LEI Nº 15.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 22 de 24)

Tabela 32. Composição dos Conselhos e Diretoria da Entidade
NOME CONSELHO / COMITÊ
ANDRÉ BASBAUM DIRETOR-PRESIDENTE /CONSELHODEADMINISTRAÇÃO
BRÁULIO COSTA RIBEIRO DIRETOR-DOTEC
ANTONIA SOARES PELLEGRINO DIRETORA-DICOP
LUCIANO CORREA LIMA JÚNIOR DIRETORIA-DOTEC
MARIA APARECIDA GESTEIRA E MATOS DIRETORA-DIJOR
RODRIGO OLIVEIRA DE FARIA DIRETOR-DIAFI
MARIA FERNANDA VITORINO CONTI CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DANIELA GONÇALVES GARCIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
THIAGO SOUSA INTERAMINENSE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
MARCIO TAVARES DOS SANTOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DENISE MARIA NEUMANN CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CLAUDIANASCIMENTOMACIELDOSSANTOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EVILASIO DA SILVA SALVADOR CONSELHODEADMINISTRAÇÃO/COMITÊDEAUDITORIA
PAULO MAURÍCIO FREIRE DE OLIVEIRA CONSELHO FISCAL
MARCELO EIBS CAFRUNE CONSELHO FISCAL
ROGER DE LIMA LORENZONI (Suplente) CONSELHO FISCAL
EDUARDOCOUTINHOGUERRA(Suplente) CONSELHO FISCAL
ELIZABETHC.LAPAS.PELLEGATTI(Suplente) CONSELHO FISCAL
MÁRIO FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO COMITÊ DE AUDITORIA
JORGE LUIZ GOUVÊA COMITÊ DE AUDITORIA
Fonte: Secretaria Executiva da EBC – SECEX
41.3.2. Remuneração do pessoal-chave da administração no exercício de 2025.
Tabela 33. Valores Pagos Pessoal Chave
Em R$ 1,00
Descrição 2025 2024
Diretoria Executiva (i) 2.294.613,59 2.162.294,87
Conselho de Administração (ii) 312.952,47 288.529,48
Conselho Fiscal (ii) 117.439,24 111.290,04
Comitê de Auditoria (ii) 76.881,12 74.193,36
Total 2.801.886,42 2.636.307,75
(i) Os valores informados referem-se a honorários, férias, gratificação natalina, benefícios e
Remuneração Variável Anual (RVA).
(ii) Os valores informados referem-se à jetons pagos aos conselheiros.
NOTA 42 – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os Custos dos Serviços Prestados (CSP) apurados ano de 2025 totalizaram R$ 550,4 milhões, dos
quaisR$416,2milhõesreferem-seaoscustosdePessoal,R$127,6milhõesdeServiçosdeTerceiros
e R$ 6,4 milhões de Outros Custos Gerais e Administrativos, conforme quadro detalhado abaixo:
Tabela 34. Custo dos Serviços Prestados
Em R$ 1,00
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS PARA DRE –2025
2025
2024
Reapresentado
2024 Publicado
GERAISEADMINISTRATIVAS=(1)+(2)+(3) 550.401.265,10 562.894.948,47 546.957.946,92
(1) PESSOAL 416.299.925,43 421.608.406,91 421.608.406,91
+ Vencimentos e Vantagens Fixas 229.286.998,10 237.126.403,58 237.126.403,58
= Outras Despesas Variáveis 39.257.264,21 39.661.955,44 39.661.955,44
+ Prorrogação de Jornada 39.257.264,21 39.661.955,44 39.661.955,44
= Encargos Sociais 91.980.945,41 96.076.330,35 96.076.330,35
+ FGTS 21.315.061,25 21.869.224,63 21.869.224,63
+ Previdência Social 70.665.884,16 74.207.105,72 74.207.105,72
+ Decisões Judiciais/Indenizações 1.280.375,56 887.949,95 887.949,95
= Benefícios Sociais 54.494.342,15 47.855.767,59 47.855.767,59
+ Auxílio Refeição/Alimentação 24.659.257,26 20.506.290,11 20.506.290,11
+ Auxílio Transporte/Moradia 1.038.798,29 901.702,43 901.702,43
+ Assistência Médica 23.563.950,57 22.599.813,11 22.599.813,11
+ Assistência Pré-escolar/Creche/
Aux. Deficiente
5.232.336,03 3.847.961,94 3.847.961,94
(2) SERVIÇOS DE TERCEIROS 127.621.225,23 135.384.296,04 119.774.811,94
= Serviços Continuados 37.256.858,17 36.812.977,23 33.070.699,71
+ Água 284.450,64 475.411,01 423.566,15
+ Energia Elétrica 10.123.450,20 11.433.778,34 9.983.285,67
+ Condomínio 1.587.632,96 1.555.534,45 1.555.534,45
+ Aluguel de Veículos em Viagem 3.058.447,59 2.561.530,93 2.334.879,59
+ Passagem 5.439.870,86 3.651.648,85 3.554.653,28
+ Hospedagem 117.927,70 681.422,33 681.422,33
+ Telecomunicações 16.645.078,22 16.453.651,32 14.537.358,24
+ Contratos 90.364.367,06 98.571.318,81 86.704.112,23
(3)GERAISEADMINISTRATIVOSOUTROS 6.480.114,44 5.902.245,52 5.574.728,07
+ IMPOSTOS E TAXAS 1.521.409,32 2.278.539,54 1.963.374,32
+ DIÁRIAS 4.579.846,33 2.889.589,39 2.877.237,16
+ CONSUMO DE MATERIAIS 56.130,35 85.189,23 85.189,23
+ DEPRECIAÇÃO 322.728,44 648.927,36 648.927,36
Fonte: Coordenação de Custos
Ao comparar os custos do ano de 2025 (R$ 550.401.265,10) com os custos do ano de 2024 –
reapresentado – (R$ 562.894.948,47), tem-se uma redução de 2,22%.
A variação observada no período decorre, principalmente, da redução dos custos com
serviços de terceiros, especialmente nos contratos de licenciamento e nos serviços públicos.
Simultaneamente, verificou-se aumento nos benefícios sociais, em decorrência do Acordo
Coletivo de Trabalho (2024–2026), bem como nos custos com serviços de terceiros
relacionados às demandas da COP30, o que atenuou parcialmente o efeito da redução.
Os dados de custos podem ser acessados no site da EBC, no endereço:
https://www.ebc.com.br/institucional/lei-de-acesso-a-informacao/custos.
NOTA 43 – CONTAS DE CONTROLE – ACÓRDÃO 2580/2021-TCU-PLENÁRIO
Em atendimento ao item 9.6.6 do Acórdão nº 2.580/2021 – TCU – Plenário, informa-se o
andamento das ações judiciais movidas pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC contra
asempresasSaderAssessoriaeParticipaçõesLtda,LumediciComunicaçõesLtda,GAComunicar
Ltda,LucianaBarretoComunicaçãoLtda,eSRIdeiasAssessoriadeComunicaçãoLtda,conforme
detalhamento a seguir:
Tabela 35. Ações Judiciais em Andamento
Requerente/Exequente Processo Judicial nº
Valor da
Causa (R$)
Classificação
de Êxito
Sader Assessoria e Participações Ltda - ME
0011575-
29.2017.4.01.3400
43.109,94 Possível
Lumedici Comunicações Ltda – ME
0020194-
79.2016.4.013400
17.150,02 Remoto
GA Comunicar Ltda – ME
0001930-
14.2016.4.01.3400
35.387,55 Provável
Luciano Barreto Comunicação Ltda
0020192-12-
2016.4.01.3400
21.956,30 Remoto
SR Ideias Assessoria de Comunicação S.A.
1049036-
71.2024.4.01.3400
21.956,30 Possível
Sader Assessoria e Participações Ltda – ME
1049011-58.2024-
4.01.3400
35.521,11 Possível
Fonte: CONJU
A Consultoria Jurídica da EBC (peças 0148473 e 0148475 do Processo SEI
nº 53400.009119/2025-68) atribuiu às referidas ações a classificação de êxito provável, possível
ou remoto, de acordo com o estágio processual e a análise das perspectivas de êxito judicial.
Consoante os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP), Parte II, item 17.4, os processos classificados como provável, possível ou remoto
enquadram-se na categoria de ativos contingentes, uma vez que a materialização do direito
ao recebimento dos valores depende da ocorrência de eventos futuros incertos, não estando,
portanto, sob o controle exclusivo da entidade.
Em complemento, a Macrofunção/SIAFI 020336, subitem 6.3, disciplina que “Não devem ser
realizados lançamentos em contas patrimoniais, principalmente porque pode tratar-se de
resultado que nunca venha a ser realizado.”
