributáveis futuros, além da expectativa do valor do ativo fiscal diferido a ser
registrado, bem como o período para a sua realização
4.10.3. Impostos e contribuições a recuperar
Os impostos e contribuições a recuperar oriundos de pagamentos a maior
de exercícios anteriores e de estimativas recolhidas ou compensadas no exercício
corrente são reconhecidos contabilmente com base no direito sobre esses créditos e
mensurados ao valor recuperável esperado ou pago para o ente tributante.
Os créditos são corrigidos pela taxa SELIC, conforme disposto no artigo 39
da Lei nº 9.250, de 26.12.1995, e vêm sendo utilizados em compensações quando do
pagamento de tributos devidos.
Os valores relacionados a impostos e contribuições a recuperar estão
divulgados na Nota 9.
5. Fundos de Investimento
Seguindo os critérios estabelecidos pelo artigo 2º da Resolução CMN nº
4.986, de 17.2.2022, a Emgea aplica suas disponibilidades financeiras em Fundos
Extramercado administrados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelo Banco do
Brasil (BB), ou por instituições pertencentes a seus conglomerados financeiros. A
composição dos saldos é a seguinte:
a) Em 31 de dezembro de 2025: