LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 21 de 24)

I - Processo nº 0043125-13.2015.4.01.3400
Requerente: Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC
Litisconsorte ativo: UNIÃO
Requerida: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP
Objeto: Ação Ordinária para Incorporação de Recursos Financeiros ao Patrimônio da União
e Transferência à EBC. Diante da recusa da ACERP em incorporar ao patrimônio da UNIÃO e
transferir à EBC os saldos de recursos financeiros decorrentes do Contrato de Gestão nº 17/2009,
encerrado em 31/12/2013, em atendimento ao art. 26, § 3º e 4º, da Lei nº 11.652/2008, a EBC
ajuizou ação ordinária para fins de condenação da ACERP à imediata incorporação ao patrimônio
da UNIÃO e transferência à EBC dos recursos relativos aos excedentes financeiros decorrentes
de sua atividade, havidos em função da aplicação de recursos públicos originários do Contrato
de Gestão nº 017/2009, inclusive os advindos de outros contratos firmados com fundamento
no referido Contrato, bem como aqueles decorrentes de reconhecimento judicial da imunidade
de tributos, processo nº 0014.970-60.2005.4.02.5101 que tramitou na 19ª Vara Federal do Rio
de Janeiro. Foi pleiteada ainda a condenação da ACERP para que proceda ao imediato repasse
à EBC do saldo de caixa no valor R$ 92.082.920,23 com as respectivas atualizações até a data do
efetivo pagamento. Em sede de liminar, a EBC pleiteou a concessão da medida para que fosse
determinada a indisponibilidade e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras
da ACERP até final julgamento do feito. O pedido liminar foi indeferido, entendimento que foi
mantido pelo TRF1 ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela EBC.
Principais decisões: Sentença de improcedência dos pedidos da EBC.
Atual andamento: Processo em tramitação no TRF1 para julgamento do Recurso de Apelação
interposto pela EBC. Em 10/04/2024, a EBC peticionou nos autos, requerendo a juntada da sentença
de procedência dos pedidos formulados no Processo nº 0079815-18.2016.4.02.5101/RJ, cuja
pretensão da Empresa é a transferência dos imóveis situados no Rio de Janeiro, adquiridos pela ACERP
com recursos oriundos de Contrato de Gestão. Em 03/11/2025, foi juntado o Acórdão proferido pelo
TRF2, que confirmou o entendimento da sentença, sendo esse o último movimento processual.
II- Processo nº 0079815-18.2016.4.02.5101
Requerente: Empresa Brasil de Comunicação S.A
Litisconsorte ativo: UNIÃO
Requerida: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP e Itaú Rent
Administração e Participações S/A
Objeto: Ação de Prestação de Fazer ajuizada pela EBC em desfavor da ACERP e ITAÚ RENT
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A que tem por objeto a condenação da ACERP à imediata
incorporação ao patrimônio da UNIÃO e transferência à EBC do bem imóvel registrado
no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 20.342, situado no
prédio da Rua da Relação nº 18 e prédio da Rua do Lavradio nº 80. Foi pleiteada ainda a
condenação das Requeridas ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO, em prestação de fazer para que efetuem
a transferência/transcrição imobiliária para a EBC do bem imóvel acima destacado. Em sede
de tutela de urgência, a EBC requereu o bloqueio/indisponibilidade do bem imóvel objeto da
matrícula nº 20.342 registrado no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro, situado na
Rua da Relação nº 18 e Rua do Lavradio nº 80, no Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva averbação
na referida matrícula, bem como para que as Requeridas se abstenham de praticar qualquer
ato de disposição/alienação do bem imóvel em questão, sob pena de aplicação de multa diária
no valor de R$ 50.000,00 no caso de descumprimento.
Principais decisões: Em 03/03/2023, foi proferida decisão, deferindo a antecipação da tutela
requerida pela EBC para determinar que as Requeridas se abstenham de praticar qualquer ato
de disposição do patrimônio a terceiros; Em 3/4/2024, foi proferida sentença de procedência
dos pedidos para “[...] condenar a ACERP, juntamente com ITAU UNIBANCO S/A, a promover os
atos necessários para efetuar a transferência/transcrição imobiliária para a EBC do bem imóvel
registrado no Cartório do 2° Ofício da Capital do Rio de Janeiro sob a matrícula n° 20.342,
situado no prédio da Rua da Relação n° 18 [...], e prédio da Rua do Lavradio n° 80 [...], incluindo
o que for necessário para exigir o cumprimento da promessa de compra e venda em que figura
como compradora [...].”
