Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD A EBC, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida comoLeiGeraldeProteçãodeDadosPessoais(LGPD),vemaprimorandodesde2019 sua governança relacionada ao compartilhamento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação. Em 15 de outubro de 2025 foi emitida a Portaria-Presidente nº 495, que designou formalmente um novo Encarregado peloTratamento dos Dados Pessoais da EBC. Ainda em 2025, a Empresa elaborou a sua Política de Proteção de Dados Pessoais, instrumento estruturante para a consolidação das diretrizes, papéis e responsabilidades relacionados ao tema, a qual se encontra em fase de aprovação nas instâncias competentes. No mesmo ano, a EBC participou do 4º ciclo (de 1º de janeiro a 30 de junho) e do 5º ciclo (de 1º de julho a 31 de dezembro) do Programa de Privacidade e Segurança da Informação(PPSI),doMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicos(MGI). Essas etapas foram fundamentais para o fortalecimento das práticas de segurança e proteção de dados na Empresa. Sistema de Governança da EBC A Secretaria Executiva é a responsável por acompanhar as diretrizes normativas, as novas definições e as regulamentações das políticas públicas voltadas à governança das empresas estatais e aos mecanismos de compliance, com o suporte técnico de sua área de Conformidade Corporativa, atuou de forma estratégica em 2025 por meio das seguintes atividades: a. Elaboração e consolidação dos relatórios afetos à Prestação de Contas: Relatórios da Administração e de Gestão e a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa,assegurando a conformidade com as exigências legais e a transparência nas ações da Empresa. b. Monitoramentos: • Transparência Ativa Interna: Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, a EBC realizou estudos e avaliações com base no Guia de Transparência Ativa (GTA) para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, 7ª edição. No âmbi- to dessas ações, a área de conformidade da Secretaria Executiva coordenou o desenvolvimento e a implementação do novo Portal da Transparência da EBC em conjunto com a Diretoria de Operações, Engenharia e Tecnologia (DOTEC) e com a área de comunicação institucional, promovendo a reorganização e a padronização das informações divulgadas. Além disso, colaboradores das di- versas áreas da Empresa foram capacitados a editar conteúdo diretamente nas respectivas páginas do Portal de Acesso à Informação, garantindo agilidade e autonomia na divulgação das informações. • Pesquisa e Divulgação de Publicações Relevantes: A Secretaria Executiva realizou, em 2025, o acompanhamento estratégico diário de publicações em sites das partes interessadas da EBC, com foco em informações relevantes para a governança. • Acompanhamento das Resoluções da CGPAR: Em 2025 não foram editadas novas resoluções pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foi realizado levantamento para mensurar o cumprimento e adesão da EBC às resoluções vigentes que se aplicam ao modelo de negócios da Empresa, que será usado como insumo para orientar as áreas responsáveis na adequação a tais normativos. Destaca-se a CGPAR nº 52/2024, que teve a manifestação de riscos prevista no §2º do art. 3º devidamente elaborada, aprovada pelos órgãos colegiadoseenviadaàSecretariadeCoordenaçãoeGovernançadasEmpresas Estatais – SEST, no prazo estabelecido pormeio da Portaria SEST/MGI nº 9.812. c. RevisãoAnual da Política deTransação com Partes Relacionadas PO 900/05; Em conformidade com o art.8º,VII da Lei 13.303,de 2016,a EBC realizou a revisão da sua Política de Transações com Partes Relacionadas. Essa atividade é fundamental para assegurar que as transações realizadas com partes relacionadas sejam conduzidas de forma transparente, justa e em condições de mercado, evitando conflitos de interesse e garantindo a integridade das operações da Empresa. d. Análise de Conformidade A área de Conformidade atuou de forma contínua e estruturada no acompanhamento das demandas oriundas dos órgãos de controle e demais instâncias externas de supervisão, promovendo a consolidação de uma visão integrada sobre o nível de aderência da Empresa aos requisitos legais, normativos e às boas práticas de governança. Esse trabalho resultou na sistematização de recomendações técnicas e na proposição de um conjunto estruturado de ações incorporadas ao planejamento institucional, com vistas ao fortalecimento da governança, da gestão e dos mecanismos de controle interno da EBC. e. Seguro de Responsabilidade A EBC renovou o contrato referente ao serviço de emissão de apólice de Seguro de Responsabilidade Civil – D&O (Directors & Officers) para prover maior segurança da atividade da EBC, por meio da contratação do Seguro de Responsabilidade CivilparaAdministradores(membrosdoConselhodeAdministraçãoedaDiretoria Executiva), Conselheiros Fiscais, bem como para empregados e respectivos substitutos, em cargo de gestão e/ou com poder de tomada de decisões pela EBC, presentes e passados, além de indivíduos aos quais se deleguem poderes para representar a Empresa, em face das decisões tomadas no exercício de suas funções administrativas e finalísticas, visando à cobertura de danos ou prejuízos que eventualmente possam vir a ser imputados a esses em razão das decisões tomadas no exercício de suas funções. f. Programa de Fortalecimento da Governança e da Gestão (PFGG) O Programa de Fortalecimento da Governança e da Gestão (PFGG), aprovado por meio da Deliberação DIREX nº 42/2025 e CONSAD nº 26/2025, é uma iniciativa institucional da EBC, estabelecida em 2025, voltada à consolidação e ao aprimo- ramento contínuo de suas práticas de governança corporativa, gestão, integrida- de, conformidade e controles internos. O Programa tem como objetivo estruturar, integrar e monitorar ações estratégicas destinadas a elevar o nível de maturidade organizacional da Empresa, em consonância com as melhores práticas de gestão pública e com as diretrizes dos órgãos de controle e de supervisão. O PFGG foi estruturado a partir dos resultados do iESGo (Índice ESG) de 2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), que serviram como diagnóstico de referência para a identificação de fragilidades, oportunidades de melhoria e prioridades ins- titucionais no campo da governança, da gestão e da sustentabilidade. Diferente- mente de avaliações pontuais, o Programa possui caráter contínuo e orientado a resultados, funcionando como instrumento de indução à melhoria da gestão, de priorização de ações estruturantes e de monitoramento da evolução institucional da Empresa. No âmbito de sua implementação, ao longo de 2025, foi construída e consolida- da a base metodológica e operacional do PFGG, com a sistematização das ações de governança, conformidade e controles internos, organizadas por diretoria, área responsável e por temas estratégicos, tais como gestão de pessoas, tecnologia da informação, integridade, riscos, transparência e sustentabilidade. Foram definidos critérios de acompanhamento,níveis de implementação e status de execução,per- mitindo o monitoramento estruturado da evolução das iniciativas e do grau de ma- turidade institucional da Empresa. Como parte da operacionalização do Programa, foram desenvolvidos painéis ge- renciais em Power BI, que possibilitam a visualização consolidada dos resultados, incluindo o acompanhamento do percentual de implementação das ações por tema e por diretoria, a comparação entre exercícios e o detalhamento das iniciativas executadas no período. No início de sua implementação, em 2025, o Programa apresentava índice global de 69,5% de implementação das práticas.Ao longo do exercício,em decorrência da priorização da agenda de sustentabilidade, da atuação consultiva junto às áreas téc- nicas e da condução de ações estruturantes, observou-se evolução consistente no desempenho do Programa. O acompanhamento desse indicador integra o Plane- jamento Estratégico da EBC, sendo também um indicador estratégico do Objetivo Estratégico nº 11 – Aprimorar a governança e os processos de gestão, refletindo sua relevância estratégica para a gestão da Empresa. Ao final de 2025, o índice global de implementação atingiu 74,2%, representando um crescimento de 4,7 pontos percentuais em relação ao patamar inicial. Esse avanço reflete, em especial, a evolução nos eixos de Sustentabilidade, Estratégia e Lideran- ça, com impacto positivo sobre a governança e a gestão da EBC. O resultado alcançado evidencia a consolidação do PFGG como instrumento efetivo de indução à melhoria institucional, ao mesmo tempo em que aponta a existên- cia de espaço para avanços adicionais, especialmente nas temáticas de tecnologia da informação e proteção de dados pessoais, que permanecem como prioridades para os próximos ciclos. 