LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 20 de 24)

Tabela 15. Obrigações Trabalhistas a Pagar
Em RS 1,00
Conta Valor (R$)
Pessoal a Pagar 22.267.770,12
Rescisão de Contrato de Trabalho 27.256,01
Ressarcimento por Cessão de Pessoal 264.237,23
Órgãos Colegiados 34.778,56
Pensão Vitalícia 7.574,82
Valores em Análise 1.960,81
Pessoal extra folha 307,93
Assistência Médica 26.972,51
Férias a Pagar 33.427.687,96
Total 56.058.545,95
Fonte: SIAFI
18.2 – Encargos Sociais a Recolher – o total de R$ 14.036.333,52 refere-se a encargos sociais,
parte do empregador, (Tabela 16), que devem ser recolhidos nos respectivos vencimentos,
exceto o débito previdenciário apontado pela Receita Federal do Brasil – RFB (R$ 1.096.156,83)
cujo pagamento ocorreu por meio de compensação de ofício realizada pela RFB, contra créditos
tributários da Empresa junto àquele órgão. Apesar da quitação desse débito, não foi possível a
baixa contábil da obrigação (passivo circulante), tendo em vista a falta de situação (SIAFIweb)
que atendesse tempestivamente aos registros contábeis pertinentes a este caso.
Tabela 16. Encargos Sociais
Conta Valor (R$)
INSS–débito apontado pela RFB 1.096.156,83
INSS S/Férias a Pagar 9.192.214,19
FGTS – complemento nov/2025 1.014,44
FGTS S/Férias a Pagar 2.674.215,04
Previdência Privada 1.072.733,02
Total 14.036.333,52
Fonte: SIAFI
NOTA 19. FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
O saldo desta rubrica, R$ 1.790.410,58, corresponde aos valores devidos a fornecedores
de bens e serviços, os quais se relacionam à aquisição de bens permanentes e despesas de
funcionamento da Empresa (locação de bens, agenciamento de viagens, serviços noticiosos,
conservação e manutenção e outros semelhantes).
NOTA 20 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
20.1 – O valor de R$ 2.291.765,81 refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,
incidente sobre o valor da lucro contábil apurado no exercício de 2025, a ser recolhida no
respectivo vencimento (Tabela 17).
Tabela 17. Tributos
Tributo Valor (R$)
CSLL 2.291.765,81
Total 2.291.765,81
Fonte: Gerência de Tributos
NOTA 21 – PROVISÕES
O total de R$ 62.275.979,23 refere-se a provisões constituídas para riscos trabalhistas e riscos
cíveis classificados como prováveis, da seguinte forma:
21.1 – Provisão para Riscos Trabalhistas – a Empresa adota para classificação de riscos fiscais,
tanto cíveis quanto trabalhistas, entre outros, sua Norma de Critérios para Classificação
de Riscos e Provisionamento de Ações Judiciais – NOR 907, que foi atualizada por meio
da Deliberação DIREX nº 88, de 09/12/2021, adequando-a aos parâmetros indicados na
Portaria AGU nº 40/2015.
A EBC, como empresa estatal dependente, é equiparada em muitas situações à União, Autarquias
e Fundações Públicas, como se verifica na redação do art. 1º, § 3º, inciso I, alínea «b», da Lei
Complementar nº 101/2000, razão pela qual a Portaria AGU nº 40/2015 foi considerada como
um dos instrumentos de orientação na atualização da mencionada NOR – 907.
Quanto a constituição da provisão para ações trabalhistas, destaca-se o subitem 5.2.1 da
NOR – 907,que trata da classificação de riscos, onde se verifica o que é considerado como risco
provável, ou seja:
5.2.1. A classificação das ações quanto à probabilidade de perda por parte da EBC observará
os seguintes critérios:
I – RISCO PROVÁVEL:
a) ação judicial de conhecimento ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão
colegiado do Supremo Tribunal Federal - STF desfavorável à EBC;
b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de
órgãocolegiadodoSuperiorTribunaldeJustiça-STJdesfavorávelàEBC,quenãotenhamatéria
passível de apreciação pelo STF; e
c) ação judicial de conhecimento, especificamente trabalhista, com histórico de julgados
desfavoráveis perante os Tribunais Regionais do Trabalho e com baixo índice de êxito recursal
perante o Tribunal Superior do Trabalho - TST ou STF em favor da EBC (NOR – 907).
Nesse sentido, o Ofício nº 0045/2025/CONJU/PRESI/EBC contém informações acerca da
classificação e do valor das ações judiciais atualizados até 31/12/2025, como segue:
21.1.1 – Perda Provável – R$ 45.439.781,27 – Riscos trabalhistas que guardam esta classificação
encontram-se aptos à provisão, conforme preceitua o Pronunciamento Contábil CPC 25.
21.1.2 – Perda Possível – R$ 25.870.657,96 – Os processos classificados como perda “possível”
são aqueles em que o contencioso trabalhista ainda não possui elementos robustos o suficiente
para direcionar a classificação da demanda como “remota” ou “provável”. No curso do processo,
a depender do que restar julgado, a classificação “possível” pode ser alterada para “remota”
ou “provável”, principalmente na fase recursal, bem como em uma análise conjunta com
outros casos análogos, já julgados pelos Tribunais Regionais e pelo TST, que possam direcionar
uma classificação mais assertiva. Para as ações judiciais classificadas como “Possível” não há
obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa, na
forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25.
21.2 – Provisão para Riscos Cíveis – a constituição desta provisão fundamenta-se nos mesmos
normativos citados no subitem 20.1 desta Nota 20 e os respectivos valores encontram-se
informados no Ofício nº 0045/2025/CONJU/PRESI/EBC, da seguinte forma:
21.2.1 – Perda Provável – R$ 16.836.197,96 – As provisões que se encontram nesta classificação
devem ser contabilizadas, conforme define o Pronunciamento Contábil CPC 25.
21.2.2 – Perda Possível – R$ 17.526.738,97 – Para as ações judiciais classificadas como “Possível”
não há obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa,
na forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25. O rito para essa classificação é o
mesmo descrito no subitem 20.1.2 desta Nota.
21.3 – Quadro Demonstrativo da Conciliação dos Riscos Trabalhistas e Cíveis no período
compreendido entre 01/01/2025 e 31/12/2025.
Tabela 18. Riscos Trabalhistas e Cíveis
Em R$ 1,00
PROVISÕES
TRABALHISTA CÍVEL
PROVÁVEIS POSSÍVEIS PROVÁVEIS POSSÍVEIS
SALDO EM 31/12/2024 46.929.985,27 19.068.853,12 15.454.630,40 15.842.145,66
NOVAS AÇÕES JUDICIAIS
CLASSIFICADAS COMO
PROVÁVEL
1.987.848,17 28.424,01
NOVAS AÇÕES JUDICIAIS
CLASSIFICADAS COMO
POSSÍVEL
20.270.603,27 16.423,09
TRANSF. DE POSSÍVEL
PARA PROVÁVEL
6.778.767,78 (6.778.767,78)
TRANSF. DE POSSÍVEL
PARA REMOTO
(766.313,23)
TRANSF. DE PROVÁVEL
PARA ACORDO
(80.488,64)
TRANSF. DE POSSÍVEL
PARA ACORDO
(80.073,75)
TRANSF. DE REMOTO
PARA POSSÍVEL
818.897,44
BAIXAS NO PERÍODO (11.917.667,78) (8.893.251,67) (23.533,46)
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA
1.741.336,47 2.230.710,56 1.353.143,55 1.691.703,68
SALDO EM 31/12/2025 45.439.781,27 25.870.657,96 16.836.197,96 17.526.738,97
Fonte: CONJU
NOTA 22. CONSIGNAÇÕES
São valores que se consignam à Empresa por meio de descontos em sua folha de pagamento, e,
outros que se referem à retenção de tributos disciplinada pela legislação vigente, como segue.
As consignações totalizam o valor de R$ 4.703.136,27 e se encontram assim representadas:
22.1 – Retenção Previdenciária – R$ 80.308,89 – refere-se à retenção previdenciária dos
empregados e de outros incidentes sobre os serviços contratados mediante cessão de
mão-de-obra (Art. 112 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009), que devem ser recolhidas na
data do respectivo vencimento.