Em 23/10/2025, o TRF2 proferiu Acórdão, mantendo a sentença de procedência dos pedidos.
A ACERP opôs embargos de declaração a existência de omissões e contradições no julgado.
Atual andamento: Aguarda-se o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ACERP.
NOTA 33 – DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS
33.1 – Pessoal
Tabela 24. Despesas de Pessoal
Em R$ 1,00
Rubrica
2025 2024 (Reapresentado) 2024 (Publicado)
Despesa Total
Custo dos Serviços
Prestados (CSP)
Despesa Após
CSP
Despesa Total
(Reapresent.)
Custo dos Serviços
Prestados CSP
(Reapresent.)
Despesa Após
CSP (Reapres.)
Despesa Total
(Publicado)
Custo dos Serviços
Prestados CSP
(Publicado)
Despesa Após
CSP (Publicado)
Pessoal 563.745.004,77 (416.299.925,43) 147.445.079,34 551.693.596,41 (421.608.406,91) 130.085.189,50 544.732.559,48 (421.608.406,91) 123.124.152,57
Salários e
Ordenados
345.772.252,91 (269.824.637,87) 75.947.615,04 346.426.629,44 (277.676.308,97) 68.750.320,47 346.405.675,03 (277.676.308,97) 68.729.366,06
Benefícios Sociais 71.453.660,89 (54.494.342,15) 16.959.318,74 59.915.260,09 (47.855.767,59) 12.059.492,50 59.913.880,09 (47.855.767,59) 12.058.112,50
Previdência
Complementar
7.889.076,01 - 7.889.076,01 8.265.127,84 0,00 8.265.127,84 8.264.876,62 - 8.264.876,62
Encargos Sociais 119.580.402,43 (91.980.945,41) 27.599.457,02 119.812.228,57 (96.076.330,35) 23.735.898,22 119.812.228,57 (96.076.330,35) 23.735.898,22
Indenizações
Trabalhistas
19.049.612,53 - 19.049.612,53 17.274.350,47 0,00 17.274.350,47 10.335.899,17 - 10.335.899,17
Fonte: SIAFI
33.1.1 – As despesas com pessoal totalizaram o valor de R$ 563.745.004,77 e no mesmo período de 2024 (reapresentado) R$ 551.693.596,41, que resulta no crescimento de 2,18% no período
comparativo. Este acréscimo encontra relevância no aumento das despesas com benefícios sociais (Acordo Coletivo de Trabalho – 2024/2026) e na baixa contábil de valores referentes a processos
de indenizações trabalhistas (ações judiciais), em função do arquivamento desses processos na Justiça, conforme evidenciado na Tabela 24.
33.2 – Serviços de Terceiros
Tabela 25. Serviços de Terceiros												 Em R$ 1,00
Rubrica
2025 2024 (Reapresentado) 2024 (Publicado)
Despesa Total
Custo dos Serviços
Prestados CSP
Despesa Após
CSP
Despesa Total
(Reapres.)
Custo dos Serviços
Prestados CSP
(Reapresent.)
Despesa Após
CSP (Reapres.)