Na sequência, evidencia-se o andamento dos processos referentes as ações judiciais
supracitadas, como segue:
I – Sader Assessoria e Participações Ltda –
Processo nº 0011575-29.2017.4.01.3400
2ª Vara Federal Cível da SJDF
O objeto da ação consiste na restituição da importância de R$ 43.109,94 (quarenta e três mil, cento e
nove reais e noventa e quatro centavos), decorrente do repasse indevido de tributos personalíssimos
-ImpostodeRendaPessoaJurídica(IRPJ)eContribuiçãoSocialsobreLucroLíquido(CSLL)–ocorrido
no âmbito do contrato de prestação de serviços – Contrato EBC/DIJUR/COORD-CD/Nº 1080/12.
Percorrida a tramitação processual, com a apresentação de Contestação e Réplica pelas partes,
foi proferida sentença de procedência do pedido para “condenar a Requerida à restituição
da importância de R$ 43.109,94 (quarenta e três mil, cento e nove reais e noventa e quatro
centavos), referente ao período de 07/08/2012 a 07/02/2014, atualizada até a data do
efetivo pagamento.” A SADER opôs Embargos de Declaração, os quais foram improvidos. Em
29/03/2023, a SADER interpôs Recurso de Apelação, que foram contrarrazoados pela EBC. O
processo foi distribuído à 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar
e julgar o recurso. Ação classificada como de êxito possível.
Atual andamento: aguarda-se o julgamento do recurso de apelação interposto pela SADER.
II – Lumedici Comunicações Ltda – ME
Processo nº 0020194-79.2016.4.01.3400
22ª Vara Federal Cível da SJDF
O objeto da ação consiste na restituição da importância de R$ 17.150,02 (dezessete mil, cento e
cinquenta reais e dois centavos), decorrente do repasse indevido de tributos personalíssimos -
ImpostodeRendaPessoaJurídica(IRPJ)eContribuiçãoSocialsobreLucroLíquido(CSLL)–ocorrido
no âmbito do contrato de prestação de serviços – Contrato EBC/DIJUR/COORD-CD/Nº 1057/2012.
Acerca do andamento do mencionado processo, ressalta-se que em razão da citação por Edital,
a Requerida passou a ser defendida pela Defensoria Pública da União. Apresentada a Réplica
pela EBC, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos em face da qual a EBC opôs
Embargos de Declaração pela EBC. Ação classificada como de êxito remoto.
Atual andamento: aguarda-se o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela EBC.
III - GA Comunicar Ltda - ME.
Processo nº 0001930-14.2016.4.01.3400
16ª Vara Federal Cível da SJDF
O objeto da ação consiste na restituição da importância de R$ 35.387,55 (trinta e cinco mil,
trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do repasse indevido
de tributos personalíssimos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social
sobre Lucro Líquido (CSLL) – ocorrido no âmbito do contrato de prestação de serviços – Contrato
EBC/DIJOR/COORD-CD/Nº 1066/2011.
Embora citada, a Requerida não apresentou Contestação, sendo-lhe considerada revel. Foi
proferida sentença de procedência do pedido para “condenar o requerido ao pagamento da
quanta de R$ 35.387,55 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), a serem devidamente atualizados, por juros e correção, de acordo com o Manual
de Cálculos da Justiça Federal.” Em 20/04/2017, a EBC requereu o Cumprimento de Sentença,
indicando o valor atualizado do débito – R$ 47.465,27 (quarenta e sete mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Considerando que a Executada não realizou o
pagamento da dívida, a EBC requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir
o sócio administrador e interveniente do contrato no polo passivo. No entanto, o pedido foi
indeferido pelo Juízo. Diante da dificuldade na localização de bens expropriáveis, a EBC, em
07/03/2024, requereu a intimação do representante legal da Executada para que indique
bens sujeitos à penhora, indicando, para tanto, o valor atualizado do débito – R$ 135.840,24
(cento e trinta cinco mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos). Os pedidos
não foram analisados pelo Juízo sob o fundamento de que precisariam ter indicado bens do
devedor. A EBC requereu a penhora de ativos financeiros pelo mecanismo da “teimosinha”,
que, embora deferido pelo Juízo, não logrou êxito na localização de valores. A EBC requereu
novas diligências no intuito de localizar bens expropriáveis da Executada. O juízo determinou a
realização de pesquisa ao sistema CNIB (Cadastro Nacional de Bens Imóveis). Ação classificada
como de êxito remoto.
Atual andamento: aguarda-se o resultado da pesquisa ao sistema CNIB e posterior
intimação da EBC.
IV – Luciana Barreto Comunicação Ltda.