5.1.2. Indicadores de Governança a. Indicadorde Governança IG-Sest O Indicador de Governança IG-Sest, instrumento de avaliação das empresas estatais federais, verifica o cumprimento de dispositivos legais, infralegais e de boas práticas de governança corporativa. Em 2025, a SEST modificou a metodologia do Indicadorquevinha sendo praticada até 2022,no 6º ciclo.Passou a ser composto por três dimensões: Governança Corporativa, Políticas Públicas e Boas Práticas e Inovação. A forma de apresentação do resultado em 2025 se deu em cinco faixas de maturidade para cada dimensão, diferente dos ciclos anteriores que apresentava uma nota de 1 a 10 e classificava as empresas em níveis, sendo o nível 1 o melhor nível possível a ser atingido. O resultado da EBC nos ciclos anteriores foi nível 1. No âmbito do 7º ciclo do IG-Sest, então, a EBC apresentou desempenho de destaque, alcançando 84,26% da pontuação máxima na dimensão Governança Corporativa, 98,48% na dimensão Políticas Públicas e 48,11% na dimensão Boas Práticas e Inovação. Em termos de faixas de maturidade, a Empresa foi classificada na faixa de Excelência nas dimensões Governança Corporativa e Políticas Públicas, e na faixa Intermediária na dimensão Boas Práticas e Inovação. A dimensão de Boas Práticas e Inovação abrangeu, nesta edição, os eixos de responsabilidade socioambiental, inovação e diversidade e inclusão. O resultado alcançado reflete, de um lado, os avanços já consolidados da Empresa nas agendas de responsabilidade socioambiental e de diversidade e inclusão e, de outro, a necessidade de evolução institucional quanto à estruturação de políticas, processos e instâncias voltadas especificamente à promoção da inovação, tema que ainda demanda consolidação organizacional. Em síntese, os resultados obtidos no 7º ciclo do IG-Sest evidenciam a robustez e a maturidade das estruturas de governança da EBC, bem como o elevado grau de alinhamento de sua atuação institucional às políticas públicas sob sua responsabilidade. Ao mesmo tempo, o desempenho na dimensão de Boas Práticas e Inovação reforça a importância de consolidar e ampliar, de forma estruturada, as iniciativas voltadas ao fortalecimento da agenda ASG, à modernização de processos e à institucionalização de uma governança voltada à inovação. b. iESGo-ÍndiceESG(Environmental,SocialandGovernance) O iESGo (Índice ESG) é um instrumento desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliaro nível de governança,gestão e práticas de sustentabilidade nas organizações públicas brasileiras. O índice tem por objetivo estimular a melhoria contínua da administração pública, promovendo maior eficiência, eficácia e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O iESGo substituiu e ampliou o antigo Índice Integrado de Governança e Gestão do TCU (iGG/TCU), ao integrar, em um único instrumento, a avaliação dos processos de governança e gestão com critérios de sustentabilidade ambiental e social, proporcionando uma visão mais abrangente e alinhada às exigências contemporâneas de responsabilidade pública. A EBC participou do último ciclo de avaliação do iESGo realizado em 2024, no período de 1º a 22 de março, por meio do preenchimento de questionário eletrônico de autoavaliação. Na ocasião, a Empresa obteve o índice de 69,27%, resultado superiorà média geral de 56,96% alcançada pelos 387 órgãos e entidades federais avaliados. Na avaliação anterior, realizada em 2021 (Acórdão nº 2164/2021-TCU-Plenário), participaram 378 órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Nesse contexto, a EBC alcançou um índice de 78,5% no Índice Integrado de Governança e Gestão Pública (iGG), demonstrando uma evolução significativa em relação ao índice de 36% obtido em 2018. No exercício de 2025, não houve realização de novo ciclo de avaliação do iESGo peloTCU.Ainda assim,os resultados anteriormente obtidos permaneceram como importante referência para o direcionamento das ações de aprimoramento da governança, da gestão e das práticas de sustentabilidade da EBC, tendo, inclu- sive, subsidiado a elaboração do Programa de Fortalecimento da Governança e da Gestão (PFGG), que passou a orientar as iniciativas estruturantes da Empresa. c. TransparênciaAtiva-ProgramaNacionaldeTransparênciaPública–PNTP/TCU O PNTP – Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon em parceria com os Tribunais de Contas de todo o Brasil, com o objetivo de avaliar e promover a transparência ativa nos órgãos e entidades públicas do país. A avaliação é realizada por meio de questionário padronizado, que considera aspectos como: disponibilidade de informações de interesse público em portais institucionais, clareza, acessibilidade e navegabilidade das informações disponibilizadas, atualização e cumprimento dos critérios estabelecidos em guias e orientações sobre transparência. Os resultados da avaliação classificam os órgãos e entidades em diferentes níveis de transparência, como Diamante, Ouro, Prata e Bronze, sendo o nível Diamante o mais elevado. A EBC participou, em 2025, de mais um ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), cujo período de avaliação ocorreu entre 21 de abril e 30 de maio. Nesse ciclo, a Empresa alcançou 85,16% de índice de transparência, patamar próximo ao obtido no ciclo