Despesa Total
(Plubicado)
Custo dos Serviços
Prestados CSP
(Publicado)
Despesa Após CSP
(Publicado)
Serviços de Terceiros 148.328.073,22 (126.016.402,73) 22.311.670,49 159.964.317,56 (135.384.296,04) 24.580.021,52 141.904.294,63 (119.774.811,94) 22.129.482,69
Públicos 25.126.815,74 (22.078.621,74) 3.048.194,00 29.983.662,45 (26.365.784,24) 3.617.878,21 26.114.312,90 (23.141.525,32) 2.972.787,58
Transportes 16.526.059,13 (14.183.631,72) 2.342.427,41 15.059.757,86 (13.322.208,20) 1.737.549,66 14.255.295,57 (12.632.753,58) 1.622.541,99
Técnicos 29.042.454,80 (26.459.371,95) 2.583.082,85 60.239.254,45 (58.990.851,13) 1.248.403,32 50.946.754,92 (50.498.775,25) 447.979,67
Conservação e
Manutenção
29.503.329,73 (21.282.946,30) 8.220.383,43 32.094.320,79 (23.674.007,15) 8.420.313,64 29.406.709,42 (21.650.383,63) 7.756.325,79
Locação de Bens
e Serviços
12.025.003,30 (7.890.309,53) 4.134.693,77 11.189.016,27 (7.405.982,46) 3.783.033,81 10.016.923,86 (6.401.181,45) 3.615.742,41
Gerais 36.104.410,52 (34.121.521,49) 1.982.889,03 11.398.305,74 (5.625.462,86) 5.772.842,88 11.164.297,96 (5.450.192,71) 5.714.105,25
Fonte: SIAFI
Os Serviços de Terceiros totalizaram R$ 148.328.073,22 no exercício de 2025, em comparação a R$ 159.964.317,56 em 2024 (reapresentado), evidenciando redução de R$ 11.636.244,34 (-7,27%)
no período.
De forma geral, observa-se redução global das despesas com serviços de terceiros em 2025, influenciada principalmente pela diminuição substancial dos serviços técnicos, que passaram de
R$ 60.239.254,45 para R$ 29.042.454,80, representando redução de R$ 31.196.799,65 (-51,8%), e dos serviços públicos, que reduziram de R$ 29.983.662,45 para R$ 25.126.815,74, correspondendo
a diminuição de R$ 4.856.846,71 (-16,2%).
Essa redução foi parcialmente compensada pelo aumento nas despesas com serviços gerais, que passaram de R$ 11.398.305,74 para R$ 36.104.410,52, representando acréscimo de R$ 24.706.104,78
(+216,8%), destacando-se, nesse grupo, as transferências financeiras concedidas a outros órgãos, no montante de R$ 33.231.725,73, conforme detalhado a seguir.
a) Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) – R$ 30.481.486,28 – corresponde a transferências financeiras fundamentadas no Decreto Nº 11.941/2024,
visando à captação, transmissão, distribuição, cobertura jornalística, divulgação nas redes sociais e produção de conteúdos audiovisuais de eventos, incluindo as ações administrativas,
organizacionais e logísticas, relacionados à cúpula do G20; XVII Cúpula do BRICS e COP 30, conforme se verifica nos Processos nºs. 53400-100699/2024-46, 270/2024-00; e 53400-007885/2025-98.
b) Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho – R$ 2.650.000,00 – refere-se a execução de emenda parlamentar consignado na Lei Orçamentária Anual da EBC de 2024, repassados a
referida Fundação, por meio de transferências financeiras, destinadas à aquisição de equipamentos, com vistas ao aprimoramento das operações da TVT (TV do Trabalhador), visando a expansão
da infraestrutura de transmissões digitais, permitindo maior interação com a rede nacional de radiodifusão (Processo Nº 53400-103156/2024-81).
c) No exercício de 2024, a Empresa realizou a Chamada Pública Olhar Brasil (Processo nº
137/2024-GPCOR/GXPRN/DIGER), que trata da produção de séries audiovisuais, por meio
das afiliadas da Rede Nacional de Comunicação Pública –RNCP, com o objetivo de promover
o desenvolvimento audiovisual e ampliar a difusão de conteúdo jornalístico, educacional e
cultural para todas as regiões do Brasil e propiciar acesso a programas de interesse nacional.
Dentro desse contexto, até este trimestre, a EBC realizou as seguintes transferências financeiras:
c.1) R$ 10.000,00 – Fundação Universidade Federal de Pelotas – valor referente à segunda
e última parcela relativa à execução do Projeto 13724019, intitulado “Peabiru, o caminho
ancestral de beleza e mistério”, conforme consta do Processo nº 53400-001302/2024-08-e,
peça 64.
c.2) R$ 10.000,00 – Fundação Universidade Federal do Tocantins – transferência financeira
referente à parcela final, relativa à execução do Projeto 13724015, intitulado “Serras Gerais”,
conforme consta do Processo nº 53400-001289/2024-08-e, peça 53.