Processo nº 0020192-12.2016.4.01.3400
3ª Vara Federal Cível da SJDF
O objeto da ação consiste na restituição da importância de R$ 21.956,30, decorrente do repasse
indevido de tributos personalíssimos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição
Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – ocorrido no âmbito do contrato de prestação de serviços
– Contrato EBC/DIJUR/COORD-CD/Nº 1115/2012. Percorrida a tramitação processual, com a
apresentação de Contestação e de Réplica pelas partes, foi proferida sentença de improcedência
dos pedidos. Em 16/03/2023, a EBC interpôs recurso de Apelação, que foram contrarrazoados
pela Requerida. Ação classificada como de êxito remoto.
Atual andamento: aguarda-se o julgamento do Recurso de Apelação da EBC, distribuído à
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
V - SR Ideias Assessoria de Comunicação ltda.
Processo nº 1049036-71.2024.4.01.3400
2ª Vara Cível da SJDF
O objeto da ação consiste no ressarcimento da importância de R$ 28.161,69, decorrente do
pagamento a maior realizado no bojo de contrato administrativo, conforme apurado pelo
Tribunal de Contas da União. Ação classificada como de êxito possível.
Atual andamento: aguarda-se a citação da Requerida.
VI – Sader Assessoria e Participações Ltda – ME
Processo nº 1049011-58.2024-4.01.3400
14ª Vara Federal Cível da SJDF
O objeto da ação consiste no ressarcimento da importância de R$ 35.521,11, decorrente do
pagamento a maior realizado no bojo de contrato administrativo, conforme apurado pelo
Tribunal de Contas da União. Citada, a Requerida não apresentou contestação. Em 08/10/2025,
o Juízo intimou a EBC para apresentar esclarecimentos, o que foi atendido. Foi proferida
sentença de procedência dos pedidos. Ação classificada como de êxito possível.
Atual andamento: aguarda-se o decurso de prazo recursal e oportuna intimação da EBC para
prosseguimento da ação.
CONTADORA RESPONSÁVEL
ANA CAROLINA MIRANDA ELLERES
Contadora CRC-DF 023990
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ANDRÉ BASBAUM
Conselheiro
DENISE MARIA NEUMANN
Conselheira
MARIA FERNANDA
VITORINO CONTI
Conselheira
DANIELA GONÇALVES GARCIA
Conselheira
THIAGO SOUZA
INTERAMINENSE
Conselheiro
MÁRCIO TAVARES
DOS SANTOS
Conselheiro
DIRETORIA
ANDRÉ BASBAUM
Diretor-Presidente
BRÁULIO COSTA RIBEIRO
Diretor-Geral
RODRIGO OLIVEIRA
DE FARIA
Diretor de Adm.Finanças e
Pessoas
MARIA APARECIDA GESTEIRA
E MATOS
Diretora de Jornalismo
ANTONIA SOARES
PELLEGRINO
Diretora de Conteúdo e
Programação
LUCIANO CORREA LIMA
JUNIOR
Diretor de Operações,
Engenharia e Tecnologia
OConselhoFiscaldaEmpresaBrasildeComunicaçõesS.A–EBC(Confis),nousodesuas
atribuições legais e estatutárias, procedeu ao exame do Relatório de Administração,
Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício
findo em 31 de dezembro de 2025, com base no Relatório e Parecer dos Auditores
IndependentesdaMetrópoleSoluçõesGovernamentais,de12demarçode2026,cuja
opinião sobre as demonstrações foi a de que apresentam adequadamente, em todos
aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, o desempenho das operações
e os fluxos de caixa, e no Relatório e Parecer de Auditoria Interna 01/2026, de 05 de
março de 2026, elaborados de acordo com as normas de auditoria aplicáveis no Brasil.
O Conselho Fiscal tomou conhecimento das seguintes proposições a serem
encaminhadas à deliberação da Assembleia Geral dos Acionistas:
I - Demonstrações Financeiras de 2025 (Art. 132 da Lei nº 6.404, de 1976);
II - Destinação do Lucro Líquido do Exercício – R$ 10.191.889,79 (dez milhões, cento e
noventa e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). (Art.
95doEstatutoSocial-atualizadopelaAssembleiaGeralExtraordináriade23/4/2025);
III – Absorção de Prejuízos Acumulados – R$ 25.560.996,31 (vinte e cinco
milhões, quinhentos e sessenta mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta
e um centavos). (Art. 101 do Estatuto Social - atualizado pela Assembleia Geral
Extraordinária de 23/4/2025);
IV–CapitalizaçãodoAdiantamentoparaFuturoAumentodeCapital–R$19.703.943,75
(dezenove milhões, setecentos e três mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta
e cinco centavos). (Macrofunção/SIAFI 021122).