de 2023 e compatível, em termos percentuais, com o nível Ouro de desempenho. Como referência comparativa, no ciclo de 2024, a EBC havia atingido 95,63% de aderência, com classificação no nível Diamante, enquanto no ciclo de 2023 o índice registrado foi de 85,03%, com enquadramento no nível Ouro. Entretanto, em 2025, apesar do percentual global alcançado, a classificação final da EBC foi a de nível Elevado de Transparência, em razão do não atendimento integral (100%) dos requisitos essenciais previstos na metodologia do programa, ainda que as informações apresentadas pela Empresa em 2025, relativas aos requisitos essenciais, repliquem as encaminhadas em anos anteriores, quando se verificou atendimento integral. O período de avaliação coincidiu com o processo de reestruturação do Portal da Transparência da EBC, que resultou em uma plataforma mais moderna, organizada e funcional em relação ao modelo anterior, ampliando a qualidade da informação disponibilizada ao cidadão e a aderência às diretrizes de transparência ativa. Nesse contexto, o resultado de 2025 deve ser interpretado à luz de um ano de transição e aprimoramento estrutural, no qual a Empresa concentrou esforços na consolidação de uma nova base tecnológica e informacional para a transparência, criando condições mais favoráveis para a elevação do nível de conformidade e de maturidade nas próximas edições da avaliação. As oportunidades de aprimoramento identificadas a partir do resultado obtido serão encaminhadas às respectivas Unidades Responsáveis. d. IndicadordeConformidadeSEST-IC-SEST O Indicador de Conformidade SEST - IC-SEST é uma ferramenta de avaliação instituída pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI) para monitorar a disponibilidade e qualidade das informações prestadas pelas empresas estatais federais. Ele tem o objetivo de garantir maior transparência, eficiência e governança na gestão dessas empresas, permitindo um acompanhamento sistemático de sua situação econômico-financeira e do cumprimento de políticas públicas. Na EBC, esse indicador está presente no Objetivo Estratégico 11:Aprimorara governança e os processos de gestão. A pontuação do IC-SEST é composta por módulos ou processos distribuídos nas seguintes áreas: gestão de pessoal, informações econômico-financeiras, orçamento, saúde e previdência e governança corporativa. Os temas possuem pontuação específica, aferida por avaliação quantitativa (cumprimento de prazo) e qualitativa a respeito de cada informação inserida no Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest, com influência direta na nota final. Em 2023, a EBC alcançou 738 pontos no IC-SEST, de um total de 1000. Já em 2024, a pontuação subiu para 922,5, refletindo a evolução da Empresa no cumprimento dos critérios estabelecidos pela SEST, demonstrando melhorias nos processos internos, no monitoramento das obrigações e na qualidade das informações prestadas. Já em 2025, a EBC manteve a trajetória de evolução e alcançou 980 pontos no IC-SEST, consolidando o patamar elevado de conformidade e demonstrando o fortalecimento contínuo dos mecanismos de acompanhamento, controle e prestação de informações à SEST. Esse resultado representou um aumento de 6% em relação ao exercício de 2024 e o atingimento de 109% da meta estabelecida para esse indicador, de 900 pontos, no Objetivo Estratégico 11. Esse avanço foi possível devido ao acompanhamento contínuo realizado pela área de Governança Corporativa, que monitora mensalmente os lançamentos no sistema da SEST, assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade das informações. Gráfico: Resultado IC-SEST 738 980 922,5 Fonte: Secretaria Executiva e. ModelodeAvaliaçãodaMaturidadeCorrecional–CRG-MM Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União – CGU, é uma ferramenta que avalia o nível de gestão correcional com base em princípios, processos e procedimentos aplicáveis a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.Seu objetivo é aprimorare fortalecera atividade correcional.Ao longo de 2025 a avaliação não foi realizada pela CGU, mas cabe salientar que, no último ciclo realizado ainda em 2024, sob a forma de Autoavaliação Assistida, atestou que a Empresa Brasil de Comunicação - EBC obteve o alcance do Nível 1 de Maturidade Correcional, tendo concluído 76,27% das atividades propostas. Para mais informações, os interessados podem consultar os detalhes no item 9.2 do Relatório Integrado de Gestão do exercício de 2024. 