c.3) R$ 10.620,00- Fundação Universidade de Brasília – refere-se ao projeto com inscrição
13724008, produção de conteúdo intitulado Turismo Comunitário no Quilombo Kalunga:
Resistência e Sustentabilidade, conforme Processo Nº 53400-001307/2024-67-e, peça 48.
c.4) R$ 19.623,45 – Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – Fundação RTVE – valor
correspondente à excução do Projeto 1374004, intitulado “Niquelêndia – GO”, conforme consta
do Processo nº 53400-001306/2024-12-e, peça 42.
c.5) R$ 20.000,00 - Fundação Educativa e Cutural de Guapari – importância referente à
execução do Projeto 13724014, intitulado “Guapari Surpreendente”, conforme consta do
Processo 53400-003754/2025-31 (SEI 0084620).
c.6) R$ 10.000,00 – Universidade Federal de Santa Catarina – refere-se à execução do Projeto
13724029,intitulado“AMagiaemFloripa,conformeconstadoProcesso53400-001303/2024-89-e.
c.7) R$ 9.996,00 - Fundação Universidade Federal Vale São Francisco – relativo à execução
do Projeto 13724036, intitulado “Parque Nacional Serra da Capivara: o nosso patrimônio da
humanidade”, coforme consta do Processo 53400-001310/2024-81-e.
c.8) R$ 10.000,00 – Fundação Universidade Federal de Sergipe – referente à execução do
Projeto 13724025, intitulado “Canindé de São Francisco: o oásis do sertão nordestino,
Processo 53400-001309/2024-56-e.
33.3 – Consumo de Materiais
Tabela 26. Consumo de Materiais
Em R$ 1,00
Rubrica
2025 2024
Despesa
Total
Custo
dos Serv.
Prestados CSP
Despesa
Após CSP
Despesa
Total
Custo
dos Serv.
Prestados CSP
Despesa
Após CSP
Consumo de
Materiais
255.144,13 (56.130,35) 199.013,78 941.805,59 (85.189,23) 856.616,36
Fonte: SIAFI
No exercício, o total das despesas realizadas com materiais de consumo totalizaram
R$ 255.144,13 e em 2024 R$ 941.805,59. A redução de 72,90% ocorrida no período comparativo
encontra representatividae na aquisição de materiais de uso imediato que, em 2025 foi
de R$ 55.516,10 e de R$ 628.797,30 no ano de 2024.. Mencionado decréscimo destaca-se,
dentre outros, na diminuição do consumo de materiais elétricos e eletrônicos utilizados na
manutenção de equipamentos.
NOTA 34 – RECEITA DOS SERVIÇOS
A receita operacional líquida (valor bruto deduzido do cancelamento de receitas, do
desconto incondicional e dos tributos sobre as receitas de serviços) somou neste exercício
R$ 86.934.391,31 e totalizou R$ 59.199.291,08 em 2024.
NOTA 35 – CANCELAMENTO DE RECEITAS DE SERVIÇOS
O valor de R$ 2.395.903,27 refere-se ao cancelamento de Notas Fiscais emitidas com algum
tipo de inconsistência, dentre eles: valores incorretos, duplicidade na emissão de notas fiscais
e outros semelhantes.
NOTA 36 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
O valor de R$ 2.345.028,44 refere-se, entre outros, à devolução de valores objeto da
complementação do auxílio previdenciário (Cláusula Vigésima Quarta do Acordo Coletivo de
Trabalho 2022/2024), ressarcimentos decorrentes da cessão onerosa de empregados pela EBC,
recebimento taxa de ocupação, ressarcimento de bens, devoluções de depósitos recursais.
NOTA 37 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
No valor desta rubrica, R$ 1.767.854,10, destacam-se: provisão para riscos cíveis
(R$ 1.381.567,56); ajustes de perdas para créditos a receber por alienação de bens
(R$ 337.691,39) e baixa contábil de bens e outros (R$ 48.168,28).
NOTA 38 – TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – TED
O valor de R$ 30.400.000,00 corresponde à movimentação de recursos recebidos e/ou
concedidos por meio de TED. Nesta modalidade, a Empresa recebeu R$ 29.400.000,00 que
se destinou à cobertura de despesas relaltivas à cobertura dos eventos relacionados à COP 30
(Nota 24) e aprovou prestação de contas de TED concedida ao MCTIC (Nota 10.3.3), Tabela 27.
Tabela 27 – TED Recebida/Concedida
Em R$ 1,00
Favorecido TED Recebida TED Concedida Total
EBC 29.400.000,00 29.400.000,00
MCTIC - 1.000.000,00 1.000.000,00
Total 29.400.000,00 1.000.000,00 30.400.000,00
Fonte: SIAFI
NOTA 39 – RESULTADO FINANCEIRO
O Resultado Financeiro, R$ 36.704.164,48, é formado pela diferença entre as receitas e as
despesas financeiras.
39.1 – Do total das receitas financeiras, R$ 38.600.936,20, destacam-se: rendimentos derivados
de aplicações financeiras, R$ 31.710.311,60, atualização monetária de créditos a receber, R$
5.247.625,75, e R$ 1.642.998,85 advindos de juros sobre créditos tributários compensados.
39.2 – Despesas financeiras - R$ 1.896.771,72 - destaca-se nesta rubrica o valor de
R$ 889.925,50 referente a encargos financeiros incidentes sobre o dividendo a pagar à União,
única acionista da Empresa (Nota 2.2.1.3). O saldo remanescente decorre de juros e multas
incidentes sobre pagamentos não tempestivos de obrigações contratuais (energia elétrica,
aluguéis, telecomunicações e outras semelhantes); da contribuição previdenciária incidente
sobre serviços contratados com emprego de mão-de-obra; DIFAL – Diferencial de Alíquotas do
ICMS, dentre outros.
NOTA 40 – REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS E ADMINISTRADORES
Os valores máximos, médios e mínimos da remuneração mensal, no 4º Trimestre de 2025,
pagos pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC a seus empregados e administradores,
calculada na forma disciplinada pelo parágrafo 2º do art. 1º da Resolução nº 30/2022, da
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações
Societárias da União – CGPAR/MPOG/MF, são as seguintes:
Tabela 28. Remuneração Paga a Empregados e Administradores
Em R$ 1,00
Administradores 2025 2024
Maior Remuneração 33.791,15 32.234,24
Média Remuneração 25.512,32 19.234,27
Menor remuneração (3) 17.233,49 6.234,30
Conselho de Administração
Média Remuneração 3.240,71 3.091,39
Conselho Fiscal
Média Remuneração 3.240,71 3.091,39
Comitê de Auditoria
Média Remuneração 3.240,71 3.091,39
Empregados 2025 2024
Maior Remuneração (1) 59.251,93 65.854,71
Média Remuneração 16.497,90 14.894,46
Menor remuneração (2) 3.339,32 3.220,79
Fonte: Sistema Protheus/TOTVS - Posição em 31 de dezembro de 2025.
(1) No valor informado da maior remuneração foram deduzidos o abono pecuniário referente a
férias, décimo terceiro salário, auxilio assistência médica e o abate teto.
(2) Utilizada a tabela de Pisos Salariais do Quadro Permanente de Pessoal (TC01) na Menor
Remuneração de empregados.
(3) O valor da maior e da menor remuneração pagas a administradores correspondem ao que
foi aprovado pela SEST conforme Nota Técnica SEI nº 12.160/2025/MGI com vigência a partir
de abril de 2025.
Em 31/12/2025, o número de empregados totalizava 1.804. Detalhamento na Tabela 29 a seguir:
Tabela 29. Número de Empregados
Empregados 2025 2024
Efetivos (3) 1.608 1.652
Sem Função Comissionada 1.233 1.265
Sem Função Comissionada – RJU (1) 34 39
Com Função Comissionada - EBC 229 238
Com Função Comissionada – RJU (1) 02 02
Cedidos para Outros Órgãos 110 108
Sem vínculo 185 178
Com Função EBC 179 172
Com Função FCC 06 06
Requisitados de Outros Órgãos à EBC 11 09
Requisitados de outros órgãos à EBC com Função
Comissionada - EBC
09 07
Requisitados de outros órgãos à EBC sem Função
Comissionada
02 02
TOTAL (2) 1.804 1.839
Aposentados por Invalidez 31 31
Diretores (4) 06 06
TOTAL 1.841 1.876
Fonte: QLP – posição em 31 de dezembro de 2025
(1) A Portaria SEST nº 13, de 7 de junho de 2019, estabeleceu o limite e as classificações do
quantitativo de pessoal da EBC. Dentre esses, os empregados do Regime Jurídico Único - RJU
passaram a ser contabilizados como empregados efetivos da EBC. Nos anos de 2013, 2014 e
2015 tais empregados constavam como Requisitados de outros órgãos à EBC – RJU.