O Conselho Fiscal, por unanimidade, é de opinião que o Relatório da Administração
e as Demonstrações Contábeis da empresa, encerradas em 31/12/2025, bem como
a análise de documentos que fundamentam a emissão deste parecer, refletem
adequadamente, nos seus aspectos relevantes, a situação orçamentária, contábil,
financeira e patrimonial da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, manifestando-se
favoravelmente à aprovação pela Assembleia Geral Ordinária.
Adicionalmente, por unanimidade, manifesta-se favorável à destinação do lucro
para amortização do prejuízo em relação a ajustes de exercícios anteriores e à
proposta de capitalização para futuro aumento de capital na forma apresentada pelo
Conselho de Administração, considerando a realização dos investimentos, conforme
apresentado pela empresa.
O Confis, em linha com o Comitê de Auditoria, destaca os seguintes pontos de
melhoria, sugeridos ao longo da elaboração dos documentos, que foram acatados e os
ajustes necessários providenciados pelas áreas competentes: i) maior detalhamento
nas notas explicativas relativas à reapresentação de valores do exercício anterior, à
luz do CPC 23 (Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro); e ii)
aprimoramento na evidenciação da segregação das Despesas de Exercícios Anteriores
(DEA) em relação às do exercício corrente, ampliando a transparência dos impactos
gerados no resultado do período.
Brasília, 20 de março de 2026.
Assinado digitalmente
MARCELO EIBS CAFRUNE
Presidente do Conselheiro
Assinado digitalmente
PAULO MAURÍCIO FREIRE DE OLIVEIRA
Conselheiro
Assinado digitalmente
ELIZABETH CRISTINE LAPA
SOARES PELLEGATTI
Conselheira suplente
Assinado digitalmente
ROGER DE LIMA LORENZONI
Conselheiro suplente
PARECER DO CONSELHO FISCAL
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Brasília - DF, 12 de março de 2026.
Ilmos. Srs.
Diretores e Conselheiros da
Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC
CNPJ Nº 09.168.704/0001-42
Opinião
Examinamos as Demonstrações Contábeis da Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC que
compreendem o Balanço Patrimonial – BP; a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE;
a Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC; e a Demonstração do Valor Adicionado – DVA; as
principais práticas contábeis adotadas no Brasil, assim como as Notas Explicativas – NE relativas
ao período equivalente ao 4º trimestre e encerramento exercício financeiro do ano de 2025.
Em nossa opinião, as Demonstrações Contábeis acima referidas apresentam adequadamente,
em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Empresa Brasil de
Comunicação S.A – EBC no 4º trimestre de 2025, o desempenho de suas operações e os seus
fluxos de caixa para o período findo nesta data, de acordo com as práticas contábeis adotadas
no Brasil, da Lei No 6.404/76 (lei das sociedades por ações) , da Lei No 4.320 (Normas gerais de
direito financeiro), de 17 de março de 1964; das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público – NBC TSP; e do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP.
Base para Opinião
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir
intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das Demonstrações Contábeis”.
Somos independentes em relação à Instituição, de acordo com os princípios éticos relevantes
previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de
acordo com essas normas.
Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar
nossa opinião.
Responsabilidade do Auditor pela Auditoria das Demonstrações Contábeis
Nosso objetivo é o de obter segurança razoável de que as Demonstrações Contábeis, tomadas
em conjunto, estão livres de distorções relevantes, independentemente se causada por fraude
ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião.
Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não uma garantia de que a auditoria
realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam
as eventuais distorções relevantes existentes.
As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando,
individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as
decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas Demonstrações Contábeis.
Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de
auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da
auditoria. Além disso:
• Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas Demonstrações Contábeis,
independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos
de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada
e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante
resultante de fraude é maior do que proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de
burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
• Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos
procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de
expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Instituição.
• Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas
contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
• Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade
operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante
em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à
capacidade de continuidade operacional da Entidade. Se concluirmos que existe incerteza
relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas
divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as
divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de
auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a Instituição a não mais se manter em continuidade operacional.
• Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis, inclusive
as divulgações e se as Demonstrações Contábeis representam as correspondentes transações e
os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos
com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da
época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências
significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
• Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as
exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência e comunicamos
todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar consideravelmente,
nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.
Responsabilidade da Administração pelas Demonstrações contábeis
A administração da Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC é responsável pela elaboração e
adequada apresentação dessas Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor Público – NBC
TSP, a Lei No 6.404/76 (lei das sociedades por ações) , a Lei No 4.320 (Normas gerais de direito
financeiro), de 17 de março de 1964; o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
– MCASP e pelos controles internos que ela determinou como necessários para emitir a
elaboração de Demonstrações Contábeis livres de distorção relevante, independentemente se
causada por fraude ou erro.