5.2. Atividades de Correição As atividades correcionais no âmbito da EBC são coordenadas pela Unidade Se- torial de Correição, cuja titularidade é exercida pela empregada designada para a função de Gerente Executiva de Governança Corporativa e Correição,diretamente subordinada à Secretaria Executiva e vinculada à Presidência da Empresa. Desde 2023, o Relatório de Gestão Correcional é aprovado em conjunto com ou- tros documentos de prestação de contas da EBC, cujas informações constam no Capítulo 9 – Outras Informações Relevantes da Gestão, do presente relatório. A apreciação uniforme pelas instâncias deliberativas observa a periodicidade anual e contempla, conforme orientações da legislação vigente e dos órgãos supervisores, em especial, as recomendações constantes do art. 10, inciso V, da Resolução CGPAR n. 48, de 6 de setembro de 2023, e do art. 34 da Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União. O Relatório da EBC no formato integrado propõe registrar, na prestação de contas anual, a visão do negócio da Empresa, sua Cadeia de Valor, seus riscos, seus custos, além de ser um instrumento adicional de governança e de gestão, à luz da estratégia e de seus planos, com foco nas tomadas de decisão assertivas e no aprimoramento do seu desempenho organizacional. A apresentação do Relatório de Gestão Correcional como capítulo específico do Relatório Integrado visa demonstrar, com transparência e conectividade as informações,como a EBC agregouvalorao longo do tempo e,também,apresentara Empresa,sua finalidade,sua forma de atuação e os destaques do ano, inclusive a consolidação de dados sobre os procedimentos de apuração, os resultados de apurações concluídas e as penas aplicadas no exercício da atividade correcional. Dessa forma, o acesso completo à prestação de contas da Unidade Setorial de Correição de 2025 encontra-se no item 9.2 Relatório de Gestão Correcio- nal, deste Relatório Integrado de Gestão 2025. Com efeito, os Relatórios de Gestão Correcional dos anos anteriores estão disponíveis no endereço eletrônico https:/ /acessoainformacao.ebc.com.br/auditorias/acoes-de-supervisao-controle-e-correicao/unidade-setorial-de-correicao/relatorios. 5.2. Relacionamento com as partes interessadas A Empresa Brasil de Comunicação foi a estatal mais elogiada pelos cidadãos, por meio da Ouvidoria, em 2025. Com 147* mensagens positivas registradas pelo portal “Painel Resolveu?” – gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU)1 , no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Gráfico 6. Ranking de elogios das estatais no Painel resolveu? Fonte: Controladoria Geral da União – CGU / Ouvidoria * Nota-se que cinco demandas classificadas pela CGU como elogio estão sob análise desta Ouvidoria,em razão de terem sido consideradas improcedentes. EBC - Empresa Brasil de Comunicação S.A. EBSERH - sede - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares BB Tecnologia e Serviços AMAZUL - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. Autoridade Portuária de Santos S.A. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos CMB - Casa da Moeda do Brasil CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária CBTU - Superintendência de Trens Urbanos de Recife CODEBA- Companhia das Docas do Estado da Bahia EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ELETRONUCLEAR S.A. HEMOBRÁS - Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Infra S.A. CEASA-MG - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos CDC - Companhia Docas do Ceará CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo 147 73 32 23 20 17 13 10 09 08 07 06 06 05 05 05 04 04 04 03 03 02 01 01 01 Observa-se que ao elencarmos todos os segmentos das entidades da Administração Pública Federal, a EBC fica na 43ª posição, após 32 hospitais universitários federais vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Fazenda (MF), o Ministério da Saúde (MS), a Universidade de Brasília (UnB), a Polícia Federal Rodoviária (PRF) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Gráfico 7. Ranking de elogios da Administração Pública no Painel resolveu? Fonte: Controladoria Geral da União – CGU / Ouvidoria *Nota-se que cinco demandas classificadas pela CGU como elogio estão sob análise desta Ouvidoria, em razão de terem sido consideradas improcedentes. MDS - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIFEI -Universidade Federal de Itajubá EBSERH - HU-UNIVASF - Hospital de Ensino Dr. Washington Antônio de Barros EBC - Empresa Brasil de Comunicação S.A. PRF - Polícia Rodoviária Federal UFERSA-RN - Universidade Federal Rural do Semi-Árido EBSERH - HC-UFTM - Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro EBSERH - CH-UFC - Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará - Hospital Universitário...
LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 24)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 13/04/2026