22.2 – Tributos do Tesouro Nacional – R$ 274.863,36 – corresponde à retenção de imposto de
renda dos empregados e outras retenções de tributos federais incidentes sobre pagamentos
realizados a fornecedores de bens e/ou serviços (Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012), que
devem ser recolhidos nas respectivas datas de vencimento.
22.3 – Tributos Estaduais e Municipais – R$ 22.459,86 – retenção de Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a prestação de serviços contratados, conforme
determina a legislação de cada município.
22.4 – Outros Consignatários – R$ 4.325.504,16 – este valor compõe-se das seguintes cifras:
a) R$ 2.075.677,11 – corresponde à previdência privada, BB Previdência, parte dos empregados
(R$ 1.005.335,54 ); desconto de assistência médica destinado à Associação dos Empregados
da EBC – AEEBC (R$ 1.063.456,88) e outros descontos referentes a previdência privada de
responsabilidade apenas de empregados (R$ 6.884,69);
b) R$ 1.888.124,86 – descontos autorizados em folha de pagamento, em função de obrigações
contraídas por empregados junto a entidades financeiras;
c) R$ 71.784,56 – descontos autorizados para a associação de empregados e entidades de classe;
d) R$ 289.287,87 – descontos referentes à pensão alimentícia.
e) R$ 629,76 - referente a consignações de descontos judiciais.
NOTA 23 – DEPÓSITOS RETIDOS DE FORNECEDORES
O valor de R$ 190.644,25 refere-se à soma das parcelas retidas no pagamento das faturas do
prestador de serviço, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas nas contratações
de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra (item 5.4 da Nota 05).
NOTA 24 – DEPÓSITOS PARA VEÍCULOS DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL E OUTROS
O valor de R$ 8.219.451,83 - refere-se, dentre outros, a depósitos realizados por terceiros, com
destaque para os recebimentos originários do faturamento das receitas próprias da Empresa
(prestação dos serviços de comunicação e de publicidade legal), Esses valores são devidos a EBC
em função da sua condição de agência de publicidade, os quais se compõem do seguinte modo:
Depósitos de Terceiros - R$ 6.264.894,77 - abriga os depósitos feitos por terceiros em nome
da EBC, que aguardam a identificação do depositante devedor, para fins de contabilização em
contas específicas; e
Depósitos para Veículos de Publicidade - R$ 1.954.557,06 – contempla os valores a serem repassados
aos veículos de comunicação, após a identificação dos respectivos depósitos. Tabela 19.
Tabela 19. Depósito de Terceiros
Em R$ 1,00
Conta Valor (R$)
Depósitos de Terceiros 6.264.894,77
Depósitos para Veículos de Publicidade 1.954.557,06
Total 8.219.451,83
Fonte: SIAFI
NOTA 25 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A COMPROVAR – TED
O valor de R$ 29.400.000,00 refere-se ao recebimento de recursos, por meio de Termo de
Execução Descentralizada – TED (nº ED 980207/SIAFI), realizado pela Secretaria Extraordinária
para a COP - SECOP (UG/Gestão 110844/00001).
Mencionados recursos destinam-se à cobertura de gastos com a execução das atividades
de transmissão oficial da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), realizada em Belém (PA), no ano de 2025. O
objeto contempla a captação, transmissão, gravação, cobertura jornalística, disponibilização
multiplataforma dos conteúdos do evento, segundo os padrões técnicos estabelecidos
pela UNFCCC e em articulação com o Governo Federal, tendo como objetivos específicos
(Processo SEI 53400-006847/2025-18 (0129006):
- Atuar como emissora anfitriã (host broadcaster) nos termos da UNFCCC;
- Realizar a captação, geração e distribuição de sinais audiovisuais oficiais da conferência;
- Produzir e disponibilizar conteúdos jornalísticos multiplataforma;
- Apoiar a estratégia de comunicação oficial do Governo Federal;
- Contribuir para o fortalecimento da comunicação pública brasileira.
