LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 6 de 24)

5.3.5. Medidas para garantiraAcessibilidade aos Produtos, aos Serviços e às
Instalações
A EBC adota medidas em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, que
regulamenta a Lei nº 10.048/2000 e a Lei nº 10.098/2000, segundo o qual os órgãos
da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras
de serviços públicos e as instituições financeiras, deverão dispensar atendimento
prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso,
destaca-se o Decreto nº 9.656/2018, que alterou o Decreto nº 5.626/2005, ao
regulamentar a Lei nº 10.436/2002, o qual dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais
(Libras), tratando de:
Informações RelevantesAcesso à Informação
Registros de manifestações de Ouvidoria (sugestão, elogio, denúncia,
reclamações e solicitação sobre atuação da EBC)
Informações sobre balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis
Registros de denúncias (canal de denúncias - internas e externas)
Informações sobre receitas realizadas por meio de consulta
ao Portal da Transparência do Governo Federal
Informações gerais sobre o Sistema de Informações ao Cidadão-SIC Informações sobre execução das despesas
Relatórios da Ouvidoria Informações sobre os custos apurados na Empresa
Informações sobre transparência e acesso à informação Informações sobre licitações e os contratos
Informações sobre dados institucionais Informações sobre tabelas salariais, quantitativo de pessoal e provimento de cargos
Informações sobre programas, ações, projetos e atividades Informações sobre gestão patrimonial
Informações sobre audiências públicas, consultas públicas ou
outras formas de incentivo à participação popular
Informações sobre o rol de informações classificadas em cada grau de sigilo
e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses
Informações, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas Informações sobre planilhas musicais de cada veículo da EBC
Fonte: Cada unidade organizacional da EBC passou a ser responsável pela manutenção e atualização de sua respectiva página institucional.
a. Serviços de atendimento para pessoas surdas, prestado por intérpretes ou pes-
soascapacitadasemLínguaBrasileiradeSinais(LIBRAS)enotratocomdeficien-
tes auditivos que não se comuniquem em Libras:
A Ouvidoria da EBC conta com um número exclusivo para atendimento das
demandas de usuários surdos sinalizantes, por meio de um número de Whatsapp
(61) 99862-1971, onde a pessoa surda pode enviar o vídeo com a sua demanda em
Libras, momento em que os intérpretes da EBC fazem a tradução para o português
escrito. A demanda é atendida e o usuário recebe a resposta também na Língua
Brasileira de Sinais.
5.3.6. Mecanismos de Conduta quanto à Proteção aos Direitos Humanos
A Ouvidoria é o canal da EBC que possibilita o recebimento de denúncias de
usuários internos e externos relativas ao descumprimento do Código de Conduta e
Integridade e das demais normas internas de ética e de cumprimento obrigatório,
conforme previsto no Regimento Interno da EBC e na Norma de Ouvidoria – NOR
104, aprovada pela Deliberação DIREX nº 125, de 27/12/2018.
5.4. Estratégia
5.4.1. Estágio do Planejamento Estratégico
De acordo com os princípios de governança corporativa, e em atendimento ao
art. 23, inciso I, da Lei n° 13.303, de 2016, a revisão e atualização do Planejamento
Estratégico foi aprovada pela Diretoria Executiva (DIREX), em 10 de dezembro de
2025 (Deliberação DIREX nº 135/2025), e pelo Conselho de Administração (CON-
SAD), em 19 de dezembro de 2025 (Deliberação CONSAD nº 59/2025), sendo a Es-
tratégia de Longo Prazo prorrogada para os próximos 5 (cinco) anos (2026 a 2030).
Como resultado da Reunião deAvaliação da Estratégia (RAE),verificou-se que não
havia necessidade de ajustes no Mapa Estratégico, bem como na Missão, Visão e
Valores. As mudanças realizadas limitaram-se à inclusão de indicadores estraté-
gicos, em conformidade com as medidas de gestão estabelecidas em 2024, e à
substituição do indicador de Redes Sociais vinculado ao Objetivo Estratégico 1 –
Comunicar assuntos relevantes para a sociedade.