(2) A portaria SEST nº 13, de 7 de julho de 2019 estabelece que os empregados aposentados por
invalidez sejam deduzidos do quantitativo de Pessoal.
(3) No limite quantitativo do quadro de pessoal estabelecido na Portaria n° 13 estão
discriminados os empregados anistiados, que estão contabilizados como empregados fetivos.
(4) Neste relatório não são contabilizados os 06 (seis) diretores como empregados.
NOTA 41 – PARTES RELACIONADAS
41.1. Conceito de Partes Relacionadas:
Pessoa jurídica ou natural, pública ou privada, brasileira ou estrangeira, que possua influência
significativa, com as quais a EBC tenha possibilidade de contratar em condições que não sejam
as de independência.
São consideradas como Partes Relacionadas à EBC, além da União, as pessoas naturais e/ou
jurídicas que:
I. sejam controladas, direta ou indiretamente, pela União;
II. em que a União possua influência significativa ou representante na administração;
III. sejam administradores ou membros de órgãos previstos no estatuto social da EBC;
IV. sejam, em relação a qualquer pessoa mencionada no inciso III acima, cônjuge, companheiro
ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau;
V. sejam controladas por qualquer pessoa referida no inciso III e IV;
VI. qualquer entidade que mantenha plano de benefícios pós-emprego aos empregados da EBC;
VII. possuam Diretor ou membro de Conselho de Administração em comum.
41.2. Evidenciação de Transações com a União e demais Partes Relacionadas:
41.2.1. União:
Tabela 30. Transações Com a União
Em R$ 1,00
Transação
Ativo (Passivo) Receita (Despesa)
30/09/2025 30/09/2025
AplicaçõesFinanceiras(ContaÚnicadoTesouroNacional) 279.995.287,94 -
Dividendos (7.084.907,09) -
Transferências Financeiras - 672.711.606,55
Fonte: Gerência de Contabilidade
41.2.2. Clientes – Operações de Venda
Tabela 31. Partes Relacionadas - Principais Clientes
CNPJ Cliente 2025 2024
37753638000103
SECRETARIA ESPECIAL DE
COMUNICACAO SOCIAL - SECOM
62.607.233,11 34.720.249,17
00394445000365 MINISTERIO DA EDUCACAO 15.584.274,46 16.314.014,00
33781055000135
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ -
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.247.616,10 2.153.714,69
33000167000101 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 2.147.442,95 931.886,15
00360305000295 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 877.516,95 1.178.228,58
00394544003605 MINISTERIO DA SAÚDE 769.394,96 850.404,53
00000000584401
BANCO DO BRASIL S.A. CENTRO DE
SERVIÇOS DE LOGÍSTICA-BRASÍLI
646.655,48 626.307,91
03353358000196
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
426.211,21 144.974,61
07237373000120 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A 258.981,70 228.846,06
04902979000144 BANCO DA AMAZONIA S/A 254.108,94 200.347,11
00394544017150 INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - RJ 187.218,20 49.207,89
05756246000454 MINISTERIO DA CIDADANIA 170.045,93 760.857,53
33657248000189
BNDES - BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
166.111,87 243.446,08
04933552001347
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - PA -
BELÉM
149.133,74 142.598,91
42540211000167 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A 138.296,88 95.450,07
01891441000193
TRANSPORTADORA BRASILEIRA
GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A
128.103,08 117.192,70
29979036090891
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
119.771,24 127.219,28
24492886000104
FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES
102.166,40 0,00
Principais clientes 86.980.283,20 58.884.945,27
Demais clientes 4.371.551,11 3.628.457,82
TOTAL 91.351.834,31 62.513.403,09
Fonte: Gerência de Finanças
41.3. Evidenciação da composição e da remuneração do Pessoal-Chave da Administração, no
exercício de 2025.
41.3.1.ComposiçãodosConselhoseDiretoriadaEntidade-osmembrosdoConselhodeAdministração
e da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos mediante eleição ou nomeação.