Dovalortotalrecebido,nomontantedeR$29.500.000,00,aquantiadeR$29.239.420,44foidestinada
ao custeio de despesas realizadas no período, em conformidade com os termos estabelecidos no
Termo de Execução Descentralizada – TED, observado o respectivo plano de trabalho.
O valor de R$ 100.000,00 foi devolvido à Secretaria Extraordinária para a COP – SECOP, e o
montante de R$ 160.579,56 refere-se às Notas de Empenho nº 2025NE002179 (R$ 136.364,23) e
nº 2025NE002180 (R$ 24.215,33), inscritas no exercício de 2025 em Restos a Pagar Não Processados.
O TED encontra-se em fase de prestação de contas junto à SECOP. O prazo de vigência
compreende o período de 22/09/2025 a 22/01/2026, podendo ser prorrogado, nos termos do
art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020 (SEI nº 0135183).
NOTA 26 – OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
26.1 – Outras Obrigações – R$ 27.908,35 - valores a pagar referentes a rescisões de contratos
de trabalho; diárias; vale cultura; valores em trânsito (créditos realizados por meio de Guia
de Recolhimento da União – GRU, que serão identificados para registro contábil em conta
específica), como se verifica na Tabela 20.
Tabela 20. Outras Obrigações a Curto Prazo
Em R$ 1,00
Conta Valor (R$)
Rescisão de Contrato de Trabalho 21.617,72
Diárias 1.642,50
Vale Cultura 22,50
Valores em Trânsito 4625,63
Total 27.908,35
Fonte: SIAFI
NOTA 27 – PLANO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
A EBC deu continuidade ao Plano de Aposentadorias e Pensões originário da incorporada
RADIOBRÁS, RADIOBRASPREV, atualmente intitulado EBCPREV. O Plano de Benefícios e Custeio
assegura aos seus participantes e dependentes benefícios complementares ou assemelhados
aos da Previdência Oficial Básica.
A gestão financeira dos recursos do fundo cabe à BB Previdência Fundo de Pensão Banco do
Brasil, a quem compete também promover o controle de contribuições, concessão, manutenção,
cancelamento e pagamento dos benefícios.
Pelos administração do ativo é cobrada a taxa de 0,49% ao ano sobre o saldo diário do fundo,
mensalmente levado a débito do patrimônio;
No exercício em curso, as contribuições efetuadas pela patrocinadora e pelos participantes,
somam os seguintes valores:
Tabela 21. Contribuições para EBCPREV
Em R$ 1,00
RUBRICA
ACUMULADO 4º
TRIM/2025
ACUMULADO 4º
TRIM/2024
VARIAÇÃO %
Contribuições dos Participantes 11.029.133,17 12.237.823,47 (9,87)
Contribuições da Patrocinadora 7.889.076,01 8.264.876,62 (4,54)
Fonte: CBENP
NOTA 28 – OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
28.1 – Fornecedores – R$ 42.762,32 – trata-se de valores devidos a fornecedores de serviços
prestados por empresas contratadas que se encontram sob ação judicial, em razão de
reclamatórias trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas.
28.2 – Contrato de Gestão – O valor de R$ 7.000.000,00 trata do saldo do Contrato de Gestão
nº 17/2009, firmado com a ACERP e encerrado em 31/12/2013, que não foi pago em decorrência
de ação judicial movida pela EBC em desfavor da ACERP, conforme consta da Nota 31.
Sobre esse valor, a ACERP impetrou junto ao Tribunal Regional Federal ação contra a EBC,
Processo nº 1001507-32.2019.4.01.3400. A Consultoria Jurídica da Empresa inclui essa ação no
rol das ações cíveis, com valor atual de R$ 10.882.059,09, indicando que o risco considerado para
o respectivo pagamento é classificado como possível, conforme consta do Ofício nº 0045/2025/
CONJU/PRESI/EBC. Diante disso, verifica-se que a evidenciação do valor referente à atualização
do débito, R$ 3.882.050,09, deve observar os itens 5.2 e 5.3 da Macrofunção (SIAFI) 0200336 –
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (Processo EBC 0928/2009).