Valores: Credibilidade, Padrão de
Qualidade, Respeito à Cidadania, Inovação,
Orientação para Resultado, Diversidade, Pluralidade,
Acessibilidade, Integridade e Sustentabilidade
Visão: Ser uma empresa
de comunicação relevante
para a sociedade
Missão: Criar e difundir
conteúdos que contribuam
para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas
4. Intensificar a
atuação em Digital
7. Consolidar o
posicionamento da marca
EBC e de seus veículos
5.Ampliar o alcance da TV e
Rádio, por meio da estrutura
própria ou de afiliadas
8.Aumentar a projeção
Internacional da EBC
3. Fortalecer as receitas e
o portfólio de produtos
e serviços
6.Aumentar e qualificar a
produção de conteúdo
Perspectiva de
Processos Internos
Perspectiva de Resultados
1. Comunicar assuntos
relevantes para a sociedade
2. Ser uma empresa referência
em comunicação
Perspectiva de Recursos
10. Investir nas tecnologias
prioritárias
12. Promover a melhoria da gestão de pessoas,
da saúde e da qualidade de vida no trabalho
9. Racionalizar os recursos 11.Aprimorar a governança e os processos de gestão
Mapa Estratégico 2025-2029.
Valores: Credibilidade, Padrão de
Qualidade, Respeito à Cidadania, Inovação,
Orientação para Resultado, Diversidade, Pluralidade,
Acessibilidade, Integridade e Sustentabilidade
Visão: Ser uma empresa
de comunicação relevante
para a sociedade
Missão: Criar e difundir
conteúdos que contribuam
para o desenvolvimento da
consciência crítica das pessoas
4. Intensificar a
atuação em Digital
7. Consolidar o
posicionamento da marca
EBC e de seus veículos
5.Ampliar o alcance da TV e
Rádio, por meio da estrutura
própria ou de afiliadas
8.Aumentar a projeção
Internacional da EBC
3. Fortalecer as receitas e
o portfólio de produtos
e serviços
6.Aumentar e qualificar a
produção de conteúdo
Perspectiva de
Processos Internos
Perspectiva de Resultados
1. Comunicar assuntos
relevantes para a sociedade
2. Ser uma empresa referência
em comunicação
Perspectiva de Recursos
10. Investir nas tecnologias
prioritárias
11.Aprimorar a governança e
os processos de gestão
9. Racionalizar os recursos
12. Promover a melhoria da gestão de pessoas,
da saúde e da qualidade de vida no trabalho
Mapa Estratégico 2026-2030
Mapa estratégico -Aprovado Deliberação CONSAD nº 59/2025 de 19/12/25
Objetivos Estratégicos Indicadores Estratégicos Iniciativas Estratégicas
Unidades
responsáveis
pelas Iniciativas
Estratégicas
DE PARA DE PARA DE PARA
1.  Comunicar assuntos
relevantes para
a sociedade
1.  Comunicar assuntos
relevantes para
a sociedade
Audiência média de público
das Rádios Nacional e MEC
Audiência média de público
das Rádios Nacional e MEC
- -
Audiência da Agência Brasil Audiência da Agência Brasil - -
Audiência da Agência Brasil (usuários) Audiência da Agência Brasil (usuários) - -
Audiência da Agência
Brasil (Visualizações)
Audiência da Agência
Brasil (Visualizações)
- -
Conteúdo difundido (Atos e
Matérias do Governo Federal)
Conteúdo difundido (Atos e
Matérias do Governo Federal)
- -
Quantidade de usuários
alcançados nas Redes Sociais - - -
Audiência da Agência Gov (Usuários) Audiência da Agência Gov (Usuários)
Audiência da Agência
Gov (Visualizações)
Audiência da Agência
Gov (Visualizações)
- -
-
Quantidade de visualizações
nas Redes Sociais
- -
-
Impacto de audiência na
TVBrasil e RNCP
- -
- Impacto de audiência na Rádio
2.  Ser uma empresa
referência em
comunicação
2.  Ser uma empresa
referência em
comunicação
Quantidade de visualizações
no site da Rádio Gov
Quantidade de visualizações
no site da Rádio Gov
- -
Posição da TV Brasil no Ranking
do Mercado de Atuação
Posição da TV Brasil no Ranking
do Mercado de Atuação
- -
3.  Fortalecer as receitas
e o portfólio de
produtos e serviços
3.  Fortalecer as receitas
e o portfólio de
produtos e serviços
Faturamento Líquido -
Serviços de Comunicação
Faturamento Líquido -
Serviços de Comunicação
Revisão/Ampliação do
Portfólio de Serviços
Revisão/Ampliação do
Portfólio de Serviços
Presidência - Gerência
Executiva de Marketing
e Negócios
Estudo sobre Receitas Estudo sobre Receitas Diretorias
4.  Intensificar a
atuação em digital
4.  Intensificar a
atuação em digital
Quantidade de conteúdos
disponibilizados na Agência Brasil
Quantidade de conteúdos
disponibilizados na Agência Brasil
- -
Presidência -
Superintendência de
Comunicação Digital
e Mídias Sociais
Quantidade de conteúdos
disponibilizados na Radioagência
Quantidade de conteúdos
disponibilizados na Radioagência
- - -
Quantidade de usuários do
aplicativo TV Brasil Play
Quantidade de usuários do
aplicativo TV Brasil Play
Fortalecimento das
Mídias Sociais
Fortalecimento das
Mídias Sociais
Diretoria de Operações,
Engenharia e Tecnologia
Quantidade de Engajamento
nas Redes Socais
Quantidade de Engajamento
nas Redes Socais
Plataformas Digitais Plataformas Digitais -
-
Visualizações das matérias
publicadas naAgência Brasil
- - -
-
Visualizações das matérias
publicadas na Radioagência
- - -
5. Ampliar o alcance da
TV e Rádio, por meio
da estrutura própria
ou de afiliadas
5. Ampliar o alcance da
TV e Rádio, por meio
da estrutura própria
ou de afiliadas
Percentual de população coberta
com sinal de radiofusão pública
Percentual de população coberta
com sinal de radiofusão pública
Ampliação da
Rede Nacional de
Comunicação Pública
Ampliação da
Rede Nacional de
Comunicação Pública
Diretoria Geral -
Gerência Executiva
de Planejamento e
Rede Nacional de
Comunicação Pública
Percentual da população coberta
com sinal terrestre de Rádio FM
Percentual da população coberta
com sinal terrestre de Rádio FM
Percentual da população coberta
com sinal aberto de TV Digital
Percentual da população coberta
com sinal aberto de TV Digital
6. Aumentare qualificara
produção de conteúdo
6. Aumentare qualificara
produção de conteúdo
Produção e Coprodução de
Conteúdo Audiovisual
Produção e Coprodução de
Conteúdo Audiovisual
Gestão do Acervo da EBC
Gestão do Acervo
da EBC
Diretoria de Conteúdo
e Programação
- Audiência dos programas próprios
- Audiência da Rádio Nacional FM
- Audiência da Rádio MEC FM
7.  Consolidar o
posicionamento
da marca EBC e
de seus veículos
7.  Consolidar o
posicionamento
da marca EBC e
de seus veículos
Impacto de Marca - TV Brasil Impacto de Marca - TV Brasil
Plano de Marketing Plano de Marketing
Presidência - Gerência
Executiva de Marketing
e Negócios
Impacto de Marca - Agência Brasil Impacto de Marca - Agência Brasil
Impacto de Marca - Rádios Nacional Impacto de Marca - Rádios Nacional
Impacto de Marca - Rádios MEC Impacto de Marca - Rádios MEC
8. Aumentar a projeção
Internacional da EBC
8. Aumentar a projeção
Internacional da EBC
Países atendidos com a
programação TV Brasil
Países atendidos com a
programação TV Brasil Estruturação e
Implantação do Canal
Internacional daTv Brasil
Estruturação e
Implantação do
Canal Internacional
daTv Brasil
Presidência - Gerência
Executiva do Canal
Internacional
- UsuáriosTVBrasil Internacional Play
Alterações - RAE
Inclusão Exclusão
Orientações Gerais do Conselho deAdministração - CONSAD*
Em conformidade ao art.50,inciso I,do Estatuto Social da EBC,o CONSAD fixou orientações gerais que conduziram a elaboração do Plano de Negócios 2025,instrumento
de governança para a EBC, e possibilita o desdobramento da Estratégia de Longo Prazo em ações de curto prazo que viabilizam o alcance dos Objetivos Estratégicos da
Empresa durante o ano.
Orientações Gerais – CONSAD 2025 Planos deAçõesVinculados
01. Priorizar conteúdos multiplataformas 6
02. Expandir e fortalecer a Rede Nacional de Comunicação Pública (TV e Rádio) por meios próprios ou de afiliadas 7
03. Consolidar os processos de valorização da força de trabalho na Empresa 3
04. Produzir, coproduzir e adquirir conteúdo de interesse da sociedade 27
05. Fortalecer as ações com vistas à sustentabilidade financeira da Empresa 5
06. Intensificar a atuação em Crossmedia 8
07.Ampliar e otimizar a gestão de recursos financeiros 6
08. Intensificar a inovação na prestação de serviço de difusão de conteúdo 10
09. Intensificar ações de Marketing e de desenvolvimento da marca EBC e de seus veículos no Brasil e no Exterior 6
10. Promover o uso eficiente, seguro e estratégico dos recursos de tecnologia 6
11. Fortalecer as melhores práticas ambientais, sociais e de governança na EBC 12
12.Aumentar a projeção internacional da EBC 1
13. Fortalecer a comunicação e transmissão de Atos e Matérias do Governo Federal 1
Fonte: Secretaria Executiva
Tabela: Orientações Gerais do CONSAD
*Aprovado pela Deliberação CONSAD nº 72, de 27/09/2024.