O valor de R$ 3.882.059,09 encontra-se contabilizado na conta de controle 84110.00.00 –
Passivos Contingentes Previstos.
NOTA 29 – TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO NACIONAL
As transferências financeiras do Tesouro Nacional, em 2025, somaram R$ 672.711.606,55.
Esta cifra foi recebida pela Empresa a título dos seguintes grupos de despesas: Pessoal –
R$ 480.601.280,42; Custeio – R$ 174.314.246,13; e Investimento – R$ 17.796.080,00. Inclui-se
na soma das transferências financeiras o valor de R$ 41.821.981,77 advindo da receita da
Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP.
Da soma dos repasses do Tesouro Nacional (R$ 672.711.606,55), destinou-se à Rubrica de
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC o valor de R$ 19.703.943,75. Deste total,
originam-se da Fonte Tesouro R$ 11.733.415,61 e da CFRP R$ 7.970.528,14. O AFAC decorre da
realização de pagamentos referentes à aquisição de bens/direitos, conforme explicitado na Nota 30.2.
Após a destinação para o AFAC, contribuíram para a formação do resultado contábil deste
exercício o montante de R$ 653.007.662,80, sendo R$ 609.502.736,92, fonte do Tesouro
Nacional, e, R$ 43.504.925,88 provenientes da CFRP.
NOTA 30 – PATRIMÔNIO LÍQUIDO
30.1 – Capital Social
Emabrilde2025,oCapitalSocialpassoudeR$374.414.632,66paraR$395.393.414,76,dividido
em 200.000 (duzentas mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pertencentes
exclusivamente à União.
Referidoacréscimo,novalordeR$20.978.782,10,foideliberadopela AGOE de23/4/2025(Nota30.2).
O valor total do Capital Social compõe-se da seguinte forma:
Tabela 22. Composição do Capital Social
Em R$ 1,00
EVENTO VALOR
Dotação inicial autorizada pelo Decreto nº 6.246, de 24/10/2007 20.000.000,00
Acrescido do lucro de 2007 (Ata a AGO de 28/04/2009) 79.636,14
Acrescido do lucro de 2008 (Ata a AGO de 28/04/2009) 490.314,56
Acrescido do lucro de 2009 (Ata AGOE 28/04/2010) 109.025.131,72
Acrescido de parte do lucro de 2010 (Ata da AGO de 28/04/2011) 23.140.791,74
Proveniente da incorporação do Patrimônio Líquido da Empresa Brasileira
deComunicaçãoS/A–RADIOBRÁS(AtadaAGEde12/08/2008).
47.264.125,84
Proveniente da incorporação da Reserva de Incentivos Fiscais,(Ata
AGOE de 27/04/2015)
100.000.000,00
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 16/04/2020)
7.270.913,32
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 29/04/2021)
12.947.901,75
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 28/04/2022)
14.172.219,19
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 18/04/2023)
22.506.764,43
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 23/04/2024)
16.281.148,95
Originário da incorporação de bens da União, conforme estabelece o §3º
doartigo26daLeinº11.652/2008,deliberadospelaAGOEde18/04/2023
1.235.685,02
Originários de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (Ata da
AGOE de 23/04/2025)
20.978.782,10
Total do Capital Social Subscrito 395.393.414,76
Fonte: Gerência de Contabilidade
30.2 – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Em abril/2025, foi transferido desta rubrica, para aumento do Capital Social, o valor de
R$ 20.978.782,10, referente às transferências financeiras originárias da União, ocorridas no exercício
de 2024, que se destinaram à aquisição de bens dos Grupos Imobilizado e Intangível, na forma
deliberadapelaAssembleiaGeralOrdinária–AGO,de17/04/2019,fundamentadanoPARECERSEI
nº7/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-ME,daSecretariadoTesouroNacional–STN.
A capitalização do mencionado valor foi autorizada pela Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária – AGOE, de 23/04/2025, conforme estabelecem os subitens 2.3.7 e 2.3.8 da
Macrofunção/SIAFI 021122 – Participação da União no Capital de Empresas, combinados com
o Parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.673/1998.
O saldo desta Conta, R$ 19.703.943,75, corresponde a aquisições de bens na forma supracitada, no
período de janeiro/2025 a dezembro/2025, que seguirão os mesmos trâmites legais acima indicados.
30.3 – Resultado do Exercício
30.3.1 – Lucro Contábil do Exercício – neste exercício a Empresa apurou lucro contábil no valor
de R$ 10.191.889,79, e contabilizou despesas no valor de R$ 25.560.996,31 a título de ajustes
de exercícios anteriores (Nota 2.2 e 4).
NOTA 31 – IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A EBC goza de imunidade tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ),
fundamentadapelaSentençadenº1011259-57.2021.4.01.3400daJustiçaFederalda1ªRegião,
de 25/10/2021, tratada na Nota 10.
EmrelaçãoàContribuiçãoSocialsobreoLucroLíquido(CSLL),adotou-seaescrituraçãodoLivro
de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), utilizando as antecipações
mensais, em conformidade com a legislação vigente.
Após os ajustes das adições e exclusões permitidas sobre o resultado do exercício de 2025 para
a formação da Base de Cálculo da CSLL, apurou-se um tributo no valor de R$ 2.291.765,81.
Deduzindo-se as antecipações por estimativa do período (R$ 616.435,40), o resultado líquido a
recolher totalizou de R$ 1.675.330,41, conforme demonstrado abaixo:
Tabela 23. Demonstração do Lucro Real / Base de Cálculo da CSLL – Em 31/12/2025
Em R$ 1,00
IRPJ CSLL
Exercício 2025 2024 2025 2024
Prejuízo/Lucro Líquido antes da
CSLL/IRPJ
Imunidade
tributária
Imunidade
tributária
12.483.655,60 (16.637.445,48)
Total das Adições 40.525.285,88 11.599.939,67
Total das Exclusões (16.631.706,43) (15.447.693,49)
Base de Cálculo antes da
Compensação
36.377.235,05 (20.485.199,30)
Compensações 30%: Prejuízo
Fiscal/Base Negativa
(10.913.170,52) -
Prejuízo/Lucro Real / CSSL Real 25.464.064,53 (20.485.199,30)
IRPJ/CSLL Apurados 2.291.765,81 -
(-) IRRF Retido/CSLL Retido/
Antecipações
(616.435,40) (118.487,99)
IRPJ / CSLL a Recuperar/Devido 1.675.330,41 (118.487,99)
IRPJ / CSLL a Recolher 1.675.330,41 -
Fonte: Livro de Apuração do Lucro Real – Gerência de Tributos, Ordenação de Despesas e
Conformidade / Coordenação de Tributos
Dentre os principais ajustes realizados que impactaram a formação da base tributável do tributo
(CSLL) foram às Adições, que se destacam as Desincorporações de Ativos - Termo de Execução
Descentralizada – TED de R$ 30.500.000,00. Já às Exclusões referem-se às Outras Variações
Monetárias – Créditos, de R$ 5.237.979,15. Ambos os ajustes estão devidamente registrados
no livro de apuração da CSLL.
NOTA 32 – INCORPORAÇÃO DE BENS – CONTRATO DE GESTÃO
Em cumprimento ao que determina o Art. 26 da Lei nº 11.652/2008, a Empresa encerrou em
31/12/2013 o Contrato de Gestão nº 17/2009 mantido com a Associação de Comunicação
Educativa Roquette Pinto – ACERP, que se destinava ao fomento e à execução de atividades
de produção e transmissão de conteúdos de radiodifusão educativa, cultural e informativa,
de pesquisa, capacitação, planejamento e desenvolvimento tecnológico no âmbito público
e privado, com vistas à gestão de aperfeiçoamento do sistema público de comunicação. Os
parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 11.652/2008 disciplinam o que se segue:
§3º – Reverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a ACERP pela União
para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput deste artigo;
§4º – Em decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e
transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à ACERP sujeitos ao
disposto na alínea i do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.
As transferências dos bens objeto da legislação supramencionada foram realizadas
parcialmente. Com vistas à solução dessa situação a EBC ingressou com as seguintes ações
judiciais em desfavor da ACERP, como segue: